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Doc. ADM Direito 711.1595.1403.6912

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente - Intuito protelatório configurado - Aplicação da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026 à embargante - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.4079.6900

2 - TJSP "Recurso Inominado - Policial Militar - Realização de Curso de Formação de Sargentos, com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, Ementa: «Recurso Inominado - Policial Militar - Realização de Curso de Formação de Sargentos, com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária - Deslocamento temporário do servidor que se deu no interesse exclusivo da Administração - «Abono de transferência» que não se confunde com diárias de diligência e deve ser deduzido das diárias de diligência, sob pena de bis in idem - Limitação das diárias aos dias úteis, na forma do Decreto Estadual 48.292/03 e precedente do E. TJSP - Limitação ao teto de 50%, prevista no art. 8º do Decreto Estadual 48.292/03, que deve ser observada - Desconto dos valores recebidos a título de ajuda de custo para alimentação (relacionados em demonstrativos de pagamento sob a rubrica «Aj. Custo Aliment. - Car. Pol/PM»), considerado o período indicado na inicial - Recurso Inominado parcialmente provido para tais fins - r. Sentença de procedência parcialmente reformada"

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Doc. ADM Direito 433.9077.8106.4939

3 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. LOCATÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. RETENÇÃO DA CAUÇÃO. VIABILIDADE EM RAZÃO DE DÉBITOS E DANOS NO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de caução. A autora alega que o locador não poderia exigir a devolução do imóvel antes do término do contrato sem infrações contratuais, e que a caução não foi restituída. Sustenta, ainda, que não foi notificada com prazo razoável para desocupação. Pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 871.9946.4725.0793

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de busca e apreensão proposta pela ré rejeitada, sem apreciação do mérito, por defeito na notificação extrajudicial - Após receber o autor indenização, porque alienado o veículo apreendido naquela outra demanda, veio a juízo o autor com singelo pedido de indenização por dano moral, sem causa de pedir adequadamente formulada para tanto - Manutenção da sentença que considerou ausência de fato constitutivo do direito - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 560.1165.3241.5060

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cobrança de mensalidades vencidas - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Improcedência decretada - Alegação da ré de que lícita a cobrança uma vez que se trata de aviso prévio, previsto contratualmente - Descabimento - Comprovação nos autos de que a autora solicitou o cancelamento do plano - Incabível, assim, a cobrança de mensalidades com base em expressa previsão contratual de aviso prévio de 60 dias - Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único da Resolução 195/2009 - Inexigibilidade da cobrança efetuada por esses motivos - Danos morais - Cabimento - Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Aplicação da Súmula 227/STJ - Fixação da verba reparatória em R$ 5.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 987.0465.2456.3589

6 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Desconto em benefício previdenciário - Parcial procedência - Indenização por dano moral fixada em R$4.000,00 - Insurgência da autora - Requer a majoração da indenização para R$20.000,00 - Descabimento - Desconto único de R$33,00 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora - Valor razoável - Majoração inviável - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 702.4633.9059.2725

7 - TJSP RÉUS - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO. AÇÃO MONITÓRIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE - RÉUS - ARGUIÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU PRETÉRITO PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO NO MESMO CONTRATO (EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) - COMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO

(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.1776.1658.6710

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 370.9210.1116.9093

9 - TJSP Ação de despejo - Locação de imóvel residencial - Contrato de garantido por caução em dinheiro - A caução depositada pelo locatário no início da locação pode ser compensada do montante da dívida na fase de cumprimento de sentença - Valor da caução deve ser atualizado pelo índice da poupança, nos termos da Lei 8.245/91, art. 38, § 2º - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 513.8935.6020.5043

10 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação que visa à rescisão do contrato e à indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da autora. Danos morais não caracterizados. O imbróglio narrado na inicial ocorreu, também, por culpa da autora que adquiriu o veículo sem submetê-lo a vistoria por profissionais de sua confiança, tendo deixado de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento. Verba de sucumbência distribuída proporcionalmente, nos termos do CPC, art. 86. Honorários de advogado fixados com ponderação, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono condignamente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 725.5546.3645.9512

