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Doc. ADM Direito 734.6639.7646.0655

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Sequelas de atropelamento. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que categoricamente afastou a incapacidade laborativa do autor. Perda auditiva que apenas é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho habitual, o que não ocorre, no presente caso, em que preservada a audição social. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 108.3200.1012.7508

2 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexigibilidade da dívida e ocorrência de ato ilícito passível de reparação em pecúnia assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelo do réu visa tão somente minorar o valor da indenização fixada em Primeiro Grau - Nome da autora inserido no rol de inadimplentes por dívida inexistente - Anotação preexistente - Desabono público pelo réu não permaneceu negativado de forma isolada - RECURSO PROVIDO, a fim de minorar o montante arbitrado a título de dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 531.8548.7501.2950

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. REPETIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pelo autor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Segundo, devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Singularidade do caso concreto. Embora tenham os descontos ocorrido após o período de modulação fixado pelo STJ, a narrativa genérica trazida na petição inicial, somada à demora do consumidor em reclamar dos descontos não viabilizou o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Situação equiparada ao engano justificável, diante da postura assumida pelo autor. Banco que, no caso sob exame, também terminou vítima do evento. Compensação do crédito autorizada, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Recebimento de valores comprovado. A compensação se dará pelo valor histórico do crédito, sem qualquer acréscimo de correção monetária ou de juros. Terceiro, mantém-se conclusão no sentido da não configuração dos danos morais. Singularidade da situação. Ausência de fato suficiente a ensejar a reparação indenizatória pretendida. Demora no ajuizamento da ação que revelou indiferença do autor quanto aos fatos narrados em petição inicial. Ademais, verificou-se a narrativa genérica e a fragmentação das ações, em nítida conduta de litigância probatória. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 640.5885.0716.1218

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que alega ser vítima de golpe por meio de perfil falso no WhatsApp. Reclamado fornecimento dos dados de identificação «IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro da conta do aplicativo WhatsApp atrelada ao número» de telefone informado, bem como os registros de acesso e dados pessoais para identificação do usuário. Insurgência da ré. Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços. Hipótese em que falece competência a esta Câmara de Direito Privado. Competência das Subseções II e III. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 765.1754.8023.3873

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contratos Bancários - Servidora pública estadual pretende a limitação dos descontos das parcelas dos contratos firmados com os réus - Sentença de improcedência, com relação ao corréu «BMG», e de parcial procedência, com relação aos demais corréus - Insurgência recursal dos réus «Daycoval» e «Bradesco"- Incidência do 1º, caput c/c § 1º, do Decreto 61.750/2015, que estabeleceu a margem consignável de 35% para a contratação de empréstimo consignado e 5% para a contratação de cartão de crédito consignado, bem como do Decreto Estadual 66.622/22, regulamentado pela Resolução SFP 36/2022, que fixou o limite de 15% da margem consignável para utilização de cartão de benefício - Limites respeitados - Sentença reformada em parte - RECURSOS PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 205.7135.2770.0207

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 396.9099.4549.0598

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autoras que pedem a condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de agressões praticadas contra si, o que lhes causou danos físicos e à saúde, mais gastos com medicamentos e coparticipação do plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Réu condenado ao reembolso dos gastos pretendido, mais indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, por autora - Recursos de ambas as partes parcialmente acolhidos - Coautora maior que após discussão com o réu sofreu escoriações ao ser empurrada e cair - Coautora menor, com 10 anos de idade à época, que teve o tímpano perfurado após golpe na orelha - Conjunção das provas amealhadas aos autos que confirmou a prática das agressões físicas pelo réu, padrasto da menor, sendo as autoras, respectivamente, avó e neta - - Nexo de causalidade igualmente confirmado - Ausência de sequelas à criança, em razão da cicatrização do tímpano sem perda auditiva, que não elide o ato lesivo - Sentença reformada apenas quanto às indenizações devidas e suas quantificações - Recurso do réu parcialmente acolhido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais - Autoras que não foram titulares de quaisquer gastos, não cabendo, por conseguinte, deferir-se em favor de ambas eventual reembolso - Apelo das autoras parcialmente provido, por outro lado, para majorar a indenização por danos morais a ser paga à menor - Maior extensão dos danos e condição particular de pessoa em desenvolvimento que demanda maior rigor para fins de fixação da verba, que deverá equivaler ao dobro do quantum pago à avó - Novos valores que melhor se compatibilizam com a gravidade da ocorrência, observada a capacidade financeira das partes - Sucumbência mantida a encargo do réu - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 727.2702.2981.1563

8 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO PADRONIZADO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de melanoma avançado (CID 10 C43) - Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da modulação do efeitos do Tema 1234 - O C. STF - fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b») no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Já houve a emissão de parecer favorável à concessão, pela NOTA TÉCNICA 5631/2024 do NATJUS-SP - Tratando-se, também, de medicamento padronizado em protocolo do SUS, não se aplica o Tema 106 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 455.1991.5510.7667

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE PERCURSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTNEÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 474.6827.1419.0446

10 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

Compra e venda de veículo usado - Financiamento com garantia de alienação fiduciária - Laudo pericial - Veículo com defeitos - Sentença de procedência - Insurgência recursal da instituição financeira corré - Rescisão da compra e venda que implica na rescisão do financiamento - Inexigibilidade das prestações derivadas dos contratos - Devido o retorno das partes ao «status quo ante» - O corréu (lojista) deverá restituir o crédito bancário disponibilizado pela instituição financeira corré - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 100.1016.3298.7121

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()

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Doc. ADM Direito 174.5731.1095.1308

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas por meio de mensagens privadas. A parte apelante alega que as ofensas extrapolam a razoabilidade e configuram dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de dano moral indenizável em razão de ofensas proferidas em mensagens privadas, considerando a alegação de lesão à honra subjetiva. III. Razões de Decidir3. O dano moral pressupõe violação a direitos da personalidade, gerando sofrimento ou humilhação que comprometam o equilíbrio emocional de forma anormal e relevante.4. Situações corriqueiras da vida em sociedade, que não ultrapassam o patamar do mero aborrecimento, não configuram dano moral indenizável, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão de indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. O dano moral indenizável deve ser sério e relevante, capaz de afetar intensamente o bem-estar psicológico do ofendido. 2. Situações de mero aborrecimento não ensejam reparação por dano moral. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 252. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1.054.587/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5/12/2009. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18/2/2014... ()

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Doc. ADM Direito 864.5661.4783.9962

13 - TJSP Agravo interno. Decisão que não concedeu o benefício da justiça gratuita à apelante. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Inexistência de elementos que indiquem não ter a parte condições de suportar as custas do processo. Fundadas razões para o indeferimento do benefício. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 991.6634.0435.4175

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 263.3624.3307.0783

15 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DE BEM - Cobrança admitida - Tema 958 do 1STJ - Serviço efetivamente prestado - Inexistência de irregularidade ou abusividade. CADASTRO - «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira» (STJ, Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Valor cobrado em linha com a prática do mercado. SEGURO - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 184.6953.9523.2876

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA GERAL DE DESNECESSIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por ausência de prévio requerimento administrativo. O autor sustenta que tal exigência não é condição para a propositura da ação e requer o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88, no art. 5º, XXXV, estabelece como regra a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para acesso ao Poder Judiciário. O dever de prévio requerimento administrativo é excepcional, aplicando-se apenas nas hipóteses legal ou jurisprudencialmente fixadas, como: (i) ação declaratória de inexigibilidade de débito de dívida prescrita anotada em plataforma de negociação, nos termos do Enunciado 11 da CGJ-TJSP; e (ii) cautelar de exibição de documentos, conforme Tema 648 do STJ. A demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais, inexistindo fundamento para condicionar seu processamento à formulação prévia de pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo não impede, como regra, o ajuizamento da ação, à luz do art. 5º, XXXV, da CF. A exigência de prévio requerimento administrativo configura exceção, restrita às hipóteses previstas em lei ou em entendimento consolidado dos tribunais... ()

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Doc. ADM Direito 458.2058.9800.0157

