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Doc. ADM Direito 710.4210.2696.1452

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional, c/c restituição de valores - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §1º, 8º e 11)

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Doc. ADM Direito 322.1912.4141.0309

2 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel.... ()

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Doc. ADM Direito 307.7940.1907.4404

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA. DESCABIDA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... ()

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Doc. ADM Direito 915.5101.5322.4158

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência, transitada em julgado. Recurso da parte autora. 1. Audiência de instrução e julgamento. Intimação. Invalidade. Inocorrência. Juízo que designou a realização de audiência para interrogatório da parte autora. Irrelevância da circunstância de o ato não ter sido formalmente designado como «Audiência de Instrução e Julgamento". Decisão de hialina clareza, que determinou a realização de prova oral em audiência, portanto, audiência de instrução, no bojo da qual o Juízo pode proferir sentença, se não optar por proferi-la no prazo de 30 (trinta) dias, cfr. disposto no CPC, art. 366. 2. Substabelecimento. Efeitos. «A função do substabelecimento é substituir o mandatário primitivo por outro, de maneira que pratique o substituto os atos autorizados no mandato com a mesma força e efeitos praticados pelo substituído» (DE PLÁCIDO E SILVA, Tratado do Mandato e Prática das Procurações). O advogado constituído originariamente foi intimado para a audiência de instrução e se, por sua própria e exclusiva conveniência, não compareceu ao ato, substabelecendo poderes para outro advogado que de tudo saiu ciente, já não poderia alegar que não fora validamente intimado. 3. Prazo recursal. Contagem. Início. Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento, da qual saíram intimadas as partes. Prazo que se inicia no primeiro dia útil subsequente. Desnecessidade da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico, para que o prazo se inicie. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 1º. Precedentes. Recurso interposto após o término do prazo. 4. Sentença mantida. Recurso intempestivo não conhecido

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Doc. ADM Direito 449.0119.0551.8227

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Multa com falta de indicação do condutor. Ausência de dupla notificação. Incidência do Tema 1097 do C. STJ no sentido de que em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Devem ser declaradas as nulidades das multas aplicadas pela não indicação do condutor e em consequência disso, se faz necessária a condenação do Município a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente com a sua devida correção. Precedentes. Recurso provido a fim de declarar a nulidade das multas e condenar o Município a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente... ()

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Doc. ADM Direito 467.2788.7458.4104

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DUPLA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória por fraude bancária.Transações não autorizadas. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do banco, mas também a culpa concorrente da autora, julgando parcialmente procedentes os pedidos. II. Razões de Decidir: autora forneceu seus dados ao fraudador e entregou o celular e folhas de cheque ao motoboy que se apresentou como enviado do banco. Transações efetuadas com uso do token e senha. Culpa exclusiva da vítima. III. Dispositivo: RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 678.6638.3567.5981

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação de rescisão contratual c/c indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na tese inicial de existência de vícios ocultos no automóvel, cabimento de rescisão contratual e dever das rés de indenizar alegados prejuízos materiais e morais. Improvimento recursal. Falta de verificação prévia do autor para averiguação do veículo, com profissional de sua confiança e com conhecimentos técnicos, para fornecer elementos a fim de concretizar a aquisição do bem usado e com mais de 10 anos de utilização, admitidos como necessários reparos compatíveis com a idade do bem, o desgaste natural e previsível do tempo e uso do automóvel e a manutenção periódica. Defeitos que podem ser atribuídos ao desgaste natural do automóvel, tendo sido realizados substituições e todos os reparos solicitados pelo autor à fornecedora. Comprovação de que a vendedora corré realizou o conserto das peças consideradas com defeito, a substituição de pneus, correia e conserto do alarme, tendo realizados todos os reparos solicitados pelo autor quanto à embreagem e vazamento de óleo, dentro do prazo legal de garantia, sem comprovação nos autos a respeito de vícios ocultos não sanados, desrespeito às regras da legislação consumerista, ou falha na prestação dos serviços. Ausente nos autos prova bastante capaz de subsidiar as alegações autorais. Ainda que reconhecida a relação consumerista, não há verossimilhança mínima das alegações, quanto à existência de vícios ocultos não sanados e responsabilidade das corrés por descumprimento e rescisão contratual, ou ato ilícito ensejador de indenização material e moral. Responsabilidade por prejuízos não comprovada. Sentença mantida. Apelo improvido, com observação, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()

