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Doc. ADM Direito 689.8230.1831.4989

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ A RELIZAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O CREDOR A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA LIVREMENTE PACTUADA. A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRAUTAL IMPÕE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DE FORMA QUE A ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO JÁ CELEBRADO SÓ PODE EXISTIR DIANTE DE VÁLIDA MANIFETAÇÃO DA VONTADE DE AMBAS AS PARTES. PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5197.7100

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0539.5900

3 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 425.3040.1947.0338

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 125/2021 do INSS. Juros mensal máximo de 3,06%. Limite previsto na instrução normativa que foi respeitado. Referência legal à «custo efetivo» que não se confunde com «custo efetivo total» (CET) da operação de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 566.2907.4735.4381

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PASEP

(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 687.4467.3312.4185

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo. Locação de imóvel não residencial. Resultado, na origem, de parcial procedência do pedido. Inconformismos de ambas as partes. Infração contratual caracterizada. Modificações no imóvel realizadas sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, do locador. Indenização material equivalente ao valor necessário para restituição do imóvel ao estado no qual entregue conforme termo de vistoria inicial. Apuração do volume indenizatório em sede de liquidação de sentença. Multa contratual pela infração cometida devida. Sucumbência exclusiva da parte requerida configurada. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido, de outro lado, o interposto pela parte requerida... ()

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Doc. ADM Direito 892.4357.0728.1543

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.6372.5900.4584

8 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral na qual a autora alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora buscando a reforma da sentença, defendendo que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao CDC (CDC), além de alegar que o precedente aplicável ao caso seria o REsp. Acórdão/STJ, do Colendo STJ (STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 571.9719.3575.7174

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Cabimento da majoração dos danos morais em favor da autora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - . Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, quantia não irrisória e que atende aos critérios estabelecidos pelo §2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 505.4461.4564.4290

10 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora ajuizou ação contra o Banco Pan S/A, alegando que teria contratado um empréstimo consignado tradicional, mas que foi surpreendida pela contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não tendo ciência do vínculo. Requereu o cancelamento do cartão, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Sentença de improcedência. Apelação cível interposta pela requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.4511.9136.0082

11 - TJSP APELAÇÃO.

Energia Elétrica. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Recurso do autor que comporta acolhida. O comprovante de endereço do demandante não é documento indispensável à propositura da demanda, revelando-se suficiente a declaração do local de residência. Jurisprudência desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 362.5874.4632.8693

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. Banco réu que apresentou cópia do contrato de empréstimo consignado com as supostas assinaturas da demandante - Parte autora que não reconhece as assinaturas - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Requerido que, devidamente intimado, se desinteressou pela realização da prova e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato corretamente reconhecida, inclusive diante da ausência de recurso do réu. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença mantida. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram efetivamente disponibilizados à autora - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios a cargo da autora majorados em razão da sucumbência recursal, observada a gratuidade concedida na origem. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 311.1793.8210.7247

13 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização mensal dos juros. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Comissão de permanência. Em que pese a Súmula 472 do C. STJ limitar a comissão de permanência à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sem a cumulação com quaisquer outros, deve ser observada a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, nos termos da Súmula 294. Contratos firmados durante a sua vigência. Julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia e Súmula 539/STJ. Impugnação da tarifa de avaliação do bem. Incidência da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 958). Comprovação da realização do serviço. Seguro (Tema 972). Devida ciência dada ao cliente da possibilidade ou não da contratação do seguro. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 497.5317.6149.0161

14 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Associação Lar Titio Otávio. Irresignação do autor-apelante que prospera, em parte. Prestação do serviço de acolhimento de idosos. Ré-apelada que vem exigindo, de seus clientes, o pagamento de mensalidade extraordinária, denominada 13ª parcela, com o escopo de custear dispêndios corriqueiros da atividade por ela exercida. Por certo, consta da 10ª cláusula do contrato de adesão utilizado pela ré-apelada que o valor anual devido pela prestação do serviço será dividido em 13 parcelas, a última delas com previsão para pagamento, em duas vezes, nos últimos dois meses do ano, juntamente com a 11ª e a 12ª mensalidade. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 51, IV, pois revela expediente utilizado com o fim de aumentar, de maneira disfarçada, o valor total do contrato, em ofensa ao princípio da boa-fé contratual objetiva. Não é o caso, contudo, da condenação à repetição do valor cobrado pela ré-apelada a título de 13ª mensalidade, pois é incontroverso que a quantia arrecadada foi destinada ao custeamento dos serviços efetivamente prestados, de maneira que a devolução resultaria em injustificado desequilíbrio econômico do contrato. Sentença reformada para declarar nula a cláusula 10ª do contrato de prestação de serviços entabulado entre a ré-apelada e seus consumidores, restando vedada a cobrança da 13ª mensalidade (ou 13ª parcela), tanto nos contratos atuais quanto nos futuros. Fixa-se multa equivalente a 100% do valor indevidamente arrecadado, no caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo do dever de devolução. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 221.6326.8333.5565

