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Doc. ADM Direito 287.5201.1041.2554

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Dívida em nome da autora a qual se encontra prescrita. Declaração de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição dos débitos da Autora em relação à Requerida, que impede a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores. Impossibilidade de expor o consumidor, permanentemente, a situação de cobrança extrajudicial ou judicial de débitos, não mais passíveis de pretensão judicial. Obrigação natural que, no máximo, pode gerar adimplemento voluntário pelo Autor, se assim houver por bem. Necessária declaração de inexigibilidade do débito prescrito e declaração de impossibilidade de cobrança judicial e/ou extrajudicial. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora provido para declarar a prescrição das cobranças judiciais e extrajudiciais, invertidas as verbas sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.5623.6100

2 - TJSP Dano moral caracterizado. Montante fixado a título reparatório que se pautou nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 395.9265.9896.9171

3 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato c/c pedido de restituição de valores - Empréstimo consignado - Discussão acerca dos juros remuneratórios e Custo Efetivo Total da Operação (CET) - Sentença de improcedência - Custo Efetivo Total do contrato que não se confunde com os juros remuneratórios - Limitação das normas do setor apenas à taxa efetiva aplicada - Ausência de juntada do instrumento nos autos - Ônus a cargo do autor e do qual não se desincumbiu - Impossibilidade de se concluir pela não observância da taxa de juros mensal no caso em análise - Pretensão descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência

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Doc. ADM Direito 663.5941.5103.2699

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RIO PARAÍBA DO SUL. 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual a Fazenda do Estado de São Paulo busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência.

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Doc. ADM Direito 991.2761.5434.3100

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Cassação da condenação da autora à pena de multa por litigância de má-fé. Demanda reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 847.8964.6332.4130

6 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Ausência de provas efetivas que comprovem a causalidade entre os danos averiguados e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos danificados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso da requerente não provido

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Doc. ADM Direito 386.6418.6114.2153

7 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Técnico de enfermagem - Acidente «in itinere» - Sequela de fratura no membro inferior esquerdo (joelho) - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 802.1357.1572.8401

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória. Perícia grafotécnica insuficiente. Requerimento de perícia documentoscópica não apreciado. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida com determinação

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Doc. ADM Direito 907.7851.4365.4379

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Alegação do Autor de irregularidade na contratação, pelo que seriam indevidos os descontos em sua conta bancária. Aduz ter sido vítima do golpe do boleto falso. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e dos descontos. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autor que não teve os mínimos cuidados e fez pagamento a terceiros fraudadores. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()

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Doc. ADM Direito 251.0376.2495.2078

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à fornecedora (anotação em cadastro de inadimplentes). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 693.7332.0297.0084

11 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Recurso exclusivo da autora, pretendendo a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples do indébito - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato de cartão de crédito nulo celebrado em 21/12/2021, com propositura de ação em 16/02/2023 - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício consistente na disponibilização do crédito em conta corrente da autora dele se beneficiando e usufruindo - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 914.3177.6278.4023

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, sob alegação de inaplicabilidade do CDC, irrevogabilidade, irretratabilidade e validade do contrato, argumentando que as retenções e indenizações previstas na avença devem ser respeitadas, preservando-se o direito de ser a apelante compensada com os gastos, tempo de fruição do bem e de compensar eventuais débitos em aberto de responsabilidade dos promitentes compradores. Pretende manutenção do percentual estabelecido contratualmente para correspondente à devolução de 27,488% das parcelas pagas, ou, subsidiariamente, fixação de retenção com observação das circunstâncias concretas do caso e prejuízos alegadamente sofridos, além do desconto do IPTU e taxas associativas previstas contratualmente, desde a celebração até o trânsito em julgado, com apuração em liquidação de sentença. Alega impossibilidade de devolução das arras, sob pena de afronta aos arts. 418 e 420 do CCivil, prequestionando a matéria. Busca fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado e não da citação, além da fixação da indenização pela fruição do bem, conforme cláusula contratual. Parcial provimento recursal. Ninguém é obrigado a contratar, ou manter-se atrelado a negócio jurídico que não mais satisfaz suas necessidades e expectativas, ou a quem quer que seja, havendo previsão legal e/ou contratual para o caso de rescisão antecipada motivada, ou não. Rescisão do negócio jurídico, por culpa do promitente comprador, determinada a restituição de 80% dos valores desembolsados, com retenção de 20% para fins de ressarcimento dos danos suportados pela vendedora com o desfazimento do negócio. Acolhimento em parte do recurso, para fixação da retenção em 25%, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Perdas e danos já englobados nesse percentual. Descabida a fixação de taxa de ocupação. Arras pagas no início do contrato, que são confirmatórias e não penitenciais, haja vista que o valor foi dado como princípio de pagamento do montante total ajustado pela venda e compra do lote, representando, portanto, adiantamento de parte do preço do negócio entabulado, não se havendo falar em retenção integral pela ré de valor a esse título, vez que tal quantia se refere ao adiantamento do preço do imóvel para confirmação do negócio jurídico, de modo a integrar o preço do bem. No caso concreto, foi determinada a inclusão das arras no percentual de 20% de retenção dos valores pagos pelos autores, inexistente inconformismo autoral. Tratando-se de lote sem comprovação de transmissão da posse, sem valor de uso, não se verifica comprovação de efetivo prejuízo para a vendedora a esse título, haja vista que não autorizada a imediata exploração econômica pelo adquirente, não sendo o caso de cobrança da taxa de fruição no caso concreto, tampouco desconto do valor a ser devolvido, de eventuais débitos relativos a IPTU, despesas de consumo e quotas associativas, na medida em que ausente comprovação de posse. «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.» (REsp. Acórdão/STJ - Recurso Especial Repetitivo. Acórdão recorrido proferido em julgamento de IRDR). Descabida a fixação de taxa de fruição, no caso, porquanto se trata de imóvel de lote em condomínio, adquirido na planta e cuja posse não foi comprovada pela ré apelante e é veementemente negada pelos autores apelados. Juros de mora contados do trânsito em julgado, e não da citação. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 755.3050.6274.4654

13 - TJSP Compromisso de compra e venda celebrado entre particulares - Ação visando pagamento do saldo do preço restante do contrato - Ônus do devedor de comprovar o pagamento do débito, por meio de documento válido que demonstre a quitação - Mera juntada de declarações é insuficiente para essa finalidade - Recibo apresentado pelo réu no valor de R$ 60.000,00 - Prova pericial produzida nos autos confirmou a falsidade da assinatura atribuída ao autor - Laudo minucioso e bem fundamentado, produzido por profissional imparcial e de confiança do juízo - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 896.6260.1436.1406

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em sua conta bancária - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 871.5891.4350.4720

15 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. IPVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCORRÊNCIA.

