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(i) Ação de indenização por danos materiais. Compra de telhas de fibrocimento. Infiltração de águas pluviais decorrente de fissuras nas telhas. Autora que, na qualidade de adquirente, reclama da fabricante e do vendedor a reparação pelos danos materiais que diz ter suportado em virtude da necessidade de substituição das telhas defeituosas. (ii) Sentença de procedência. Insurgência dos réus. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação do perito judicial a se manifestar sobre o pedido de esclarecimentos apresentado pelas rés-apelantes. Inocorrência. Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção das provas essenciais ao julgamento do mérito, bem como de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (inteligência do CPC/2015, art. 370). Questão controvertida que, no caso em testilha, já estava suficientemente esclarecida por prova pericial conclusiva, possibilitando a boa compreensão da matéria em litígio e o deslinde do mérito. Pedido de esclarecimentos que apenas revela a insatisfação das apelantes com o resultado da perícia, desfavorável aos seus interesses. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Demonstrado, por prova pericial, que os problemas verificados nas telhas são fruto de defeitos de fabricação. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização que não comporta reparos, eis que impugnado de maneira genérica e desacompanhada de elementos probatórios capazes de infirmá-lo. (v) Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência, afastando o pleito de danos morais. Apelo da autora. Danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de ofensas aos direitos da personalidade do autor. Inadimplemento contratual que, em regra, não dá ensejo à danos morais indenizáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Preclusão da matéria. Inércia da parte autora. Cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Jurisprudência pacificada. Recurso desprovido
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Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal. ... ()
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Ação monitória. Cheque prescrito. Acolhimento parcial dos embargos monitórios para readequar a incidência da correção monetária e dos juros e constituído o título executivo judicial. Irresignação da embargante que alega pagamento parcial. Não acolhimento. Conforme o preconizado pelo art. 373, I e II, do CPC e no art. 320, CC, o ônus da prova de pagamento compete ao devedor e não ao credor. Transferências, via pix, de valor inferior ao débito realizado em favor do credor não faz prova da quitação parcial. Afirmação do credor de que os pagamentos se referem a negócio jurídico diverso. Comprovantes de transferência bancária que não fazem referência ao cheque executado. Ausência de quitação parcial conferida pelo credor ou entrega do título. Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento parcial da dívida. Embargante, ora apelante, que dispensou expressamente a dilação probatória. Descabida a anulação da sentença para dilação probatória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência, que condenou a autora ao pagamento da multa estabelecida pelo art. 1.026, §2º do CPC, em razão do caráter protelatório de embargos de declaração. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Teoria da perda de uma chance que exige demonstração de probabilidade séria e real de obtenção da vantagem almejada, bem como a existência de conduta ilícita diretamente relacionada ao prejuízo experimentado. Hipótese em que o recebimento indevido de carta de citação destinada a terceiro, embora irregular, não constitui causa direta e determinante da perda do crédito perseguido pela autora. Reconhecimento, na ação executiva, de que o endereço indicado para citação jamais pertenceu ao executado, evidenciando a desídia da própria credora. Ausência de comprovação do nexo causal indispensável à configuração da responsabilidade civil. Improcedência do pedido. Não configuração do caráter protelatório dos embargos de declaração para imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6) e RE Acórdão/STF (Tema 1.234) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas com registro na Anvisa - Acórdão proferido antes das novas orientações trazidas pelo Supremo Tribunal Federal - Conjunto probatório deficitário - Impossibilidade de imediato juízo de conformidade por este E. Tribunal de Justiça - Necessidade de reabertura da fase de instrução probatória - Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem - Reexame necessário, por interposto e recursos voluntários prejudicados.... ()
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