11 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Adesão a grupo de consórcio. Dolo por vício de consentimento na modalidade erro substancial. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Restando comprovada a promessa de aquisição de cota de consórcio contemplada ou de pronta contemplação ao consumidor, como fator determinante para celebração do contrato, o reconhecimento da rescisão contratual e a restituição de valores não se submetem aos ditames da Lei 11.795/08. Aplicação dos arts. 145, 171, II e 182 do Código Civil. Restituição que se dará de forma integral, imediata e sem quaisquer descontos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 865.3504.7661.0556

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 490.0452.9390.8645

13 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONVERSA GRAVADA DA QUAL NÃO SE COLHE ASSENTIMENTO VÁLIDO. ATENDENTE QUE NÃO DESCREVE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO, EM ESPECIAL A NATUREZA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E O PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1.

Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

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Doc. ADM Direito 650.8108.5369.2909

14 - TJSP Apelação. Mandado de segurança preventivo. Empresa atuante no ramo farmacêutico. Pretensão de impedimento, à autoridade coatora, de aplicar qualquer sanção em desfavor da impetrante, por manipulação e comércio de produtos com ativos derivados da cannabis sativa, com base na RDC 327/2019, da ANVISA. Segurança denegada na origem. Leis Federais nsº 5.991/1973 e 13.021/2014, que não impõem qualquer restrição à atividade exercida. Excesso do poder regulatório ao criar diferenciações não previstas em lei entre as farmácias com manipulação e as farmácias sem manipulação/ drogarias verificada, no que tange à impossibilidade de comercialização de produtos à base de mencionada substância. Ofensa ao art. 5º, II, da CF. Risco efetivo de violação a direito líquido e certo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 471.1409.7205.7228

15 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Nova devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. O acórdão anterior, proferido em juízo de conformidade relativo ao Tema 1.019 do STF, ratificou o acórdão desafiado. Julgado que deve ser parcialmente adequado ao Tema 1.307 (item «2» da tese) do 1STF e à revisão do IRDR - Tema 21 deste Tribunal de Justiça. Paridade de reajustes dos proventos de aposentadoria dos policiais civis do Estado de São Paulo que, além de encontrar respaldo no Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, possui previsão nos arts. 135, da Lei Complementar Estadual 207/79, e 232, da Lei 10.261/1968. Acórdão mantido, uma vez ajustada sua fundamentação no que toca ao direito à paridade... ()

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Doc. ADM Direito 483.0819.9939.9143

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de restituição de indébito e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Contratação efetiva do empréstimo consignado. Conjunto probatório que aponta para a contratação. Elementos de convicção não impugnados especificamente pela autora em sua réplica. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 662.7252.1662.4176

17 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. RESPONSABILIDADE. GOLPES DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". EMPRÉSTIMO E PIX REALIZADOS PELOS GOLPISTAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Desacolhimento. As operações impugnadas são de montante incompatível com o perfil de uso da autora, o que deveria deflagrar a detecção de fraudes do banco. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição pelos prejuízos, nos moldes da Súmula 479/STJ. DANOS MORAIS. Alegação de ausência ou redução. Acolhimento. Autora não se desincumbiu do ônus em comprovar danos à sua personalidade. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 203.8050.3281.8992