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Falha na prestação do serviço - Alteração na malha viária - Inocorrência de fortuito externo - Dano material - Ocorrência - Sem oferta de reacomodação que permitisse solução eficaz dos transtornos decorrentes do atraso, mesmo existente opção de voo adequada, os autores adquiriram os bilhetes por conta própria - Correta a condenação da apelante ao ressarcimento com o valor dispendido com os novos bilhetes e demais despesas para chegada no destino (traslados e taxas) - Dano moral - Ocorrência - Ainda que os autores tenha mitigado o prejuízo do atraso, assumindo o risco de comprar novos bilhetes e novo itinerário, não houve solução adequada oferecida pela companhia aérea, estando suficientemente caracterizado o abalo moral - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 a cada autor - Redução - Admissibilidade - Valor excessivo - Redução do «quantum» indenizatório para R$ 4.000,00 a cada autor - Sentença reformada apenas neste ponto, mantida a responsabilidade da companhia aérea ré pelos ônus sucumbenciais arbitrados pela sentença, observada a redução da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais com o valor da condenação por dano moral ora minorado - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 566.0115.8823.1818

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável;... ()

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Doc. ADM Direito 224.6800.8198.5642

17 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 237.9531.9966.3857

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de tributos e taxa de fruição - Execução extrajudicial em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de garantia de alienação fiduciária - Apelação que versa sobre indenização de benfeitorias, devolução dos valores pagos, e possibilidade de renegociação da dívida - Matéria da competência de 3ª Subseção das Câmaras de Direito Privado - Aplicação do art. 5º, III, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial do 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 136.3039.5426.0161

19 - TJSP Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de registro do contrato - Cobrança indevida - Apresentação do CRLV com anotação «sem reserva» - Ausência de demonstração da inserção da alienação fiduciária - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples é medida de rigor - Seguro Auto e Título de Capitalização - Abusividade não configurada - Demandante que optou pelas contratações, conforme propostas apresentadas pelos réu e que foram assinadas digitalmente (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Ausência de venda casada - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 645.2590.8622.5670

20 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que acolheu parcialmente o pedido, condenando a ré a prestar tratamento médico - Pretensão recursal do autor, de indenização por dano moral - Cabimento - Autor portador de câncer, cujo tratamento médico foi interrompido - Dano moral configurado - Indenização devida - Sentença reformada - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 784.5609.6158.1710

21 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI 14.230/21. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.199/STF. DUPLICIDADE DE CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO.

Não há se falar na retroatividade do prazo prescricional previsto na Lei 14.230/1921 conforme já sedimentou o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de repercussão geral. Quanto ao mérito, comprovado o dano ao erário, consistente no pagamento em duplicidade a serviços jurídicos, inafastável o dever de ressarcir. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 110.8012.5024.7600

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO SIMILARES - ABUSO CONFIGURADO - RECÁLCULO DETERMINADO - DEVOLUÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO DE TITULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VERBA HONORÁRIA - VALOR ADEQUADO - RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 997.6713.0421.6674

23 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Indenização por dano moral. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00), em razão de procedimento remarcado por 3 oportunidades. Recursos de ambas as partes. Alegações da operadora de legalidade da medida, vez que se não se tratava de urgência ou emergência - procedimento eletivo - não havendo que se falar em danos morais, ou alternativamente, a minoração dos valores fixados. Alegações da autora de majoração dos valores fixados à título de danos morais. Cabimento. Aplicabilidade do CDC. Danos morais. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (três internações, sendo que numa delas chegou a ser anestesiada, sem contudo, realizar o procedimento). Quantia fixada irrisória à espécie, devendo ser majorada (R$ 10.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Desrespeito ao consumidor. Correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do arbitramento, e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO e RECURSO do recorrente-requerente PARCIALMENTE PROVIDO para majorar os valores da indenização moral... ()

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Doc. ADM Direito 634.2232.5577.9018

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1.Recurso tirado contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG. ... ()

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Doc. ADM Direito 761.4870.2325.2135

25 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré, adesivo do autor - Apelo da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário por Associação de aposentados (AMBEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Descontos realizados e não autorizados pela parte autora - Ausência de contrato ou autorização expressa - Ato ilício comprovado - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Redução do «quantum» indenizatório fixado - Impertinência - Valor de R$ 4.000,00, ora majorado, para R$ 5.000,00, nos termos fixados na C. Câmara - Adesivo do autor - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$10.000,00 - «Quantum» majorado para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido, recurso do autor parcialmente provido -

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Doc. ADM Direito 622.5914.9125.2172

26 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Servidor desta Corte. Cargo de professor da rede estadual de ensino exercido de 27-03-1990 a 15-02-1998. Certidão de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria com vencimentos integrais. Pedido formulado em 11-11-2022. Prazo de cento e vinte dias para expedição. Lei Estadual 10177/1998, art. 33. Simples ato preparatório que não obriga a Administração a reconhecer o direito e conceder a aposentadoria. Direito de certidão e de petição assegurados pela CF/88, art. 5º, XXXIV. Dificuldade de reunir informações porque concernentes à década de mil, novecentos e noventa não eximem a Administração de atender à pretensão em prazo razoável. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 616.2426.2364.1282

