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Doc. ADM Direito 584.1825.6222.4509

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR -

Determinada a reapreciação dos embargos de declaração pelo 1STJ - Obscuridade quanto à responsabilização civil da Requerida pela venda de ações de propriedade do Autor sem autorização - Termo inicial de contagem do prazo prescricional para a responsabilização civil da Requerida pela venda das ações é a partir da lesão, ou seja, a partir da venda das ações - Inaplicável o viés subjetivo da teoria da actio nata ao caso - Configurada a prescrição - EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OBSCURIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGAMENT... ()

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Doc. ADM Direito 824.8250.9309.4744

2 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO PREÇO AVENÇADO PELO IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DO CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DA BASE  DE CÁLCULO SEGUNDO O  IPCA-E

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Doc. ADM Direito 510.0941.1274.6319

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Daniel Fernando Nardon, OAB/SP 489.411, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, requerendo a dilação do prazo, sem demonstrar justificativa para tal - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Daniel Fernando Nardon para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 785.4008.6760.3541

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame Porto Seguro - Seguro Saúde S/A. interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e a inexigibilidade de multa contratual e parcelas após o cancelamento solicitado pela requerente. A sentença também condenou a ré à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cláusula de fidelidade e aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde e (ii) a inexigibilidade das cobranças após o cancelamento do contrato. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de fidelidade e aviso prévio de 60 dias é nula, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou abusiva a prática de fidelização nos planos de saúde. 4. A Resolução Normativa 557/2022 da ANS não dispõe sobre a necessidade de aviso prévio ou período mínimo de vinculação contratual, corroborando a decisão judicial que anulou a norma anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A cláusula de fidelidade e aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde é nula. 2. Cobranças após o cancelamento do contrato são inexigíveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TRF 2ª Região, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 463.9139.8436.7455

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação condenatória movida por servidora pública estadual para reconhecer o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento inicial, desde o início da atividade insalubre. A autora/apelante alega cerceamento de defesa, pois não foi determinada a realização de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a ausência de elaboração de laudo pericial configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constatação da insalubridade exige avaliação técnica abrangente de todas as condições de trabalho durante o período reclamado, não sendo possível presumir a exposição a agentes nocivos apenas pela função exercida. 4. Somente com a realização da prova técnica será possível aferir se o grau de insalubridade percebido pela autora é condizente com as suas condições de trabalho. 6. A não realização da prova técnica impede o adequado julgamento do mérito da pretensão e impõe a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso voluntário parcialmente provido para anular a sentença. Tese de julgamento: 1. A apuração da insalubridade exige a realização de prova técnica. 2. O julgamento antecipado da lide sem a produção de perícia essencial configura cerceamento de defesa. 3.O laudo administrativo unilateral não supre a necessidade de perícia judicial, pois há controvérsia sobre o grau de insalubridade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 369, 370 e 466. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2025; TJSP Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18.2.2026; TJSP, Apelação Cível 1045727-29.2025.8.26.0053, Rel. Desª Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31.3.2026; TJSP, Apelação Cível 1001344-14.2025.8.26.0619, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 7.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30.1.2025.Parte superior do formulário... ()

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