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Doc. ADM Direito 1690.8919.3439.1700

1 - TJSP Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 729.7029.7884.0351

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT). Delegado de polícia. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Verba de natureza remuneratória - Prevalência da orientação seguida pelo PUIL - Sentença de improcedência - Recurso da parte ré provido.

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Doc. ADM Direito 859.8278.3598.0238

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS E TARIFAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega cobrança abusiva de juros e tarifas. A sentença afastou apenas a capitalização diária de juros e manteve as demais cláusulas contratuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 706.0894.5893.4043

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora

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Doc. ADM Direito 662.2655.7837.3440

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurados - Sentença de Improcedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 764.3195.2146.0650

6 - TJSP Embargos de declaração - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1022 (CPC/73, art. 535) - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 666.0337.3193.6117

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais - Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma - Propositura por compromissários compradores contra promitente vendedora - Alegação de recebimento de imóvel diferente do apartamento decorado exibido quando da celebração do contrato - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da ré pugnando pela improcedência da ação, alegando, basicamente, que os autores receberam o imóvel e respectiva documentação sem qualquer ressalva e que o imóvel foi construído de acordo com o projeto e memorial descritivo; dos autores, pleiteando a majoração da indenização - Descabimento - Perícia comprovou, apenas, como única divergência, a impossibilidade de instalação de ar-condicionado no imóvel - Responsabilidade da ré de indenizar por danos morais por valor adequadamente fixado na sentença que não comporta modificação - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 999.5288.0325.8325

8 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Ré - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no «stand» de venda - Apartamento decorado que não corresponde à unidade adquirida - Divergência entre a publicidade veiculada pela Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 718.1523.9626.8868

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI ATENDIDA NO PRAZO LEGAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E VÍCIO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Uma vez determinada a emenda da petição inicial da execução, com a indicação do endereço atualizado do devedor e a complementação das respectivas custas, deixou o demandante escoar o prazo legal sem qualquer providência, fato que resultou na correta extinção do processo. No caso, o indeferimento da petição decorre diretamente do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321, não havendo que se falar em decisão surpresa, valendo lembrar também que não existe necessidade de prévia intimação pessoal da parte para providenciar o andamento do processo, providência que só tem razão de ser nos casos do art. 485, II e III, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 547.2514.5131.1475

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para declarar inexistente o débito e condenar o réu a compensação do dano moral. Insurgência recursal do réu requerendo o reconhecimento da regularidade da contratação e afastamento de sua condenação no dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 983.5879.9982.3792

11 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelos do autor e da corré. Cancelamento de voo e impedimento de embarque após a compra de novo bilhete - Conquanto a apelante Copa Airlines negue ter havido falha nos serviços de transporte no trecho operado por ela, sob o argumento de que os voos não sofreram qualquer atraso ou cancelamento, não houve impugnação específica em relação à conclusão de que o autor foi impedido de embarcar, por não constar da lista de passageiros, apesar da regular aquisição do bilhete - Responsabilidade configurada. Dano material - Gastos com acomodação e transporte efetivamente comprovados pelo autor - Ausência de impugnação específica - Ressarcimento bem determinado - Impossibilidade, no entanto, de responsabilização da Copa Airlines pelo prejuízo que teria sido causado pela Wingo Airlines, ante a ausência de prova suficiente da existência de grupo econômico, além do fato de que não se vislumbra, no caso dos autos, conduta ou presença da Copa Airlines no contexto do voo operado e cancelado pela Wingo Airlines. Dano moral configurado - As consequências do cancelamento do voo original, das remarcações e do impedimento de embarque, com impacto no planejamento da viagem e nas reservas realizadas, excederam os limites do que se considera mero aborrecimento - «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00 em desfavor de cada ré, totalizando R$ 6.000,00, que se afigura adequado ao caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 870.5706.3474.5563

