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Cuida-se de ação civil pública pela qual a Fazenda do Estado de São Paulo busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência.
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Cassação da condenação da autora à pena de multa por litigância de má-fé. Demanda reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Técnico de enfermagem - Acidente «in itinere» - Sequela de fratura no membro inferior esquerdo (joelho) - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Empréstimo consignado. Ação anulatória. Perícia grafotécnica insuficiente. Requerimento de perícia documentoscópica não apreciado. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida com determinação
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Alegação do Autor de irregularidade na contratação, pelo que seriam indevidos os descontos em sua conta bancária. Aduz ter sido vítima do golpe do boleto falso. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e dos descontos. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autor que não teve os mínimos cuidados e fez pagamento a terceiros fraudadores. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()
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Conduta imprópria atribuída à fornecedora (anotação em cadastro de inadimplentes). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento
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Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, sob alegação de inaplicabilidade do CDC, irrevogabilidade, irretratabilidade e validade do contrato, argumentando que as retenções e indenizações previstas na avença devem ser respeitadas, preservando-se o direito de ser a apelante compensada com os gastos, tempo de fruição do bem e de compensar eventuais débitos em aberto de responsabilidade dos promitentes compradores. Pretende manutenção do percentual estabelecido contratualmente para correspondente à devolução de 27,488% das parcelas pagas, ou, subsidiariamente, fixação de retenção com observação das circunstâncias concretas do caso e prejuízos alegadamente sofridos, além do desconto do IPTU e taxas associativas previstas contratualmente, desde a celebração até o trânsito em julgado, com apuração em liquidação de sentença. Alega impossibilidade de devolução das arras, sob pena de afronta aos arts. 418 e 420 do CCivil, prequestionando a matéria. Busca fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado e não da citação, além da fixação da indenização pela fruição do bem, conforme cláusula contratual. Parcial provimento recursal. Ninguém é obrigado a contratar, ou manter-se atrelado a negócio jurídico que não mais satisfaz suas necessidades e expectativas, ou a quem quer que seja, havendo previsão legal e/ou contratual para o caso de rescisão antecipada motivada, ou não. Rescisão do negócio jurídico, por culpa do promitente comprador, determinada a restituição de 80% dos valores desembolsados, com retenção de 20% para fins de ressarcimento dos danos suportados pela vendedora com o desfazimento do negócio. Acolhimento em parte do recurso, para fixação da retenção em 25%, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Perdas e danos já englobados nesse percentual. Descabida a fixação de taxa de ocupação. Arras pagas no início do contrato, que são confirmatórias e não penitenciais, haja vista que o valor foi dado como princípio de pagamento do montante total ajustado pela venda e compra do lote, representando, portanto, adiantamento de parte do preço do negócio entabulado, não se havendo falar em retenção integral pela ré de valor a esse título, vez que tal quantia se refere ao adiantamento do preço do imóvel para confirmação do negócio jurídico, de modo a integrar o preço do bem. No caso concreto, foi determinada a inclusão das arras no percentual de 20% de retenção dos valores pagos pelos autores, inexistente inconformismo autoral. Tratando-se de lote sem comprovação de transmissão da posse, sem valor de uso, não se verifica comprovação de efetivo prejuízo para a vendedora a esse título, haja vista que não autorizada a imediata exploração econômica pelo adquirente, não sendo o caso de cobrança da taxa de fruição no caso concreto, tampouco desconto do valor a ser devolvido, de eventuais débitos relativos a IPTU, despesas de consumo e quotas associativas, na medida em que ausente comprovação de posse. «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.» (REsp. Acórdão/STJ - Recurso Especial Repetitivo. Acórdão recorrido proferido em julgamento de IRDR). Descabida a fixação de taxa de fruição, no caso, porquanto se trata de imóvel de lote em condomínio, adquirido na planta e cuja posse não foi comprovada pela ré apelante e é veementemente negada pelos autores apelados. Juros de mora contados do trânsito em julgado, e não da citação. Recurso provido em parte.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em sua conta bancária - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.... ()
