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Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 125/2021 do INSS. Juros mensal máximo de 3,06%. Limite previsto na instrução normativa que foi respeitado. Referência legal à «custo efetivo» que não se confunde com «custo efetivo total» (CET) da operação de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada.
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Ação de despejo. Locação de imóvel não residencial. Resultado, na origem, de parcial procedência do pedido. Inconformismos de ambas as partes. Infração contratual caracterizada. Modificações no imóvel realizadas sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, do locador. Indenização material equivalente ao valor necessário para restituição do imóvel ao estado no qual entregue conforme termo de vistoria inicial. Apuração do volume indenizatório em sede de liquidação de sentença. Multa contratual pela infração cometida devida. Sucumbência exclusiva da parte requerida configurada. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido, de outro lado, o interposto pela parte requerida... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral na qual a autora alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora buscando a reforma da sentença, defendendo que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao CDC (CDC), além de alegar que o precedente aplicável ao caso seria o REsp. Acórdão/STJ, do Colendo STJ (STJ). ... ()
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Sentença de parcial procedência. Cabimento da majoração dos danos morais em favor da autora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - . Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, quantia não irrisória e que atende aos critérios estabelecidos pelo §2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido... ()
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Autora ajuizou ação contra o Banco Pan S/A, alegando que teria contratado um empréstimo consignado tradicional, mas que foi surpreendida pela contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não tendo ciência do vínculo. Requereu o cancelamento do cartão, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Sentença de improcedência. Apelação cível interposta pela requerente. ... ()
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Energia Elétrica. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Recurso do autor que comporta acolhida. O comprovante de endereço do demandante não é documento indispensável à propositura da demanda, revelando-se suficiente a declaração do local de residência. Jurisprudência desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido
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Responsabilidade civil. Sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Associação Lar Titio Otávio. Irresignação do autor-apelante que prospera, em parte. Prestação do serviço de acolhimento de idosos. Ré-apelada que vem exigindo, de seus clientes, o pagamento de mensalidade extraordinária, denominada 13ª parcela, com o escopo de custear dispêndios corriqueiros da atividade por ela exercida. Por certo, consta da 10ª cláusula do contrato de adesão utilizado pela ré-apelada que o valor anual devido pela prestação do serviço será dividido em 13 parcelas, a última delas com previsão para pagamento, em duas vezes, nos últimos dois meses do ano, juntamente com a 11ª e a 12ª mensalidade. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 51, IV, pois revela expediente utilizado com o fim de aumentar, de maneira disfarçada, o valor total do contrato, em ofensa ao princípio da boa-fé contratual objetiva. Não é o caso, contudo, da condenação à repetição do valor cobrado pela ré-apelada a título de 13ª mensalidade, pois é incontroverso que a quantia arrecadada foi destinada ao custeamento dos serviços efetivamente prestados, de maneira que a devolução resultaria em injustificado desequilíbrio econômico do contrato. Sentença reformada para declarar nula a cláusula 10ª do contrato de prestação de serviços entabulado entre a ré-apelada e seus consumidores, restando vedada a cobrança da 13ª mensalidade (ou 13ª parcela), tanto nos contratos atuais quanto nos futuros. Fixa-se multa equivalente a 100% do valor indevidamente arrecadado, no caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo do dever de devolução. Recurso parcialmente provido.... ()
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Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Falha na prestação do serviço - Alteração na malha viária - Inocorrência de fortuito externo - Dano material - Ocorrência - Sem oferta de reacomodação que permitisse solução eficaz dos transtornos decorrentes do atraso, mesmo existente opção de voo adequada, os autores adquiriram os bilhetes por conta própria - Correta a condenação da apelante ao ressarcimento com o valor dispendido com os novos bilhetes e demais despesas para chegada no destino (traslados e taxas) - Dano moral - Ocorrência - Ainda que os autores tenha mitigado o prejuízo do atraso, assumindo o risco de comprar novos bilhetes e novo itinerário, não houve solução adequada oferecida pela companhia aérea, estando suficientemente caracterizado o abalo moral - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 a cada autor - Redução - Admissibilidade - Valor excessivo - Redução do «quantum» indenizatório para R$ 4.000,00 a cada autor - Sentença reformada apenas neste ponto, mantida a responsabilidade da companhia aérea ré pelos ônus sucumbenciais arbitrados pela sentença, observada a redução da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais com o valor da condenação por dano moral ora minorado - Recurso parcialmente provido... ()
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O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável;... ()
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Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de tributos e taxa de fruição - Execução extrajudicial em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de garantia de alienação fiduciária - Apelação que versa sobre indenização de benfeitorias, devolução dos valores pagos, e possibilidade de renegociação da dívida - Matéria da competência de 3ª Subseção das Câmaras de Direito Privado - Aplicação do art. 5º, III, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial do 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()
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Não há se falar na retroatividade do prazo prescricional previsto na Lei 14.230/1921 conforme já sedimentou o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de repercussão geral. Quanto ao mérito, comprovado o dano ao erário, consistente no pagamento em duplicidade a serviços jurídicos, inafastável o dever de ressarcir. Sentença mantida.