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Doc. ADM Direito 717.7041.8017.9598

8 - TJSP Produção antecipada de prova - Exibição de documentos - Contratos bancários - Ausência de comprovação da existência de prévio requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço - Entendimento do STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo - Necessidade de preenchimento de três requisitos (demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária), o que não ocorreu na hipótese - Precedentes do TJSP - Mantido o indeferimento da petição inicial, assim como a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 595.9784.6010.5204

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Compromisso de Compra e Venda. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Inaplicabilidade de prazo disposto em contrato de financiamento. Tema 966 do 1STJ. Responsabilidade configurada. Taxas de procuração e de liberação de contrato. Cobrança abusiva. Possibilidade de inversão da cláusula penal. Limitação ao percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel. Temas 970 e 971 do STJ. Dano moral afastado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual, sem violação a direitos da personalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 400.8295.9421.1221

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à nulidade da CDA 1.339.769.752. Posteriormente, a autora aderiu ao «Acordo Paulista» e requereu a desistência da ação, que foi homologada, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, considerando a adesão da autora ao «Acordo Paulista". III. Razões de Decidir 3. A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação em razão de adesão a programa de parcelamento configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação. 4. A adesão ao programa de parcelamento implica o compromisso do contribuinte com o pagamento de honorários que seriam devidos ao Fisco, afastando a condenação pleiteada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, já incluídos no acordo de transação celebrado com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários advocatícios em caso de adesão a programa de parcelamento fiscal configura bis in idem. 2. A adesão ao programa de parcelamento implica o compromisso do contribuinte com o pagamento de honorários ao Fisco. Legislação Citada: Lei 17.843/2023, art. 3º, VI. CPC/2015, art. 487, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2350243-98.2024.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, j. 02/12/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 12.05.201... ()

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Doc. ADM Direito 658.2693.2208.0781

11 - TJSP DIREITO À MORADIA -

Programa «Minha Casa, Minha Vida» - Município de Jaú - Conjunto Residencial Luiz Agostini - Autora excluída do programa em função de seu ex-companheiro ter sido beneficiado anteriormente por doação de lote pela Prefeitura - Autora que não consta do contrato firmado entre o ex-companheiro e o Município de Jaú, nem mesmo como testemunha - Imóvel posteriormente vendido pelo ex-companheiro da autora sem o seu consentimento e sem repasse de qualquer valor proveniente da venda - Contexto de violência doméstica provado nos autos - Eventual benefício gozado pela autora que foi extinto no momento da venda forçada - Estudo social que revela situação de extrema vulnerabilidade social - Caso em que a aplicação do óbice previsto no art. 1º do Decreto Municipal 7.477/2019 implicaria em revitimização da autora - Direito à moradia garantido pelo CF/88, art. 6ºe Lei 11.340/2006, art. 3º - Precedente jurisprudencial - Sentença de improcedência reformada para reincluir a autora no programa habitacional - Antecipação de tutela recursal deferida - Apelação da autora provida... ()

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Doc. ADM Direito 525.1719.3651.2155

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.   I.

Caso em Exame  Apelação contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. O autor requereu o recolhimento das custas ao final do processo, mas o Juízo entendeu tratar-se de pedido de gratuidade e cancelou a distribuição diretamente, impedindo o acesso ao Poder Judiciário.   II. Razões de Decidir  O apelante pleiteou o diferimento do pagamento das custas para após eventual concessão da tutela de urgência ou ao final da demanda.  O princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 9º e CPC art. 10) exige que o Juízo delibere sobre a questão e conceda prazo para recolhimento ou recurso, o que não ocorreu.   III. Dispositivo  Recurso provido para anular a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.0604.5511.2190

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito - Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Valores colocados à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 121.6663.0624.4644

