1 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INFRINGENTE. DESCABIMENTO. 1)
Não se considera omisso o acórdão que tenha enfrentado expressamente os argumentos da parte, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não se considera omisso o acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2) EMBARGOS REJEITADOS
2 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão do não atendimento à determinação judicial de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia. A apelante sustenta a desnecessidade de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e requer a anulação da sentença, com o regular prosseguimento do feito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se é juridicamente válida a exigência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o reconhecimento do interesse de agir e para o regular ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios, bem como se a ausência de tal providência autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III - RAZÕES DE DECIDIR: A exigência de esgotamento da via administrativa como pressuposto ao exercício do direito de ação não encontra amparo no ordenamento jurídico, salvo hipóteses expressamente previstas em lei. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura o acesso direto ao Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito. A ausência de protocolo administrativo, por si só, não configura falta de interesse de agir nem autoriza o indeferimento da inicial. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Teses de julgamento: 1. O exaurimento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. 2. A exigência judicial de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, como condição para o reconhecimento do interesse de agir, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. 3. A ausência de requerimento administrativo não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação ou litigância predatória, sendo indispensável a demonstração de elementos concretos. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível 1002173-18.2025.8.26.0482, Rel. Des. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 18.09.2025); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 25.08.2025).... ()