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DO AUTOR, RESULTANDO EM SEQUELAS, COM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela corré operadora de plano de saude contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e estéticos e pedido de pensão mensal e vitalícia, condenando somente a operadora correquerida ao pagamento de indenização por dano moral, rejeitadas as demais pretensões e afastando a responsabilidade do hospital corréu. O autor busca o acolhimento dos pedidos de obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia e de indenização por dano estético, com a responsabilização solidária dos requeridos. A operadora de saúde corré postula a improcedência da ação, com o afastamento da indenização por dano moral ou a redução do valor indenizatório fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a operadora do plano de saúde e o hospital são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos pelo autor; (ii) se estão configurados os danos morais reconhecidos em sentença e se o montante indenizatório foi adequadamente fixado; (iii) se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos; (iv) se é devido pensionamento ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade da operadora de plano de saúde deve ser mantida, pois a demora na autorização da cirurgia resultou em agravamento do quadro clínico do autor, conforme demonstrado nos autos, resultando em sequelas que incapacitaram o requerente de forma parcial e permanente. 2. O hospital corréu deve responder solidariamente pelos danos causados, pois, tratando-se de atendimento de urgência, cabia à equipe médica adotar as medidas necessárias para garantir o tratamento adequado ao autor, independentemente de aguardar a solução de questões administrativas relativas ao plano de saúde. 3. Os danos morais ao requerente restaram configurados, devendo prevalecer a condenação imposta em sentença, não sendo a hipótese de redução do montante indenizatório fixado, pelo qual o corréu deve responder solidariamente com a correquerida operadora do plano de saúde. 4. O pedido de indenização por danos estéticos não merece acolhimento, ante a conclusão pericial no sentido de que as cicatrizes não estão relacionadas ao tratamento médico. 5. O direito à pensão mensal decorre da constatação pericial de incapacidade laboral parcial e permanente, que impede o exercício da atividade profissional habitual do autor, exercida na época dos fatos, como vigilante. A pensão deve corresponder a 20% dos rendimentos à época dos fatos, percentual compatível com a redução laboral do requerente apurada em perícia, a ser paga até os 76 anos ou até o óbito do beneficiário, o que ocorrer primeiro, e incluindo o décimo terceiro salário. 6. A pretensão de pagamento da pensão mensal de uma só vez deve ser afastado. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da corré improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 518.2312.8505.8237

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 670.9842.6089.9725

20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Percentual mensal inferior ao triplo da taxa média de mercado. Informações claras e precisas sobre os empréstimos. Abusividade não reconhecida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve haver revisão da taxa de juros pactuada no contrato, de acordo com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) se o banco prestou as informações necessárias sobre os empréstimos consignados; (iii) se a restituição do indébito deve ser em dobro; e (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época. 5. Informações claras e precisas nos contratos de empréstimo consignado IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, §11; Medida Provisória 1.963-17, Medida Provisória 2.170-36; CDC, arts. 6º, II e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 477.0478.3653.0259

21 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização baseada em contrato de rastreamento e monitoramento veicular - Sentença de procedência - Incidência das normas do CDC - Exigência de teste mensal no sistema de bloqueio e monitoramento do veículo protegido - Mensalidades que continuam sendo devidas mesmo sem a realização dos testes - Abusividade reconhecida - Negativa de pagamento ilegítima - Indenização por danos materiais bem reconhecida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 692.2883.8643.4724

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Yosni Alves de Oliveira contra Banco Pan S/A. Sentença julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais para reconhecer inexistência de relação jurídica e condenar o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. Questão em discussão 2.  A questão em discussão consiste em saber se o autor efetivamente contratou o empréstimo consignado indicado na inicial, se faz jus à restituição em dobro dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário e se sofreu dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A perícia constatou falsificação da assinatura do autor, a configurar fraude na contratação. A responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno foi reconhecida, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 4. Restituição devida na forma simples, mesmo à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC por não se vislumbrar no proceder da casa bancária má-fé ou ofensa aos deveres inerentes à boa-fé objetiva. 5. Dano moral caracterizado, diante dos descontos indevidos. Quantum arbitrado razoável, não pode ser considerado insuficiente ou excessivo. 6. Incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. Verba honorária ajustada para empregar como base de cálculo o valor da condenação, não o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 8. Sentença reformada para afastar a restituição em dobro e adequar a base de cálculo dos honorários, bem como ajustar o termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso. IV. Dispositivo 9. Recursos providos, em parte. Legislação Citada: CDC, art. 14, §1º; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º; art. 1.013, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Vergueiro, j. 12/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1035615-22.2019.8.26.0114, Rel. Mauro Conti Machado, j. 29/03/2022... ()

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Doc. ADM Direito 748.7987.0715.8589

