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Pretensão do ex-empregado de ser mantido em plano de saúde operado pela ré, mediante contraprestação correspondente à mensalidade integral, incluída a cota patronal, dos funcionários da ativa - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que cumpridos os termos fixados quanto do julgamento do Tema 1034/1STJ pelas corrés - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Necessidade de verificação do valor subsidiado pela empresa estipulante aos funcionários ativos - Resistência à apresentação da informação ou de documentos nesse sentido injustificável - Necessidade de dilação probatória, ante a imprescindibilidade da informação à solução da controvérsia - Anulação da sentença que é de rigor - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação.... ()
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e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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Ação de anulação de eleição. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da requerida. Alegação de que o perfazimento do processo eleitoral ocorreu de acordo com as previsões estatutárias, ao passo que a Comissão Eleitoral agiu de maneira acertada ao reconhecer a irregularidade de determinadas integrantes da chapa perdedora. Não convencimento. Demostração de incongruência no curso do processo eleitoral. Expectativa de higidez associativa das chapas concorrentes amparada por expressa declaração formulada pela Administradora. Comissão Eleitoral que posteriormente impugnou uma das chapas e indeferiu os votos por ela recebidos, a comprometer a lisura do pleito. Conjunto probatório bem apreciado pela origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Origem e evolução da dívida demonstrados. Inadimplemento incontroverso. Capitalização de juros. Cabimento. Contrato firmado posteriormente à Medida Provisória 2.170-36/2001. Súmula 539/STJ. Necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Inocorrência. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Comissão de permanência. Ausência de cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Teoria da imprevisão. Inexistência de prova documental capaz de estabelecer nexo de causalidade entre a incontroversa inadimplência da requerida e eventual crise econômica suportada por ela. Seguro prestamista. Cobrança abusiva. Impossibilidade de escolha. Venda casada. A consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS do autor e da ré... ()
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Ocorrência - Prova pericial corroborando a existência de falha na prestação do serviço de saúde - Nexo causal evidenciado - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Alteração do valor da indenização - Descabimento - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida.
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Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Interposição sem preparo - Determinação para o recolhimento em dobro - Inércia nesse sentido - Autor que peticiona informando já constar dos autos a guia e comprovante de custas - Documento que, ainda que admitido, aponta para pagamento em quantia simples e em data posterior à interposição, vedada a complementação - Inteligência do disposto no art. 1.007, parágrafos 4º e 5º do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame ... ()
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1.Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura da perna esquerda e cotovelo esquerdo. Atividades habituais de mecânico de manutenção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade dos membros lesionados. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade laboral. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Benefício indevido. ... ()
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Danos morais e materiais - Demanda julgada procedente - Afirmação da parte autora de ter recebido ligação telefônica de terceiros desconhecidos, que se passaram por prepostos de instituição financeira, o qual se deixou ser induzido e permitiu instalação de aplicativo em seu celular, ocorrendo dois empréstimos e transferência via Pix a terceiro desconhecido - Não há prova que o fraudador seja preposto da parte demandada - A parte requerida não teve nenhuma participação no ato ilícito - Autor que utilizou «link» que recebeu do mentor da fraude permitindo instalação de aplicativo em seu celular - A conduta da parte requerente é que foi determinante para que o fraudador tivesse êxito na fraude - Culpa do próprio autor, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes - Recurso provido a fim de julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º)... ()
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Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Veículo fabricado no ano de 2018. Aquisição do bem no mês de novembro de 2023. Adquirente que foi surpreendida com a cientificação de diversos vícios logo após a tradição. Declaração de rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição do preço pago, que se mostra mesmo de rigor ante as circunstâncias específicas do caso concreto, reveladas pelo acervo probatório. Contrato de financiamento que, apesar de coligado ao contrato de compra e venda, foi firmado pela autora com o Banco Pan, terceiro estranho à lide. Aplicação do CPC, art. 506. Restituição da quantia paga que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Devolução do automóvel dado como entrada que também é de rigor, reservada eventual pretensão de conversão em perdas e danos para exame na Fase de Cumprimento da Sentença. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícito por parte da ré que tenha gerado violação a direito de personalidade da autora, apto a ensejar o dever de indenizar. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré ante a sucumbência mínima da autora, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono da autora na quantia correspondente a quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos e a restituição de valores, admitida compensação com quantia recebida, afastando o pedido de danos morais e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a validade da contratação e a manutenção dos descontos; (ii) saber se a autora faz jus à amortização dos valores pagos, com apuração de eventual saldo credor; e (iii) saber se é cabível a inversão da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso do réu não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi recolhido em valor inferior ao devido e não complementado no prazo legal, conforme CPC, art. 1.007, § 2º.5. A autora não questionou, em seu apelo, o reconhecimento da nulidade contratual, o que impõe a manutenção da sentença nesse ponto.6. Reconhecida a nulidade, aplica-se o CCB, art. 182, impondo-se o retorno das partes ao estado anterior, com cessação dos descontos e restituição dos valores pagos, admitida a compensação com o montante disponibilizado à autora.7. Os pedidos de cancelamento do cartão e amortização do débito restam prejudicados, pois pressupõe a manutenção do contrato, o que não ocorre diante de sua nulidade.8. A sucumbência foi corretamente distribuída de forma recíproca, mas preponderante do réu, mantendo-se a fixação e majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade concedida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora desprovido.Tese de julgamento: «1. É cabível a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em caso de falha no dever de informação. 2. Reconhecida a nulidade, as partes devem retornar ao estado anterior, com restituição e compensação de valores, ficando prejudicada a apuração de eventual saldo credor". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 182; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.007, § 2º; Lei 10.820/2003, art. 1º; IN INSS 28/2008, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STF, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação dos Temas 424, 1358 e 1359/1STF. - A questão relativa à tese de suposto cerceamento de defesa por indeferimento de provas é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 424 ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão referente à controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - TEMA 1358/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão - A questão referente à existência de fundamento legal e aos requisitos para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público municipal, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - TEMA 1359/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Nega-se provimento ao recurso... ()
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declaratória. SENTENÇA DE extinçãO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGêNCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA gratuidade MANTIDO. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação Monitória - Cheques prescritos - Ausência de circulação dos títulos - Possibilidade de discussão das causas subjacentes ao negócio jurídico - Ônus da prova quanto à causa debendi carreado à Autora-Embargada-Apelante - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Autora-embargada que protocolou rol de testemunhas intempestivamente, tendo sido previamente advertida do prazo preclusivo para tal - Provas constantes dos autos que demonstraram a inexistência do débito - Alteração das alegações e causa de pedir em apelação - Impossibilidade - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
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I. Caso em exame. Recursos de apelação interpostos pela autora e pelas instituições financeiras rés contra sentença que julgou procedente ação declaratória de quitação de contrato de financiamento, com condenação solidária ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, após a apelada ser induzida ao pagamento de R$ 7.850,00 a fraudadores mediante boleto falso dotado de dados sigilosos do contrato. II. Questões em discussão: (i) saber se o recurso da apelante-autora é conhecido, diante da arguição de omissão quanto à multa cominatória; (ii) saber se deve ser revogada a gratuidade de justiça em razão da capacidade econômica da apelada; (iii) saber se o banco destinatário dos valores é parte legítima; (iv) saber se a fraude por boleto falso, viabilizada por vazamento de dados sigilosos do contrato, configura fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva das instituições financeiras; (v) saber se o valor dos danos morais é proporcional. III. Razões de decidir. Não se conhece do recurso da autora porque a sentença confirmou a tutela de urgência que já tutelava a situação reclamada, ausente o interesse recursal. Rejeita-se a preliminar de revogação da gratuidade, pois os apelantes não produziram prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração prevista no CPC, art. 99, § 3º. A ilegitimidade passiva do banco destinatário é afastada porque a instituição emitiu o boleto fraudulento e manteve a conta receptora dos valores. Os fraudadores detinham dados sigilosos do contrato: número, saldo devedor e dados pessoais da titular, que somente poderiam ter sido obtidos mediante falha na guarda das informações pelas apelantes, configurando fortuito interno e tratamento irregular de dados nos termos da Lei 13.709/2018, art. 44; não se desincumbiram do ônus previsto no CDC, art. 6º, VIII. Aplica-se a Súmula 479/STJ e o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. O valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais é mantido por ser proporcional à perda sofrida por consumidora aposentada e ao descumprimento de ordem judicial pelas apelantes. RECURSO DA APELANTE-AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DAS APELANTES-RÉS NÃO PROVIDOS.... ()