27 - TJSP declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta corrente a título de seguro - Negativa de contratação por parte da autora - Ausência de prova cabal sobre a lisura do ajuste - Fato gerador configurado - Determinação de restituição em dobro mantida - Ausência de engano justificável - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral, todavia, descabida - Descontos em valores módicos, incapaz de afetar a vida financeira da autora - Ausência de remessa de nome a cadastro desabonador - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Descabimento da fixação de honorários com base em indigitada tabela de associação de classe - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 564.7490.6249.6449

28 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Única matéria devolvida no recurso - Peculiaridades do caso concreto - Não constatação, no caso concreto, das condutas previstas nos CPC, art. 77 e CPC art. 80 - Ausência de abuso no exercício dos direitos de ação e de defesa, ou de inequívoca pretensão de causar dano à parte contrária - Condenação cabível nos casos em que haja manifesta intenção de induzir o juízo a erro ou manipular os fatos - Caso, ademais, que não se enquadra no conceito de litigância predatória - Jurisprudência - Sentença reformada no particular. ... ()

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Doc. ADM Direito 466.5554.5455.2053

29 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que determinou a complementação do preparo referente ao apelo interposto pela ora agravante. Decisum combatido que não comporta reparo. Argumentos suscitados, no presente agravo interno, incapazes de infirmá-lo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 892.5247.3613.4255

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Cobrança de operações realizadas a débito, que o autor alega não ter efetuado - Sentença que julgou a ação principal procedente e a reconvenção improcedente - Apelo do banco réu - Nega o demandante a autoria das transações. Alega que cabia à casa bancária demonstrar sua regularidade - Prints de tela colacionados aos autos, que não demonstram correlação entre as operações e o aparelho celular autorizado pelo autor - Falha sistêmica que permitiu a realização de diversas transações mesmo sem saldo disponível em conta - Falha na prestação dos serviços prestados pelo réu, nos quesitos segurança e prevenção de fraudes, uma vez que foram autorizadas diversas transações em curto intervalo de tempo, para um mesmo destinatário, somando elevado valor - Débito que deve ser declarado inexigível - Sentença mantida - Disciplina sucumbencial alterada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 647.6130.9849.8581

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - PEDREIRO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento

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Doc. ADM Direito 178.5113.8090.4472

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Corré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 128.5651.6010.0033

33 - TJSP APELAÇÕES - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Relação de consumo configurada - Falha na prestação dos serviços - Não comprovação da contratação de cobertura securitária pelo consumidor - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão do autor ao contrato - Restituição do valor descontado indevidamente - Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços reconhecida - Culpa dos réus reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral «in re ipsa» - Configuração - Insurgência quanto à condenação e da autora no que se refere à medida da indenização pelo abalo moral suportado - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução, pois observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Sentença mantida- Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 513.6385.3747.2453

34 - TJSP Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução dobrada de valores e pretensão indenizatória - Legitimidade passiva da instituição financeira e responsabilidade solidária com a seguradora reconhecidas - Decreto extintivo do feito em relação ao banco afastado - Contratação não comprovada - Desconto indevido de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobranças indevidas anteriores a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução simples acertada - Danos morais devidos - Sucumbência carreada na íntegra aos réus - Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 235.5704.0815.4967

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Tarifa de avaliação do bem. Comprovada a prestação do serviço com o respectivo termo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Cobranças legítimas. Teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Sucumbência do autor mantida tal como fixada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 184.2182.4573.0689

36 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Mora demonstrada. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Alegação de abusividade de encargos acessórios e moratórios que não descaracterizam a mora. Teses fixadas pelo E. STJ no julgamento Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ em regime de recursos repetitivos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 684.8396.6430.5370

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1.

Apelo do adquirente contra sentença de improcedência às pretensões de rescisão contratual e restituição de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.9511.7334.5142

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL MANTIDO ANTE A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora por parte de associação ré. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.6340.3964.0296

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor Público Municipal. Jandira. Licença-prêmio referente ao quinquênio 2018/2023 indeferida, em razão de ter o impetrante ultrapassado o limite de faltas justificadas. Art. 109 da Lei Municipal 152/1968. Interrompida a continuidade do período aquisitivo, reinicia-se a contagem de novo período a partir do dia seguinte ao acontecimento. Ausência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 632.5626.6566.6485

40 - TJSP CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REPARAÇÃO DE DANOS - ATO ILÍCITO - PRISÃO ILEGAL - DANO - NEXO CAUSAL - CONCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF e art. 43 CC). 2. Ato ilícito. Cumprimento de mandado de prisão expedido com erro de identificação pessoal. Falha do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Pedido procedente. Sentença reformada para elevar o valor da indenização. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 157.0567.7551.5314