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A vendedora apelada cedeu e transferiu direitos sobre um lote de terreno à apelante, que deixou de pagar as prestações ajustadas em contrato, motivando a ação de cobrança. Em reconvenção, a apelante requereu a rescisão contratual e restituição dos valores pagos, confessando a inadimplência do preço. 2. A insurgência da apelante contra a procedência da pretensão de cobrança não comporta acolhimento, pois a rescisão contratual somente foi requerida em reconvenção, o que pressupõe a existência e higidez do contrato que ainda estaria produzindo seus efeitos jurídicos, cessando estes somente com o acolhimento parcial do pedido reconvencional na sentença. 3. Não é admissível que a tese de que a rescisão do instrumento contratual se operou com o inadimplemento da terceira parcela do preço seja suscitada apenas quando convém à compradora, de modo a obter a restituição dos valores adimplidos, justificando, assim, a procedência da cobrança das parcelas em atraso. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 953.3613.7045.3232

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de produtos e serviços de pagamento. Bloqueio e encerramento unilateral da conta do autor. R. sentença de parcial procedência, condenando-se as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos do autor e de uma das rés. Responsabilidade civil. Configuração. Requeridas que não indicaram de forma precisa qualquer fundamento apto a justificar o bloqueio da conta do autor. Procedimento abusivo que enseja obrigação reparatória. Liberação da quantia objeto do bloqueio que é corolário automático do reconhecimento de ausência de fundamento para a sua realização. Requeridas que apontam que teriam realizado a liberação, sem demonstração de efetiva disponibilização. Danos morais. Configuração. Longo período do bloqueio que já perdura por praticamente 02 anos, que não pode ser tido como mero descumprimento de obrigação contratual ou aborrecimento. Autor que além de realizar inúmeros contatos visando a solução da situação fora apontado como possível fraudador. Sentimentos de indignação, inconformismo, menos valia e impotência, dentre outros. Danos morais. Valor da indenização. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a majoração, para corresponder a parâmetros já adotados pelos integrantes desta Câmara. R. sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 579.5763.0644.0236

19 - TJSP Revisional c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Abusividade da taxa de juros e determinação de recálculo do contrato para adequação do índice à média de mercado divulgada pelo Banco Central - Limitação do recurso - Impugnação específica - Ausência - Questões superadas. Dano moral - Inocorrência - Juros remuneratórios - Taxa média de juros que configura mero referencial de mercado sem caráter vinculativo - Precedentes do C. STJ - Inexistência de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Honorários de advogado - Fixação por equidade - Legalidade - STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.076/STJ, item 2) - Aplicação da tabela de honorários da OAB - Impossibilidade - Caráter não vinculante - Peculiaridade do caso - Baixa complexidade da causa e exígua duração do processo - Fixação em atenção aos parâmetros legais (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 365.3556.0249.0416

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Autor que pretende compelir a instituição financeira a transferir o financiamento para a loja que recebeu o veículo como parte do pagamento - Impossibilidade - A negociação realizada entre o autor e a loja, consistente na entrega do veículo financiado como parte do preço de outro automóvel, não tem o condão de alterar, por si só, a relação contratual preexistente com a financeira, que não participou do ajuste e não anuiu com a substituição do devedor - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 268.3181.1622.3215

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Alegada ausência de interesse de agir fundada em suposta litigância ou advocacia predatória. Inadmissibilidade. Enunciados administrativos do TJSP e recomendações do CNJ que não autorizam a extinção automática de demandas com base em presunções genéricas, no número de ações ajuizadas ou na atuação reiterada do patrono. Necessidade de exame concreto e individualizado do caso. Ausência de demonstração objetiva de fraude ou abuso do direito de ação. Existência de pretensão juridicamente deduzida e conflito aparente. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito e adoção, pelo juízo de origem, das diligências que entender pertinentes, observados o contraditório e o devido processo legal. Gratuidade da justiça deferida apenas para fins de processamento do recurso. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 286.7785.5488.0873

22 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Pretensão fundada em contrato de locação verbal. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado do mérito justificado pela suficiência de provas produzida nesta demanda e nas demais ações conexas. Ausência de demonstração inequívoca da relação locatícia. Legitimidade ativa comprometida pela revogação do título fundiário dos comodantes. Posse qualificada do réu evidenciada por ocupação contínua, «animus domini» e ausência de oposição por mais de uma década. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 393.8166.5468.5961