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, que alegava falha na prestação de serviço médico, resultando em sequelas permanentes no quarto dedo da mão direita, pleiteando indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa devido à homologação de laudo pericial supostamente inadequado e (ii) a responsabilidade civil da apelada por erro médico. III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o laudo pericial foi considerado adequado e elaborado por especialista qualificado.4. No mérito, o recurso foi desprovido, pois não se comprovou erro médico ou nexo causal entre a conduta médica e as sequelas alegadas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito é discricionária do juiz e não houve cerceamento de defesa. 2. Não se comprovou falha na prestação do serviço médico ou nexo causal com o dano alegado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 370, art. 473, art. 487, I. Código Civil, arts. 186, 927, 932, III. CDC, arts. 14, 25, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005267-83.2022.8.26.0609, Rel. Marcos Fleury, 16ª Câmara de Direito Público, j. 07/04/2025. TJSP, Apelação Cível 0604726-63.2008.8.26.0009, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2018... ()

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Doc. ADM Direito 593.7227.7657.7677

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Tratamento oncológico. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Recurso da operadora-ré. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 aos contratos anteriores à sua vigência ou não adaptados. Tese firmada pelo STF - em sede de repercussão geral. Tema 123. Afastamento da incidência da Lei 9.656/98. Aplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ e Súmula 100/STJ (TJSP). Abusividade reconhecida, com fundamento no CDC, reforçada pelo CCB, art. 422. Reembolso devido. Dano moral. A negativa de cobertura no caso dos autos mostra-se abusiva uma vez que não se trata de nova contratação razão pela qual descabida a exigência de cumprimento de prazo de carência. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado em Primeiro Grau. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 244.2343.6903.4407

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS DE LADO A LADO - DESACERTO DA DECISÃO -

apesar da ausência de regularização da procuração por parte do réu, as provas documentais constantes dos autos são suficientes para que se desse a improcedência da ação - contrato de cartão de crédito RMC em nome do autor - alegação de que houve celebração fraudulenta do contrato - fraude que não se verificou - contratação regular - apresentação de cópia do RG exibida no momento da contratação - autor que recebeu valor do saque no ano de 2015 - ação ajuizada apenas em 2024 - ausência de verossimilhança da impugnação à contratação - dano moral inexistente - sentença reformada para julgar a ação improcedente - apelo do réu provido. RECURSO DO AUTOR - pleito de majoração do valor da indenização por danos morais que restou prejudicado diante da improcedência da ação. Resultado: recurso do réu provido; recurso do autor não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 809.6851.6872.1419

17 - TJSP BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo da autora. Presunção de constitucionalidade da norma regulamentar, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF - . Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda média elevada e empréstimos consignados dentro do limite legal demonstrado nos autos. Inaplicabilidade da limitação de 30% a créditos diversos do consignado (STJ, tema 1.085). Plano sujeito ao Decreto 11.150/2022: mínimo existencial preservado quando a renda disponível não é reduzida a valor inferior a R$ 600,00 - não comprovado o comprometimento do mínimo existencial. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados que poderia ser objeto de ação revisional. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Apelação desprovida, alterado o fundamento da extinção do processo... ()

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Doc. ADM Direito 807.3707.6600.2869

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. Caso em Exame. A parte autora nega ter autorizado a contratação de um empréstimo consignado. O réu exibiu o contrato feito por meio digital e defende a validade da contratação. II. Questão em Discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a licitude dos descontos consignados em benefício previdenciário. 2. Também se discute danos materiais e morais de responsabilidade da instituição financeira ré. III.Razões de Decidir e tese. Contratação comprovada. O réu comprovou a origem da dívida pela exibição de contrato digital entabulado entre as partes. Os documentos exibidos pelo réu, dadas as demais circunstâncias, enfraquecem a narrativa da petição inicial. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a alegação da parte autora carece de verossimilhança. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 867.4246.3751.0344

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Termos da formalização do contrato de seguro, impugnada pelo autor, não demonstrados pelo réu, a inviabilizar a própria análise da legalidade. Abusividade reconhecida. Alegação recursal de regularidade em contratação de cartão de crédito. Recurso que não impugna os fundamentos da sentença. Razões totalmente dissociadas da sentença. Ofensa ao art. 1.010, III e IV, e ao art. 932, III, ambos do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 568.6809.9090.0684