41 - TJSP Contrato. Operação de empréstimo pessoal. Taxas de juros. Repactuação. Sentença de improcedência mantida. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Apelo da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 588.5576.6374.3151

42 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Matéria da competência recursal da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Dicção do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013. Precedentes. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão monocrática que determinou a redistribuição da apelação à Subseção competente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 714.9282.3028.8609

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, que busca o recebimento de adicional de insalubridade devido à sua atuação na coleta de lixo. A sentença de primeira instância condenou o réu a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (30%) sobre o vencimento fixo do servidor, além do pagamento das diferenças pretéritas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando sua exposição a agentes nocivos à saúde no desempenho de suas funções como motorista de caminhão de lixo. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial demonstrou que o autor está exposto a agentes físicos e biológicos nocivos à saúde de modo permanente, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. Com base nos apontamentos do laudo pericial, o termo inicial para o pagamento do adicional deve ser o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação municipal ampara o direito ao adicional em grau máximo para servidores expostos a agentes nocivos. 2. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, conforme comprovado por laudo pericial. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 42/2010, art. 64. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 27/09/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000114-81.2020.8.26.0660, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 289.0827.2901.1640

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do réu. Perícia grafotécnica. Não realização, em razão da não disponibilização dos documentos originais pelo réu. Possibilidade da realização de perícia grafotécnica em documentos microfilmados, a não apresentação do documento original pelo banco réu não implica automaticamente o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Há documentação suficiente a demonstrar a ciência da autora quanto à modalidade da contratação. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. O contrato foi assinado de próprio punho, com saque autorizado e lançamento do pagamento de forma parcelada. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. Invertida a sucumbência. Recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 631.9407.7373.2023

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. REVELIA. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Necessidade de prova mínima capaz de amparar a pretensão. DANOS MORAIS. Inexistência. Rescisão do contrato sem aviso prévio. Narrativa insuficiente para atrair a presunção de ofensa à honra, imagem ou intimidade do autor, que à época não residia no imóvel. Ausência de relato concreto de atos de constrangimento ou coação. Mero inadimplemento contratual que não configura, por si, lesão a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 707.6397.3411.7136

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Pretensão da autora ao reconhecimento de inexigibilidade dos valores descontados de sua conta corrente sob a denominação «cartão crédito anuidade» - Autora alega desconhecer a origem de tais cobranças irregulares - Alegação convincente - Relação de consumo - Banco recorrido não comprovou a regular contratação do produto questionado, que resultaram em descontos mensais na conta bancária da autora - Ausência do cumprimento do disposto no CPC, art. 373, II - Repetição dos valores indevidamente descontados - Danos morais - Inocorrência - Abalo extrapatrimonial não evidenciado - Mero descumprimento contratual sem maiores consequências à integridade emocional da consumidora. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 145.5008.2239.5309

47 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS. CONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício assistencial (BPC/LOAS) de menor absolutamente incapaz, determinando a devolução simples dos valores descontados e confirmando a tutela provisória concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual da parte autora em ajuizar a demanda; (ii) definir se é válido o contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, e se é possível a compensação entre valores creditados e os descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 3º) garante o acesso ao Judiciário, não se podendo condicionar a apreciação da demanda ao esgotamento da via administrativa. Configura-se relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o CDC ( Lei 8.078/90), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII). O contrato de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, beneficiário do BPC/LOAS, exige autorização judicial prévia (CC, arts. 588 e 1.691). A ausência dessa autorização torna o negócio jurídico nulo de pleno direito. O vício de consentimento está caracterizado, pois o representante legal foi induzido a acreditar que realizava mera atualização cadastral, não contratação de operação de crédito. A natureza alimentar do benefício assistencial impede qualquer compensação ou retenção de valores, pois não houve proveito concreto ao menor e a contratação feriu a proteção jurídica da incapacidade absoluta. O banco deve restituir integralmente os valores descontados, não podendo se beneficiar da própria irregularidade na formalização do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, é nulo de pleno direito. A restituição dos valores descontados do benefício assistencial deve ocorrer de forma integral, sem compensação com quantias creditadas. A ausência de esgotamento da via administrativa não afasta o interesse processual do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 85, §11, e 1.026, §2º; CC, arts. 588 e 1.691; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 362/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 282/ST... ()

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Doc. ADM Direito 243.1609.4539.3799

48 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Óbito fetal - Alegação de negligência no atendimento médico-hospitalar prestado à gestante - Pretensão à reparação por dano moral - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Não cabimento - Não comprovado o nexo de causalidade entre o atendimento médico dispensado e o sofrimento da autora - Laudo pericial, não impugnado tecnicamente, que bem demonstrou ter sido adequado o atendimento médico-hospitalar prestado à autora, que orientou por aguardar o aborto espontâneo - Má prática médica não constatada - Erro médico não configurado - Ausência de hipótese de negligência, imprudência, imperícia ou erro na conduta da equipe médica que pudesse ensejar responsabilização dos apelados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 574.3922.4723.3997