23 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, Jucelina Benedita Pereira, move ação acidentária contra o INSS, alegando que as condições agressivas na função de auxiliar de limpeza, exercida na Empresa Limpadora Libem Ltda. de 10/09/2019 a 14/09/2023, causaram males ortopédicos na coluna e membros superiores, reduzindo sua capacidade laborativa. Requer indenização acidentária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as doenças ortopédicas da autora e o trabalho exercido, além de verificar a existência de incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir3. O laudo médico-pericial concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre as doenças analisadas e o trabalho, atribuindo os sintomas a processos degenerativos inerentes à idade.4. A perícia também afastou qualquer incapacidade laboral, constatando mobilidade preservada e ausência de limitação funcional objetiva. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre as doenças ortopédicas e o trabalho afasta o direito ao benefício acidentário. 2. A inexistência de incapacidade laboral impede a concessão de indenização acidentária... ()

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Doc. ADM Direito 392.7109.6824.4380

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA NOMINAL E TAXA EFETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM

EXAME.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado em 11/05/2022, com taxas de 1,57% ao mês e 20,56% ao ano, em 96 parcelas. O recorrente sustenta que a taxa efetiva cobrada seria de 1,63% ao mês, implicando cobrança a maior de R$ 1.083,84 e requer a devolução em dobro do indébito com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e no Tema 929 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) saber se a diferença entre a taxa nominal contratada (1,57% ao mês) e a taxa efetiva apurada em laudo particular (1,63% ao mês) configura cobrança abusiva e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência; (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores supostamente pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. A divergência entre a taxa nominal e a taxa efetiva é mero efeito matemático do método composto de amortização pelo Sistema Francês (Tabela Price), não configurando cobrança de encargo diverso do contratado, em conformidade com a Súmula 541/STJ. O laudo extrajudicial produzido unilateralmente, sem contraditório e mediante o «Método Gauss» - ferramenta estatística sem reconhecimento como sistema de amortização - , não possui aptidão técnica para demonstrar a alegada abusividade. O próprio apelante optou pelo julgamento antecipado da lide, renunciando à prova pericial contábil que seria o meio idôneo para comprovar a discrepância alegada, não podendo, em sede recursal, beneficiar-se da ausência de prova que ele mesmo escolheu não produzir (CPC, art. 373, I). O contrato discrimina taxas, CET, valor das parcelas e prazo de forma clara, em cumprimento à Resolução CMN 3.517/2007, afastando as alegações de violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e à transparência (arts. 6º, IV, e 31 do CDC). Ausente demonstração de cobrança indevida é improcedente o pedido de devolução em dobro, cujo cabimento pressupõe a efetiva comprovação do excesso e conduta contrária à boa-fé (Tema 929 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A diferença entre a taxa nominal e a taxa efetiva em contrato sujeito ao Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) constitui mero efeito matemático da metodologia pactuada, não configurando cobrança abusiva nem violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 2. O laudo extrajudicial produzido unilateralmente, sem contraditório, não possui aptidão técnica para infirmar a regularidade das taxas contratadas, especialmente quando a própria parte renunciou à prova pericial judicial, assumindo o ônus de sua escolha estratégica. 3. Ausente a demonstração de cobrança efetivamente indevida improcede o pedido de devolução em dobro do indébito fundado no art. 42, parágrafo único, do CDC e no Tema 929 do STJ. Dispositivos citados: CF/88, Súmula Vinculante 7/STF; Lei 4.595/64, art. 4º, IX; Medida Provisória 2.170-36/2001; CC, art. 422; CDC, arts. 6º, IV e VIII, 31 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11; Resolução CMN 3.517/2007. Jurisprudência citada: STF, Súmula Vinculante 7/STF; STJ, Súmulas 297, 382, 539, 541 e 596; STJ, Tema 929; STJ, Tema 247; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 25/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1021828-45.2025.8.26.0071, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 12/02/2026... ()

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Doc. ADM Direito 262.1910.3607.9313

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE -

Laudo pericial concluiu pela desnecessidade desta espécie de tratamento - Ausência de comprovação técnica para concessão do home care - Conjunto probatório desautoriza pretensão da apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 575.2472.6092.0095