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Santos. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade dos consectários legais adotados pelo Fisco, com a determinação de recálculo de títulos executivos. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando o recálculo dos títulos executivos, com a adoção da Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Remessa Necessária e recurso voluntário do Município. Descabimento. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Presunção de constitucionalidade que se impõe. Precedentes. Recálculo da CDAs corretamente determinado. Sentença mantida. Remessa Necessária e recurso voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 312.4407.8636.3164

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional, declarando abusiva a taxa de juros pactuada e fixando-as na média de mercado, além de condenar o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) inexistência de abusividade da taxa de juros pactuada (ii) manutenção do contrato e impossibilidade de devolução dos valores; (iii) não cabimento da devolução em dobro; (vi) ausência de requisitos para descaracterização da mora; (vii) inexistência de danos morais; (viii) termo inicial da correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A relação de consumo entre as partes é incontroversa, sendo aplicável o CDC. 4. A taxa de juros contratada excede substancialmente a média de mercado, configurando abusividade conforme jurisprudência consolidada. 5. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ - . 6. A mora da autora é descaracterizada devido à abusividade dos encargos exigidos. 7. Dano moral não configurado, pois não houve comprovação de abalo significativo ao estado anímico da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais e estabelecer sucumbência recíproca.  Tese de julgamento: 1. É admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. 2. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé. 3. O mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida não configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 51, IV; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; TJSP, Apelação 1000172-24.2022.8.26.0334, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julgado em 24/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000231-74.2022.8.26.0572, Rel. Vicentini Barroso, julgado em 16/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1099835-03.2021.8.26.0100, Rel. Renato Rangel Desinano, julgado em 13/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 119.5265.3372.5819

25 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do valor da dívida, inferior a R$ 10.000,00, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 931.1879.2325.2888

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFOGAMENTO DE MENOR EM ÁREA RURAL PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO AFASTADA. MENOR QUE BRINCAVA COM A PRIMA NO LOCAL DO ACIDENTE SEM VIGILÂNCIA DOS RESPONSÁVEIS. PROPRIEDADE PRIVADA CERCADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O PAI DA VÍTIMA TINHA CONHECIMENTO SOBRE A CONSTRUÇÃO DA «CAIXA SECA". IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR CULPA AO RÉU. FATO ACIDENTAL E ATÍPICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de fato acidental e atípico, em que não restou caracterizada a culpa do demandado, não há fundamento legal para a imposição da obrigação de indenizar. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 266.2915.7424.0265

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação promovida pela Municipalidade de Atibaia contra Prescon Informática Assessoria Ltda. visando o fornecimento de backup atualizado e completo dos sistemas informatizados municipais, conforme padrões de segurança e acessibilidade. Identificadas falhas na entrega dos dados, como ausência de Primary Keys, Foreign Keys e documentação de Modelo Entidade Relacionamento (MER). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cerceamento de defesa alegado pela ré e (ii) a responsabilidade pela obrigação de fornecer dados conforme contrato. III. Razões de Decidir 3. Não se configura cerceamento de defesa, pois a questão foi examinada com respeito à ampla defesa e ao contraditório. 4. A empresa contratada não cumpriu integralmente as cláusulas contratuais, resultando na necessidade de intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto não exime a responsabilidade contratual. 2. A ausência de cumprimento integral das obrigações contratuais justifica a condenação em ônus de sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 4º; art. 995, parágrafo único; art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1045805-91.2023.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel.: Martin Vargas, j.: 07/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 204.6752.0250.3418

28 - TJSP AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Insurgência da autora. Ilegitimidade ativa caracterizada. Inteligência do CPC, art. 18. Impossibilidade de requerer direito alheio em nome próprio. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 665.3248.2933.1566

