1 - TJSP
Mandado de segurança. Concurso interno para progressão funcional ao cargo de Guarda Municipal Classe Distinta. Pretensão de imediata progressão. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Razoabilidade do prestígio à presunção de legalidade do ato administrativo até a sentença, com formação do contraditório. Agravo de Instrumento não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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