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação proposta buscando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários desde 02/04/2015, quando completou 25 anos de atividade especial. A sentença julgou procedente em parte o pedido, declarando o direito à aposentadoria especial nos termos da Lei 8.213/91, art. 57, afastando o pedido de indenização e condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria especial, considerando a exposição a agentes nocivos e a aplicação das regras do regime geral de previdência social. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial confirma a exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos, validando a concessão da aposentadoria especial conforme a Lei 8.213/91, art. 57. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria especial é devida ao servidor público exposto a condições insalubres, conforme regras do regime geral de previdência social. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 57. CF/88, art. 40, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033486-35.2019.8.26.0602, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 10.05.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 11.12.2023. STF, MI 721- Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 30.08.2007. Súmula Vinculante 33/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 512.1238.4802.4008

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MEDIDA CAUTELAR - CULTURA AGRÍCOLA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXAME LABORATORIAL INCONCLUSIVO QUE NÃO INVALIDA A PROVA PERICIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO OFICIAL E PARECERES PARTICULARES QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INVALIDAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - SENTENÇA DE NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 427.6000.5811.4818

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA NOMINAL E CET. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor pleiteia a exclusão de tarifas bancárias (registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista), o recálculo das parcelas e a repetição do indébito, sob alegação de abusividade e venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se são abusivas as cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem diante da ausência de comprovação da prestação do serviço; (ii) estabelecer se a contratação de seguro prestamista configurou venda casada; (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) verificar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada; (v) definir a possibilidade de recálculo das parcelas do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, admitindo-se a revisão contratual em hipóteses excepcionais de abusividade ou onerosidade excessiva. 4. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida apenas se comprovada a efetiva prestação do serviço, ônus que incumbe ao banco, não atendido no caso concreto. 5. A tarifa de avaliação do bem exige demonstração de serviço técnico efetivamente prestado, o que não se verifica diante da apresentação de documento genérico e unilateral. 6. A contratação de seguro prestamista sem possibilidade de escolha pelo consumidor configura venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I. 7. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados independe da comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Não há abusividade nos juros remuneratórios quando aplicada a taxa nominal pactuada, sendo indevida a confusão entre taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET). 9. O recálculo das parcelas não é admissível quando já determinada a restituição dos valores indevidos, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. 10. A compensação de valores é medida de ordem pública e deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, independentemente de requerimento das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias exige comprovação da efetiva prestação do serviço, sob pena de abusividade. 2. A imposição de seguro prestamista sem liberdade de escolha configura venda casada. 3. A repetição do indébito em dobro prescinde da prova de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 4. A diferença entre a taxa de juros nominal e o CET não caracteriza cobrança abusiva de juros. 5. É vedada a cumulação de repetição do indébito com recálculo das parcelas quando implicar duplicidade de benefício. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 39, I, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 964.3325.9703.5747

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda possessória. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 532.9977.7247.8194

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autora que visa a compelir à ré (CDHU) na reparação dos vícios construtivos existentes em imóvel dela adquirido, e à indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Ré condenada a reparar os danos apurados no laudo pericial em 90 dias, e a pagar indenização de R$ 5.000,00 - Recurso das partes - Ré que invoca prescrição quinquenal - Rejeição - Prescrição decenal (art. 205, CC), conforme entendimento do c. 1STJ - Mérito - Laudo pericial conclusivo - Existência de vícios construtivos endógenos, caracterizados pela má qualidade de material e de mão-de-obra, e falta (ou insuficiência) de impermeabilização - Prazo de 90 dias para os reparos, que não comporta majoração - Relação dos reparos necessários e dos custos de materiais e mão-de-obra, com inclusão de BDI - Ré que deve arcar com todas as despesas para a reparação do imóvel, inclusive as indiretas - Precedentes - Danos morais configurados - Vícios construtivos descritos no laudo, que comprometem a funcionalidade da habitação, e cuja reforma impacta no cotidiano dos moradores, a causar mais do que mero aborrecimento - Valor da indenização mantido, pois não é elevado a ponto de gerar enriquecimento imotivado à vítima nem ínfimo que seja indiferente à ré - Juros de mora desde a citação - Relação contratual - Descabida a fixação de astreintes - Discussão relegada para o cumprimento de sentença - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 721.5492.8837.8291

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES NA COLUNA LOMBAR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PROVA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA PROVA MÉDICA JUDICIAL QUE AFASTOU INCAPACIDADE LABORATIVA, REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL E NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS ACIDENTÁRIOS QUE DEVE PREVALECER SOBRE LAUDO TRABALHISTA DIVERGENTE, ELABORADO PARA FINALIDADE DIVERSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Autora que exerceu a função de auxiliar de limpeza. Alegação de doença ocupacional decorrente de esforços repetitivos, sobrecarga da coluna e posturas ergonômicas inadequadas. Perícia médica judicial renovada após conversão do julgamento em diligência, ratificando a ausência de incapacidade laboral e de redução funcional. Exame físico sem alterações significativas, com força, reflexos e mobilidade preservados. Laudo ambiental realizado, não caracterizando insalubridade ou periculosidade. Laudo trabalhista divergente que não infirma, por si só, a prova médica produzida nestes autos. Ausente redução da capacidade laborativa, não se aplica o Tema 416/STJ - . Sentença de improcedência preservada. 2. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 320.8413.1145.4562

32 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Erro Material. Omissão. Danos Morais. Honorários Advocatícios.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Marcelo Guilien Rodrigues contra acórdão que deu parcial provimento à apelação de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, mantendo a obrigação de custeio integral dos procedimentos médicos, mas afastando a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material e omissão no acórdão embargado quanto à referência a recurso de agravo de instrumento e à majoração dos honorários advocatícios recursais. III. Razões de Decidir 3. Constatado erro material na referência a recurso de agravo de instrumento que não corresponde ao histórico processual, sem impacto na conclusão sobre danos morais. 4. Não há omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, pois o acórdão não se manifestou sobre o CPC, art. 85, § 11, em conformidade com o Tema Repetitivo 1059 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material e suprir omissão. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material não altera a conclusão sobre danos morais. 2. Majoração de honorários não se aplica em caso de provimento parcial do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 1.023, caput, 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 289.3790.9438.9785

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PANDEMIA DA COVID-19. DIFICULDADE FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal opostos contra cobrança de IPTU. 2. Irresignação da parte embargante. Descabimento. 3. Inexistência de cerceamento de defesa, por se tratar de controvérsia exclusivamente jurídica, apta ao julgamento antecipado. Dificuldades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19 que não constituem hipótese legal de suspensão, exclusão ou extinção do crédito tributário. Impossibilidade de concessão judicial de moratória ou dispensa de pagamento sem previsão legal. Observância dos princípios da legalidade tributária e da separação dos poderes. IPTU que possui natureza de imposto real, incidindo independentemente da situação econômica do contribuinte. Precedentes do STF - . 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 918.8731.5775.7517

34 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação por dano moral. Abertura de conta bancária sem autorização. Registro no css/registrato. Inexistência de prova da contratação. Responsabilidade objetiva. Ausência de dano moral. Inexistência de repercussão concreta nos direitos da personalidade. Desvio produtivo não comprovado. Honorários advocatícios. Tabela da oab possui caráter meramente orientador. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais, para declarar inexistente o vínculo entre as partes, reconhecer a inexigibilidade de débitos dele decorrentes e determinar o encerramento da conta bancária registrada em nome do autor, afastando os pedidos de indenização por dano moral e por desvio produtivo. O autor sustenta a ocorrência de dano moral in re ipsa em razão da abertura não autorizada da conta, violação à LGPD e às normas do Banco Central, desvio produtivo e necessidade de majoração dos honorários advocatícios conforme a Tabela da OAB/SP. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a abertura de conta bancária sem autorização, com registro no CCS/Registrato, gera dano moral presumido, independentemente da demonstração de consequência concreta; (ii) estabelecer se o autor comprovou os requisitos para indenização por desvio produtivo do consumidor; e (iii) determinar se os honorários sucumbenciais devem observar a Tabela de Honorários da OAB/SP. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos defeitos na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14, e a abertura de conta sem autorização expressa constitui falha na prestação do serviço, impondo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos dela decorrentes. 4. O simples registro da relação no CCS/Registrato, desacompanhado de negativação, protesto, cobrança constrangedora, movimentação fraudulenta ou outra consequência concreta lesiva, não configura dano moral presumido, pois não demonstra efetiva lesão aos direitos da personalidade. 5. A indenização por desvio produtivo exige demonstração de desperdício relevante e desproporcional de tempo em tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, o que não se verifica quando o consumidor não apresenta protocolos de atendimento, reclamações formais ou notificações prévias dirigidas à instituição financeira. 6. Honorários sucumbenciais. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 14.365/22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1029585-31.2024.8.26.0005, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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