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Prêmios mensais descontados da conta bancária do autor. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou as rés à restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor e ao pagamento de indenização por dano moral, de R$ 5.000,00. Legitimidade passiva da instituição financeira. O banco agiu de forma culposa ao efetuar descontos sem autorização, possibilitando a retenção indevida dos recursos. Responde, pois, solidariamente pelo ato ilícito. Inexistência de relação jurídica. Manutenção. As rés não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação do seguro pelo autor, que é por ele negada. Restituição do indébito. Manutenção. Evidenciada a fraude na contratação do seguro e não comprovado engano justificável pelas fornecedoras, devem ser condenadas à devolução em dobro dos recursos. Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Tema Repetitivo 929. Dano moral. Ocorrência. Descontos indevidos que comprometeram o modesto benefício previdenciário do autor, afetando sua subsistência e gerando insegurança psicológica. Violação a direito da personalidade. Quantum indenizatório. Manutenção do arbitramento em R$ 5.000,00. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 334.9909.5917.4638

30 - TJSP Embargos de declaração. Segundos aclaratórios. Ação de cobrança de direitos autorais. Acórdão que rejeitou os primeiros embargos opostos contra decisão que, em apelação, julgou improcedente o pedido inicial. Embargante que reitera as teses de omissão, erro de premissa fática e violação ao dever de fundamentação, sustentando a existência de contratação direta de artistas por inexigibilidade, a apocrificidade dos instrumentos contratuais de fls. 580/632, a inexistência de procedimento licitatório válido e a ausência de prova documental de fiscalização. Matérias já enfrentadas, de forma expressa, consignando tratar-se de valoração do conjunto probatório e de enquadramento jurídico sobre os quais o colegiado firmou conclusão em sentido diverso do pretendido pelo recorrente. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão que traduz, em substância, inconformismo com a valoração das provas e com a qualificação jurídica das contratações, matéria que desborda da via estreita dos aclaratórios. Prequestionamento ficto do CPC, art. 1.025 reconhecido quanto aos dispositivos invocados. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 293.6254.4794.3407

31 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do CPC, art. 1040, II, em razão do julgamento do mérito do RE 970.343, Tema 111 do C. 1STF - Mandado de Segurança - Cessão de precatório alimentar - Pretensão de salvaguardar suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos - Ordem denegada - A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT tornou superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários - V. acórdão está em consonância com o Tema 111, do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 741.5216.3671.4108

32 - TJSP BANCÁRIO. APELAÇÃO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, relativa a bloqueio e encerramento de conta digital, com retenção de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Parte ré sustenta: (i) regularidade do bloqueio e do encerramento da conta por medida de segurança e desinteresse comercial; (ii) inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais; (iii) subsidiária redução da indenização e reforma da sucumbência. 3. Parte autora sustenta: (i) majoração da indenização por danos morais; (ii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Possibilidade de encerramento unilateral de conta de pagamento pela instituição financeira, respeitada a liberdade de contratação. 5. Inexistência de ato ilícito quanto ao bloqueio preventivo da conta para averiguação de uso irregular, e o subsequente encerramento por desinteresse comercial, com a notificação ao consumidor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da autora desprovido, recurso da ré provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 473 e 188, I; Resolução BCB 96/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 28/06/2004; TJSP, Apelação Cível 1001754-87.2024.8.26.0302, Rel. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 119.0624.8612.6522

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência que determinou o restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil de rede social, além da conceder-lhe indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso do Facebook não acolhido. Banimento unilateral da plataforma Instagram. Interrupção do serviço sem prévia notificação e sem possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Apelante que também não comprovou os fatos que diz terem violado os termos de uso da plataforma e teriam justificado a suspensão da usuária. Conta da rede social que deve mesmo ser reativada. Precedente. Dano moral. Desativação irregular de conta em rede social (Instagram) constitui ato ilícito caracterizador de danos morais. Valor da indenização que será mantido em R$5.000,00, montante que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 537.3301.0536.2166

34 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Contratos de cartão de crédito consignado (RCC). Quatro assinados pela contratante e um realizado na forma eletrônica. Relação de consumo. Demandante que nega as contratações. Réu que demonstrou desinteresse na realização de perícia técnica. Descontos lançados indevidamente no benefício previdenciário da autora. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a repetição do indébito se dará na forma simples até esta data e, após, em dobro. Deve ser autorizada a compensação com o crédito de quatro saques depositados em conta bancária da autora. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Indenização devida. Quantum fixado com observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução, ou majoração. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu e RECURSO ADESIVO da autora PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 351.0010.1868.8588