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Indenização por dano moral. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00), em razão de procedimento remarcado por 3 oportunidades. Recursos de ambas as partes. Alegações da operadora de legalidade da medida, vez que se não se tratava de urgência ou emergência - procedimento eletivo - não havendo que se falar em danos morais, ou alternativamente, a minoração dos valores fixados. Alegações da autora de majoração dos valores fixados à título de danos morais. Cabimento. Aplicabilidade do CDC. Danos morais. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (três internações, sendo que numa delas chegou a ser anestesiada, sem contudo, realizar o procedimento). Quantia fixada irrisória à espécie, devendo ser majorada (R$ 10.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Desrespeito ao consumidor. Correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do arbitramento, e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO e RECURSO do recorrente-requerente PARCIALMENTE PROVIDO para majorar os valores da indenização moral... ()
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1.Recurso tirado contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG. ... ()
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Mandado de Segurança. Servidor desta Corte. Cargo de professor da rede estadual de ensino exercido de 27-03-1990 a 15-02-1998. Certidão de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria com vencimentos integrais. Pedido formulado em 11-11-2022. Prazo de cento e vinte dias para expedição. Lei Estadual 10177/1998, art. 33. Simples ato preparatório que não obriga a Administração a reconhecer o direito e conceder a aposentadoria. Direito de certidão e de petição assegurados pela CF/88, art. 5º, XXXIV. Dificuldade de reunir informações porque concernentes à década de mil, novecentos e noventa não eximem a Administração de atender à pretensão em prazo razoável. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()
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Única matéria devolvida no recurso - Peculiaridades do caso concreto - Não constatação, no caso concreto, das condutas previstas nos CPC, art. 77 e CPC art. 80 - Ausência de abuso no exercício dos direitos de ação e de defesa, ou de inequívoca pretensão de causar dano à parte contrária - Condenação cabível nos casos em que haja manifesta intenção de induzir o juízo a erro ou manipular os fatos - Caso, ademais, que não se enquadra no conceito de litigância predatória - Jurisprudência - Sentença reformada no particular. ... ()
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Insurgência contra decisão que determinou a complementação do preparo referente ao apelo interposto pela ora agravante. Decisum combatido que não comporta reparo. Argumentos suscitados, no presente agravo interno, incapazes de infirmá-lo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Agravo interno não provido
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Cobrança de operações realizadas a débito, que o autor alega não ter efetuado - Sentença que julgou a ação principal procedente e a reconvenção improcedente - Apelo do banco réu - Nega o demandante a autoria das transações. Alega que cabia à casa bancária demonstrar sua regularidade - Prints de tela colacionados aos autos, que não demonstram correlação entre as operações e o aparelho celular autorizado pelo autor - Falha sistêmica que permitiu a realização de diversas transações mesmo sem saldo disponível em conta - Falha na prestação dos serviços prestados pelo réu, nos quesitos segurança e prevenção de fraudes, uma vez que foram autorizadas diversas transações em curto intervalo de tempo, para um mesmo destinatário, somando elevado valor - Débito que deve ser declarado inexigível - Sentença mantida - Disciplina sucumbencial alterada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento
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Apelação interposta pela Corré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Relação de consumo configurada - Falha na prestação dos serviços - Não comprovação da contratação de cobertura securitária pelo consumidor - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão do autor ao contrato - Restituição do valor descontado indevidamente - Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços reconhecida - Culpa dos réus reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral «in re ipsa» - Configuração - Insurgência quanto à condenação e da autora no que se refere à medida da indenização pelo abalo moral suportado - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução, pois observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Sentença mantida- Recursos não providos... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Tarifa de avaliação do bem. Comprovada a prestação do serviço com o respectivo termo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Cobranças legítimas. Teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Sucumbência do autor mantida tal como fixada. Recurso provido... ()
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Apelo do adquirente contra sentença de improcedência às pretensões de rescisão contratual e restituição de valores. ... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora por parte de associação ré. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Servidor Público Municipal. Jandira. Licença-prêmio referente ao quinquênio 2018/2023 indeferida, em razão de ter o impetrante ultrapassado o limite de faltas justificadas. Art. 109 da Lei Municipal 152/1968. Interrompida a continuidade do período aquisitivo, reinicia-se a contagem de novo período a partir do dia seguinte ao acontecimento. Ausência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.
