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Doc. ADM Direito 880.1714.4940.1997

1 - TJSP Apelação - Busca e apreensão - Sentença de extinção - Nulidade processual - Ocorrência - Necessidade de intervenção do Ministério Público no caso dos autos - CPC, art. 178 - Observância - Nulidade reconhecida - Sentença anulada com remessa à Origem.

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Doc. ADM Direito 916.8867.7300.5375

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de indenização por danos materiais. Compra de telhas de fibrocimento. Infiltração de águas pluviais decorrente de fissuras nas telhas. Autora que, na qualidade de adquirente, reclama da fabricante e do vendedor a reparação pelos danos materiais que diz ter suportado em virtude da necessidade de substituição das telhas defeituosas. (ii) Sentença de procedência. Insurgência dos réus. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação do perito judicial a se manifestar sobre o pedido de esclarecimentos apresentado pelas rés-apelantes. Inocorrência. Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção das provas essenciais ao julgamento do mérito, bem como de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (inteligência do CPC/2015, art. 370). Questão controvertida que, no caso em testilha, já estava suficientemente esclarecida por prova pericial conclusiva, possibilitando a boa compreensão da matéria em litígio e o deslinde do mérito. Pedido de esclarecimentos que apenas revela a insatisfação das apelantes com o resultado da perícia, desfavorável aos seus interesses. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Demonstrado, por prova pericial, que os problemas verificados nas telhas são fruto de defeitos de fabricação. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização que não comporta reparos, eis que impugnado de maneira genérica e desacompanhada de elementos probatórios capazes de infirmá-lo. (v) Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 185.1203.3888.9224

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 643.5110.5947.7550

4 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de bens móveis. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Postulação, ademais, incompatível com o recolhimento das custas do preparo. Asseverada nulidade absoluta em razão do reconhecimento da incompetência territorial. Descabimento. Natureza relativa da competência territorial. Aproveitamento dos atos então praticados. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 556.4208.6914.4428

5 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO.

Sentença de parcial procedência, afastando o pleito de danos morais. Apelo da autora. Danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de ofensas aos direitos da personalidade do autor. Inadimplemento contratual que, em regra, não dá ensejo à danos morais indenizáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 566.6580.7101.2314

6 - TJSP Ação declaratória. IPVA. Arrendamento mercantil. Gravames baixados no SNG. Transferência de propriedade noticiada. Ausência de responsabilidade tributária. Processo extinto com relação a sessenta veículos por ausência de interesse de agir. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Demanda julgada procedente com relação a um veículo para declarar a inexigibilidade do tributo a ele correlato, vedando lançamentos em nome da autora para exercícios posteriores à baixa dos gravames. Sucumbência arbitrada em desfavor da autora, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Apelação do Banco J Safra S/A. Interesse de agir contempla todos os veículos. Cabimento. Alteração da propriedade veicular somente foi realizada pelo órgão competente após o ajuizamento da ação. Apelação do Estado. Baixa dos gravames no SNG não exime a responsabilidade tributária do arrendador, quem deve também comunicá-la aos órgãos estaduais. Descabimento. Baixa que se equipara à transferência prevista no CTB, art. 134 e afasta a responsabilidade tributária solidária do arrendador. Sentença parcialmente reformada com a inversão do ônus sucumbencial. Dá-se provimento à apelação do contribuinte e nega-se provimento à apelação do Estado

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Doc. ADM Direito 664.3960.5189.5424

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Preclusão da matéria. Inércia da parte autora. Cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Jurisprudência pacificada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 986.0932.5424.1888

8 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.0954.4042.8384

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR E RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUITAÇÃO PARCIAL POR DEPÓSITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DO VALOR PARTILHADO OU DE ABATIMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE APLICABILIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 478.5085.5286.3138

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cheque prescrito. Acolhimento parcial dos embargos monitórios para readequar a incidência da correção monetária e dos juros e constituído o título executivo judicial. Irresignação da embargante que alega pagamento parcial. Não acolhimento. Conforme o preconizado pelo art. 373, I e II, do CPC e no art. 320, CC, o ônus da prova de pagamento compete ao devedor e não ao credor. Transferências, via pix, de valor inferior ao débito realizado em favor do credor não faz prova da quitação parcial. Afirmação do credor de que os pagamentos se referem a negócio jurídico diverso. Comprovantes de transferência bancária que não fazem referência ao cheque executado. Ausência de quitação parcial conferida pelo credor ou entrega do título. Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento parcial da dívida. Embargante, ora apelante, que dispensou expressamente a dilação probatória. Descabida a anulação da sentença para dilação probatória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 978.1895.3083.8001

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERDA DE UMA CHANCE - RECEBIMENTO DE CITAÇÃO POSTAL POR PREPOSTO DO RÉU, QUE ERA DESTINADA A TERCEIRO - PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO -

Sentença de improcedência, que condenou a autora ao pagamento da multa estabelecida pelo art. 1.026, §2º do CPC, em razão do caráter protelatório de embargos de declaração. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Teoria da perda de uma chance que exige demonstração de probabilidade séria e real de obtenção da vantagem almejada, bem como a existência de conduta ilícita diretamente relacionada ao prejuízo experimentado. Hipótese em que o recebimento indevido de carta de citação destinada a terceiro, embora irregular, não constitui causa direta e determinante da perda do crédito perseguido pela autora. Reconhecimento, na ação executiva, de que o endereço indicado para citação jamais pertenceu ao executado, evidenciando a desídia da própria credora. Ausência de comprovação do nexo causal indispensável à configuração da responsabilidade civil. Improcedência do pedido. Não configuração do caráter protelatório dos embargos de declaração para imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 171.6752.0880.5233

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6) e RE Acórdão/STF (Tema 1.234) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas com registro na Anvisa - Acórdão proferido antes das novas orientações trazidas pelo Supremo Tribunal Federal - Conjunto probatório deficitário - Impossibilidade de imediato juízo de conformidade por este E. Tribunal de Justiça - Necessidade de reabertura da fase de instrução probatória - Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem - Reexame necessário, por interposto e recursos voluntários prejudicados.... ()

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