Sentença terminativa Recurso do autor, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Piracicaba. Objetivos e finalidades genéricos, desvinculados do bem jurídico a que se propõe a demanda coletiva tutelar. Pertinência temática não aferida. Precedentes Sentença de extinção do feito mantida. Recurso voluntário desprovido

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Doc. ADM Direito 114.8383.8914.7867

16 - TJSP Mandado de segurança. Sentença de procedência. Apelo do impetrado. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que, no período de inscrição para matrícula (até 03/11/2021), o genitor do apelado provou sua condição de industriário, tornando-o legítimo beneficiário de uma vaga escolar. Concordância da D. PGJ. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor do apelante. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 622.5580.8218.0184

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de reparação, sob o argumento de fornecimento de combustível adulterado. Insurgência contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Laudo pericial que não identificou qualquer relação entre a queima da bomba de combustível do veículo do autor e o abastecimento do automóvel com o combustível periciado, ofertado pelo estabelecimento comercial réu. Nexo de causalidade não evidenciado. Ausente o dever de indenizar. Perícia que foi realizada de forma hígida, fundamentada e com conhecimentos técnicos aplicados. Impugnações do demandante contra o exame pericial incapazes de desabonar as informações ali contidas. Em que pese a existência de ação penal em curso, as responsabilidades civil e penal são independentes entre si, salvo quando já decididas, no juízo criminal, as questões acerca da autoria e materialidade do fato. Inteligência do CCB, art. 935. Não reconhecidas, a este tempo, na esfera penal, a materialidade delitiva e a autoria a vincularem a instância civil. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 711.3163.0275.0086

18 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de produção - Lesões nos membros superiores - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, afastando, também, o liame ocupacional - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 639.2806.8455.2628

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que condenou solidariamente a municipalidade e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER ao pagamento de indenização por danos materiais à autora. Pretensão das rés à reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 799.5720.9602.3176

20 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de Anulação de Débito cc. pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgada procedente. Cobrança injustificada de valor exorbitante - Apelo da ré - Aplicação do CDC e, via de consequência do instituto da inversão do ônus da prova - Cabimento. Invertido o ônus da prova, a ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade nas cobranças questionadas nos autos. De fato, não podendo passar sem observação, que a alegada regularidade na prestação de serviços, haveria que ser provada séria e concludentemente em regular dilação probatória. E tal prova, deveria ser eminentemente técnica, máxime tendo em conta a alegação da possibilidade de «fuga de corrente elétrica". Perícia técnica que afastou expressamente tese defensiva de «fuga de corrente". A alegada regularidade do medidor dependia de exame do aparelho, pelo perito, o que não obstante necessário, não foi possível por ausência de comparecimento de representante da ré à perícia. Destarte, forçoso convir que a despeito da possibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, fato é que a produção de prova pericial no medidor restou prejudicada não por desídia da parte autora, mas, sim, por conduta atribuída única e exclusivamente à ré. Outrossim, a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, em especial, o teor das faturas concernentes ao consumo de energia elétrica dá conta de que afigura-se verossímil o quanto alegado pelo autor na inicial. Com efeito, o apelado carreou aos autos as faturas de consumo havido entre maio/2019 e janeiro/2021, as quais deixam claro que após o período apontado na exordial, houve brusca mudança no perfil de consumo da unidade, com aumento exponencial nos meses subsequentes, até a histórica cobrança, em novembro/2020, de mais de dois mil reais. Ré, por seu turno, não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade da cobrança feita em face do autor. - Pedido de retenção de valores pela fruição do serviço, com base na média dos 06 meses anteriores - Inovação em sede recursal. Não conhecimento.- Danos Morais - Ocorrência - Cobrança indevida de valores exorbitantes referentes ao serviço de energia elétrica, em razão da suposta irregularidade no medidor. Falha dos serviços prestados pela ré extrapolou a órbita contratual, não podendo passar sem observação, outrossim, o descaso da ré (negligência em verdade) para com o autor, no que concerne à solução do impasse. Destarte, aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor», pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas causados pelos maus fornecedores gera dano indenizável. - Indenização - Montante fixado a título de indenização afigura-se consentâneo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do quantum fixado - Multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º. - Inadmissibilidade - Apesar do não acolhimento da tese sustentada pela ré, não se vislumbra no comportamento da parte, consistente na interposição de embargos de declaração, intuito protelatório manifesto, pelo que rigor o afastamento da penalidade. De fato, as alegações deduzidas no afã de se defender, não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e de defesa. - Sentença reformada, apenas e tão somente para afastar a multa por embargos protelatórios - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 827.4619.1896.0298

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi» do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 368.6897.6830.2378

22 - TJSP ADEQUAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUSD/TUST -

Pretensão à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - TUST/TUSD que integram a base de cálculo do tributo - Contrariedade entre as decisões - Hipótese de modulação dos efeitos - Tutela de urgência deferida em data anterior à publicação do acórdão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Adequação para julgar improcedente a ação - Retratação devida

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Doc. ADM Direito 267.5276.3341.5962

23 - TJSP APELAÇÃO - IPTU -

Embargos à Execução Fiscal - Município de Aguaí - Decisão que deferiu os benefícios da assistência jurídica à embargante, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para garantia do Juízo, sob pena de extinção do feito - Decisão não atendida e irrecorrida que levou à sentença de extinção - Preclusão temporal, prevista nos arts. 507 e 508, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 186.4101.8826.7718

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 754.8110.7547.3756

25 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação. Dano moral. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 483.9184.5473.2228