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 771.6915.3332.1929

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Maria do Carmo Barbosa contra Banco Mercantil do Brasil S.A, julgada improcedente. A autora foi condenada ao pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, multa de 2% e indenização de 2% por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegação de abusividade dos juros praticados no contrato bancário e a possibilidade de revisão para adoção da média de juros do mercado, além da condenação por litigância de má-fé. Em caso de procedência do recurso, pleiteia-se a restituição dos valores cobrados em excesso e dano moral no importe de R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir: Os contratos bancários estão submetidos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. No entanto, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só. A taxa de juros aplicada no contrato não foi comprovada como abusiva pela parte autora, que não demonstrou os índices de mercado para a modalidade contratada. A forma de pagamento pactuada foi débito em conta-corrente, não configurando empréstimo consignado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva por si só. 2. A revisão contratual é admitida apenas em circunstâncias excepcionais de evidente abusividade. 3. Modalidade contratada de empréstimo pessoal, com disposições claras. Condenação em litigância de má-fé mantida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 80, II e V, art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. CDC, art. 6º, V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.161.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 13.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 695.8727.8859.4625

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA TIDA COMO CONSUMIDORA FINAL. APLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE EFETUAR E RECEBER ADEQUADAMENTE CHAMADAS ATRAVÉS DA SUA LINHA TELEFÔNICA, CANAL DE COMUNICAÇÃO COM SEUS CLIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 146.7661.1498.5110

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Débitos anteriores à posse dos réus. Improcedência. Recurso do condomínio desprovido. Litigância de má-fé. Recurso dos réus parcialmente provido apenas para fixar multa por litigância de má-fé, mas remetendo os demais pedidos de danos morais e devolução em dobro à ação própria. Honorários advocatícios dos patronos dos autores majorados para 15% sobre o valor da causa

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Doc. ADM Direito 485.6816.7720.1720

16 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 405.1115.3140.3507

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação monitória. Improcedência dos embargos monitórios. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Apelo conhecido no ponto para exame do benefício nesta instância como preliminar prejudicial. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais. Benefício negado. Prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

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Doc. ADM Direito 349.7487.1058.6763

18 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração com firma reconhecida - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no art. 485, IV do CPC- Custas e honorários - Impossibilidade de afastamento da condenação do advogado ao pagamento de custas - Exegese do CPC, art. 104, § 2º - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 930.0188.7119.7544

19 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de móveis planejados. Pedido de cancelamento do contrato por iniciativa da compradora. Pagamento pactuado através da emissão de boletos. Ausência de pagamento de qualquer quantia. Cláusula contratual que possibilita a cessão do crédito em favor das instituições financeiras. Oposição de exceção pessoal em face do cessionário. Possibilidade. Art. 294 do CC. Relação de cooperação das corrés de forma sistemática na cadeia de consumo. Contratos coligados. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para rescindir o contrato e reduzir a multa imposta à compradora. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 691.8297.4870.5160

20 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - participação em grupo de consórcio - promessa de contemplação não cumprida - inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - impugnação à gratuidade de justiça afastada - autora não se desincumbiu do seu ônus probatório - dano moral inocorrente - cobrança do fundo de reserva, da taxa de adesão e do seguro de vida - inovação recursal vedada - cláusula penal - prejuízo não comprovado - multa contratual não devida - honorários advocatícios - descabimento de fixação da verba honorária com base no valor da causa, diante da existência de condenação - recurso não provido da autora e parcial provimento ao da ré.

