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Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()
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Faculdade do autor escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema 793/STF - . Observância ao decidido pelo STF no Tema 1234 da Repercussão Geral. Questões ligadas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA devem tramitar perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual, com base no Preço Máximo de Venda do Governo for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos. Modulação dos efeitos da decisão para que sejam aplicados aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe. Legitimidade passiva ad causam do Município configurada. ... ()
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Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados
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Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do segundo quirodáctilo da mão esquerda - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso improvido
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Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e condena os patronos do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios e de multa por litigância de má-fé. Recurso dos patronos. ... ()
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Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Arbitrado em R$ 5.000,00 em primeiro grau. Montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Juros de mora que devem ser computados da data em que promovido o desconto indevido. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal. Apelação parcialmente provida.... ()
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Sentença de procedência. Recurso da ré. Prestação de serviços educacionais. Curso de Medicina. Antecipação da colação de grau autorizada pela Lei 14.040/2020 e Portaria 383/2020 do MEC, no período da pandemia de Covid-19. Autora que obteve a antecipação da colação de grau mediante assinatura de termo de confissão de dívida relativo ao período não cursado. Abusividade do termo de confissão de dívida evidenciada. Cobrança por período não cursado considerada abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Pleito de reforma para limitação da retenção de valores na rescisão do contrato. Não acolhimento. Pedido de distrato de contrato de compra e venda de imóvel referente a contrato com cláusula de alienação fiduciária registrada. Possibilidade de se considerar o ajuizamento da ação como quebra antecipada do contrato, a inviabilizar a rescisão nos termos pretendidos. Necessidade de observância do procedimento específico previsto na Lei 9.514/1997. Não aplicação das disposições protetivas do CDC. Entendimento do STJ e desta Câmara, após Tema 1095. Sentença mantida. ... ()
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Saúde Pública - Tratamento de fibromialgia (CID 10: M 79.7) - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatório médico comprovando a necessidade - Tema 106 do 1STJ - Requisitos presentes - Sentença de procedência mantida - Recursos de apelação desprovidos
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Sentença de procedência, determinada a partilha da edificação realizada no imóvel descrito, na proporção de 50% para o autor e 50% para a ré, a ser apurada em liquidação de sentença. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Incontroversa a construção durante o período de união estável, em terreno de propriedade do genitor da requerida. Presunção legal de esforço comum. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Pedido para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - 1. Incontroversa a irregularidade dos descontos realizados pelo réu na conta corrente do autor sob a rubrica «Cart. Cred. Anuid», e determinação para devolução em dobro dos valores descontados - 2. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre conta corrente na qual o autor recebe seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que ora é majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as particularidades do caso - Juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - 3. Honorários advocatícios elevados de 10% para 20% do valor da condenação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo do réu Honório. Pretensão de nova avaliação do imóvel, considerando o terreno anexo pertencente à antiga FEPASA, bem como de fixação de prazo razoável para desocupação do imóvel. Não acolhimento. Alegações que não têm o condão de infirmar as conclusões do laudo pericial. Terreno pertencente à antiga FEPASA que não integra a matrícula do imóvel objeto da ação. Laudo pericial, ademais, que avaliou o imóvel a partir da conjugação de métodos, dentre eles o valor do terreno, benfeitorias e fator de comercialização, nos quais também foram considerados fatores como a oferta/venda, localização, topografia e infraestrutura. Ausente justificativa técnica ou jurídica para reavaliação do bem imóvel apurado na perícia. Prazo para desocupação do imóvel que deverá ser apreciado no momento da alienação da cota parte. Precedente deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45269)... ()