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Sentença terminativa Recurso do autor, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Piracicaba. Objetivos e finalidades genéricos, desvinculados do bem jurídico a que se propõe a demanda coletiva tutelar. Pertinência temática não aferida. Precedentes Sentença de extinção do feito mantida. Recurso voluntário desprovido
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de reparação, sob o argumento de fornecimento de combustível adulterado. Insurgência contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Laudo pericial que não identificou qualquer relação entre a queima da bomba de combustível do veículo do autor e o abastecimento do automóvel com o combustível periciado, ofertado pelo estabelecimento comercial réu. Nexo de causalidade não evidenciado. Ausente o dever de indenizar. Perícia que foi realizada de forma hígida, fundamentada e com conhecimentos técnicos aplicados. Impugnações do demandante contra o exame pericial incapazes de desabonar as informações ali contidas. Em que pese a existência de ação penal em curso, as responsabilidades civil e penal são independentes entre si, salvo quando já decididas, no juízo criminal, as questões acerca da autoria e materialidade do fato. Inteligência do CCB, art. 935. Não reconhecidas, a este tempo, na esfera penal, a materialidade delitiva e a autoria a vincularem a instância civil. Recurso não provido... ()
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Operadora de produção - Lesões nos membros superiores - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, afastando, também, o liame ocupacional - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Sentença que condenou solidariamente a municipalidade e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER ao pagamento de indenização por danos materiais à autora. Pretensão das rés à reforma. ... ()
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Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi» do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - TUST/TUSD que integram a base de cálculo do tributo - Contrariedade entre as decisões - Hipótese de modulação dos efeitos - Tutela de urgência deferida em data anterior à publicação do acórdão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Adequação para julgar improcedente a ação - Retratação devida
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Embargos à Execução Fiscal - Município de Aguaí - Decisão que deferiu os benefícios da assistência jurídica à embargante, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para garantia do Juízo, sob pena de extinção do feito - Decisão não atendida e irrecorrida que levou à sentença de extinção - Preclusão temporal, prevista nos arts. 507 e 508, do CPC - Recurso não conhecido
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Caso em Exame ... ()
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Ação monitória visando o pagamento de dívida decorrente de operação de crédito contratada pelo falecido, pai dos embargantes. ... ()
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Caso em Exame: 1. Ação movida pelos autores visando a declaração de nulidade e abusividade de cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde. A sentença de primeira instância declarou a prescrição da pretensão dos autores, com base no art. 487, II do CPC, e extinguiu a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão dos autores está prescrita, considerando os reajustes realizados em novembro de 2012, julho de 2018 e outubro de 2022, e se a cláusula de reajuste por faixa etária é nula e abusiva. III. Razões de Decidir: 3. A sentença equivocou-se ao declarar a prescrição, pois a pretensão dos autores não está limitada ao reajuste praticado em novembro de 2012. Prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205, que não se consumou para os reajustes praticados em 2018 e 2022. 4. O prazo prescricional deve ser contado a partir de cada reajuste, não da data da celebração do contrato. IV. Dispositivo: Recurso provido, anulando-se a sentença para que outra seja proferida após instrução regular... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora alega práticas abusivas pela instituição financeira, envolvendo taxa de juros remuneratórios, CET (Custo Efetivo Total), tarifas bancárias e cobrança de seguro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução simples dos valores relativos ao seguro, com rejeição dos demais pleitos. Busca a recorrente a total procedência da ação. ... ()