20 - TJSP Direito Processual Civil e do Consumidor. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Ausência de prévio requerimento administrativo. Inafastabilidade da jurisdição. Interesse de agir configurado. Sentença anulada.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, fundada em alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato bancário supostamente fraudulento, sob o fundamento de ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o reconhecimento do interesse de agir e autoriza o indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. O direito de acesso à Justiça é garantido constitucionalmente, sendo vedada a exigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. 4. O interesse de agir se configura pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, não sendo imprescindível a demonstração de resistência prévia da parte contrária. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o processamento da ação não possui amparo legal e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 6. A análise das condições da ação deve observar a teoria da asserção, considerando as alegações iniciais do autor. 7. A ausência de tentativa administrativa não justifica o indeferimento da petição inicial nem a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo não constitui requisito para o ajuizamento de ação judicial. 2. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, independentemente de provocação prévia da parte adversa. 3. A exigência de esgotamento da via administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 826.3297.2247.9420

21 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - OS RECORRENTES NÃO PROVARAM, EM NENHUM MOMENTO, SEREM MERECEDORES DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA VISLUMBRAM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE VULTOSO VALOR CONCOMITANTEMENTE À REALIZAÇÃO DE REFORMA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 169.3482.0669.8879

22 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação monitória. Acolhimento dos embargos monitórios para improcedência do pedido inicial e condenação da autora ao pagamento de repetição de indébito com base no CCB, art. 940. Recurso da Autora para arguir cerceamento de defesa e para afastar a condenação da repetição de indébito por ausência de pedido reconvencional. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. As provas documentais juntadas aos autos mostraram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito. Possibilidade de condenação da autora ao pagamento em dobro ou equivalente na ação monitória sem o ajuizamento de reconvenção pela ré. Aplicação do entendimento exarado pelo Egr. STJ - no Tema repetitivo 622: «A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB, art. 1.531, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.» (Recurso Especial 1.111.270 - PR, 2009/0015798-8, Relator Ministro Marco Buzzi, Data do Julgamento 25/11/2015.). Má-fé. Demonstração. Negociação feita para ajuste de valor certo e totalmente adimplido. Cobrança, ademais, de 12 exames de mesma natureza, quando apenas 1 foi requisitado pelo médico respectivo e efetivamente demonstrado. Má-fé caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 601.1031.7481.1411

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimos consignados impugnados. Recursos dos réus. Inexistência de obrigatoriedade de prévia via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portabilidade contratual realizada no curso do processo que não convalida negócio jurídico nulo, sendo igualmente atingida pelo vício do contrato originário. Preliminares rejeitadas. No mérito, apelo do Banco Santander. Necessário acolhimento para sanar erro material contido no dispositivo da r. sentença, afastando a nulidade do contrato. Recursos dos corréus. Banco Agibank não apresentou o instrumento firmado entre as partes. Banco C6 teve reconhecida a falsidade da assinatura de seu contrato por laudo pericial. Ambas as instituições financeiras não se desincumbiram do ônus probatório da relação jurídica, devendo ser responsabilizadas nos termos do CDC, art. 14. Fraude praticada por terceiro. Fortuito interno (Súmula 479 do E. STJ). Nulidade dos contratos. Restituição simples. Inaplicabilidade da devolução em dobro diante da modulação do EAREsp. 676.608 e ausência de má-fé. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$ 7.000,00. Compensação devidamente reconhecida. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DO BANCO SANTANDER PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DEMAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 895.7450.4833.4926

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO -

Existência de erro material na fixação da data de cessação do benefício - Embargos acolhidos neste ponto apenas para declarar que o auxílio-doença é devido pelo prazo mínimo de 120 dias, estes contados da data da perícia médica, a cargo do INSS, e enquanto persistir a incapacidade profissional do obreiro, cuja reavaliação deverá se dar por regular perícia médica, com observância do contraditório, vedada a interrupção automática. De ofício, tendo em vista a recém-promulgada Emenda Constitucional 136/2025 e que a correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, declaro o acórdão para constar novos ajustes nos consectários legais da condenação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE E, DE OFÍCIO, EFETUADOS NOVOS AJUSTES NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 710.8417.4744.5157

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais proposta por vigilante que alega ter sofrido agressões verbais e discriminação em razão de sua gravidez por condôminos, após permitir a entrada de visitante autorizado em condomínio. A autora busca a condenação dos apelados ao pagamento de indenização. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve ato ilícito indenizável por parte dos apelados, considerando as alegações de agressões verbais e discriminação, e a legitimidade passiva do condomínio. III. Razões de Decidir Improcedem as razões recursais, pois a legitimidade passiva do condomínio não se sustenta, uma vez que a causa de pedir está baseada em ofensas praticadas por moradores específicos. No mérito, o conjunto probatório indica que a autora contribuiu para o acirramento do conflito, não se configurando ato ilícito exclusivamente imputável aos corréus. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.5532.9359.7920

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual. As apeladas adquiriram dois lotes em Paranapanema/SP e não possuem mais interesse na manutenção dos contratos, requerendo a devolução de 90% ou, subsidiariamente, 80% do valor adimplido. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a incidência da taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, (ii) a legitimidade da dedução da comissão de corretagem e (iii) a dedução integral dos valores de IPTU e taxas do loteamento pelo período de posse. Razões de Decidir. 3. A taxa de fruição é devida durante todo o período em que o bem esteve à disposição dos compradores, conforme orientação do STJ - e jurisprudência do TJSP. 4. A dedução da comissão de corretagem é legítima, pois houve prestação de informação adequada e clara ao consumidor. Os valores de IPTU e taxas do loteamento são inerentes à posse e não são passíveis de restituição. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição de 0,5% ao mês é devida sobre o valor atualizado do contrato. 2. A dedução da comissão de corretagem e dos valores de IPTU e taxas do loteamento é legítima. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 32-A; Lei 13.786/2018; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 05.12.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 864.8941.9501.7747

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Apelante intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que lhe foi indeferida o benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 490.2445.0537.1409

28 - TJSP APELAÇÃO.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pela seguradora autora (Tokio Marine Seguradora S/A) e pelo réu (Guilherme Curti Novaes) contra a sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito, determinando a apuração do valor devido em liquidação de sentença e fixando os consectários legais com regra de transição. A seguradora insurge-se contra a necessidade de liquidação e o termo inicial dos juros; o réu suscita a inaplicabilidade da coisa julgada sobre a culpa reconhecida em demanda anterior, alega culpa concorrente, impugna o valor dos reparos em concessionária e requer a incidência dos juros a partir da citação. II. Questão em Discussão: (i) Saber se a definição da culpa exclusiva do réu por sentença transitada em julgado em ação pretérita (cobrança de franquia) faz coisa julgada material; (ii) verificar a legitimidade da realização dos reparos em concessionária autorizada e a necessidade de liquidação de sentença para comprovação do efetivo desembolso; e (iii) definir o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária na ação regressiva da seguradora. III. Razões de Decidir: (1) A responsabilidade civil do réu foi expressamente reconhecida em anterior demanda transitada em julgado relativa ao pagamento da franquia decorrente do mesmo acidente, operando-se a coisa julgada e obstando a rediscussão da culpa ou a alegação de culpa concorrente. (2) É lícito ao segurado optar pela realização dos reparos em concessionária autorizada para restabelecimento do estado anterior do bem com peças originais e garantia técnica, não demonstrando o réu que o menor orçamento seria suficiente. (3) Ausente a comprovação cabal do pagamento na fase cognitiva, impõe-se a apuração do montante indenizatório em liquidação de sentença, observada a Súmula 188/STF. (4) Em ação regressiva por sub-rogação, tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidem a partir da data do efetivo desembolso suportado pela seguradora. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 735.9806.3746.6815

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MULTIPROFISISONAL. NOTA TÉCNICA NATJUS 6423/2025.

Sentença de concessão parcial da segurança. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica assinada por profissional, assim como dos demais documentos apresentados, há clara recomendação médica acerca do tratamento a ser realizado com o medicamento e reabilitação postulado. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Tema 793 do STF. Sentença mantida. Remessa Necessária não provida.... ()

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