(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Invasão da conta da autora por «hacker» na plataforma Instagram - Bloqueio e desativação do perfil - Utilização do perfil pelos invasores para aplicação de golpes nos seguidores da autora - Conduta abusiva da ré - Defeito na prestação do serviço configurado - Circunstância que acarretou à autora transtornos que não podem ser catalogados como mero dissabor - Tentativas inexitosas de solucionar o problema extrajudicialmente - Dano moral configurado - Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos - Honorários advocatícios - Sucumbência - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir, do julgador, o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Sentença reformada em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Pretensão da autora de anulação da r. sentença. Não cabimento. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. A medida atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desnecessária a menção expressa no contrato de financiamento que o bem estaria sujeito à busca e apreensão, em razão da previsão legal no Decreto-lei 911/69. Existe, no contrato em questão, cláusula que informa o devedor sobre as consequências da mora. Para todos os efeitos, o consumidor estaria informado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORA - POSTULAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ajudante de motorista - Acidente «in itinere» - Lesões na coluna vertebral - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do segurado. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias nos joelhos, quadris e coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias degenerativas. As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento das moléstias. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Ordinária, Contato de Reserva de Margem maculado / viciado c.c Repetição de Indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminares. Afastadas. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ - . Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Responsabilidade configurada. Aplicação dos termos do art. 14, «caput», do CDC e das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Réu que não comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II), ônus que lhe pertencia (CPC, art. 429, II). Danos morais. Comprovados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito à saúde. Necessidade de fornecimento do medicamento «DUPILUMABE 300 mg» para tratamento de dermatite atópica grave de difícil controle. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dano moral. Mensagens em aplicativo de celular nas quais professor de ensino médio alude à prática por sua aluna adolescente de relação sexual com terceiro e tece comentário depreciativo sobre a obesidade dela. Prova documental (prints das mensagens) corroborada pela comprovação da titularidade do réu sobre a linha telefônica pela qual as mensagens foram enviadas, e pela prova oral, sem indícios de adulteração ou ilicitude, que prevalecem sobre as alegações genéricas de negativa dos fatos e de falta de comprovação técnica da autenticidade e integridade das mensagens de aplicativo de celular. Admissibilidade da utilização de mensagens compartilhadas com a autora pela terceira destinatária delas. Ofensa à dignidade humana da aluna caracterizada, independentemente da inexistência de prova suficiente da prática de assédio sexual a ela pelo professor. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau (R$ 40.000,00) que se afigura adequado à luz da razoabilidade, proporcionalidade e função dissuasória (art. 944, CC) do instituto. Recursos improvidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Inexistência de norma constitucional ou legal que imponha o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV e dos CPC, art. 3º e CPC art. 4º. Comunicados e enunciados da Corregedoria Geral de Justiça que possuem caráter orientador e não ostentam força normativa equiparável à lei, sendo inaptos a criar condições de procedibilidade não previstas no ordenamento jurídico. Extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pretensão resistida que importa em restrição inconstitucional ao direito de ação. Autora que afirma sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que desconhece, configurando situação de lesão continuada apta a demonstrar a necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional. Interesse de agir configurado. Gratuidade da justiça. Manutenção. Benefício deferido pelo juízo sentenciante com fundamento em declaração de hipossuficiência. Impugnação formulada pelo apelado nas contrarrazões que se limita a apontar a ausência de extrato bancário, sem prova concreta em contrário. Presunção de veracidade da declaração que remanesce incólume. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC. Preliminar de não conhecimento por ausência de preparo. Rejeição. Gratuidade da justiça que implica dispensa do recolhimento das custas de preparo recursal. Inteligência do art. 98, caput, e §1º, VII, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. (Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 4º, 98, §1º, VII, 99, §3º, 330, IV, 485, I e IV. Precedente citado: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2025)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, revogando tutela de urgência anteriormente concedida e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação do nome da autora decorreu de débito inexistente ou de obrigação válida oriunda de contrato de cartão de crédito; (ii) estabelecer se a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu comprova a relação jurídica e a utilização de cartão de crédito pela autora mediante faturas, extratos e registros de compras realizadas. 