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Doc. ADM Direito 969.8847.6233.0600

1 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 249.5117.9350.3608

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTOS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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