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Doc. ADM Direito 632.2166.2761.9687

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. «CDA» QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 879.3240.3943.6005

2 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 117.3694.2111.1344

3 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR -

Pedido de cumprimento - Não atendidos os requisitos de validade previstos no art. 1.876 do Código Civil - Testamento particular elaborado por meio mecânico que não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão - Caso concreto em que não foi realizada a leitura e a assinatura do documento pelo testador na presença de uma das testemunhas - Além disso, não houve assinatura ou rubrica do testador e da viúva em todas as folhas do testamento, bem como ausente assinatura de uma das testemunhas - Nulidade do ato reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 409.7915.5547.7317

4 - TJSP VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

É correto o valor da causa atribuído pelos autores, correspondendo ao valor venal do imóvel conforme consta no carnê do IPTU, em conformidade com a jurisprudência e proporcional ao interesse econômico discutido. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 778.6715.3314.3698

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por erro médico, onde o autor alega que sua genitora foi diagnosticada erroneamente com hérnia, submetida a tratamentos e cirurgia sem melhora, resultando em perda de movimentos e infecção hospitalar, que a levou ao óbito. Requer indenização por dano moral e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos profissionais de saúde e do hospital por erro médico e (ii) a legitimidade da operadora de plano de saúde no polo passivo da ação. III. Razões de Decidir. O laudo pericial atestou que os profissionais de saúde agiram conforme as boas práticas médicas, sem identificar erro de diagnóstico ou falha nos serviços prestados. A responsabilidade do hospital e do plano de saúde depende da comprovação de culpa dos profissionais, o que não foi evidenciado nos autos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 735.6674.7250.6437

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Anulatória de contrato de empréstimo a cumulada com a indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 771.8232.7621.5924

7 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E PRODUTOS E DO PLANO DE SAÚDE - HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA O TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, A TAMBÉM EXIGI-LA, DESDE QUE, ANUINDO AO CONTRATO, SUJEITE-SE ÀS NORMAS NELE PREVISTAS (CC, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRECEDENTES. PRELIMINARES ARREDADAS. PLANO DE SAÚDE  - RESILIÇÃO DE CONTRATO COLETIVO PELA OPERADORA - DESCABIMENTO - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE REALIZA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS AO MENOR COM A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98 - PRECEDENTE - AINDA QUE NOTIFICADO O AUTOR NO PRAZO DE 60 DIAS, NÃO HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR SOB ALEGAÇÃO DE NÃO ADMINISTRAR E COMERCIALIZAR PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES - OBRIGAÇÃO LEGAL DE TRANSFORMAR E NÃO COMERCIALIZAR O PLANO COLETIVO EM INDIVIDUAL, COMO DETERMINA A LEI, QUE NÃO PODE SER LIMITADA POR ATO ADMINISTRATIVO DE AGÊNCIA REGULADORA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DE R$6.000,00 MAJORADA PARA R$10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 537.6693.2130.0853

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Relação de trato continuado, cujo termo inicial para incidência da prescrição conta-se do último vencimento. Inexistência de discussão quanto a eventual vício de consentimento, mas da inexistência do débito. MÉRITO. Autora que impugnou a assinatura do contrato. Ré que renunciou a prova pericial. Não comprovação da veracidade da assinatura do contrato. Inexigibilidade do débito que deve ser mantida. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Valores indevidamente descontados até 29/03/2021 que deverão restituídos de forma simples. Após, a devolução deverá ser feita em dobro. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE.  RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 172.5068.8544.8922

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação monitória em que a autora busca indenização por danos materiais devido à não individualização da matrícula do imóvel adquirido, resultando em mora da ré. Sentença condenou a ré a pagar 0,5% do valor do contrato por mês, desde 26.12.2021, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de prazo estipulado para cumprimento da obrigação de individualização da matrícula e (ii) alegação de inexistência de prejuízo à autora. III. Razões de Decidir 3. A constituição em mora da ré foi devidamente realizada por notificação extrajudicial, conforme art. 397, p.u. do Código Civil. 4. A inércia da ré caracteriza descumprimento contratual, justificando a indenização por lucros cessantes, conforme Súmula 162 do TJ/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora por notificação extrajudicial é válida na ausência de prazo contratual. 2. A indenização por lucros cessantes é devida pela presunção de prejuízo do adquirente. Legislação Citada: CC, art. 397, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 468.1779.4753.3054

10 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré defendendo a legalidade da cobrança do seguro prestamista - Acolhimento - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado do contrato principal - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Improcedência da ação decretada nesta instância revisora - Inversão dos ônus sucumbenciais como medida de rigor - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 569.5909.9014.1022

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Existência de relação contratual e cobrança lícita de dívida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração da verdade dos fatos pela parte autora. Arbitramento de multa, nos termos do CPC, art. 80, II que deve ser mantida e reduzida para 5% do valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 367.1457.3719.4597

12 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora que foi impedida de embarcar em razão de irregularidades no seu comprovante de vacina (febre amarela). Companhia aérea, que, no entanto, concedeu à autora a possibilidade de reagendamento de sua passagem, mediante o pagamento de taxas, informação confirmada em contestação. Documentos juntados nos autos que demonstram dificuldades na remarcação das passagens. Autora que buscou contato em diversas ocasiões, com tentativa de reagendamento para diversas datas, mas sempre sem sucesso, sob a alegação reiterada de que, embora existentes os voos nas datas pretendidas, não havia vaga disponível para remarcação, sendo possível apenas uma nova compra. Autora que, portanto, não usufruiu das passagens aéreas compradas. DANO MATERIAL. Cabimento da indenização por dano material, consistente na restituição do valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas. DANO MORAL. Não configurado na hipótese. Mero aborrecimento que não ensejou abalo emocional, nem vexame à parte autora. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 134.9169.0232.7616

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Armador. Males degenerativos na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 131.9654.6376.0504

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Auxiliar de limpeza. Acidente típico. Lesão nos quadris, membro superior direito com agravamento em coluna vertebral. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 289.9302.3599.8843

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 222.4110.2805.8070

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO. LINHA 6-LARANJA DO METRÔ. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL NÃO INFIRMADA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. PARCELA LEGALMENTE INDISPONÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. EXPROPRIANTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS E DO REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA LEGAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Ação de desapropriação proposta por concessionária de serviço público para implantação da Linha 6-Laranja do Metrô. Sentença que acolheu a avaliação do perito judicial, afastou juros compensatórios e moratórios e não arbitrou honorários advocatícios. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se as críticas dos assistentes técnicos infirmam o valor apurado na perícia judicial; (ii) em nome de quem deve ser expedida a carta de adjudicação; (iii) a incidência, a base de cálculo, os termos inicial e final e a taxa dos juros compensatórios e moratórios; e (iv) as verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A avaliação imobiliária admite mais de um tratamento técnico. A metodologia escolhida pelo perito judicial foi justificada, aplicada a amostra contemporânea e local e submetida ao contraditório. A adoção de critérios diferentes pelos assistentes técnicos, sem demonstração de erro concreto capaz de alterar o resultado, não infirma a prova imparcial. Valor unitário compatível com avaliação contemporânea de imóvel situado na mesma rua. 2. A carta de adjudicação deve ser expedida em nome do Estado de São Paulo, destinatário do bem afetado ao serviço público, embora a execução da desapropriação tenha sido delegada à concessionária. 3. Demonstrada a efetiva utilização residencial do imóvel antes da imissão na posse e a privação da utilidade econômica concretamente extraída do bem, são devidos juros compensatórios, à taxa de 6% ao ano, sobre a diferença entre a indenização definitiva e 80% dos depósitos realizados antes da perda da posse, atualizadas as grandezas para a mesma data. O depósito integral da avaliação provisória não elimina a base de cálculo, pois 20% da oferta permanece legalmente indisponível ao expropriado. 4. Os juros compensatórios incidem desde a efetiva imissão na posse até o trânsito em julgado. A partir deste, incidem juros moratórios sobre o saldo indenizatório então indisponível. Sendo a expropriante pessoa jurídica de direito privado, não submetida ao regime de precatórios da CF/88, art. 100, não lhe é aplicável o regime especial do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Os juros moratórios observam, portanto, a taxa legal aplicável às obrigações civis no período correspondente, nos termos do CCB, art. 406, vedada duplicidade de atualização monetária. 5. Honorários advocatícios devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte. Teses de julgamento: «1. A adoção de método diverso pelo assistente técnico não basta para infirmar perícia judicial tecnicamente justificada e compatível com os demais elementos de prova. 2. Na desapropriação promovida por concessionária, a carta de adjudicação deve ser expedida em nome do ente público destinatário do bem. 3. O depósito integral da oferta antes da imissão provisória na posse não afasta a incidência de juros compensatórios sobre a parcela legalmente indisponível ao expropriado. 4. Sendo a expropriante pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao regime de precatórios, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado sobre o saldo então indisponível, segundo a taxa legal aplicável às obrigações civis.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV, e 100; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 84, 98 e 99; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 26, 27, § 1º, e 33, § 2º; Lei 8.987/1995, arts. 29, VIII, e 31, VI; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; STJ, Temas 282, 1.073 e 1.368; REsp. Acórdão/STJ; Súmula 131.... ()

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Doc. ADM Direito 836.9357.4228.0896

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Magistrado que expôs de modo lógico as razões do seu convencimento. Fundamentação clara e suficiente, embora concisa, que atendeu ao art. 93, IX, da CF. Nulidade que não se identifica na espécie. Legitimidade ad causam. A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa à corré a responsabilidade pelo ocorrido, sua legitimidade exsurge irretorquível. Preliminares repelidas. COMPRA E VENDA DE MÓVEL. Partes que negociaram a importação de equipamento médico da França para o Chile que, posteriormente, seria enviado ao Brasil, mas que acabou não entregue. Réus que concordaram com a devolução dos valores pagos, descontados alguns custos operacionais. Proposta que foi aceita pela autora. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 987.3421.1871.1262

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reconheceu a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, declarando a inexigibilidade do débito e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, afastando a indenização por danos morais. Recurso exclusivo do autor quanto ao pedido indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas atribuídas ao autor no contrato impugnado. 4. Ausência de prova do efetivo recebimento pelo autor do valor disponibilizado por ordem de pagamento. 5. Descontos reiterados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrentes de contratação fraudulenta e sem contraprestação comprovadamente recebida pelo autor, que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam dano moral indenizável. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A realização reiterada de descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, sem prova de que o consumidor tenha recebido o valor disponibilizado, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.... ()

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