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"Ação de obrigação de fazer: religamento de energia elétrica com tutela de urgência / liminar c/c indenizatória por danos morais» [SIC]. Irresignação de companhia de energia elétrica contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade parcial. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito decorrente do TOI e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, descartando o pedido de devolução em dobro do valor cobrado. Apelo da ré. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu. Ré que não requereu produção de prova pericial técnica. Média de consumo nos sete meses posteriores à alegada irregularidade que foi inclusive menor do que nos doze meses anteriores à troca do medidor. Cobrança indevida. Débitos inexigíveis. Não demonstrada a regularidade do corte, os danos morais decorrem da supressão indevida do fornecimento de energia. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 2.000,00 mantido. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a suposta manipulação sequer foi submetida à avaliação técnica nos autos, dispensada a abertura da instrução. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, do degrau de consumo inclusive, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo ativo dela se beneficiou. Medidor em condomínio edilício que fica trancado e sem acesso ao consumidor. Cálculo com base na Res.-ANEEL 1.000/2021, que mantém critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ - . Impositiva declaração de inexistência do débito. Tema Repetitivo 699 do STJ. Recurso desprovido... ()
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Ação de consumo com pedido de tutela antecipada. Alegação de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade do débito. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Ocorrência «in re ipsa» pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Montante adequado depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada. Ação procedente. Recurso provido... ()
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1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido para julgar procedente a ação com ressarcimento à concessionária dos danos materiais. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado. Condenação do banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 500,00. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação envolvendo alegação de contratação não realizada de empréstimo consignado e pedido de nulidade do negócio jurídico, restituição de parcelas descontadas e indenização por dano moral. ... ()
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Em ação de embargos de terceiro anteriormente proposta, a autora pleiteou a desconstituição da penhora da fração ideal do imóvel, argumentando que o bem foi obtido por doação e não é objeto de meação em relação a seu marido, ora executado. 2. Posteriormente, deferida à parte exequente a adjudicação da totalidade do imóvel, a ora autora foi intimada e ingressou com os presentes embargos, objetivando seja preservada a meação, sob o argumento de que não foi parte no processo que deu origem ao débito e não se beneficiou da dívida contraída pelo marido. 3. Diante do fato novo e da não coincidência do pedido e da causa de pedir, não há que se falar em preclusão. Presente o interesse processual, impõe-se afastar a extinção e determinar-se o processamento regular... ()
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Execução fiscal - IPTU e taxas - Exercícios de 2011 a 2014. Sentença de extinção, decretando prescrição intercorrente. Alegada suspensão em razão da habilitação do crédito tributário nos autos da ação falimentar. Descabimento. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 29. Crédito fazendário não se submete a concurso de credores ou habilitação em falência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos. Atuação diligente da exequente. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido... ()
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Compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Arrependimento manifestado no prazo. Restituição de valores. Previsão de devolução em 30 dias ou, em hipótese de caso fortuito ou força maior, em até 180 dias a contar do distrato. Prazo de 180 dias há muito superado, apesar de não demonstrada a ocorrência das circunstâncias liberatórias. Abuso evidente. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 4.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio, indexadores inclusive. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Regiane Cristina Cerrado Paiva contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em Ação Declaratória contra a Municipalidade de Américo de Campos. A autora alega ter direito ao adicional devido ao trabalho no centro de controle de Zoonoses, realizando limpeza e recolhimento de lixo com resíduos biológicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido às condições de trabalho descritas. III. Razões de Decidir 3. A perícia concluiu que as atividades da autora são insalubres em grau máximo, devido à exposição a agentes biológicos.4. O laudo pericial, realizado sob contraditório, é consistente e fornece subsídios técnicos que justificam o adicional de insalubridade em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovada a exposição a agentes biológicos em condições insalubres. 2. A perícia técnica, quando realizada sob contraditório, deve prevalecer se consistente e em conformidade com critérios técnicos. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CLT, art. 189; LCM 2.235/21, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/09/2024.... ()