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Prescrição intercorrente não caracterizada - Súmula 150 do E. 1STF - Execução de Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional de 3 anos, conforme os arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/66) e 44 da Lei 10.931/2004 - Acréscimo do prazo ânuo de suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1º) - Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Ausência de inércia do exequente - Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, de 26.8.2021, pois sua vigência é posterior ao suposto termo inicial do prazo prescricional - Alegação de excesso à execução com a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da ação - Inocorrência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado não solicitado pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência da parte demandante - Relação de consumo - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas no instrumento de contrato - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Descontos das parcelas do mútuo de verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela parte autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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A despeito de o plano de saúde ser anterior à vigência da Lei 9.656/98, esse fato não subtrai a incidência das normas protetivas da lei consumerista, norma de natureza pública e efeito retroativo ... ()
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Compra e venda de imóvel. Alegação de inadimplemento do comprador. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Câmaras competentes para julgar ações relativas à compra e venda de imóvel. Inteligência do art. 5º, itens I.25 e I.28 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor e condena o réu à restituição simples de valores indevidamente descontados relacionados a seis contratos de empréstimo consignado, e a indenizar por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento. Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade das operações questionadas. Combinação de assinatura eletrônica, selfie, data, hora, endereço de IP e, sobretudo, crédito em conta. Comprovação da disponibilização das quantias em conta de titularidade do autor. Apelante que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido, para julgar a ação improcedente, condenando-se o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência... ()
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Empréstimo pessoal. Revisão. Ação julgada improcedente. Prescrição. Inocorrência. Juros remuneratórios abusivos (16,85% ao mês). Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado (5,26% ao mês) com restituição de valores cobrados indevidamente, observando-se dobra para pagamentos após 30/3/2021. Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). É contrária à boa-fé objetiva cobrança de juros em taxa três vezes superior à média do mercado. Descaracterização da mora. Possibilidade. Modificação nas verbas de sucumbência com correlata adequação das verbas devidas por cada parte. Apelação provida.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de que a taxa de juros aplicada foi superior à informada inicialmente. ... ()
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Ajuizamento pela ex-mulher do filho da falecida - Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir - Apelação da autora alegando que o pagamento recebido não se refere à partilha do acervo hereditário - Desacolhimento - Autora era casada sob regime de comunhão universal de bens - Verificado que houve acordo celebrado nos autos de ação anulatória, por meio do qual a autora recebeu 50% do valor da venda da casa - Em relação ao direito de partilha da gleba de terras e alugueis de outras casas construídas no terreno, as questões não foram discutidas em primeiro grau, pois a autora não apresentou réplica - Com a venda da casa e pagamento da meação à autora, houve perda superveniente do interesse de agir - Eventuais créditos que a autora teria direito de receber dos herdeiros deverão ser discutidos em ação própria - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de cobrança promovida por policial militar contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando indenização securitária por invalidez parcial decorrente de acidente em serviço, nos termos da Lei Estadual 14.984/2013. A sentença condenou a ré ao pagamento de 5% do valor total segurado. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a função militar e o dano sofrido, justificando o pagamento da indenização securitária. I. Razões de Decidir A perícia médica realizada pelo IMESC confirmou o nexo de causalidade e estimou o dano patrimonial físico sequelar em 5%, por analogia à tabela da SUSEP. II. DispositivoRecurso de apelação desprovido... ()
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Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré quanto ao pagamento dos encargos da sucumbência. Desacolhimento. Quitação incontroversa. Aplicação do princípio da causalidade, já que foi a recorrente quem deu causa à propositura da demanda. Recurso a que se nega provimento