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As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF e art. 43 CC). 2. Ato ilícito. Cumprimento de mandado de prisão expedido com erro de identificação pessoal. Falha do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Pedido procedente. Sentença reformada para elevar o valor da indenização. Recurso provido, em parte... ()
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Matéria da competência recursal da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Dicção do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013. Precedentes. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão monocrática que determinou a redistribuição da apelação à Subseção competente. Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, que busca o recebimento de adicional de insalubridade devido à sua atuação na coleta de lixo. A sentença de primeira instância condenou o réu a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (30%) sobre o vencimento fixo do servidor, além do pagamento das diferenças pretéritas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando sua exposição a agentes nocivos à saúde no desempenho de suas funções como motorista de caminhão de lixo. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial demonstrou que o autor está exposto a agentes físicos e biológicos nocivos à saúde de modo permanente, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. Com base nos apontamentos do laudo pericial, o termo inicial para o pagamento do adicional deve ser o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação municipal ampara o direito ao adicional em grau máximo para servidores expostos a agentes nocivos. 2. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, conforme comprovado por laudo pericial. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 42/2010, art. 64. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 27/09/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000114-81.2020.8.26.0660, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/03/2023... ()
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Declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do réu. Perícia grafotécnica. Não realização, em razão da não disponibilização dos documentos originais pelo réu. Possibilidade da realização de perícia grafotécnica em documentos microfilmados, a não apresentação do documento original pelo banco réu não implica automaticamente o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Há documentação suficiente a demonstrar a ciência da autora quanto à modalidade da contratação. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. O contrato foi assinado de próprio punho, com saque autorizado e lançamento do pagamento de forma parcelada. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. Invertida a sucumbência. Recurso do réu provido... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. REVELIA. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Necessidade de prova mínima capaz de amparar a pretensão. DANOS MORAIS. Inexistência. Rescisão do contrato sem aviso prévio. Narrativa insuficiente para atrair a presunção de ofensa à honra, imagem ou intimidade do autor, que à época não residia no imóvel. Ausência de relato concreto de atos de constrangimento ou coação. Mero inadimplemento contratual que não configura, por si, lesão a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão da autora ao reconhecimento de inexigibilidade dos valores descontados de sua conta corrente sob a denominação «cartão crédito anuidade» - Autora alega desconhecer a origem de tais cobranças irregulares - Alegação convincente - Relação de consumo - Banco recorrido não comprovou a regular contratação do produto questionado, que resultaram em descontos mensais na conta bancária da autora - Ausência do cumprimento do disposto no CPC, art. 373, II - Repetição dos valores indevidamente descontados - Danos morais - Inocorrência - Abalo extrapatrimonial não evidenciado - Mero descumprimento contratual sem maiores consequências à integridade emocional da consumidora. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício assistencial (BPC/LOAS) de menor absolutamente incapaz, determinando a devolução simples dos valores descontados e confirmando a tutela provisória concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual da parte autora em ajuizar a demanda; (ii) definir se é válido o contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, e se é possível a compensação entre valores creditados e os descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 3º) garante o acesso ao Judiciário, não se podendo condicionar a apreciação da demanda ao esgotamento da via administrativa. Configura-se relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o CDC ( Lei 8.078/90), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII). O contrato de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, beneficiário do BPC/LOAS, exige autorização judicial prévia (CC, arts. 588 e 1.691). A ausência dessa autorização torna o negócio jurídico nulo de pleno direito. O vício de consentimento está caracterizado, pois o representante legal foi induzido a acreditar que realizava mera atualização cadastral, não contratação de operação de crédito. A natureza alimentar do benefício assistencial impede