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Empréstimo pessoal - Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Hipótese dos autos em que parte autora ajuizou demanda visando à anulação de contrato bancário com instituição privada, com inclusão do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no polo passivo, procedendo à sua citação - R. sentença que julgou a ação em relação aos seus dois corréus - Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da presença da autarquia federal no polo passivo do feito - Inteligência do CF, art. 109, I/88, e da Súmula 150, do C. STJ - Inaplicabilidade da regra de competência delegada da Justiça Federal, por não envolver matéria de natureza previdenciária ou similar - Não incidência do art. 109, §3º, da CF/88, da Lei 13.876/2019 e da Resolução CJF 603/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida para afastar indícios de litigância predatória. A autora recorreu alegando a regularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência, com fundamento na necessidade de coibir litigância predatória e assegurar a legitimidade da representação processual, conforme o CPC, art. 320, o Comunicado CG 424/2004 e o Tema Repetitivo 1198 do STJ - . 4. A autora apresentou posteriormente os documentos exigidos, demonstrando a regularidade de sua representação processual e afastando suspeitas de fraude, o que torna desnecessária a manutenção do indeferimento da petição inicial. 5. Diante da regularização da documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reformada, garantindo o prosseguimento da ação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. Tese de julgamento: A) A exigência de apresentação de documentos para verificação da regularidade da representação processual é legítima quando há indícios de litigância predatória; B) A regularização posterior da documentação, demonstrando a legitimidade da representação processual, autoriza o afastamento do indeferimento da petição inicial e a determinação do prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 331, § 2º; Comunicado CG 424/2004... ()
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Desapropriação - Avaliação - Método comparativo - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio - Prevalência do laudo oficial - Na fixação da indenização, em desapropriação, a avaliação expressa no laudo do perito é significativo elemento de convicção e, ante seu fundamento e equilíbrio, pautado em dados objetivos, há de prevalecer - Necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, uma vez que não houve imissão provisória na posse da área pelo expropriante - Necessidade de correção monetária, desde da data-base em que foi fixada o valor na avaliação pericial definitiva - Sentença reformada em parte, apenas para fixar o termo inicial da atualização monetária a data do laudo definitivo e excluir os juros compensatórios - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. MODULAÇÃO. Precedente qualificado desfavorável ao pedido deduzido. Hipótese de deferimento de tutela provisória. Superveniência de sentença de improcedência que consignou a manutenção da tutela de urgência concedida em segundo grau de jurisdição. Cabimento da modulação de efeitos concedida aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese aplicável ao caso concreto, ante a preservação da tutela provisória deferida até a criação do precedente vinculante. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Aplicação da modulação dos efeitos, assegurando eventual repetição dos valores devidos no período em que esteve vigente a tutela provisória. CONSECTÁRIOS DA MORA. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Juros e Correção monetária apurados pela SELIC, desde o trânsito em julgado. CTN, art. 167, §1º e Tese 119 firmada no julgamento do REsp. 1.111.189/SP/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Alegação de que a sentença padece de vício de fundamentação - Descabimento - Sentença devidamente fundamentada, contendo os motivos de fato e de direito que pautaram a decisão do magistrado - Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por danos material e moral e repetição de indébito - Empréstimo consignado, por meio de cartão de crédito, com desconto em benefício previdenciário, cuja contratação é negada pelo autor - Ação julgada parcialmente procedente, com declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e creditados, e fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Alegação do autor de que foi ludibriado a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado convencional - Insurgência do banco - Acolhimento - Réu que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação por meio de instrumento claro e preciso - Reserva de margem para crédito consignado que decorreu de saque efetuado por meio de cartão de crédito, cujo montante mutuado foi transferido para a conta do autor, que não pode agora alegar desconhecimento da contratação - Provas seguras e robustas que não poderiam ser ignoradas - Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente a pretensão, com a consequente inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido.... ()