49 - TJSP Mandado de segurança preventivo. Fiscalização, por autoridade do Município de São Paulo, quanto ao uso de equipamento de bronzeamento artificial. Pretendida declaração de direito líquido e certo a trabalhar com a câmara de bronzeamento artificial de forma livre (sic). Descabimento. Vigência que se dá aos arts. 5º, I e 6º, I da Lei 13.643/2018. Além, inexistência de demonstração de atos concretos atribuídos à autoridade administrativa. Impetrante que tampouco comprovou licença de funcionamento sanitário. Prova desfavorável à pretensão de natureza preventiva buscada na ação mandamental. Denegação da segurança. Recurso e reexame necessário providos

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Doc. ADM Direito 598.1317.0764.9997

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . SEGURADO EXERCIA ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Apelo do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa afastada. Acidente típico. Sequelas de Amputação parcial do polegar da mão esquerda. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição de mobilidade da mão esquerda. Autor exerce a função de mecânico de produção, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 238.9879.7640.3265

51 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2018 no valor total de R$9.891,90, em 01/03/2024 - Município de Santa Isabel - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Juízo a quo que indeferiu a petição inicial, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que somente em sede recursal apresentou documentos relativos ao prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, mas não o fez de forma integral - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 711.3240.2774.6009

52 - TJSP REIVINDICATÓRIA -

Ação ajuizada por usuária em face de ocupante - Procedência -Inconformismo da ré - Negócio jurídico celebrado entre a autora e a Prefeitura de Jaú que apenas transferiu o uso do imóvel - Transferência da propriedade que se efetivaria com a escritura púbica de doação registrada na matrícula do imóvel - Prefeitura ainda consta como proprietária no fólio real - Ausência de um dos requisitos para reconhecimento da ação reivindicatória, qual seja, o domínio do imóvel - Recurso acolhido... ()

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Doc. ADM Direito 591.4654.7045.2679

53 - TJSP Apelação. Agente Político. Ocupante do cargo de Secretário da Cultura. Ação de cobrança, pela qual se postula o recebimento das verbas rescisórias considerando o reajuste previsto na Lei Municipal 4.720/2024, que entrou em vigor em 01/01/2025. Autor exonerado em 1º de janeiro de 2025, conforme Portaria 10.537/2025. Novos subsídios fixados para a legislatura 2025- 2028, sendo aplicáveis aos agentes políticos que permaneceram ou foram nomeados a partir de 1º de janeiro de 2025. Vínculo funcional que se deu integralmente sob a égide da legislação anterior. Base de cálculo das verbas rescisórias de agentes políticos que deve observar o subsídio vigente no último mês completo de exercício. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 798.9914.5824.5139

54 - TJSP Ações declaratórias de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Julgamento anterior de recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Controvérsia integralmente analisada naquela oportunidade. Recursos prejudicados

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Doc. ADM Direito 153.5033.0919.2447

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, INOCORRENTE REVOGAÇÃO - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO COM ASSINATURAS DISTINTAS ENTRE SI E DO DOCUMENTO DA AUTORA, SENDO INSUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE LINK COM SUPOSTO VÍDEO DA REQUERENTE PARA RATIFICAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE E-MAIL E TELEFONE SEQUER ATENDIDA - AUTORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, APESAR DE RESIDIR A POUCAS QUADRAS DO FÓRUM - MULTA QUE COMPORTA SER AFASTADA, INDEMONSTRADA REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE E À OAB MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 960.8388.6045.1318

56 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VEÍCULO SEGURADO -

Pretensão da autora de condenação do réu a reembolsá-la da importância despendida com veículo segurado - Acidente sofrido em decorrência de colisão de veículo com animal encontrado na rodovia - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à fiscalização das vias públicas, bem como da criação de meios que impeçam a invasão da pista por animais - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 555.0701.5759.2940

57 - TJSP Direito Civil. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Tarifa de registro. Seguro prestamista. Capitalização diária de juros. Restituição em dobro. Recurso parcialmente provido para restituição da tarifa de registro.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cédula de crédito bancário, mantendo a cobrança de tarifa de registro, seguro prestamista e capitalização diária de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registro e do seguro prestamista, bem como a validade da capitalização diária de juros prevista no contrato. III. Razões de Decidir 3. Abusiva a cobrança de tarifa de registro sem comprovação do serviço. Não configurada venda casada na contratação do seguro prestamista. 4. A despeito cláusula de capitalização diária de juros, o que se vê do próprio contrato é a aplicação da taxa efetiva mensal, discriminada também a taxa anual, com valor fixo da parcela. 5. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com apuração do excesso em liquidação. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cobrança de tarifa de registro sem comprovação do serviço. Seguro prestamista legitimamente contratado. 2. Juros efetivos com capitalização mensal, devidamente especificada no contrato. 3. Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.... ()

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Doc. ADM Direito 112.7067.1883.6028