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Doc. ADM Direito 708.5465.6218.2610

21 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (RMC) C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Improcedência. Contratação regular demonstrada pelo requerido. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. O instrumento contratual indica claramente tratar-se de cartão de crédito consignado, com ciência do autor. Não há demonstração de situação excepcional que permita a denúncia unilateral do contrato, observando-se o princípio do «pacta sunt servanda". Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 939.8465.6796.7196

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Compra de «Body Splashes» em loja online. Produtos entregues após o ajuizamento da demanda. Sentença de improcedência, afastando a indenização por dano moral. RECURSO manejado pela autora, defendendo a condenação da requerida por dano moral. EXAME: Inadimplemento contratual até o momento do ajuizamento da demanda que é incontroverso. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Autora compelida a despender tempo e energia excessivos («via crucis») em tentativas reiteradas e infrutíferas de solução administrativa, inclusive perante canais de atendimento no site, e-mail e Instagram, configurando violação a direito da personalidade. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Dicção do CCB, art. 944. Precedentes. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora desde a citação (CCB, art. 405), por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença modificada. Procedência da ação, observado o teor da Súmula 326 do C. STJ. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 444.8806.1611.1746

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Débito oriundo de financiamento de veículo - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Com exceção da restituição de valores, sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Débito oriundo de contrato de financiamento de veículo desconhecido - Laudo pericial atestando que a assinatura presente no instrumento diverge do padrão gráfico do consumidor - Negativação indevida - Danos morais in re ipsa - Inexistência de outras restrições ao nome do autor - Verba fixada em Primeira instância, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se adequada para remunerar o demandante e está em harmonia com o patamar adotado por esta Colenda Câmara em situações semelhantes - Nobre magistrado condenou a instituição financeira a restituir, de forma simples, o valor negativado - Restrição que decorreu exatamente da ausência de pagamento das parcelas do contrato de financiamento - Autor que não efetuou nenhum pagamento - Dever de restituição afastado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 883.8034.0568.8585

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -

Acórdão adequadamente fundamentado, com o cumprimento do disposto no CPC, art. 489, bem como do CF, art. 93, X/88, pois houve fundamentação suficiente a permitir a solução do litígio. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 962.0249.1426.9932

25 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.

I. Falha na prestação do serviço. Incidência do CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica [AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ]. Alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de condições climáticas desfavoráveis. Argumento embasado em tela de sistema sem explicitar, de fato, a impossibilidade de pouso no aeroporto de Congonhas. Observada a realização de pousos no referido aeroporto em horário próximo ao que estava programado. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Fortuito externo não demonstrado. Cumprimento imperfeito do contrato. Ruptura da expectativa do consumidor. Recurso provido nessa parte. II. Dano moral configurado. Dissabores que ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento. Particularidades do caso concreto. Cancelamento de voo, realocado apenas para o dia seguinte, resultando em pernoite no aeroporto e atraso superior a 9 horas para chegada do autor no destino, decorrente de falha na prestação do serviço imputado à acionada, que não prestou o devido auxílio material. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e aos precedentes desta C. Câmara em casos parelhos, deve ser fixado em R$ 8.000,00 (e não em R$ 15.000,00, como pretendido). Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento da reparatória arbitrada, com os consectários legais, e das verbas sucumbenciais. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 141.7807.4660.7310

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NO PROCON. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face de associação de aposentados, decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. O autor sustenta que os descontos em verba alimentar extrapolaram mero aborrecimento, ocasionando prejuízos financeiros e abalo psicológico, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Consta dos autos que a inexistência do débito já havia sido reconhecida em ação anterior, na qual a requerida foi condenada à restituição dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O IRDR Acórdão/TJSP não foi conhecido por ausência de multiplicidade de decisões conflitantes, permanecendo consolidado o entendimento quanto à competência da Justiça Estadual para apreciação da controvérsia. A controvérsia decorre de relação jurídica de natureza privada entre o autor e a associação ré, sendo o INSS mero agente operacional dos descontos realizados no benefício previdenciário, não se justificando sua participação na lide. 2. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, resulta em lesão à dignidade do consumidor e comprometem recursos indispensáveis à subsistência, caracterizando dano moral in re ipsa. 3. O descumprimento do acordo celebrado perante o Procon e a necessidade de ajuizamento de ação para busca de direito já reconhecido extrajudicialmente resulta em desvio produtivo. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. 5. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJSP em hipóteses análogas de descontos indevidos em benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa por incidirem sobre verba de natureza alimentar. 2. O descumprimento de acordo firmado para restituição de valores indevidamente descontados agrava a lesão extrapatrimonial suportada pelo consumidor pelo desvio produtivo".... ()