qualquer compensação ou retenção de valores, pois não houve proveito concreto ao menor e a contratação feriu a proteção jurídica da incapacidade absoluta. O banco deve restituir integralmente os valores descontados, não podendo se beneficiar da própria irregularidade na formalização do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, é nulo de pleno direito. A restituição dos valores descontados do benefício assistencial deve ocorrer de forma integral, sem compensação com quantias creditadas. A ausência de esgotamento da via administrativa não afasta o interesse processual do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 85, §11, e 1.026, §2º; CC, arts. 588 e 1.691; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 362/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 282/ST... ()
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Erro médico - Óbito fetal - Alegação de negligência no atendimento médico-hospitalar prestado à gestante - Pretensão à reparação por dano moral - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Não cabimento - Não comprovado o nexo de causalidade entre o atendimento médico dispensado e o sofrimento da autora - Laudo pericial, não impugnado tecnicamente, que bem demonstrou ter sido adequado o atendimento médico-hospitalar prestado à autora, que orientou por aguardar o aborto espontâneo - Má prática médica não constatada - Erro médico não configurado - Ausência de hipótese de negligência, imprudência, imperícia ou erro na conduta da equipe médica que pudesse ensejar responsabilização dos apelados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Apelo do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa afastada. Acidente típico. Sequelas de Amputação parcial do polegar da mão esquerda. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição de mobilidade da mão esquerda. Autor exerce a função de mecânico de produção, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Ação ajuizada por usuária em face de ocupante - Procedência -Inconformismo da ré - Negócio jurídico celebrado entre a autora e a Prefeitura de Jaú que apenas transferiu o uso do imóvel - Transferência da propriedade que se efetivaria com a escritura púbica de doação registrada na matrícula do imóvel - Prefeitura ainda consta como proprietária no fólio real - Ausência de um dos requisitos para reconhecimento da ação reivindicatória, qual seja, o domínio do imóvel - Recurso acolhido... ()
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Pretensão da autora de condenação do réu a reembolsá-la da importância despendida com veículo segurado - Acidente sofrido em decorrência de colisão de veículo com animal encontrado na rodovia - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à fiscalização das vias públicas, bem como da criação de meios que impeçam a invasão da pista por animais - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Sentença de procedência mantida. ... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cédula de crédito bancário, mantendo a cobrança de tarifa de registro, seguro prestamista e capitalização diária de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registro e do seguro prestamista, bem como a validade da capitalização diária de juros prevista no contrato. III. Razões de Decidir 3. Abusiva a cobrança de tarifa de registro sem comprovação do serviço. Não configurada venda casada na contratação do seguro prestamista. 4. A despeito cláusula de capitalização diária de juros, o que se vê do próprio contrato é a aplicação da taxa efetiva mensal, discriminada também a taxa anual, com valor fixo da parcela. 5. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com apuração do excesso em liquidação. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cobrança de tarifa de registro sem comprovação do serviço. Seguro prestamista legitimamente contratado. 2. Juros efetivos com capitalização mensal, devidamente especificada no contrato. 3. Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.... ()
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Reexame necessário considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. Recurso da autarquia. (i) Pedido de reforma da sentença, eis que não preenchidos os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. Lesões ortopédicas em coluna vertebral e em ombro agravadas pelo trabalho. Laudo pericial atestando a existência de incapacidade laborativa parcial e temporária. O julgador não está adstrito às conclusões periciais. Lesões consolidadas, considerado o longo período de tratamento e demais provas carreadas aos autos. Autor que exerce a função habitual em indústria automobilística, atividade que demanda movimentação constante e uso significativo da coluna vertebral e dos membros superiores. A concessão do auxílio-acidente prescinde de comprovação da irreversibilidade da lesão (Tema 156/STJ). O grau mínimo da sequela não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo concausal atestado pela prova técnica, reforçado pelo estabelecimento do nexo técnico epidemiológico (NTEP). Requisitos legais à concessão do benefício acidentário preenchidos. Auxílio-acidente devido. (ii) Pedido de afastamento da incidência da Taxa Selic nos períodos em que não há mora do ente público, isto é, anteriormente à citação, com aplicação apenas de correção monetária até então. Arguição de pertinência da utilização do indexador único (SELIC) apenas a contar da citação, já no período de vigência da redação original da Emenda Constitucional 113/2021, com observância, quando devida, do art. 406 do Código Civil e, após a edição da Emenda Constitucional 136/2025, com aplicação do INPC. Parcial acolhimento do recurso. Modificação dos consectários legais nos termos do reexame necessário (item 7). 