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para imitir o autor na posse do imóvel e condenar o réu ao pagamento de taxa de ocupação e despesas relativas ao imóvel. O demandado busca a anulação da sentença por cerceamento de defesa e do procedimento expropriatório por ausência de notificação, além de pleitear a reforma parcial do julgado quanto à base de cálculo da taxa de ocupação e redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (II) validade do procedimento expropriatório; (III) termo inicial e base de cálculo da taxa de ocupação; (IV) redução dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para o julgamento. 4. No mérito, a imissão na posse é cabível, pois o autor demonstrou a aquisição do imóvel em leilão extrajudicial. A taxa de ocupação é devida ao demandante desde a data da arrematação. A base de cálculo da taxa de ocupação é o valor da arrematação, conforme a Lei 9.514/97. Os honorários foram fixados no patamar mínimo legal. Concessão, todavia, do benefício da assistência judiciária ao recorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imissão na posse é cabível quando demonstrada a aquisição do imóvel em leilão extrajudicial. 2. A taxa de ocupação é devida desde a data da arrematação, com base de cálculo no valor da arrematação. 3. Concessão do benefício da gratuidade processual, em vista da documentação apresentada e sequer impugnada pela parte adversa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1012, § 1º, V; art. 85, § 11; art. 554. Lei 9.514/97, art. 30, parágrafo único; art. 37-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/08/2019. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 11/05/2026. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 194.4270.9724.1906

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Reexame necessário e recurso de apelação interpostos em face da sentença que concedeu a ordem ao mandado de segurança, para o fim de anular o lançamento do IPTU do exercício de 2025, ante a ilegalidade na majoração da base de cálculo por meio do Decreto Municipal 4.612/2024. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível a majoração da base de cálculo do IPTU por decreto, com fundamento na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar Municipal 992/2024; (ii) se houve violação ao princípio da legalidade tributária e à exigência de lei em sentido formal para alteração da Planta Genérica de Valores; (iii) se foram observados os requisitos fixados pelo STF - no Tema 1084 quanto à avaliação individualizada e contraditório. III. Razões de decidir. 3. A Lei Complementar 992/2024 delegou ao Poder Executivo a fixação dos valores venais por decreto, substituindo a Planta Genérica de Valores por tabelas anexas, sem avaliação individualizada e sem assegurar contraditório ao contribuinte, violando os arts. 150, I, e 156, § 1º, III, da CF, bem como o CTN, art. 97, II e a Súmula 160/STJ. A jurisprudência do STF (Tema 1084) admite delegação apenas para avaliação individualizada de imóvel novo, não para majoração geral da base de cálculo por decreto. IV. Dispositivo e tese. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A majoração da base de cálculo do IPTU exige edição de lei em sentido formal. A utilização de decreto para tal fim é inconstitucional, conforme julgamento da ADI Acórdão/TJSP pelo Órgão Especial do TJSP. Dispositivos citados: CF/88, art. 150, I; art. 156, §1º, III; CTN, art. 97, II. Jurisprudência citada: STF, ARE 1245097 (Tema 1084); Súmula 160/STJ e ADI Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 823.0458.5002.5290

37 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Objeto da ação originária: fornecimento de medicamento/insumo - Apelações não providas - Pronunciamento em repercussão geral nos Temas 6, 500, 1.161 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.040, II - Reapreciação do recurso originário, sem retratação do julgado - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 590.8668.5236.1090

38 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Alienação extrajudicial de veículo gravado com alienação fiduciária. Sentença que, embora tenha acolhido as contas apresentadas pelo banco, julgou improcedente a pretensão inicial, sem apurar o saldo, identificar seu titular e constituir o correspondente título executivo judicial. Inobservância do CPC, art. 552. Error in procedendo. Controvérsias probatórias que impedem o julgamento imediato pelo Tribunal. Partes previamente ouvidas, nos termos dos CPC, art. 10 e CPC art. 933. Necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento da segunda fase e disciplina dos ônus sucumbenciais. Impugnação à gratuidade da justiça afastada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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