26 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Juros. Capitalização. Tarifas de Cadastro e de Registro. Restituição em dobro. Sentença de improcedência. Recurso do autor acolhido, em parte. Juros. Média divulgada pelo BACEN, no período (nov/2022), era de 2,06% ao mês e 27,65% ao ano. Ausência de abusividade na hipótese, pois a taxa mensal prevista contratualmente (3,07% ao mês) é inferior à uma vez e meia a média de mercado, e a taxa anual (43,74% ao ano) está pouco acima deste parâmetro, adotado majoritariamente por esta Colenda Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. Capitalização de juros. Composição de juros. Utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros ( Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Impossibilidade de alteração do método de capitalização. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de Registro do Contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 144), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 282,64, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» Contrato celebrado em 08/11/2022. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. O valor cobrado, todavia, de R$ 1.700,00 (fls. 31), está muito acima da média de mercado, que, em novembro de 2022, correspondeu a R$ 734,94, conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central - Tabela de divulgação obrigatória (Resolu, art. 15, Vção BACEN 3.919/2010). Quantia excessiva, reduzida para a média de mercado divulgada pelo BACEN. Recurso provido, em parte, nesse aspecto. Restituição em dobro. Cobranças a partir de dezembro de 2022. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido, em parte, para reduzir a tarifa de cadastro (R$ 1.700,00) à média mensal divulgada pelo BACEN (R$ 734,94), condenando a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago acima desse patamar, decotando-se a diferença do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações. Tudo será devidamente atualizado a contar dos desembolsos, computando-se os juros moratórios a partir da citação. Por outro lado, ficam afastadas as pretensões referentes às tarifas de registro do contrato e à revisão dos juros.

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Doc. ADM Direito 360.6905.0862.8764

27 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando o pagamento de dívida decorrente de operação de crédito contratada pelo falecido, pai dos embargantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 374.6169.4018.4947

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação movida pelos autores visando a declaração de nulidade e abusividade de cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde. A sentença de primeira instância declarou a prescrição da pretensão dos autores, com base no art. 487, II do CPC, e extinguiu a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão dos autores está prescrita, considerando os reajustes realizados em novembro de 2012, julho de 2018 e outubro de 2022, e se a cláusula de reajuste por faixa etária é nula e abusiva. III. Razões de Decidir: 3. A sentença equivocou-se ao declarar a prescrição, pois a pretensão dos autores não está limitada ao reajuste praticado em novembro de 2012. Prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205, que não se consumou para os reajustes praticados em 2018 e 2022. 4. O prazo prescricional deve ser contado a partir de cada reajuste, não da data da celebração do contrato. IV. Dispositivo: Recurso provido, anulando-se a sentença para que outra seja proferida após instrução regular... ()

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Doc. ADM Direito 940.2920.9480.5782

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE. COBRANÇA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ - . RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora alega práticas abusivas pela instituição financeira, envolvendo taxa de juros remuneratórios, CET (Custo Efetivo Total), tarifas bancárias e cobrança de seguro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução simples dos valores relativos ao seguro, com rejeição dos demais pleitos. Busca a recorrente a total procedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.4142.1836.1830

30 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de obrigação de fazer: religamento de energia elétrica com tutela de urgência / liminar c/c indenizatória por danos morais» [SIC]. Irresignação de companhia de energia elétrica contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade parcial. ... ()

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Doc. ADM Direito 803.9709.0808.5759

31 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Débito não comprovado pelo réu. Negativação indevida. Danos morais. Quantum arbitrado majorado. Honorários devidamente arbitrados e que devem ser mantidos. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 872.4015.7966.5781

32 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito decorrente do TOI e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, descartando o pedido de devolução em dobro do valor cobrado. Apelo da ré. Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. Lavratura de TOI. Documento unilateral que deveria ser corroborado por perícia técnica oficial, produzida sob o crivo do contraditório, que atestasse que a suposta irregularidade influenciou na aferição do consumo. Ônus probatório que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu. Ré que não requereu produção de prova pericial técnica. Média de consumo nos sete meses posteriores à alegada irregularidade que foi inclusive menor do que nos doze meses anteriores à troca do medidor. Cobrança indevida. Débitos inexigíveis. Não demonstrada a regularidade do corte, os danos morais decorrem da supressão indevida do fornecimento de energia. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 2.000,00 mantido. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 245.2099.0030.7862

33 - TJSP CONSUMIDOR X SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a suposta manipulação sequer foi submetida à avaliação técnica nos autos, dispensada a abertura da instrução. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, do degrau de consumo inclusive, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo ativo dela se beneficiou. Medidor em condomínio edilício que fica trancado e sem acesso ao consumidor. Cálculo com base na Res.-ANEEL 1.000/2021, que mantém critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ - . Impositiva declaração de inexistência do débito. Tema Repetitivo 699 do STJ. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 837.1045.0206.4101

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA EM BRINQUEDO INFLÁVEL - FRATURA DO BRAÇO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REPARAÇÃO CIVIL - LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE E LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DENUNCIADA DEVEM SER FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO § 2º DO CPC, art. 85 - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO

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Doc. ADM Direito 875.4800.5264.9304

35 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de consumo com pedido de tutela antecipada. Alegação de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade do débito. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Ocorrência «in re ipsa» pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Montante adequado depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada. Ação procedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 986.5642.6262.8827

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.

1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido para julgar procedente a ação com ressarcimento à concessionária dos danos materiais. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 478.1199.2217.4857

37 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado. Condenação do banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 500,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 692.0991.8433.8156

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação envolvendo alegação de contratação não realizada de empréstimo consignado e pedido de nulidade do negócio jurídico, restituição de parcelas descontadas e indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.5065.6665.9321

39 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Questão preliminar - Condições da ação - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Teoria da asserção - Anotação restritiva inserida pela instituição financeira em órgãos de proteção ao crédito - Alegação de fraude bancária - Pertinência subjetiva do Banco apelante para com o direito material controvertido - Precedentes - Preliminar afastada - Questão de mérito - Negativação relativa a contrato de empréstimo bancário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Prova do vínculo e da efetiva prestação dos serviços - Ônus do qual o réu não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Sentença de processo criminal, junto à Justiça Federal, reconhecendo a fraude na contratação - Débito inexigível - Reconhecimento - Apelação adesiva - Dano moral - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016, STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor do autor - Súmula 385 do C. 1STJ - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inobservância do CPC, art. 373, I - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Indenização descabida - Pretensão afastada - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Montante fixado em conformidade com os parâmetros legais - art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 832.0817.8293.4511