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Insurgência da operadora contra sentença de parcial procedência por via da qual se determinou a cobertura de procedimentos médicos pós-bariátricos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de a perita deter conhecimento específico em determinada área, bastando conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo. Jurisprudência do E. STJ. Mérito. Parcial acolhimento. É de cobertura obrigatória a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Tese fixada no Tema Repetitivo 1.096 do E. STJ. No caso, a perita, em laudo detalhado, concluiu pela necessidade das intervenções cirúrgicas prescritas, reconhecendo o seu caráter funcional. A única exceção fica por conta do procedimento «lifting facial» diante da ausência de sua funcionalidade reparadora e do seu caráter predominantemente estético. Ausência de contradições no laudo pericial, sendo apto a amparar tecnicamente a prestação jurisdicional, sobretudo diante da observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa na sua produção. Apelante que negou a cobertura de todos os procedimentos médicos, não sustentando a sua alegação de que o procedimento de abdominoplastia já havia sido autorizado. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. TERMO FINAL. Véspera da aposentadoria por tempo de contribuição. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial. O apelante alega excesso no valor cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há excesso de cobrança na ação monitória, em razão da suposta inclusão de valores anteriores à inadimplência do réu, de modo a afastar ou reduzir o débito reconhecido em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação monitória, basta prova escrita que demonstre a existência da dívida, cabendo ao devedor, em embargos, desconstituí-la mediante prova contrária. 4. O banco autor apresentou documentos idôneos: contrato de crédito, extratos bancários, notificação de inadimplência e planilha de cálculo, os quais evidenciam a evolução do débito e o saldo devedor atualizado. 5. O réu não negou a existência do contrato nem a mora, limitando-se a alegar excesso de cobrança sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, descumprindo exigência expressa do art. 702, §2º, do CPC. 6. O ônus de comprovar o suposto excesso de cobrança incumbia ao embargante (CPC/2015, art. 373, II), do qual não se desincumbiu, tornando ineficaz sua defesa. 7. Diante da suficiência da prova documental do credor e da ausência de prova do excesso de cobrança, deve ser mantida a sentença que constituiu título executivo judicial em favor do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração do alegado excesso implica rejeição dos embargos monitórios e manutenção da procedência da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II, 700, §2º, 702, §2º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Rodolfo Pellizari, j. 22/05/2025... ()
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Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial visando o recebimento de crédito representado por duplicata. A execução foi distribuída em 15/06/2018, com citação da parte executada em 02/08/2018. Após diversas diligências infrutíferas ao longo de seis anos, a dívida não foi satisfeita devido à ausência de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução do título extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve-se considerar o prazo de três anos, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, contado a partir de um ano após a suspensão do processo. 4. Os pedidos de sobrestamento realizados pelo exequente foram motivados pela busca de localização do executado e de bens para penhora, não configurando inércia processual. O termo inicial para a prescrição intercorrente ocorre quando não se localizam bens penhoráveis e decorre o prazo de um ano após a suspensão da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, decretando-se nula a sentença de primeira instância e determinando-se o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando há diligências contínuas do exequente para localização de bens. 2. O prazo prescricional deve ser contado a partir de um ano após a suspensão do processo, não havendo inércia do exequente. Legislação Citada: Código Civil, artigo. 206, § 3º, VIII. Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966), artigo. 70. CPC, artigo. 924, V; artigo. 921, § 5º... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora, com pretensão de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão de alegado tratamento discriminatório, desatencioso e negligente por parte dos funcionários da ré, supostamente enviado pedido formal de desculpas acompanhado de brindes, o que considerou insuficiente para reparar o abalo alegadamente sofrido, tendo havido revelia da ré, do que busca procedência da ação. Improvimento recursal. Presunção relativa advinda da revelia. Autora que não se desincumbiu sequer minimamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Danos morais não caracterizados, pelo alegado tratamento inadequado e desrespeitoso por parte dos funcionários da empresa apelada, mas mero aborrecimento. Sentença mantida por seus termos. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()