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Decreto de procedência - Insurgência da seguradora ré - Não acolhimento - Plano de saúde coletivo - Cancelamento do plano diante da rescisão do contrato de trabalho da autora, junto à estipulante que, no entanto, encontrava-se grávida à época - Alegação da seguradora, no sentido de ausência de contribuição do plano, pela ex-empregada que, no entanto, cede ao entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garantindo a continuidade do plano à beneficiária, em tratamento médico, até alta - Gravidez que se equipara ao tratamento médico, para os fins do citado tema 1.082 e que sobrepõe ao tema 989 (reiterando que a permanência da autora junto ao plano, foi limitada a 30 dias após o parto) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Ação de produção antecipada de prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da autora - Demanda ajuizada com o objetivo de realizar perícia grafotécnica em nota promissória emitida «em branco» - Caso que não se ajusta às hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 381 - Falta de interesse processual configurada - Eventual constatação de que os demais campos do título executivo foram preenchidos pela requerida não lhe acarretaria nenhum tipo de vício - Inteligência da Súmula 383/STF e do art. 891 do Código Civil - Decreto extintivo mantido - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que julga procedente o pedido. Irresignação do Município tão somente quanto a suposta inépcia da inicial por não ter o autor discriminado corretamente o rito procedimental de que pretendia fazer uso na demanda. Matéria já dirimida na decisão saneadora sem insurgência das partes. Feito que, diante da obscuridade da petição inicial, prosseguiu sob a forma do procedimento comum. Inexistência de prejuízo ao ente público que, inclusive, ofereceu contestação. Remessa necessária que também não comporta acolhida. Serviço integralmente prestado e que não foi devidamente remunerado pelo contratante. Enriquecimento sem causa da Administração configurado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária não providos... ()
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Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de gratuidade. Benesse concedida ao réu em sentença. Pleito prejudicado. Constitucionalidade formal da referida Medida Provisória reconhecida pelo STF no julgamento em repercussão geral do RE Acórdão/STF (Tema 33). Inocorrência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios previstas no contrato. É admissível a capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. Taxa de juros que não é excessivamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede o dobro). CET Custo Efetivo Total que não se confunde com juros remuneratórios. Ainda que superiores às taxas médias indicadas pelo Banco Central para o momento em que foi celebrada a cédula de crédito bancário, não se evidenciou diferença apta a deixar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Abusividade não caracterizada. Tarifa de avaliação do bem e cobrança de seguro facultativo que se mostraram indevidas. Abusividade de encargos acessórios do contrato que, conforme tese firmada pelo STJ, não descaracteriza a mora. Débito incontroverso, do qual, no entanto, deve ser abatido o valor cobrado indevidamente. Prestação de contas que deverá ser feita depois da venda do veículo, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, «caput». Recurso parcialmente provido... ()
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Ibiúna. Decreto Estadual 62.582/2017 que declarou de utilidade o imóvel descrito na inicial, para fins de duplicação da Rodovia Bunijiro Nakao. Laudo pericial bem fundamentado e de acordo com as normas técnicas aplicáveis. Ausência de qualquer elemento específico a infirmar a avaliação pericial. Não comprovação, pelos expropriados, de perda de renda pela privação da posse. ADI Acórdão/STF. Crédito a ser atualizado, como índice único de correção monetária e juros pelo índice da taxa Selic. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido... ()