40 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO LIMINAR SOB A ASSERTIVA DE QUE JÁ OCORREU PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA PENHORA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL QUE CONFIGURA FATO NOVO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Em ação de embargos de terceiro anteriormente proposta, a autora pleiteou a desconstituição da penhora da fração ideal do imóvel, argumentando que o bem foi obtido por doação e não é objeto de meação em relação a seu marido, ora executado. 2. Posteriormente, deferida à parte exequente a adjudicação da totalidade do imóvel, a ora autora foi intimada e ingressou com os presentes embargos, objetivando seja preservada a meação, sob o argumento de que não foi parte no processo que deu origem ao débito e não se beneficiou da dívida contraída pelo marido. 3. Diante do fato novo e da não coincidência do pedido e da causa de pedir, não há que se falar em preclusão. Presente o interesse processual, impõe-se afastar a extinção e determinar-se o processamento regular... ()

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Doc. ADM Direito 690.2746.9210.9677

41 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da autora por débito cuja origem afirma desconhecer  - Má prestação dos serviços evidenciada - Teoria do risco do negócio - Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Alegação do Banco no sentido da regularidade do débito de fatura de cartão de crédito inadimplida pela autora -  Falta de prova da regularidade da contratação do cartão de crédito e legitimidade do débito negativado, ônus do requerido (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Fortuito interno - Súmula 479/CDC - Danos morais que se comprovam com o fato ilícito da violação - Damnum in re ipsa - Recurso do réu negado.     Danos morais - Quantum indenizatório - Indenização majorada, não para o valor pretendido na inicial, mas para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso adesivo da autora provido em parte.     Honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária fixada em patamar condizente com o art. 85, §2º do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado - Recurso da autora negado.    Recurso do réu negado e provido em parte o recurso adesivo da autora.* 

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Doc. ADM Direito 600.8667.7192.4817

42 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxas - Exercícios de 2011 a 2014. Sentença de extinção, decretando prescrição intercorrente. Alegada suspensão em razão da habilitação do crédito tributário nos autos da ação falimentar. Descabimento. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 29. Crédito fazendário não se submete a concurso de credores ou habilitação em falência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos. Atuação diligente da exequente. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 895.2156.3668.6162

43 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Manutenção da sentença guerreada que se impõe, uma vez que ela encontra respaldo no que definiu o C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, bem como na Súmula 500 desse tribunal de sobreposição, segundo o qual a «utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". Incidência do art. 927, III e IV, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 526.8858.6926.7931

44 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência do pedido inicial mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 909.3467.1089.9842

45 - TJSP CONSUMIDOR.

Compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Arrependimento manifestado no prazo. Restituição de valores. Previsão de devolução em 30 dias ou, em hipótese de caso fortuito ou força maior, em até 180 dias a contar do distrato. Prazo de 180 dias há muito superado, apesar de não demonstrada a ocorrência das circunstâncias liberatórias. Abuso evidente. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 4.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio, indexadores inclusive. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 252.9029.3319.5129

46 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Regiane Cristina Cerrado Paiva contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em Ação Declaratória contra a Municipalidade de Américo de Campos. A autora alega ter direito ao adicional devido ao trabalho no centro de controle de Zoonoses, realizando limpeza e recolhimento de lixo com resíduos biológicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido às condições de trabalho descritas. III. Razões de Decidir 3. A perícia concluiu que as atividades da autora são insalubres em grau máximo, devido à exposição a agentes biológicos.4. O laudo pericial, realizado sob contraditório, é consistente e fornece subsídios técnicos que justificam o adicional de insalubridade em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovada a exposição a agentes biológicos em condições insalubres. 2. A perícia técnica, quando realizada sob contraditório, deve prevalecer se consistente e em conformidade com critérios técnicos. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CLT, art. 189; LCM 2.235/21, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 822.1724.6003.5104

47 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Hipótese dos autos em que parte autora ajuizou demanda visando à anulação de contrato bancário com instituição privada, com inclusão do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no polo passivo, procedendo à sua citação - R. sentença que julgou a ação em relação aos seus dois corréus - Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da presença da autarquia federal no polo passivo do feito - Inteligência do CF, art. 109, I/88, e da Súmula 150, do C. STJ - Inaplicabilidade da regra de competência delegada da Justiça Federal, por não envolver matéria de natureza previdenciária ou similar - Não incidência do art. 109, §3º, da CF/88, da Lei 13.876/2019 e da Resolução CJF 603/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal... ()

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Doc. ADM Direito 667.1353.7914.1518

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida para afastar indícios de litigância predatória. A autora recorreu alegando a regularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência, com fundamento na necessidade de coibir litigância predatória e assegurar a legitimidade da representação processual, conforme o CPC, art. 320, o Comunicado CG 424/2004 e o Tema Repetitivo 1198 do STJ - . 4. A autora apresentou posteriormente os documentos exigidos, demonstrando a regularidade de sua representação processual e afastando suspeitas de fraude, o que torna desnecessária a manutenção do indeferimento da petição inicial. 5. Diante da regularização da documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reformada, garantindo o prosseguimento da ação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. Tese de julgamento: A) A exigência de apresentação de documentos para verificação da regularidade da representação processual é legítima quando há indícios de litigância predatória; B) A regularização posterior da documentação, demonstrando a legitimidade da representação processual, autoriza o afastamento do indeferimento da petição inicial e a determinação do prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 331, § 2º; Comunicado CG 424/2004... ()

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Doc. ADM Direito 589.5470.6029.7828

49 - TJSP APELAÇÃO -

Desapropriação - Avaliação - Método comparativo - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio - Prevalência do laudo oficial - Na fixação da indenização, em desapropriação, a avaliação expressa no laudo do perito é significativo elemento de convicção e, ante seu fundamento e equilíbrio, pautado em dados objetivos, há de prevalecer - Necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, uma vez que não houve imissão provisória na posse da área pelo expropriante - Necessidade de correção monetária, desde da data-base em que foi fixada o valor na avaliação pericial definitiva - Sentença reformada em parte, apenas para fixar o termo inicial da atualização monetária a data do laudo definitivo e excluir os juros compensatórios - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 350.0529.1957.2764