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Caso em Exame: Apelo interposto pelo Município de Caieiras contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em ação mandamental, determinando a revisão da nota obtida por Mateus de Luna Dias Rabelo na prova objetiva para 78,57 pontos, com correção de prova e inclusão na lista de aprovados. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em determinar se houve erro aritmético na obtenção da nota final do apelado na prova objetiva, justificando a revisão da pontuação e a correção da prova de tipo discursiva. III. Razões de Decidir: O arredondamento aplicado pela banca organizadora não reflete a real nota obtida pelo impetrante, prejudicando-o. A fórmula correta, conforme o edital, resulta em 78,57 pontos, demonstrando erro aritmético na pontuação atribuída pela banca e afastando o enquadramento no tema vinculante 485/STF. IV. Dispositivo e Tese: Erro aritmético na pontuação da prova objetiva justifica a revisão da nota. A retificação não viola o princípio da isonomia e da competitividade do certame, pois cabe aos demais e eventuais prejudicados a busca individual do direito à devida correção de suas notas. Mantença da r. sentença. Apelo do Município desprovido... ()
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Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Débitos exigíveis. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Pretensão do reconhecimento do direito à pensão por morte e o pagamento das diferenças a pessoa com deficiência - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de sua genitora, além de ter preenchido os requisitos do Lei Complementar 1354/2020, art. 14 - Decreto 65.964/2021, art. 35 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Pensão por morte devida desde o óbito - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário improvido... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, ressalvada a gratuidade. 2. A apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a abusividade na cobrança do CET e a consequente repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a taxa de juros e o CET praticados são abusivos; e (ii) se é devida a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A taxa de juros remuneratórios foi fixada conforme a regulamentação vigente, não ultrapassando o limite de 2,14% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. 5. O CET, que inclui juros, tributos, tarifas e outras despesas, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. A diferença no CET não caracteriza abusividade ou onerosidade excessiva. Essa diferença pode ser atribuída a ajustes técnicos legítimos, arredondamentos matemáticos ou encargos administrativos mínimos permitidos pela regulamentação bancária. 6. A caracterização de abusividade em contratos bancários exige demonstração de onerosidade excessiva ou vantagem desproporcional, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação da Instrução Normativa INSS/PRES incide exclusivamente sobre a taxa de juros remuneratórios, não sobre o CET, que é um conceito mais abrangente e inclui diversos encargos. 2. Diferenças mínimas entre a taxa pactuada e o limite normativo não caracterizam abusividade, pois podem resultar de ajustes técnicos ou encargos legítimos. 3. A ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou vantagem desproporcional impede a revisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 8º, § 11, 98, § 3º, 355, I, 487, I, 1.010, III; IN INSS/PRES 138/2022; Resolução CMN 3.517/2007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1021042-14.2025.8.26.0196, Rel. Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 19.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1029677-05.2024.8.26.0071, Rel. Des. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 04.06.2025... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito - Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. RECURSO DA AUTORA - Alegação de cerceamento de defesa e violação ao princípio do acesso à justiça. DESCABIMENTO - Determinação de emenda à inicial para apresentação de demonstrativo com o saldo devedor ou credor e adequação do valor da causa, nos termos do CPC, art. 292 - Descumprimento da ordem judicial, mesmo após reiteração - Inércia da parte autora que acarreta, como consequência lógica, o indeferimento da exordial, conforme o parágrafo único do CPC, art. 321 - Dever do autor de instruir a petição inicial com os elementos mínimos para a compreensão da controvérsia e delimitação do proveito econômico pretendido. TEMA 1414 DO 1STJ - Inaplicabilidade - Petição inicial que não veicula pedido de anulação do contrato, sua conversão para empréstimo consignado ou indenização por danos morais, afastando a subsunção do caso à controvérsia delimitada pela Corte Superior e a necessidade de suspensão do feito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal restrita ao reconhecimento do abalo moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão de compromisso de compra e venda de lote, condenando-a à restituição de 90% dos valores pagos, corrigidos pelo IGPM a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% desde a citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se são devidos: (i) taxa de fruição pela ocupação do imóvel; (ii) majoração do percentual de retenção para 25%; (iii) desconto de débitos de IPTU e encargos; (iv) alteração do termo inicial dos juros de mora; e (v) substituição do índice de correção monetária. III. Razões de Decidir 3. É indevida a taxa de fruição sobre lote não edificado, pois o comprador não extrai proveito habitacional do bem, afastando o enriquecimento sem causa que justificaria a indenização. 4. A retenção de 10% é proporcional e razoável para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, inexistindo circunstâncias excepcionais que autorizem sua majoração. 5. Os débitos e encargos do imóvel não foram comprovados documentalmente, inviabilizando o desconto pretendido. 6. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema Repetitivo 1.002 do STJ, aplicável aos compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 resolvidos por iniciativa do promitente comprador. 7. O IGPM, eleito contratualmente pelas partes, deve ser mantido como índice de correção monetária, inexistindo demonstração de abusividade que justifique sua substituição. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido... ()