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Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação - Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de «doença relacionada à Reumatologia» - Medicamento prescrito por médico (Sulfato de Glucosamina 1,5g e Sulfato de Condroitina 1,2g) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Tema 6 e 1234, STF) - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento com registro na Anvisa - Deliberação da Conitec pela não incorporação do medicamento - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de produto para preservação da saúde, previsto na CF/88, que deverá ser avaliado com base no preenchimento de requisitos necessários ainda não examinados - Acórdão proferido anteriormente às novas orientações trazidas pelos julgamentos da Suprema Corte - Instrução deficiente em razão de posterior repercussão - Necessidade de abrir espaço à dilação probatória - Sentença anulada. DECISÃO RETRATADA, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO E O REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE 970.343/MS/STF (Tema 111), no qual o STF decidiu que «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Também se decidiu, naquela oportunidade, que «a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários» - No caso, afastou-se o exame da possibilidade da compensação, matéria que se deu por prejudicada - Desnecessidade de adequação do v. acórdão - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.041, caput.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo contrato de empréstimo consignado e condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da condenação do autor por litigância de má-fé, em razão da alegação de inexistência da contratação posteriormente infirmada por perícia grafotécnica. III. Razões de Decisão 3. A litigância de má-fé não decorre automaticamente da improcedência da demanda ou da simples conclusão desfavorável da perícia, exigindo a demonstração de conduta enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80. 4. No caso concreto, o autor afirmou categoricamente jamais ter celebrado o contrato, imputando fraude à instituição financeira, embora não tenha impugnado especificamente a disponibilização do crédito em sua conta. 5. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura aposta no instrumento contratual foi confeccionada pelo próprio autor. 6. Reiteração da narrativa inicial após a juntada do laudo, sem impugnação técnica apta a infirmar suas conclusões, evidenciando alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). 7. Mantida a condenação por litigância de má-fé. Honorários advocatícios majorados em grau recursal.IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de Julgamento: A mera improcedência da ação ou a conclusão desfavorável da perícia grafotécnica não autorizam, por si sós, a condenação por litigância de má-fé. Todavia, configura a hipótese prevista no CPC, art. 80, II a conduta da parte que, após afirmar categoricamente a inexistência da contratação e imputar fraude à instituição financeira, persiste na mesma narrativa mesmo diante de prova pericial conclusiva quanto à autenticidade de sua assinatura, sem apresentar impugnação técnica apta a infirmar as conclusões do laudo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º; CPC, arts. 5º, 77, 80, II, 81, 85, §11, 371, 479 e 98, §3º; CDC, art. 14.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, sob a alegada ausência de contratação de cartão consignado de benefício (RCC) e ocorrência de descontos indevidos. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar: (i) a inocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito; (ii) a validade da contratação eletrônica realizada por biometria facial (selfie), código hash e geolocalização; (iii) a ocorrência de vício de consentimento ou violação ao dever de informação; e (iv) a suficiência do depósito bancário e posterior utilização dos valores para convalidar o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito quando o conjunto probatório documental constante dos autos se revela suficiente para o firme convencimento do julgador, dispensando dilação probatória ou perícia técnica. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de robusto conjunto tecnológico, incluindo contrato digital assinado via biometria facial (selfie), geolocalização e endereço de IP, além de cópia de documentos pessoais e termo de consentimento esclarecido. 5. O depósito do valor contratado em conta bancária de titularidade do autor constitui elemento adicional que corrobora a efetiva contratação, inexistindo prova capaz de infirmar a higidez do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, onde a requerida foi condenada ao pagamento de R$ 21.724,45 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) falta de interesse processual; (iii) inépcia da inicial e litispendência; (iv) ocorrência de prescrição e decadência; (v) responsabilidade pelos vícios construtivos e (vi) cabimento dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade da prova pericial, pois foi realizada por perita qualificada. 4. Não se vislumbra falta de interesse processual, pois a pretensão autoral não depende de esgotamento da via administrativa. 5. A inicial atende aos requisitos legais, não havendo inépcia ou litispendência. 6. Não há prescrição ou decadência, pois os vícios foram constatados dentro do prazo de garantia. 7. A responsabilidade da ré é evidente pelos vícios construtivos, conforme o CDC. 8. Os danos morais não se configuram, pois os problemas no imóvel não causam risco à segurança ou à saúde. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e ajustar o valor dos danos materiais ao pleiteado na inicial. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos é do fornecedor, conforme o CDC. 2. O mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 205, art. 618. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 319, art. 337, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.04.2017. TJSP, Apelação Cível 1003252-56.2021.8.26.0099, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2022. AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016.... ()
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Gratuidade de justiça deferida e posteriormente revogada na sentença - Reiteração da concessão do benefício em grau recursal - Indeferimento, com fixação de prazo para o recolhimento do preparo, na forma simples - Inteligência do CPC, art. 99, § 7º - Ausência de recolhimento no prazo assinado - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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