50 - TJSP Energia elétrica. Ação de restituição de valores relativos ao financiamento para custeio de obra de extensão de rede elétrica do Programa Luz da Terra. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Prescrição. Prazo prescricional que tem por termo inicial a data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária. Fato não demonstrado pela ré, que, assim, não se desincumbiu de seu ônus. Impossibilidade de se reconhecer a prescrição da pretensão formulada. Contrato firmado na vigência do Decreto 41.019/57. Segundo entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, para contratos firmados na vigência do Decreto 41.019/57, o consumidor só teria direito à restituição dos valores financiados, se comprovasse: (a) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) ou (b) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê em seu art. 9º a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras, em caso de beneficiário de baixa-renda. Autor beneficiário da gratuidade processual, de modo que demonstrou sua hipossuficiência financeira. Devida a restituição dos valores. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 966.7782.7941.6867

51 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. MODULAÇÃO. Precedente qualificado desfavorável ao pedido deduzido. Hipótese de deferimento de tutela provisória. Superveniência de sentença de improcedência que consignou a manutenção da tutela de urgência concedida em segundo grau de jurisdição. Cabimento da modulação de efeitos concedida aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese aplicável ao caso concreto, ante a preservação da tutela provisória deferida até a criação do precedente vinculante. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Aplicação da modulação dos efeitos, assegurando eventual repetição dos valores devidos no período em que esteve vigente a tutela provisória. CONSECTÁRIOS DA MORA. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Juros e Correção monetária apurados pela SELIC, desde o trânsito em julgado. CTN, art. 167, §1º e Tese 119 firmada no julgamento do REsp. 1.111.189/SP/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 761.2742.6167.4294

52 - TJSP *SENTENÇA - NULIDADE -

Alegação de que a sentença padece de vício de fundamentação - Descabimento - Sentença devidamente fundamentada, contendo os motivos de fato e de direito que pautaram a decisão do magistrado - Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por danos material e moral e repetição de indébito - Empréstimo consignado, por meio de cartão de crédito, com desconto em benefício previdenciário, cuja contratação é negada pelo autor - Ação julgada parcialmente procedente, com declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e creditados, e fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Alegação do autor de que foi ludibriado a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado convencional - Insurgência do banco - Acolhimento - Réu que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação por meio de instrumento claro e preciso - Reserva de margem para crédito consignado que decorreu de saque efetuado por meio de cartão de crédito, cujo montante mutuado foi transferido para a conta do autor, que não pode agora alegar desconhecimento da contratação - Provas seguras e robustas que não poderiam ser ignoradas - Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente a pretensão, com a consequente inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 445.5302.8034.6244

53 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decreto de procedência - Insurgência da seguradora ré - Não acolhimento - Plano de saúde coletivo - Cancelamento do plano diante da rescisão do contrato de trabalho da autora, junto à estipulante que, no entanto, encontrava-se grávida à época - Alegação da seguradora, no sentido de ausência de contribuição do plano, pela ex-empregada que, no entanto, cede ao entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garantindo a continuidade do plano à beneficiária, em tratamento médico, até alta - Gravidez que se equipara ao tratamento médico, para os fins do citado tema 1.082 e que sobrepõe ao tema 989 (reiterando que a permanência da autora junto ao plano, foi limitada a 30 dias após o parto) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.6757.2005.4146

54 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da autora - Demanda ajuizada com o objetivo de realizar perícia grafotécnica em nota promissória emitida «em branco» - Caso que não se ajusta às hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 381 - Falta de interesse processual configurada - Eventual constatação de que os demais campos do título executivo foram preenchidos pela requerida não lhe acarretaria nenhum tipo de vício - Inteligência da Súmula 383/STF e do art. 891 do Código Civil - Decreto extintivo mantido - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 502.0314.6494.4231

55 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Recurso da parte ré não conhecido. Ausência de juntada de documentos para apreciação do benefício da gratuidade da justiça. Inexistência de pagamento do preparo. Recurso da parte autora. Matéria devolvida ao Tribunal que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Danos morais fixados em valor razoável. Desnecessidade de majoração. Sentença mantida. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 942.7992.8885.3192

56 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que julga procedente o pedido. Irresignação do Município tão somente quanto a suposta inépcia da inicial por não ter o autor discriminado corretamente o rito procedimental de que pretendia fazer uso na demanda. Matéria já dirimida na decisão saneadora sem insurgência das partes. Feito que, diante da obscuridade da petição inicial, prosseguiu sob a forma do procedimento comum. Inexistência de prejuízo ao ente público que, inclusive, ofereceu contestação. Remessa necessária que também não comporta acolhida. Serviço integralmente prestado e que não foi devidamente remunerado pelo contratante. Enriquecimento sem causa da Administração configurado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária não providos... ()

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Doc. ADM Direito 543.0046.6121.8256

57 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Legitimidade passiva. Seguro prestamista. Legalidade da contratação. Recurso provido. Caso em exame Apelação interposta por Banco Volkswagen S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Fernando Souza Lago em ação revisional de contrato bancário. A decisão afastou a cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 1.696,79, determinando sua restituição simples ao autor, com correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a citação, além do rateio igualitário das custas processuais e honorários advocatícios. O banco sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva quanto à restituição do seguro, a legalidade da contratação em instrumento apartado, a inexistência de vício de consentimento e a indevida condenação ao pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. Requer a improcedência total da ação, com a redistribuição integral dos ônus da sucumbência. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante possui legitimidade passiva para responder pela restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista; (ii) estabelecer se houve irregularidade ou vício de consentimento na contratação do seguro, de modo a justificar a devolução dos valores pagos. Razões de decidir O banco, na condição de estipulante do seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, o que lhe confere legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. A contratação do seguro prestamista foi realizada por meio de proposta de adesão em documento apartado, regularmente assinada pelo consumidor, com cláusula destacando seu caráter opcional e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, o que descaracteriza a existência de vício de consentimento ou venda casada. Não há prova de que o apelado tenha sido compelido a contratar com determinada seguradora ou impedido de escolher livremente outra, nem se demonstrou a imposição do seguro como condição para concessão do crédito. A jurisprudência consolidada do 1STJ no Tema 972 não afasta a validade do seguro quando há adesão voluntária, contratação apartada e informação clara ao consumidor, circunstâncias presentes no caso concreto. Diante da legalidade da contratação, é indevida a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. Com a improcedência total da ação, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, atribuindo-o exclusivamente ao autor, nos limites da gratuidade da justiça. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O banco estipulante do seguro prestamista possui legitimidade passiva para responder por sua restituição, por integrar a cadeia de fornecimento prevista no CDC. 2. É válida a contratação de seguro prestamista em documento apartado, com ciência clara do consumidor quanto à facultatividade da adesão. 3. A ausência de coação, a possibilidade de cancelamento e a assinatura em proposta específica afastam a configuração de venda casada ou vício de consentimento. 4. Não havendo irregularidade na contratação do seguro, é indevida a restituição dos valores pagos a tal título.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 6º, III e 14; CPC/2015, arts. 85, 86, 1.012, caput, e 1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Lidia Regina R. M. Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1021992-59.2021.8.26.0003, Relª Desª Mara Trippo Kimura, j. 24/09/2024