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Reforma da r. sentença para afastar o reconhecimento de prescrição parcial da pretensão da parte autora e rejeição do pedido de reconhecimento de decadência e prescrição formulado pela parte ré - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do cartão de crédito consignado com a instituição financeira, foi ajuizada em 21.02.2025 (fls. 01), e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto efetuado do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado que se encontra ativado com reserva de margem consignável na data de 08.02.2025, de modo que não há de se falar na espécie em quantidade pré-fixada de parcelas, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição - Igualmente, não há falar em decadência da ação nos termos do CDC - A demanda não versa sobre vício do produto ou do serviço. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente a ação, para: «DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Reforma da r. sentença para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Observação de que a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu mantida, com relação a estas matérias até a produção dos efeitos da LF 14.905/24, a partir dos quais aplicam-se os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, conforme redação dada pela LF 14.905/2024. INDÉBITO, DOBRO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a (a) a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação; e em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário; e (b) a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídico declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data dos efetivos creditamentos - Manutenção da r. sentença, na parte em que determinou a compensação (a) do crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexistente com (b) o débito resultante de sua condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido, em parte.... ()
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Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Rompimento de rede coletora de esgoto em frente à residência do autor. Ação ajuizada contra a CDHU, responsável pela construção de Empreendimento Habitacional no local, e contra o Município de Santa Isabel. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Município demandado, que insiste na total improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral. APELAÇÃO da corré CDHU, que também insiste na total improcedência, aduzindo pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório. EXAME: acervo probatório, formado por farta documentação e prova pericial, indicativo de que houve falha na conservação da infraestrutura de esgotamento sanitário em conjunto habitacional da CDHU e omissão do Município no dever de fiscalização urbana. Padecimento moral indenizável do autor bem evidenciado. Laudo pericial que confirmou o fluxo de dejetos para o interior do imóvel do autor e a contaminação qualitativa do solo por período de pelo menos trinta (30) dias, apesar do expresso afastamento da ocorrência de danos estruturais ou risco de colapso na edificação. Indenização moral arbitrada na sentença na quantia de R$ 50.000,00 que comporta redução para R$ 30.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.*... ()
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I. Caso em Exame Ação de instituição de servidão administrativa proposta por concessionária de energia elétrica com fundamento no Decreto-lei 3.365/1941, visando à implantação de linha de distribuição de energia, com imissão provisória na posse e fixação de justa indenização. Sentença que reconheceu a servidão, fixou indenização com base em laudo pericial e estabeleceu juros, correção monetária e honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação. Apelação interposta pela concessionária autora. II. Questão em Discussão (i) Discute-se a validade da prova pericial e a necessidade de realização de nova perícia para apuração da indenização pela instituição da servidão administrativa. (ii) Examina-se a correta qualificação do imóvel atingido, notadamente quanto ao reconhecimento de potencial urbanístico. (iii) Analisa-se a adequação dos critérios de incidência dos juros compensatórios, juros de mora e correção monetária. (iv) Discute-se o critério legal aplicável à fixação dos honorários advocatícios nas ações de servidão administrativa. III. Razões de Decidir Embora sucinta, a sentença foi proferida após ampla instrução probatória, com elaboração de laudo pericial definitivo e esclarecimentos técnicos suficientes, sendo desnecessária a anulação do decisum, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. O laudo pericial se revelou tecnicamente idôneo, coerente e devidamente fundamentado, tendo considerado as características físicas, jurídicas e econômicas do imóvel, bem como a intensidade das restrições impostas pela servidão, inexistindo vícios aptos a justificar a realização de nova perícia. O