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e do entendimento firmado no Tema 862/STJ - . 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelo mesmo fato gerador. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 7. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 8. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, o Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, com a utilização da mesma metodologia de cálculo de liquidação anterior à Emenda Constitucional 113/2021. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Observância do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ, afastando-se o percentual prefixado na sentença. 10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais supra destacados. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Pretensão da apelante de concessão de efeito suspensivo à apelação - Inadmissibilidade - A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos do executado deve ser recebida no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, III, do CPC - Hipótese, ademais, que os apelantes não demonstraram a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação - Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO - Inocorrência - Execução aparelhada com Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo do débito suficientes para a compreensão da dívida e o exercício do contraditório - Eventual discussão acerca dos critérios de cálculo que se insere no mérito dos embargos - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. INTERESSE DE AGIR - Execução proposta em razão de inadimplemento contratual - Existência de cláusula de vencimento antecipado - Exigibilidade do título verificada. Inexistência de execução prematura - Preliminar afastada - - Recurso improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Coembargante que subscreveu a cédula como coobrigado solidário - Responsabilidade direta pelo débito - Irrelevância da alegação de fiança subsidiária - Preliminar afastada - - Recurso improvido, neste aspecto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica que não é o destinatário final do serviço de pagamentos contratado junto à instituição financeira, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa - Inocorrência de hipossuficiência ou vulnerabilidade - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ - Recurso improvido, neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - Inadmissibilidade - CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40, de 2003, que previa o limite de 12% (doze por cento) ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito - Dispositivo cuja aplicação era condicionada à edição de lei complementar - Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal - Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa de juros contratada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Contrato celebrado após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo 1STF - Existência de previsão contratual relativa à capitalização mensal de juros evidenciada pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas - «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» - Súmula 541/STJ - Além disto, a possibilidade de capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário está prevista no art. 28, § 1º, da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004 - Aplicação da Tabela Price que não implica em cobrança abusiva - Capitalização de juros autorizada, na forma prevista no contrato - Recurso improvido, neste aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA - Pleito de substituição do CDI pelo INPC prejudicado - Ausência de comprovação de aplicação do CDI no cálculo do débito exequendo - Sentença que julgou a pretensão prejudicada mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ENCARGOS MORATÓRIOS - Cumulação de multa contratual e juros de mora - Possibilidade - Encargos de natureza distinta - Multa prevista contratualmente - Inexistência de abusividade - Mora não descaracterizada, ausente ilegalidade nos encargos da normalidade contratual - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, isto é, R$ 125.105,98 (cento e vinte e cinco mil, cento e cinco reais e noventa e oito centavos), ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça de que os apelantes são beneficiários. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a custear integralmente o parto da autora, bem como em condenação por danos morais, julgando improcedente o pedido em relação à clínica que encerrou as atividades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da operadora de plano de saúde, justificando a obrigação de custeio integral do parto em clínica equivalente à descontinuada, e se há fundamento para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A operadora de plano de saúde tem dever legal e contratual de assegurar rede assistencial adequada, conforme Lei 9.656/1998 e Resolução Normativa 567/2022 da ANS. 4. A negativa tácita de cobertura adequada e em condições equivalentes à clínica descontinuada configura falha na prestação de serviços, justificando a obrigação de custeio integral do parto, seja em rede credenciada ou não. 5. O custeio ou reembolso deverá ser integral pelo plano de saúde, de forma que, somente em caso de existência de rede credenciada satisfatória e escolha da paciente em realizar os procedimentos em profissional de sua escolha, que o reembolso ocorrerá nos limites contratuais. 