58 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS EM OMBRO E EM COLUNA VERTEBRAL AGRAVADAS PELO TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. 1) REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2) RECURSO DO INSS. 2.1. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PROVA TÉCNICA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS REMANESCENTES NA COLUNA VERTEBRAL E EM OMBRO, MESMO APÓS O DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. SUBSUNÇÃO DO CASO AOS TEMAS 156/STJ - E 416/STJ - . NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. 2.2 PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ATINENTES À MORA AUTÁRQUICA. PARCIAL ACOLHIMENTO EM CONCOMITÂNCIA COM AS ALTERAÇÕES DE MESMA NATUREZA PROMOVIDAS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Reexame necessário considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. Recurso da autarquia. (i) Pedido de reforma da sentença, eis que não preenchidos os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. Lesões ortopédicas em coluna vertebral e em ombro agravadas pelo trabalho. Laudo pericial atestando a existência de incapacidade laborativa parcial e temporária. O julgador não está adstrito às conclusões periciais. Lesões consolidadas, considerado o longo período de tratamento e demais provas carreadas aos autos. Autor que exerce a função habitual em indústria automobilística, atividade que demanda movimentação constante e uso significativo da coluna vertebral e dos membros superiores. A concessão do auxílio-acidente prescinde de comprovação da irreversibilidade da lesão (Tema 156/STJ). O grau mínimo da sequela não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo concausal atestado pela prova técnica, reforçado pelo estabelecimento do nexo técnico epidemiológico (NTEP). Requisitos legais à concessão do benefício acidentário preenchidos. Auxílio-acidente devido. (ii) Pedido de afastamento da incidência da Taxa Selic nos períodos em que não há mora do ente público, isto é, anteriormente à citação, com aplicação apenas de correção monetária até então. Arguição de pertinência da utilização do indexador único (SELIC) apenas a contar da citação, já no período de vigência da redação original da Emenda Constitucional 113/2021, com observância, quando devida, do art. 406 do Código Civil e, após a edição da Emenda Constitucional 136/2025, com aplicação do INPC. Parcial acolhimento do recurso. Modificação dos consectários legais nos termos do reexame necessário (item 7). 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e do entendimento firmado no Tema 862/STJ - . 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelo mesmo fato gerador. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 7. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 8. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, o Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, com a utilização da mesma metodologia de cálculo de liquidação anterior à Emenda Constitucional 113/2021. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Observância do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ, afastando-se o percentual prefixado na sentença. 10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais supra destacados. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 966.7121.6600.1050

59 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO -

Pretensão da apelante de concessão de efeito suspensivo à apelação - Inadmissibilidade - A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos do executado deve ser recebida no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, III, do CPC - Hipótese, ademais, que os apelantes não demonstraram a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação - Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO - Inocorrência - Execução aparelhada com Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo do débito suficientes para a compreensão da dívida e o exercício do contraditório - Eventual discussão acerca dos critérios de cálculo que se insere no mérito dos embargos - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. INTERESSE DE AGIR - Execução proposta em razão de inadimplemento contratual - Existência de cláusula de vencimento antecipado - Exigibilidade do título verificada. Inexistência de execução prematura - Preliminar afastada - - Recurso improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Coembargante que subscreveu a cédula como coobrigado solidário - Responsabilidade direta pelo débito - Irrelevância da alegação de fiança subsidiária - Preliminar afastada - - Recurso improvido, neste aspecto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica que não é o destinatário final do serviço de pagamentos contratado junto à instituição financeira, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa - Inocorrência de hipossuficiência ou vulnerabilidade - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ - Recurso improvido, neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - Inadmissibilidade - CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40, de 2003, que previa o limite de 12% (doze por cento) ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito - Dispositivo cuja aplicação era condicionada à edição de lei complementar - Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal - Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa de juros contratada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Contrato celebrado após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo 1STF - Existência de previsão contratual relativa à capitalização mensal de juros evidenciada pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas - «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» - Súmula 541/STJ - Além disto, a possibilidade de capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário está prevista no art. 28, § 1º, da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004 - Aplicação da Tabela Price que não implica em cobrança abusiva - Capitalização de juros autorizada, na forma prevista no contrato - Recurso improvido, neste aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA - Pleito de substituição do CDI pelo INPC prejudicado - Ausência de comprovação de aplicação do CDI no cálculo do débito exequendo - Sentença que julgou a pretensão prejudicada mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ENCARGOS MORATÓRIOS - Cumulação de multa contratual e juros de mora - Possibilidade - Encargos de natureza distinta - Multa prevista contratualmente - Inexistência de abusividade - Mora não descaracterizada, ausente ilegalidade nos encargos da normalidade contratual - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, isto é, R$ 125.105,98 (cento e vinte e cinco mil, cento e cinco reais e noventa e oito centavos), ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça de que os apelantes são beneficiários. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 503.4118.1715.3115