reconhecimento do potencial urbanístico do imóvel se mostrou adequado, diante da sua inserção em área de expansão urbana, da infraestrutura existente no entorno e da aptidão econômica concreta da gleba, não se tratando de mera expectativa futura ou especulativa. Revela-se correta a adoção de coeficiente de servidão compatível com a perda substancial da utilidade econômica da área onerada, considerando as severas restrições permanentes impostas ao uso do bem e os reflexos negativos sobre o remanescente. A sentença deve ser integrada para explicitar que a servidão administrativa recai sobre a área de 12.142,48 m², integrante do imóvel matriculado sob 9.984 no Cartório de Registro de Imóveis de Pedregulho/SP. Os juros compensatórios devem observar o limite legal de 6% ao ano, incidindo sobre 80% da diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e o valor da indenização fixada, desde a imissão até o trânsito em julgado, vedada sua cumulação com juros de mora após esse marco. Os juros de mora, também à razão de 6% ao ano, incidem apenas sobre eventual saldo não coberto pelos depósitos judiciais, a partir do trânsito em julgado. A correção monetária deve observar o índice IPCA-E, conforme a orientação firmada nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ. Em se tratando de ação de servidão administrativa, os honorários advocatícios devem observar a regra especial do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, sendo adequada a fixação em 3% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização judicialmente fixada, afastando-se o percentual de 20% aplicado na sentença. IV. Dispositivo e Tese Dá-se parcial provimento à apelação da autora para manter a indenização fixada com base no laudo pericial definitivo, integrar o dispositivo quanto à área da servidão, adequar os critérios de juros compensatórios, juros de mora e correção monetária, e fixar os honorários advocatícios em 3% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização, devidamente atualizados. Tese de julgamento: A indenização pela instituição de servidão administrativa deve refletir a aptidão econômica concreta do imóvel atingido, sendo aplicável a legislação especial do Decreto-lei 3.365/1941 quanto aos juros e aos honorários advocatícios. Legislação Citada CF/88, arts. 5º, XXIV, e 175; CPC/2015, art. 1.013, § 3º; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 27, § 1º, e 29.... ()
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1. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo aplicativo WhatsApp, atuando como representante operacional no território nacional, o que viabiliza sua responsabilização perante consumidores brasileiros. 2. A alegação de ausência de documentos indispensáveis não prospera, porque os documentos juntados aos autos demonstram a utilização da conta pelo autor, inclusive para fins profissionais, bem como a suspensão unilateral do serviço. 3. A requerida não demonstra qualquer conduta específica praticada pelo autor apta a justificar o banimento da conta, limitando-se à invocação genérica de possível violação dos Termos de Serviço. 4. A suspensão abrupta e imotivada de conta utilizada profissionalmente, sem prévia advertência, indicação objetiva da infração ou canal efetivo de contestação, viola os deveres de boa-fé objetiva, transparência e informação, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. A suspensão indevida de conta WhatsApp Business utilizada para atividade profissional ultrapassa mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo anímico. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 20% do valor da condenação, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11.... ()
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Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão e obscuridade - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados.
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Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição.
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Aquisição em regime de multipropriedade (time-sharing). Atraso na entrega a promitente, comprador. Abordagem de adquirente, para resolver o vínculo, com restituição de valores e disciplina reparatória. Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento.
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Sentença de procedência. Recurso da ré. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa não configurado. Sub-rogação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 786. Quantum indenizatório devidamente comprovado. Acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção e colisão frontal com o veículo segurado, que trafegava em sentido regular. Condução sob influência de álcool (0,33 mg/L), apurada em teste de etilômetro, em grave violação ao dever objetivo de cuidado. Boletim de ocorrência dotado de presunção relativa de veracidade, coerente com o restante do acervo documental. Culpa e nexo causal demonstrados. Ato ilícito, dano e nexo configurados. Perda total. Comprovação documental do desembolso (R$ 47.648,00), do valor obtido com a alienação do salvado (R$ 3.000,00) e do prejuízo líquido (R$ 44.648,00). Multa por embargos declaratórios. Afastamento. Embargos opostos para sanar omissão quanto à ressalva de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devida à beneficiária da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Vício objetivo efetivamente existente. Ausência de intuito protelatório ou de abuso do direito de recorrer. Multa afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de partilha c/c arbitramento de aluguéis, prestação de contas e extinção de condomínio. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC). Insurgência dos autores. Descabimento. Falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. Inventário 495/2006 arquivado definitivamente por falta de andamento, sem a prolação de sentença homologatória de partilha. Inexistência de ato jurídico perfeito de partilha a possibilitar declaração de sua nulidade ou de inexistência por via ordinária autônoma. O estado de indivisão decorre do próprio princípio da «saisine» (art. 1.784 do CC) e perdura até a efetiva e válida homologação da partilha (art. 1.791 do CC). O processo de inventário é a via própria e adequada para o processamento da partilha e a regularização do acervo hereditário, cabendo aos herdeiros promoverem o desarquivamento dos autos originais perante o juízo sucessório competente. Inviabilidade de utilizar a via declaratória ordinária para burlar o procedimento legal do inventário. Pretensão à prestação de contas e arbitramento de aluguéis decorrentes do uso exclusivo e recebimento de frutos que ostenta rito e pressupostos específicos (procedimento especial do art. 550 e ss do CPC). Impossibilidade de anular o «decisum» para determinar a prestação de contas em sede de juízo de família e sucessões ou acolher a cumulação inadequada. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma específica, de rito próprio, para tal fim. Extinção de condomínio indivisível por alienação judicial que exige a prévia individualização e consolidação da propriedade no registro imobiliário (Lei 6.015/1973, art. 195 - Princípio da Continuidade Registral), viável apenas após a expedição e o registro do formal de partilha. Ausência de violação ao CPC, art. 321. Vício insanável atinente à falta de interesse processual e inadequação do procedimento que não se supre por emenda à inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Ação indenizatória. Acidente de trânsito com vítimas fatais. Responsabilidade civil. Colisão frontal entre carro e caminhonete em rodovia vicinal. R. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Descabimento. Conclusão da perícia técnica realizada pelo Instituto de Criminalística não elidida pela única testemunha ocular. Depoimento impreciso, do qual se infere que a colisão ocorreu na faixa de rolamento em que a camionete se encontrava, corroborando a prova técnica. Invasão da contramão pelo carro em que as vítimas fatais estavam. Responsabilidade civil afastada. R. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Pretensão de realização de perícia documentoscópica - Descabimento - Elementos de prova suficientes ao deslinde da controvérsia - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da autenticidade da assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário - Valor líquido do empréstimo transferido para conta bancária de titularidade da autora - Regularidade da contratação demonstrada - Desnecessidade de nova dilação probatória - Cerceamento de defesa não configurado - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Autora que negou a contratação e impugnou a autenticidade de assinatura reconhecida pela perícia como proveniente de seu próprio punho, além de ter recebido o numerário - Persistência na alegação de fraude - Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência do art. 80, II e III, do CPC - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... ()
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Vício de construção. Ocorrência. Laudo pericial que bem respalda a detecção de «parcela» dos vícios apontados pela parte autora em sede exordial. Reconhecimento de danos materiais, embasados por prova técnica, que não comporta modificação e cujo valor nada têm de exorbitante (R$ 7.917,43). Danos morais que são dignos de fixação, todavia não no quantum almejado (R$ 20.000,00). Valor de R$ 5.000,00 que melhor respalda a pretensão autoral, tendo em vista que CONSIDERÁVEL PARTE DOS VÍCIOS RECLAMADOS NÃO TIVERAM SUA CULPA ATRELADA à ATUAÇÃO DA CONSTRUTORA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa à dialeticidade. Não detecção. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de nulidade c/c pedidos de repetição e indenização por dano moral julgada improcedente, com imposição de penalidade por litigância de má-fé - Insurgência pela parte autora - Descabimento - Prova produzida nos autos que torna inverossímil a versão inicial - Comprovação de que o contrato questionado foi firmado de forma livre pelo autor e não em fraude, como afirma - E a prova irrefutável desse fato consiste na mídia com a chamada de vídeo feita pela ré, onde confirmou, sem ressalva, a pactuação, o que demonstra que, de fato, está a realizar auto contestação de obrigação livremente assumida visando obtenção de vantagem indevida - Sentença que merece ser mantida, inclusive no que é pertinente à penalidade, a teor do contido no art. 252 do RI deste Tribunal, com os acréscimos deste acórdão - Ressalta-se, por fim, que a exclusão da penalidade da gratuidade da justiça decorre da lei e não de ato do magistrado (§4º, do CPC, art. 98) - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.*... ()
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