5. A simples recusa indevida de cobertura não gera, por si só, dano moral presumido, conforme tema 1.365 do C. STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear integralmente o parto em caso de falha na prestação de serviços. 2. A recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Depósito Novo Milênio Materiais de Construção Ltda e Banco Santander S/A contra sentença que condenou o banco ao ressarcimento dobrado de valores cobrados por seguro prestamista em contratos de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade das taxas de juros remuneratórios, na cobrança de tarifas bancárias, na ocorrência de venda casada de seguro prestamista e nos encargos moratórios aplicados aos contratos de crédito bancário firmados ente as partes . III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são abusivas por si só, conforme Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. 4. A cobrança de seguro prestamista foi considerada legal em alguns contratos, pois houve adesão voluntária e não foi comprovada venda casada. 5. Conforme Resolução 3.693/2009 do Banco Central, é possível a cobrança de tarifas pela prestação de serviços, desde que prevista no contrato: 6. Inexiste qualquer abusividade nos encargos moratórios praticados pelo apelante. 7. A restituição do indébito deve ser feita de forma simples, pois não foi comprovada má-fé na cobrança. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido para reconhecer a legalidade da cobrança de parte dos seguros prestamistas e determinar a restituição simples do indébito em relação a estes. Tese de julgamento: 1. Taxas de juros superiores a 12% ao ano não são abusivas sem comprovação de abuso. 2. Cobrança de seguro prestamista é legal quando há adesão voluntária. Legislação Citada: Código Civil, art. 422. CDC, art. 42, parágrafo único. Resolução 3.693/2009 do Banco Central, art. 1º. Resolução do CMN 4.882/2020, art. 2º. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596. STJ, Súmula 539; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 13.08.2024.... ()
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I. Caso em Exame Ação indenizatória decorrente da venda de imóvel comum sem anuência da copossuidora. Sentença de parcial procedência foi proferida, e o réu interpôs recurso alegando prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória autônoma em relação à ação de partilha. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de título judicial condenatório apto a afastar a incidência da prescrição. Aqui não há partilha nem imprescritibilidade, há pretensão de indenização. 4. O prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, tem como termo inicial a data da ciência inequívoca do ato lesivo, verificada em 2018, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2024. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade («time sharing») - Resolução do contrato por iniciativa da compradora - Exercício intempestivo do direito de arrependimento - Não cabimento - Aplicação da Lei 13.786/2018 - Restituição de valores com retenção de 50% - Empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação - Cláusula contratual válida - Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º - Impossibilidade de redução judicial do percentual quando observado o limite legal - Precedentes - Encargos acessórios em aberto incidentes no período de vigência do contrato - Ausência de comprovação nos autos - Condenação que se afiguraria condicional, o que é vedado pelo par. ún. do CPC, art. 492 - Juros de mora - Citação como termo inicial - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 à hipótese concreta - «Distinguishing» - Repetição de indébito em dobro - Descabimento - Ausência de cobrança indevida - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, com reflexos exclusivamente patrimoniais - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso principal PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso adesivo IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa visando à condenação dos réus por enriquecimento ilícito com base no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato de improbidade administrativa por parte dos réus, caracterizado pelo enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório produzido nos autos não comprova que os réus auferiram vantagem indevida com a prática do ato ilícito denominado «rachadinha". 4. A prova documental produzida nos autos não é capaz de comprovar a correlação entre os saques realizados e os valores apontados como desviados na inicial. 5. As declarações prestadas no inquérito policial não se mostram suficientes para comprovar a conduta ilícita dolosa dos réus nesta ação civil pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se dolo. 2. A prova documental não é capaz de comprovar o enriquecimento ilícito. Legislação Citada: - Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: - STF, Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (Tema 1199).... ()