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a custear integralmente o parto da autora, bem como em condenação por danos morais, julgando improcedente o pedido em relação à clínica que encerrou as atividades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da operadora de plano de saúde, justificando a obrigação de custeio integral do parto em clínica equivalente à descontinuada, e se há fundamento para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A operadora de plano de saúde tem dever legal e contratual de assegurar rede assistencial adequada, conforme Lei 9.656/1998 e Resolução Normativa 567/2022 da ANS. 4. A negativa tácita de cobertura adequada e em condições equivalentes à clínica descontinuada configura falha na prestação de serviços, justificando a obrigação de custeio integral do parto, seja em rede credenciada ou não. 5. O custeio ou reembolso deverá ser integral pelo plano de saúde, de forma que, somente em caso de existência de rede credenciada satisfatória e escolha da paciente em realizar os procedimentos em profissional de sua escolha, que o reembolso ocorrerá nos limites contratuais. 5. A simples recusa indevida de cobertura não gera, por si só, dano moral presumido, conforme tema 1.365 do C. STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear integralmente o parto em caso de falha na prestação de serviços. 2. A recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido.... ()

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Doc. ADM Direito 525.3397.9071.5338

61 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Juros Remuneratórios. Seguro Prestamista. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Depósito Novo Milênio Materiais de Construção Ltda e Banco Santander S/A contra sentença que condenou o banco ao ressarcimento dobrado de valores cobrados por seguro prestamista em contratos de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade das taxas de juros remuneratórios, na cobrança de tarifas bancárias, na ocorrência de venda casada de seguro prestamista e nos encargos moratórios aplicados aos contratos de crédito bancário firmados ente as partes . III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são abusivas por si só, conforme Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. 4. A cobrança de seguro prestamista foi considerada legal em alguns contratos, pois houve adesão voluntária e não foi comprovada venda casada. 5. Conforme Resolução 3.693/2009 do Banco Central, é possível a cobrança de tarifas pela prestação de serviços, desde que prevista no contrato: 6. Inexiste qualquer abusividade nos encargos moratórios praticados pelo apelante. 7. A restituição do indébito deve ser feita de forma simples, pois não foi comprovada má-fé na cobrança. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido para reconhecer a legalidade da cobrança de parte dos seguros prestamistas e determinar a restituição simples do indébito em relação a estes. Tese de julgamento: 1. Taxas de juros superiores a 12% ao ano não são abusivas sem comprovação de abuso. 2. Cobrança de seguro prestamista é legal quando há adesão voluntária. Legislação Citada: Código Civil, art. 422. CDC, art. 42, parágrafo único. Resolução 3.693/2009 do Banco Central, art. 1º. Resolução do CMN 4.882/2020, art. 2º. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596. STJ, Súmula 539; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 13.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6361.3578.5733

62 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em Exame Ação indenizatória decorrente da venda de imóvel comum sem anuência da copossuidora. Sentença de parcial procedência foi proferida, e o réu interpôs recurso alegando prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória autônoma em relação à ação de partilha. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de título judicial condenatório apto a afastar a incidência da prescrição. Aqui não há partilha nem imprescritibilidade, há pretensão de indenização. 4. O prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, tem como termo inicial a data da ciência inequívoca do ato lesivo, verificada em 2018, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2024. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 675.8880.9374.6244

63 - TJSP APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA -

Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade («time sharing») - Resolução do contrato por iniciativa da compradora - Exercício intempestivo do direito de arrependimento - Não cabimento - Aplicação da Lei 13.786/2018 - Restituição de valores com retenção de 50% - Empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação - Cláusula contratual válida - Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º - Impossibilidade de redução judicial do percentual quando observado o limite legal - Precedentes - Encargos acessórios em aberto incidentes no período de vigência do contrato - Ausência de comprovação nos autos - Condenação que se afiguraria condicional, o que é vedado pelo par. ún. do CPC, art. 492 - Juros de mora - Citação como termo inicial - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 à hipótese concreta - «Distinguishing» - Repetição de indébito em dobro - Descabimento - Ausência de cobrança indevida - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, com reflexos exclusivamente patrimoniais - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso principal PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso adesivo IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 613.7318.6615.3210

64 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Improbidade Administrativa. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa visando à condenação dos réus por enriquecimento ilícito com base no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato de improbidade administrativa por parte dos réus, caracterizado pelo enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório produzido nos autos não comprova que os réus auferiram vantagem indevida com a prática do ato ilícito denominado «rachadinha". 4. A prova documental produzida nos autos não é capaz de comprovar a correlação entre os saques realizados e os valores apontados como desviados na inicial. 5. As declarações prestadas no inquérito policial não se mostram suficientes para comprovar a conduta ilícita dolosa dos réus nesta ação civil pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se dolo. 2. A prova documental não é capaz de comprovar o enriquecimento ilícito. Legislação Citada: - Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: - STF, Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (Tema 1199).... ()

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Doc. ADM Direito 649.9472.1797.4797

65 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Transações não reconhecidas na conta bancária da autora. Risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviços por parte do banco réu. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, dada a falha de segurança. Transações realizadas em curto espaço de tempo, e que destoam do perfil da parte autora. Danos morais e materiais caracterizados. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 820.8304.0255.5189

66 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Danos em equipamentos elétricos da autora - Laudos particulares emitidos por assistências técnicas que são unilaterais - Insuficiência probatória - Autora que não cuidou de preservar os equipamentos danificados - Prova pericial realizada nos autos que não reconheceu o nexo de causalidade - Sentença de improcedência - Manutenção - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 384.5571.0214.3884

67 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. BRODOWSKI. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAEB).