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Doc. ADM Direito 775.1870.4834.5441

58 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de gratuidade. Benesse concedida ao réu em sentença. Pleito prejudicado. Constitucionalidade formal da referida Medida Provisória reconhecida pelo STF no julgamento em repercussão geral do RE Acórdão/STF (Tema 33). Inocorrência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios previstas no contrato. É admissível a capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. Taxa de juros que não é excessivamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede o dobro). CET Custo Efetivo Total que não se confunde com juros remuneratórios. Ainda que superiores às taxas médias indicadas pelo Banco Central para o momento em que foi celebrada a cédula de crédito bancário, não se evidenciou diferença apta a deixar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Abusividade não caracterizada. Tarifa de avaliação do bem e cobrança de seguro facultativo que se mostraram indevidas. Abusividade de encargos acessórios do contrato que, conforme tese firmada pelo STJ, não descaracteriza a mora.  Débito incontroverso, do qual, no entanto, deve ser abatido o valor cobrado indevidamente. Prestação de contas que deverá ser feita depois da venda do veículo, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, «caput». Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 485.9255.2330.7862

59 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Ibiúna. Decreto Estadual 62.582/2017 que declarou de utilidade o imóvel descrito na inicial, para fins de duplicação da Rodovia Bunijiro Nakao. Laudo pericial bem fundamentado e de acordo com as normas técnicas aplicáveis. Ausência de qualquer elemento específico a infirmar a avaliação pericial. Não comprovação, pelos expropriados, de perda de renda pela privação da posse. ADI Acórdão/STF. Crédito a ser atualizado, como índice único de correção monetária e juros pelo índice da taxa Selic. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 640.5462.7828.2382

60 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Requerente que objetivava a exibição de documentos - Possibilidade de ajuizamento desta medida, nos termos dos arts. 305 e 308, ambos do CPC - Porém, no caso de pedido de tutela cautelar visando à exibição de documentos, deve ser analisado o interesse processual conforme o Tema Repetitivo 648 do STJ que firmou a seguinte tese: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária» - Pedido administrativo que não se configura válido - Notificação extrajudicial não subscrita pelo contratante, desacompanhada de procuração conferindo poderes a terceiros para solicitação e recebimento de documentos sigilosos - Dever de sigilo bancário pela instituição financeira - Requerido que não poderia atender o referido pedido, sob pena de incorrer em quebra de sigilo bancário - Carência da ação por falta de interesse de agir - Processo extinto, sem resolução de mérito - A requerida não deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que não foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição do documento solicitado - Sentença reformada - Sucumbência invertida - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 463.3606.1061.7923

61 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PET-SCAN. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta em relação à sentença que condenou o plano de saúde à cobertura do exame Pet-Scan em favor da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão As questões em discussão são a obrigação do plano de saúde de ressarcir despesa referente ao exame Pet-Scan oncológico e a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir Inadmissível a recusa de ressarcimento fundada m não preenchimento das diretrizes de utilização (DUT) e taxatividade do Rol da ANS, ante o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo STJ no julgamento acerca da natureza do rol da ANS e na Lei 14454/22. Os danos morais decorrem da indevida recusa de cobertura do exame, sendo a indenização (R$ 4.000,00) adequada em relação ao caso concreto. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 137.1591.8250.6716

62 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2022. Extinção da execução porque celebrado acordo extrajudicial. Inadmissibilidade. Termo de parcelamento da dívida firmado após o ajuizamento da demanda. Suspensão do fluxo da cobrança durante o prazo concedido para pagamento. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 476.1208.0558.2801

63 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE MEDICAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO INDICADO NA RECEITA MÉDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO VENDEDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 677.5415.6283.4206

64 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Descontos diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 545.9426.4189.9029

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CDHU.

Consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova de ocupação irregular pela ré. Insurgência da autora. Reforma necessária. O esbulho possessório, no regime da Lei 9.514/97, configura-se pelo decurso do prazo para desocupação voluntária após a consolidação da propriedade e realização de leilões negativos. A circunstância de o imóvel estar ocupado por terceiros (ex-marido e atual companheira) não afasta a legitimidade passiva da devedora fiduciante nem obsta o direito da proprietária à retomada do bem. Posse direta que deve ser restituída à titular da propriedade consolidada. Lei 9.514/97, art. 30. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos de reintegração e taxa de ocupação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 726.3196.2848.8838

66 - TJSP Serviços Profissionais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de prestação de contas c/c revisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Cláusula quota litis. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de ausência de prestação de contas, cobrança abusiva e retenção indevida de valores. Documentos que demonstram levantamento judicial do crédito levado a efeito em ação previdenciária e repasse à contratante. Existência de informações suficientes sobre recebimentos e transferências. Inexistência de omissão informacional. Controvérsia relativa à revisão dos honorários ajustados. Autonomia entre honorários contratuais e sucumbenciais expressamente prevista no contrato e que deve ser respeitada. Honorários contratuais. Possibilidade de controle judicial de cláusula contratual abusiva. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Percentual de 50% sobre o proveito econômico que se revela excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente vulnerabilidade do contratante e natureza da demanda previdenciária. Revisão judicial para readequação ao patamar de 30% do proveito econômico, preservados os honorários sucumbenciais, que é de rigor. Restituição do valor excedente a ser apurada em cumprimento de sentença. Danos morais. Inocorrência. Controvérsia de natureza eminentemente contratual e patrimonial. Ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade ou de abalo moral concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 679.5486.2918.8578

67 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência do réu contra sentença de procedência. Gratuidade da justiça deferida. Presunção legal de insuficiência (CPC/2015, art. 99, §3º). Assistência por advogado particular/dativo não obsta o benefício (art. 99, §4º; art. 98, caput e §1º, VI). Comunicação de suposta irregularidade à autoridade (notícia-crime e provocação legislativa) constitui, em regra, exercício regular de direito (CPP, art. 27), não gerando responsabilidade civil sem prova de dolo, culpa grave ou má-fé; arquivamento do inquérito não implica, por si, ilicitude do noticiante. Precedentes do STJ - e desta 9ª Câmara. Autora exercia função pública (Secretária Municipal), sujeita à fiscalização e ao controle social; peças do inquérito e parecer ministerial indicam plausibilidade fática e inexistência de elemento subjetivo apto a caracterizar abuso. Indenização por dano moral/material indevida. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 215.6626.6707.9970

68 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Recurso do autor visando à majoração do valor indenizatório. Descabimento. Arbitramento que se mostra adequado. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 443.8409.3549.2013

69 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte embargante que não comporta acolhimento por esta estreita via. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 257.8191.1629.4850

70 - TJSP DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à constituição de título executivo judicial fundado em cédula de crédito rural destinada à aquisição de matrizes para produção de leite. 2. Sentença que acolheu parcialmente os embargos apenas para afastar a cobrança de comissão de permanência e seguro de vida produtor rural, julgando procedente o pedido monitório quanto ao restante. 3. Recurso dos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) o cabimento, ou não, da prorrogação/alongamento da dívida; (iii) a abusividade dos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A relação jurídica não se submete ao CDC, pois não há relação de consumo entre as partes, sendo a operação de crédito destinada ao fomento da atividade rural. 6. Prorrogação da dívida rural. Descabimento. Embargantes que não comprovaram as dificuldades financeiras decorrentes de fatores climáticos e sanitários, conforme exigido pelo Manual do Crédito Rural do BACEN e a Súmula 298/STJ. Ademais, necessária notificação administrativa prévia ao vencimento. Ocorrência de notificação apenas após o vencimento da dívida e, pois, intempestivamente. 7. Capitalização. Previsão contratual expressa. Direito de informação preservado. Admissibilidade de cumulação de multa de mora e de juros de mora. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 719.5193.8744.1697

71 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2022 a 2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em janeiro de 2026, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 470.9806.8393.5500

72 - TJSP DAPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Correção monetária e juros de mora que constituem matéria de ordem pública. Diretriz do 1STJ. Pretensão de incidência da Selic como forma de atualização apenas a partir de 30.08.2024, mantidos os juros de mora à taxa de 1% ao mês. Descabimento. Hipótese em que devem ser conjugados o Tema 1368 e a Súm. 426 do STJ. Ficam, pois, estabelecidos os seguintes parâmetros: a) dede o sinistro até um dia antes da citação, a correção monetária se dará pela Tabela Prática desta Corte; b) da citação até 29.08.2024, para a correção monetária e os juros de mora, há de ser observado o Tema 1368 do STJ; c) a partir de 30.08.2024, a atualização se dará pelo IPCA e juros de mora serão calculados na forma da Lei 14.905/24. Arts. 389 c/c 406 do CC. Recurso provido em parte, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 133.4988.4691.2903

73 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

"Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», dentre as quais se inclui a presente ação em que a discussão envolve a obrigação de pagamento decorrente de compra de produto em razão da existência de defeito da coisa móvel, que extrapola aspectos meramente formais do título, sem discussão de questão relativa a título executivo, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006 - Precedente do Eg, Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 342.5087.2795.2368

74 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. TEMA 1.266 DO STF - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigência do DIFAL-ICMS incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, relativamente ao exercício de 2022. Sentença concessiva da segurança reformada por acórdão desta Câmara em sede de reexame necessário e apelação da Fazenda Estadual. Posterior devolução dos autos para juízo de retratação em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266 do STF). II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STF - no Tema 1.266, especialmente quanto à modulação dos efeitos referente à cobrança do DIFAL-ICMS no exercício de 2022. III. Razões de Decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, atribuindo-lhe eficácia condicionada à observância da anterioridade nonagesimal. 5. O STF também assentou a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, condicionando, contudo, sua produção de efeitos à vigência da Lei Complementar 190/2022. 6. Houve modulação dos efeitos para afastar a exigibilidade do DIFAL-ICMS durante todo o exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele período. 7. No caso concreto, a impetrante enquadra-se integralmente na hipótese contemplada pela modulação fixada pelo STF, impondo-se a retratação do acórdão anteriormente proferido. 8. Mantém-se, assim, a sentença concessiva da segurança, em conformidade com o precedente vinculante firmado pela Suprema Corte. IV. Dispositivo e Tese 9. Em juízo de retratação, negado provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da Fazenda do Estado, mantida a sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu vacatio legis correspondente à anterioridade nonagesimal. Não é exigível o DIFAL-ICMS relativamente ao exercício de 2022 em favor dos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício, em observância à modulação fixada pelo STF - no Tema 1.266. Legislação Citada: • CF/88, art. 150, III, «c"; • CPC/2015, art. 1.040; • Lei Complementar 190/2022, art. 3º; • Emenda Constitucional 87/2015. Jurisprudência Citada: • STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.266; • STF, ADI 7066; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paola Lorena; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia.... ()

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Doc. ADM Direito 625.7754.2419.1780