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Falhas em bombas. DESabastecimento de água. Locação de caminhões-pipas. Serviços emergenciais prestados. PagamentoS não realizadoS. PROVA. Consectários legais. I. Caso em Exame 1. A autora pede a condenação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski, posteriormente substituído pelo município, no pagamento de saldo remanescente das notas fiscais 679 e 682, relativas à locação, em caráter emergencial, de caminhões-pipas no período de 3-2 a 13-4-2022. A sentença julgou a ação procedente. O município apela, alegando inexistência de contrato, falta de empenho prévio e não comprovação da prestação dos serviços. II. Questão em Discussão 2. As controvérsias dos autos gravitam em torno da (a) necessidade da observância de formalidades administrativas, como entabulação de contrato emergencial e empenho prévio e (b) comprovação da prestação de serviços não pagos. III. Razões de Decidir 3. A prova documental e testemunhal produzida pela autora e em juízo confirma a prestação dos serviços emergenciais de fornecimento de caminhões-pipas no primeiro semestre de 2022. O valor reclamado pela autora não foi impugnado pelo município. 4. A não formalização de contrato administrativo tendo por objeto a prestação dos serviços emergenciais e a falta de empenho consistem em falhas do gestor público e não prejudicam a autora, pois a retenção de pagamentos relativos a serviços prestados configuraria inadmissível enriquecimento sem causa da Administração Pública em detrimento do particular. 5. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde quando os pagamentos deveriam ter sido realizados e acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos seguintes termos: pelos Temas STF 810 e STJ 905 (IPCA-E e juros da poupança) até a edição da Emenda Constitucional 113/1921 e pela taxa Selic a partir de então, até a expedição do precatório ou da RPV, a partir de quando passa a aplicar-se a Emenda Constitucional 136/1925 IV. Dispositivo 6. Recurso do município desprovido, com determinação de ofício.... ()
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Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Desnecessidade de outras provas - Convencimento do Magistrado - Julgamento antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, julgada improcedente em primeira instância, com conversão da obrigação de restituição do automóvel em perdas e danos e condenação do banco ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69. 1.2. Recurso do autor buscando a reforma da sentença para afastar a multa de 50% do valor financiado, ao argumento de que o caso comportaria extinção sem resolução do mérito, e não improcedência. 2. Questão em discussão: Verificar se a invalidade da notificação extrajudicial e a ausência de constituição válida em mora conduzem à extinção sem resolução do mérito e se é cabível a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Notificação extrajudicial inválida, conforme já reconhecido por esta Corte em agravo de instrumento. Ausência de constituição regular em mora, requisito indispensável ao manejo da busca e apreensão. 3.2. Sentença reformada em parte para extinguir o processo sem resolução do mérito, afastada a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69. 3.3. Mantida a apuração das perdas e danos já determinada na origem, sem prejuízo de compensação de eventual débito pendente de responsabilidade da ré/mutuária. 4. Dispositivo: Recurso do banco autor parcialmente provido, para extinguir o processo sem resolução do mérito, afastada a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69, mantida a conversão da obrigação de restituição em perdas e danos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra o Município de Salto de Pirapora, impugnando sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas. A Apelante alegou cobrança indevida que gerou restrição ao crédito e impediu a renovação do passaporte, requerendo indenização por danos morais e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na concessão da gratuidade de justiça à Apelante, que alega hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e o CPC garantem assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de insuficiência é verdadeira, mas pode ser exigida comprovação em casos específicos. 4. A documentação apresentada demonstra que a única renda da Apelante é o auxílio por incapacidade temporária, sem formação de reserva financeira, e com dívidas vencidas. Relatórios médicos indicam cardiopatia grave e tratamento psiquiátrico, corroborando a insuficiência financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à Apelação, concedendo à Autora a gratuidade de justiça e afastando a extinção do processo, com retorno dos autos à origem para prosseguimento. Tese de julgamento: 1. É vedado o uso de critérios objetivos para indeferimento imediato da gratuidade judiciária. 2. A concessão da gratuidade afasta o óbice ao processamento da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput; CPC/2015, art. 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Min. Og Fernandes, j. 17.09.2025.... ()
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