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Doc. ADM Direito 502.1967.4723.6241

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato de reprovação na fase de investigação social de concurso público para Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe, de provimento ao cargo e de indenização por danos morais. Alegação de que a reprovação foi baseada em condutas de terceiros e omissões não intencionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação do apelante do concurso público foi desarrazoada e desproporcional, considerando as condutas de terceiros e a ausência de má-fé do candidato. III. Razões de decidir 3. O Poder Judiciário deve limitar-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito administrativo, respeitando o princípio da separação dos Poderes. 4. Ausência de comprovação da má-fé do apelante, que informou as ocorrências policiais do pai e o uso de entorpecentes por colega de trabalho. Exclusão do concurso que se deu de modo desarrazoado e desproporcional. 5. Ato de exclusão que não pode ser considerado ilícito, embora desproporcional. Danos morais não comprovados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do ato administrativo, com afastamento do pleito indenizatório. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Indenização por danos morais requer comprovação dos danos alegados... ()

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Doc. ADM Direito 505.0524.3945.7409

2 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Cobrança de taxas associativas. Loteamento. Vínculo associativo configurado. Situação peculiar. Distinguishing dos temas 882 do STJ - e 492 do STF. Participação do sócio administrador da ré na constituição da associação autora. Boa-fé objetiva. Vedação ao venire contra factum proprium. Procedência mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por associação de moradores, condenando a ré ao pagamento de taxas associativas relativas ao período de fevereiro/2017 a outubro/2021. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se são exigíveis taxas associativas de proprietária de lote que alega não ter aderido formalmente à associação, à luz dos Temas 882 do STJ - e 492 do STF; e (ii) estabelecer se a participação do sócio administrador da ré na constituição e gestão da associação configura anuência apta a legitimar a cobrança. III. Razões de decidir 3. A cobrança de taxas associativas depende, como regra, de adesão expressa ou vínculo jurídico válido, conforme os Temas 882 do STJ - e 492 do STF, em respeito aos princípios da legalidade e da liberdade associativa. 4. A situação concreta admite distinção (distinguishing), pois a atuação do sócio administrador da empresa ré na criação e administração da associação vincula a pessoa jurídica proprietária, evidenciando ciência e concordância com o regime de custeio. 5. É vedado afastar a obrigação de pagamento de taxas associativas quando caracterizado comportamento contraditório, à luz da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium. 6. A ausência de adesão formal é superada pela demonstração de anuência inequívoca e comportamento concludente, apto a caracterizar vínculo associativo no caso concreto. 7. Precedentes do TJSP - em casos análogos reconhecendo a exigibilidade das contribuições em situações excepcionais envolvendo participação ativa do sócio administrador na constituição da associação IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; Lei 6.766/1979, art. 36-A (com redação da Lei 13.465/2017); RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492 (RE Acórdão/STF), Rcl 70.375; STJ, Tema 882 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Apelações Cíveis 1038094-08.2021.8.26.0602, Acórdão/TJSP, 1024900-38.2021.8.26.0602 e 1038117-51.2021.8.26.0602... ()

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