Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Bloqueio de contas do autor no aplicativo WhatsApp - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte requerida. DAS PRELIMINARES - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Facebook e WhatsApp que integram o mesmo grupo econômico, de modo que a primeira é a única empresa do conglomerado que possui representação no território nacional, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda - Pertinência subjetiva demonstrada - Entendimento do 1STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - PRELIMINAR REJEITADA. DA PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA - Mera alegação, pela parte ré, ora apelante, de que «aparentemente», as contas vinculadas aos números +55 (45) 99832-0615 e +55 (45) 99819-0665 estão ativas - Reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda pressupõe a comprovação do cumprimento da obrigação de reativação das contas em apreço, e não a afirmação descompromissada de que o serviço «aparentemente consta como disponível» - PRELIMINAR AFASTADA. DO MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Bloqueio das contas que é fato incontroverso - Simples alegações genéricas da ré não são suficientes para confirmar a suposta afronta aos «Termos de Uso» do aplicativo WhatsApp - Interrupção imotivada e abrupta do serviço que atingiu o principal canal de comunicação entre a empresa autora e seus clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores etc. - Tentativas infrutíferas de solução do imbróglio por meio de e-mails enviados ao setor específico de suporte da plataforma em questão ([email protected]), mas retornados com respostas bastante evasivas, despidas de qualquer esclarecimento sobre a causa da interrupção e, muito menos, de orientações precisas acerca de como a usuária deveria proceder - Inequívoco abalo extrapatrimonial - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor adequado às particularidades do caso - Considerações no sentido de que o provimento, constante em sentença, de confirmação da tutela concedida às fls. 52/55 deve observar o parcial provimento do agravo de instrumento Acórdão/TJSP, o qual reconheceu a impossibilidade de restabelecimento das contas no estado em que se encontravam e reduziu o teto da multa cominatória arbitrada - RECURSO DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO - Sentença integralmente mantida, com observação - AFASTADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO.... ()
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