75 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO ASSOCIATIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por aposentado contra sindicato/associação nacional de aposentados, na qual se pleiteava a declaração de inexistência de adesão associativa, a devolução das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se se aplica o CDC à relação jurídica controvertida; (ii) estabelecer se a associação comprovou a existência de válida adesão associativa que autorizasse os descontos no benefício previdenciário do autor; (iii) determinar a forma e os critérios de devolução dos valores descontados indevidamente, com os respectivos consectários legais; e (iv) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável e qual o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o CDC ao caso, seja pela figura do consumidor típico, seja pela do consumidor por equiparação, que protege quem, sem integrar diretamente a relação de consumo, é vítima de evento danoso dela decorrente. Diante da negativa expressa do autor quanto à adesão associativa, cabia à associação comprovar a existência de vínculo jurídico válido, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, por ausência de termo de filiação e de autorização de desconto que atendessem às exigências das Instruções Normativas do INSS 128/2022 e 162/2024, bem como às formalidades de validade jurídica de documento eletrônico (autoria, integridade e temporalidade do código hash). A superveniência da Lei 15.327/2026, que alterou a Lei 8.213/91, reforça a exigência de autorização prévia, pessoal e específica, mediante termo autenticado por biometria e assinatura eletrônica qualificada, para a manutenção de descontos associativos em benefícios previdenciários. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensável a análise do elemento subjetivo (má-fé) do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ; sobre cada parcela incidirá a taxa SELIC, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos moldes da tese fixada no Tema Repetitivo 1.368 do STJ. O desconto não autorizado de valores no benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada configura dano moral in re ipsa, conforme tese fixada pelo E. TJSP - no IRDR 59, sendo dispensável a prova específica do abalo, e a indenização deve observar critérios de proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta da instituição - cuja finalidade precípua é a defesa dos aposentados - e a modesta capacidade econômica do autor, fixando-se o valor em R$ 2.000,00, com incidência da taxa SELIC a partir do evento danoso. A fixação dos honorários advocatícios por equidade, em R$ 1.000,00, é adequada quando o valor calculado sobre a condenação se revela irrisório, mesmo pelo percentual legal máximo, e a questão controvertida apresenta baixa complexidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ, sem influência da tabela orientativa da OAB/SP sobre o arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexistência de adesão associativa, condenar a associação à repetição em dobro do indébito com os consectários legais fixados, condenar a associação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 com os consectários legais fixados, e arbitrar honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00. Legislação citada: CDC, arts. 2º, caput e parágrafo único, 17, 29 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, arts. 398, 405 e 406; Lei 8.213/91; Lei 15.327/2026; Lei 14.905/2024; Lei 14.063/2020; Instrução Normativa INSS 128, de 28.03.2022; Instrução Normativa PRES/INSS 162, de 15.03.2024; Súmula 54/STJ. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Tema 1.059; TJSP, IRDR 59 (Processo Acórdão/TJSP), Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 258.7164.0701.6024

76 - TJSP Apelação criminal. Mandado de segurança. Pretensão de restabelecimento de restrição de furto em sistema informativo policial. Sentença denegatória. Recurso do impetrante. Ausência de prova pré-constituída do ato coator. Alegado requerimento administrativo para restabelecimento da restrição não comprovado documentalmente, tampouco demonstrado o respectivo indeferimento pela autoridade policial. Ausência de direito líquido e certo. Veículo localizado e restituído ao proprietário, posteriormente submetido a perícia que constatou adulteração dos sinais identificadores, sem possibilidade de recuperação integral dos caracteres primitivos. Laudo pericial que não permite afirmar que o veículo localizado seja diverso daquele subtraído. Questão que demanda dilação probatória, incompatível com a via mandamental. Possibilidade de o próprio ofendido requerer a instauração de inquérito policial, nos termos do CPP, art. 5º, II. Inexistência de demonstração de ilegalidade ou abuso de poder. Segurança corretamente denegada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 465.4868.6885.9367

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado cabível. Prova documental suficiente à apuração do valor do prejuízo. Orçamento de reparo vinculado ao sinistro, com discriminação dos valores, franquia contratual e montante efetivamente suportado pela seguradora. Impugnação genérica dos réus. Ausência de orçamento alternativo, laudo particular ou indicação concreta de sobrepreço ou de serviço estranho à colisão. Desnecessidade de prova pericial. Ausência de três orçamentos que não impede o ressarcimento. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos limites do valor pago. Art. 786 do CC e súmula 188 do C. STF. Responsabilidade da condutora e do proprietário do veículo causador do dano. Inexistência de excludente comprovada. Tese de abatimento da franquia que não prospera. Valor de R$ 6.359,14 que corresponde ao desembolso da seguradora, objeto da sub-rogação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 596.6971.6905.1035

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta após a sentença que constituiu o título executivo - Ato que caracteriza decisão interlocutória e, portanto, desafia agravo de instrumento - Inadequação da via eleita - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Inteligência dos arts. 203, §§1º e 2º e 1.015, parágrafo único, do CPC - Recurso manifestamente inadmissível - Precedentes. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 615.8083.6566.5969

79 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA.

Sentença de parcial procedência que condenou a ré a fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente. Irresignação da parte ré. Cabimento. Fenilbutirato de Sódio, prescrito para tratamento da ELA, ainda que não registrados na ANVISA. Nos termos do posicionamento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral, afigura-se legítima a recusa da operadora de plano de saúde de custeio de medicamento importado não registrado pela ANVISA. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 127.6570.2374.6767

80 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública ambiental - Ocupação inserida na Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida (APAIC), especificamente em Zona de Vida Silvestre (ZVS) e área de preservação permanente de restinga - Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido de demolição e autorizou a permanência da moradia - Recurso do Ministério Público buscando a demolição integral das edificações e restauração da área - Inaplicabilidade da teoria do fato consumado e do Lei 12.651/2012, art. 61-A ao caso - Réu que comprovadamente integra comunidade tradicional de pescadores artesanais - Residência localizada no Núcleo de Pescadores Morretinho, expressamente reconhecido e protegido pelo Decreto Estadual 30.817/1989 - Ocupação histórica que remonta à década de 1970, anterior à criação da unidade de conservação - Necessidade de interpretação sistemática do regulamento da APA para harmonizar a proteção ecológica com a preservação cultural e socioeconômica das populações tradicionais - Situação excepcionalíssima que justifica a manutenção da moradia familiar e de subsistência, vedadas novas construções ou ampliações - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 727.8973.3775.5447

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual c/c restituição em dobro e indenização por danos morais.Contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Peculiaridade, na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média de mercado aplicado no Contrato. Necessidade de limitação da taxa de juros à média do mercado. Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos independentemente da comprovação de má-fé. Tese definida pelo STJ em sede de embargos de divergência (EAREsp. Acórdão/STJ).Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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