Falhas em bombas. DESabastecimento de água. Locação de caminhões-pipas. Serviços emergenciais prestados. PagamentoS não realizadoS. PROVA. Consectários legais. I. Caso em Exame 1. A autora pede a condenação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski, posteriormente substituído pelo município, no pagamento de saldo remanescente das notas fiscais 679 e 682, relativas à locação, em caráter emergencial, de caminhões-pipas no período de 3-2 a 13-4-2022. A sentença julgou a ação procedente. O município apela, alegando inexistência de contrato, falta de empenho prévio e não comprovação da prestação dos serviços. II. Questão em Discussão 2. As controvérsias dos autos gravitam em torno da (a) necessidade da observância de formalidades administrativas, como entabulação de contrato emergencial e empenho prévio e (b) comprovação da prestação de serviços não pagos. III. Razões de Decidir 3. A prova documental e testemunhal produzida pela autora e em juízo confirma a prestação dos serviços emergenciais de fornecimento de caminhões-pipas no primeiro semestre de 2022. O valor reclamado pela autora não foi impugnado pelo município. 4. A não formalização de contrato administrativo tendo por objeto a prestação dos serviços emergenciais e a falta de empenho consistem em falhas do gestor público e não prejudicam a autora, pois a retenção de pagamentos relativos a serviços prestados configuraria inadmissível enriquecimento sem causa da Administração Pública em detrimento do particular. 5. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde quando os pagamentos deveriam ter sido realizados e acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos seguintes termos: pelos Temas STF 810 e STJ 905 (IPCA-E e juros da poupança) até a edição da Emenda Constitucional 113/1921 e pela taxa Selic a partir de então, até a expedição do precatório ou da RPV, a partir de quando passa a aplicar-se a Emenda Constitucional 136/1925 IV. Dispositivo 6. Recurso do município desprovido, com determinação de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 674.9441.5357.0614

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Desnecessidade de outras provas - Convencimento do Magistrado - Julgamento antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 523.9286.1006.4453

69 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Sentença de improcedência, com conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos e condenação do autor ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69. Notificação extrajudicial ineficaz reconhecida em agravo de instrumento. Falta válida constituição em mora. Hipótese, porém, de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Multa indevida. Recurso do autor parcialmente provido.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, julgada improcedente em primeira instância, com conversão da obrigação de restituição do automóvel em perdas e danos e condenação do banco ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69. 1.2. Recurso do autor buscando a reforma da sentença para afastar a multa de 50% do valor financiado, ao argumento de que o caso comportaria extinção sem resolução do mérito, e não improcedência. 2. Questão em discussão: Verificar se a invalidade da notificação extrajudicial e a ausência de constituição válida em mora conduzem à extinção sem resolução do mérito e se é cabível a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Notificação extrajudicial inválida, conforme já reconhecido por esta Corte em agravo de instrumento. Ausência de constituição regular em mora, requisito indispensável ao manejo da busca e apreensão. 3.2. Sentença reformada em parte para extinguir o processo sem resolução do mérito, afastada a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69. 3.3. Mantida a apuração das perdas e danos já determinada na origem, sem prejuízo de compensação de eventual débito pendente de responsabilidade da ré/mutuária. 4. Dispositivo: Recurso do banco autor parcialmente provido, para extinguir o processo sem resolução do mérito, afastada a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69, mantida a conversão da obrigação de restituição em perdas e danos.... ()

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Doc. ADM Direito 953.5285.6408.9449

70 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Gratuidade de Justiça. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra o Município de Salto de Pirapora, impugnando sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas. A Apelante alegou cobrança indevida que gerou restrição ao crédito e impediu a renovação do passaporte, requerendo indenização por danos morais e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na concessão da gratuidade de justiça à Apelante, que alega hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e o CPC garantem assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de insuficiência é verdadeira, mas pode ser exigida comprovação em casos específicos. 4. A documentação apresentada demonstra que a única renda da Apelante é o auxílio por incapacidade temporária, sem formação de reserva financeira, e com dívidas vencidas. Relatórios médicos indicam cardiopatia grave e tratamento psiquiátrico, corroborando a insuficiência financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à Apelação, concedendo à Autora a gratuidade de justiça e afastando a extinção do processo, com retorno dos autos à origem para prosseguimento. Tese de julgamento: 1. É vedado o uso de critérios objetivos para indeferimento imediato da gratuidade judiciária. 2. A concessão da gratuidade afasta o óbice ao processamento da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput; CPC/2015, art. 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Min. Og Fernandes, j. 17.09.2025.... ()

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