4. A ausência de apresentação de contrato formal não afasta a validade da relação jurídica quando há prova da utilização do serviço e pagamento parcial de faturas anteriores. 5. A autora não impugna especificamente as transações constantes nas faturas nem comprova a quitação do débito vencido, ônus que lhe incumbia. 6. A inadimplência referente à fatura com vencimento em maio de 2022, no valor correspondente ao débito negativado, justifica a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 7. A inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos, diante de dívida existente e exigível, configura exercício regular de direito e afasta a ilicitude da conduta. 8. Inexistindo ato ilícito, não há fundamento para condenação em danos morais. 9. Mantém-se a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A comprovação da utilização de cartão de crédito e da inadimplência do consumidor legitima a negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Compete ao autor comprovar o pagamento da dívida impugnada, não podendo transferir ao réu o ônus de provar fato negativo. A inscrição regular em cadastros restritivos, fundada em dívida exigível, configura exercício regular de direito e afasta o dever de indenizar.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 85, §11; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por Villagio Vitta Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e Habitram Empreendimentos Imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença vergastada condenou as rés à execução de obras de adequação do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão afigura-se na insurgência das apelantes quanto à condenação por danos morais, sustentando a inexistência de dano moral indenizável, aduzindo que o imóvel foi entregue em conformidade com o projeto aprovado, sem comprometimento da habitabilidade, e que as desconformidades decorreriam de reformas realizadas pelos próprios autores. Requerem, ainda, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, em decorrência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença exarada encontra-se devidamente amparada no conjunto probatório, notadamente no laudo pericial judicial, que evidenciou comprometimento das condições essenciais à fruição do imóvel, mediante inadequações originárias do projeto executado. 4. O dano moral, em exame, decorre da violação ao direito fundamental à moradia digna, não se limitando ao inadimplemento contratual. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00 mostra-se consentâneo com as peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A violação ao direito à moradia digna caracteriza dano moral. 2. O quantum indenizatório fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1034550-46.2020.8.26.0602, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, visando à manutenção em apólice de assistência médica suplementar idêntica à dos funcionários ativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da migração de ex-empregado aposentado para plano de saúde de ativos e os critérios de custeio e compensação aplicáveis. III. Razões de Decidir 3. A Resolução Normativa 279 da ANS veda a contratação de planos para ex-empregados sob a modalidade de pós-pagamento, impondo regime de pré-pagamento. 4. A Portaria 10.798/2026 do TJSP - transfere a competência para julgamento de matérias relacionadas a planos de saúde ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Razões recursais genéricas e dissociadas do julgado - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - Decisão Monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade processual e determinou recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Recorrente que se insurge contra «Decisão Monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento» e, no bojo, ataca genericamente o indeferimento da gratuidade processual - Pretensão vaga e genérica, que sequer aponta os trechos da decisão que pretende modificar - Violação ao Princípio da Dialeticidade - A formulação de razões dissociadas do contexto da decisão agravada implica em irregularidade formal, por falta de verdadeira motivação - Inadmissibilidade - Precedentes do C. 1STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juízo de retratação. Art. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 . Acórdão que determinou a FESP a obrigação de fornecer o medicamento Alentuzumabe. Determinação de reexame à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Medicamento incorporado. Medicamento que integra o RENAME. Padronizado. Inaplicabilidade ao caso do tema 106 do STJ, bem como dos temas 06 e 1234 do STF. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Recursos interpostos contra sentença que acolheu em parte a pretensão, para condenar a ré a devolver R$ 5.755,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a ré tinha fundamento contratual para transferir valores da conta da sociedade após a data de transmissão da titularidade; (ii) verificar a existência de concorrência desleal e aliciamento de clientela por parte da ré. III. Razões de Decidir. A sentença corretamente concluiu que a ré não poderia realizar operações na conta da sociedade após 1º de novembro de 2022, conforme cláusula contratual, e que a transferência de R$ 5.755,00 foi indevida. Ausência de prova convincente de concorrência desleal, aliciamento de clientela ou descumprimento das cláusulas contratuais que justificasse a aplicação de multa ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote