1 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PREVENÇÃO À FRAUDE.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória.
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Ação revisional. Descabimento da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Invalidade da contratação do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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3 - TJSPAPELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR-RECONVINDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO NÃO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
Na ausência de prova da contraprestação ajustada pelas partes, o critério para a aferição do montante da remuneração cabível ao patrono mede-se pela extensão no tempo, quantidade e qualidade do trabalho desenvolvido. Não há falar em cerceamento de defesa. Ainda que não exista prova completa do que foi ajustado pelas partes como retribuição pelo trabalho prestado, a prova documental existente foi capaz de estabelecer satisfatoriamente o que foi ajustado e o valor que normalmente retribui trabalhos prestados como os apresentados nos presentes autos. Desnecessário o depoimento pessoal do apelado que apresentou sua versão na petição apresentada nos autos. Foi dispensável a produção de prova pericial, pois assim como o expert em seu campo de atuação, a Magistrada possui habilidade jurídica para analisar se o valor retido pelo patrono foi apto ou excessivo a retribuir o trabalho prestado segundo sua extensão no tempo, quantidade e qualidade.... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Contratação de renegociação de débitos pendentes realizada pelo consumidor comprovada pela Instituição Financeira. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
5 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Dano moral não pleiteado na inicial. Inovação Recursal. Não cabimento de Majoração dos honorários advocatícios. Desprovido o recurso do réu. Desprovido, na parte conhecida, o recurso do autor.
I. Caso em exame
1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de adequação dos juros remuneratórios ao patamar previsto na Instrução Normativa do INSS, determinando o recálculo das parcelas.
2. Apelação cível do autor objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e a majoração dos honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios aplicados estão em conformidade com a Instrução Normativa do INSS; e (ii) se é cabível a condenação por dano moral e a majoração dos honorários advocatícios.
III. Razões de decidir
4. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus, visto que não apresentou o contrato impugnado pelo autor, inviabilizando a análise e confrontação dos dados nele contidos com os dados indicados no documento apresentado pelo autor, que sugerem a incidência de taxa de juros superior a permitida pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS.
5. Pretensão à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral configura inovação recursal, pois o pedido não constou na inicial.
6. Honorários advocatícios fixados em percentual que atende aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.
IV. Dispositivo
7. Apelação cível do réu conhecida e desprovida.
8. Apelação cível do autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.
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Dispositivo relevante citado: Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 13, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 932, III, e 1.010, III
Associação. Descontos sem autorização de mensalidade associativa em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelação do consumidor. Pagamento em dobro (art. 42, par. ún. CDC). Valor descontado sem respaldo em autorização do beneficiário. Violação à boa-fé objetiva. Devida condenação da parte ré no pagamento em dobro. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Indevida reparação por dano moral. Recurso do consumidor parcialmente provido... ()
9 - TJSPDireito Civil. Apelação. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer. Propriedade de Imóvel. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame
Ação declaratória c/c obrigação de fazer sobre a propriedade de imóvel adquirido por Rubens Di Sessa, Magda Di Sessa e Thales Di Sessa, registrado apenas em nome de Rubens e sua esposa. O autor alega ser detentor de 50% da propriedade, mas não apresentou documentação comprobatória.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a comprovação da propriedade do imóvel pelo autor e a validade dos pedidos reconvencionais.
III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados integralmente, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.4. O autor não comprovou a propriedade do imóvel, e o esboço de partilha apresentado não é prova cabal.5. O pedido reconvencional foi parcialmente procedente, determinando a responsabilidade do autor pelo valor locativo correspondente à ocupação do imóvel.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para ajustar o termo inicial da cobrança de aluguéis.Tese de julgamento: 1. A improcedência do pedido declaratório é justificada pela falta de comprovação de propriedade pelo autor. 2. A parcial procedência do recurso é justificada pela necessidade de ajuste no termo inicial dos aluguéis.
Legislação Citada:
CC, art. 1.245, art. 1.319; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003