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Requerente que objetivava a exibição de documentos - Possibilidade de ajuizamento desta medida, nos termos dos arts. 305 e 308, ambos do CPC - Porém, no caso de pedido de tutela cautelar visando à exibição de documentos, deve ser analisado o interesse processual conforme o Tema Repetitivo 648 do STJ que firmou a seguinte tese: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária» - Pedido administrativo que não se configura válido - Notificação extrajudicial não subscrita pelo contratante, desacompanhada de procuração conferindo poderes a terceiros para solicitação e recebimento de documentos sigilosos - Dever de sigilo bancário pela instituição financeira - Requerido que não poderia atender o referido pedido, sob pena de incorrer em quebra de sigilo bancário - Carência da ação por falta de interesse de agir - Processo extinto, sem resolução de mérito - A requerida não deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que não foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição do documento solicitado - Sentença reformada - Sucumbência invertida - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em exame Apelação interposta em relação à sentença que condenou o plano de saúde à cobertura do exame Pet-Scan em favor da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão As questões em discussão são a obrigação do plano de saúde de ressarcir despesa referente ao exame Pet-Scan oncológico e a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir Inadmissível a recusa de ressarcimento fundada m não preenchimento das diretrizes de utilização (DUT) e taxatividade do Rol da ANS, ante o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo STJ no julgamento acerca da natureza do rol da ANS e na Lei 14454/22. Os danos morais decorrem da indevida recusa de cobertura do exame, sendo a indenização (R$ 4.000,00) adequada em relação ao caso concreto. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência. Descontos diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso provido
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Consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova de ocupação irregular pela ré. Insurgência da autora. Reforma necessária. O esbulho possessório, no regime da Lei 9.514/97, configura-se pelo decurso do prazo para desocupação voluntária após a consolidação da propriedade e realização de leilões negativos. A circunstância de o imóvel estar ocupado por terceiros (ex-marido e atual companheira) não afasta a legitimidade passiva da devedora fiduciante nem obsta o direito da proprietária à retomada do bem. Posse direta que deve ser restituída à titular da propriedade consolidada. Lei 9.514/97, art. 30. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos de reintegração e taxa de ocupação. RECURSO PROVIDO... ()
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Insurgência do réu contra sentença de procedência. Gratuidade da justiça deferida. Presunção legal de insuficiência (CPC/2015, art. 99, §3º). Assistência por advogado particular/dativo não obsta o benefício (art. 99, §4º; art. 98, caput e §1º, VI). Comunicação de suposta irregularidade à autoridade (notícia-crime e provocação legislativa) constitui, em regra, exercício regular de direito (CPP, art. 27), não gerando responsabilidade civil sem prova de dolo, culpa grave ou má-fé; arquivamento do inquérito não implica, por si, ilicitude do noticiante. Precedentes do STJ - e desta 9ª Câmara. Autora exercia função pública (Secretária Municipal), sujeita à fiscalização e ao controle social; peças do inquérito e parecer ministerial indicam plausibilidade fática e inexistência de elemento subjetivo apto a caracterizar abuso. Indenização por dano moral/material indevida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à constituição de título executivo judicial fundado em cédula de crédito rural destinada à aquisição de matrizes para produção de leite. 2. Sentença que acolheu parcialmente os embargos apenas para afastar a cobrança de comissão de permanência e seguro de vida produtor rural, julgando procedente o pedido monitório quanto ao restante. 3. Recurso dos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) o cabimento, ou não, da prorrogação/alongamento da dívida; (iii) a abusividade dos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A relação jurídica não se submete ao CDC, pois não há relação de consumo entre as partes, sendo a operação de crédito destinada ao fomento da atividade rural. 6. Prorrogação da dívida rural. Descabimento. Embargantes que não comprovaram as dificuldades financeiras decorrentes de fatores climáticos e sanitários, conforme exigido pelo Manual do Crédito Rural do BACEN e a Súmula 298/STJ. Ademais, necessária notificação administrativa prévia ao vencimento. Ocorrência de notificação apenas após o vencimento da dívida e, pois, intempestivamente. 7. Capitalização. Previsão contratual expressa. Direito de informação preservado. Admissibilidade de cumulação de multa de mora e de juros de mora. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Correção monetária e juros de mora que constituem matéria de ordem pública. Diretriz do 1STJ. Pretensão de incidência da Selic como forma de atualização apenas a partir de 30.08.2024, mantidos os juros de mora à taxa de 1% ao mês. Descabimento. Hipótese em que devem ser conjugados o Tema 1368 e a Súm. 426 do STJ. Ficam, pois, estabelecidos os seguintes parâmetros: a) dede o sinistro até um dia antes da citação, a correção monetária se dará pela Tabela Prática desta Corte; b) da citação até 29.08.2024, para a correção monetária e os juros de mora, há de ser observado o Tema 1368 do STJ; c) a partir de 30.08.2024, a atualização se dará pelo IPCA e juros de mora serão calculados na forma da Lei 14.905/24. Arts. 389 c/c 406 do CC. Recurso provido em parte, com observação.... ()
