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Doc. ADM Direito 275.3765.7590.8154

1 - TJSP Embargos de declaração. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 639.1669.2458.6244

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto pelos executados contra respeitável decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Buscam a reforma da decisão para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução. Título executivo formado por contrato de aporte de capital assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme CPC, art. 784, II. Previsão contratual de restituição do aporte em caso de desocupação antecipada. Entrega das chaves antes do termo final do contrato. Fato incontroverso. Planilha de débitos exibida pelo exequente discriminando os encargos cobrados. Ausência de impugnação específica. Alegação genérica de excesso de execução que não pode ser admitida. Preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Matérias que exigem dilação probatória e são típicas de embargos à execução não podem ser conhecidas em exceção de pré-executividade. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 435.5375.2548.0579

3 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, referiu que a expedição de certidão de honorários advocatícios deve aguardar a conclusão do processo, bem como determinou a intimação pessoal da Inventariante removida para que, no prazo de 15 dias, preste contas dos aluguéis recebidos e abstenha-se de administrar o imóvel inventariado, bem como deposite as chaves e os documentos do imóvel em cartório, sob pena de desobediência. Insurgência da Agravante acerca do não reconhecimento da alegada união estável com o de cujus. Não conhecimento. Questão que já foi apreciada e rejeitada, inclusive em sede recursal. Preclusão operada. Elementos constantes do processo que corroboram que a Agravante, Inventariante removida do encargo, se encontrava na administração do imóvel inventariado, bem como o teria alugado a terceiros (conforme certidão do Oficial de Justiça e documentos colacionados), de modo que deve prestar contas acerca dos aluguéis recebidos desde o início da locação demonstrada no processo, ocorrida durante sua atuação como inventariante. Entrega de chaves afastada, pois imóvel atualmente alugado a terceira, a quem determinado o depósito judicial dos aluguéis. Expedição de certidão de honorários advocatícios que deve aguardar a conclusão do processo. Litigância de má fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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