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Doc. ADM Direito 208.9917.5157.8567

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Não ocorrência - Prequestionamento - Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 536.0971.6758.6982

28 - TJSP Apelações. Direito do Consumidor. Serviço de proteção veicular. Acidente de trânsito com perda total. Contrato de seguro atípico. Alegada proteção associativa que não descaracteriza a relação de consumo. Negativa de cobertura fundada em excesso de velocidade. Agravamento intencional do risco não configurado. Art. 768 do CC. Apelação desprovida. Sentença de procedência parcial mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança de indenização securitária, fundada em contrato de proteção veicular, julgada parcialmente procedente. Ré condenada a pagar o valor do veículo sinistrado (R$ 46.117,00; Tabela FIPE), descontada a cota participativa e eventuais débitos do veículo. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação, por agravamento do risco (excesso de velocidade). 1.3. Recurso adesivo do autor insistindo na reparação moral. 2. Questão em discussão: Verificar se o excesso de velocidade configura agravamento intencional do risco a justificar a exclusão da cobertura (art. 768 do CC), e se a recusa de pagar a indenização gerou danos morais e, em caso positivo, qual a indenização adequada. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Relação de consumo caracterizada. Contrato de proteção veicular oferecido por associação configura seguro atípico, submetendo-se às normas do CDC. 3.2. Agravamento intencional do risco não configurado. Excesso de velocidade que, por si só, não demonstra intenção de agravar o risco. Ausência de sinalização de velocidade e de depressão na via, que contribuiu para o sinistro. 3.3. Dano moral não configurado. Divergência contratual. Mero aborrecimento. 4. Dispositivo: Recursos das partes desprovidos. Sentença de parcial procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 122.1125.4989.3338

29 - TJSP Apelações - Serviços bancários - Ação indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autora, pessoa jurídica, induzida por terceiro a realizar procedimentos em canais oficiais da instituição financeira, resultando no pagamento de vinte boletos fraudulentos em curtíssimo espaço de tempo e em valores expressivos - Sentença de parcial procedência do pedido, reconhecendo culpa concorrente da vítima e da instituição financeira, para condenar esta última a restituir 50% do valor subtraído da conta da primeira - Irresignações improcedentes.

1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Falha no dever de segurança caracterizada pela não detecção e bloqueio de múltiplas transações atípicas, realizadas em curtíssimo lapso temporal, em valores elevados e para beneficiário não habitual. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Culpa concorrente da autora caracterizada. Vítima que, embora ilaqueada por estelionatários, seguiu instruções de terceiro desconhecido por telefone, sem buscar confirmação pelos canais oficiais, franqueando o acesso dos criminosos ao sistema mediante leitura de «QR Code". Aplicação do art. 945 do CC. 3. Sentença mantida. Negaram provimento às apelações.... ()

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Doc. ADM Direito 683.8051.6214.2826

30 - TJSP *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da «gratuidade» ao agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de demonstração dos requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 180.3129.7799.9210

31 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA) -

Pretensão de anulação do ato administrativo de demissão e reintegração ao cargo. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Fim colimado com as provas pretendidas que em nada alteraria a solução da controvérsia - Descabimento de provas inúteis - Rejeição. MÉRITO - Demissão a bem do serviço público apurada em processo administrativo regular, com devida valoração das provas e convencimento motivado - Conduta típica (apresentação de atestado odontológico com teor inverídico) descrita na Portaria e demonstrada nos autos - O arquivamento do inquérito policial pela prática de falsidade ideológica, decorrente de insuficiência de provas, é irrelevante na espécie - Ausência de vício formal para justificar a nulidade do ato - Garantia, ademais, ao direito de ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV) - Inexistência de qualquer justificativa para interferência do Poder Judiciário - Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido.... ()

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