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"Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», dentre as quais se inclui a presente ação em que a discussão envolve a obrigação de pagamento decorrente de compra de produto em razão da existência de defeito da coisa móvel, que extrapola aspectos meramente formais do título, sem discussão de questão relativa a título executivo, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006 - Precedente do Eg, Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigência do DIFAL-ICMS incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, relativamente ao exercício de 2022. Sentença concessiva da segurança reformada por acórdão desta Câmara em sede de reexame necessário e apelação da Fazenda Estadual. Posterior devolução dos autos para juízo de retratação em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266 do STF). II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STF - no Tema 1.266, especialmente quanto à modulação dos efeitos referente à cobrança do DIFAL-ICMS no exercício de 2022. III. Razões de Decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, atribuindo-lhe eficácia condicionada à observância da anterioridade nonagesimal. 5. O STF também assentou a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, condicionando, contudo, sua produção de efeitos à vigência da Lei Complementar 190/2022. 6. Houve modulação dos efeitos para afastar a exigibilidade do DIFAL-ICMS durante todo o exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele período. 7. No caso concreto, a impetrante enquadra-se integralmente na hipótese contemplada pela modulação fixada pelo STF, impondo-se a retratação do acórdão anteriormente proferido. 8. Mantém-se, assim, a sentença concessiva da segurança, em conformidade com o precedente vinculante firmado pela Suprema Corte. IV. Dispositivo e Tese 9. Em juízo de retratação, negado provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da Fazenda do Estado, mantida a sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu vacatio legis correspondente à anterioridade nonagesimal. Não é exigível o DIFAL-ICMS relativamente ao exercício de 2022 em favor dos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício, em observância à modulação fixada pelo STF - no Tema 1.266. Legislação Citada: • CF/88, art. 150, III, «c"; • CPC/2015, art. 1.040; • Lei Complementar 190/2022, art. 3º; • Emenda Constitucional 87/2015. Jurisprudência Citada: • STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.266; • STF, ADI 7066; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paola Lorena; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por aposentado contra sindicato/associação nacional de aposentados, na qual se pleiteava a declaração de inexistência de adesão associativa, a devolução das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se se aplica o CDC à relação jurídica controvertida; (ii) estabelecer se a associação comprovou a existência de válida adesão associativa que autorizasse os descontos no benefício previdenciário do autor; (iii) determinar a forma e os critérios de devolução dos valores descontados indevidamente, com os respectivos consectários legais; e (iv) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável e qual o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o CDC ao caso, seja pela figura do consumidor típico, seja pela do consumidor por equiparação, que protege quem, sem integrar diretamente a relação de consumo, é vítima de evento danoso dela decorrente. Diante da negativa expressa do autor quanto à adesão associativa, cabia à associação comprovar a existência de vínculo jurídico válido, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, por ausência de termo de filiação e de autorização de desconto que atendessem às exigências das Instruções Normativas do INSS 128/2022 e 162/2024, bem como às formalidades de validade jurídica de documento eletrônico (autoria, integridade e temporalidade do código hash). A superveniência da Lei 15.327/2026, que alterou a Lei 8.213/91, reforça a exigência de autorização prévia, pessoal e específica, mediante termo autenticado por biometria e assinatura eletrônica qualificada, para a manutenção de descontos associativos em benefícios previdenciários. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensável a análise do elemento subjetivo (má-fé) do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ; sobre cada parcela incidirá a taxa SELIC, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos moldes da tese fixada no Tema Repetitivo 1.368 do STJ. O desconto não autorizado de valores no benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada configura dano moral in re ipsa, conforme tese fixada pelo E. TJSP - no IRDR 59, sendo dispensável a prova específica do abalo, e a indenização deve observar critérios de proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta da instituição - cuja finalidade precípua é a defesa dos aposentados - e a modesta capacidade econômica do autor, fixando-se o valor em R$ 2.000,00, com incidência da taxa SELIC a partir do evento danoso. A fixação dos honorários advocatícios por equidade, em R$ 1.000,00, é adequada quando o valor calculado sobre a condenação se revela irrisório, mesmo pelo percentual legal máximo, e a questão controvertida apresenta baixa complexidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, sem influência da tabela orientativa da OAB/SP sobre o arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexistência de adesão associativa, condenar a associação à repetição em dobro do indébito com os consectários legais fixados, condenar a associação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 com os consectários legais fixados, e arbitrar honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00. Legislação citada: CDC, arts. 2º, caput e parágrafo único, 17, 29 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, arts. 398, 405 e 406; Lei 8.213/91; Lei 15.327/2026; Lei 14.905/2024; Lei 14.063/2020; Instrução Normativa INSS 128, de 28.03.2022; Instrução Normativa PRES/INSS 162, de 15.03.2024; Súmula 54/STJ. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Tema 1.059; TJSP, IRDR 59 (Processo Acórdão/TJSP), Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado cabível. Prova documental suficiente à apuração do valor do prejuízo. Orçamento de reparo vinculado ao sinistro, com discriminação dos valores, franquia contratual e montante efetivamente suportado pela seguradora. Impugnação genérica dos réus. Ausência de orçamento alternativo, laudo particular ou indicação concreta de sobrepreço ou de serviço estranho à colisão. Desnecessidade de prova pericial. Ausência de três orçamentos que não impede o ressarcimento. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos limites do valor pago. Art. 786 do CC e súmula 188 do C. STF. Responsabilidade da condutora e do proprietário do veículo causador do dano. Inexistência de excludente comprovada. Tese de abatimento da franquia que não prospera. Valor de R$ 6.359,14 que corresponde ao desembolso da seguradora, objeto da sub-rogação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta após a sentença que constituiu o título executivo - Ato que caracteriza decisão interlocutória e, portanto, desafia agravo de instrumento - Inadequação da via eleita - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Inteligência dos arts. 203, §§1º e 2º e 1.015, parágrafo único, do CPC - Recurso manifestamente inadmissível - Precedentes. Recurso não conhecido.... ()
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Sentença de parcial procedência que condenou a ré a fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente. Irresignação da parte ré. Cabimento. Fenilbutirato de Sódio, prescrito para tratamento da ELA, ainda que não registrados na ANVISA. Nos termos do posicionamento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral, afigura-se legítima a recusa da operadora de plano de saúde de custeio de medicamento importado não registrado pela ANVISA. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação civil pública ambiental - Ocupação inserida na Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida (APAIC), especificamente em Zona de Vida Silvestre (ZVS) e área de preservação permanente de restinga - Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido de demolição e autorizou a permanência da moradia - Recurso do Ministério Público buscando a demolição integral das edificações e restauração da área - Inaplicabilidade da teoria do fato consumado e do Lei 12.651/2012, art. 61-A ao caso - Réu que comprovadamente integra comunidade tradicional de pescadores artesanais - Residência localizada no Núcleo de Pescadores Morretinho, expressamente reconhecido e protegido pelo Decreto Estadual 30.817/1989 - Ocupação histórica que remonta à década de 1970, anterior à criação da unidade de conservação - Necessidade de interpretação sistemática do regulamento da APA para harmonizar a proteção ecológica com a preservação cultural e socioeconômica das populações tradicionais - Situação excepcionalíssima que justifica a manutenção da moradia familiar e de subsistência, vedadas novas construções ou ampliações - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação de Revisão Contratual c/c restituição em dobro e indenização por danos morais.Contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Peculiaridade, na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média de mercado aplicado no Contrato. Necessidade de limitação da taxa de juros à média do mercado. Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos independentemente da comprovação de má-fé. Tese definida pelo STJ em sede de embargos de divergência (EAREsp. Acórdão/STJ).Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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