Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato de reprovação na fase de investigação social de concurso público para Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe, de provimento ao cargo e de indenização por danos morais. Alegação de que a reprovação foi baseada em condutas de terceiros e omissões não intencionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação do apelante do concurso público foi desarrazoada e desproporcional, considerando as condutas de terceiros e a ausência de má-fé do candidato. III. Razões de decidir 3. O Poder Judiciário deve limitar-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito administrativo, respeitando o princípio da separação dos Poderes. 4. Ausência de comprovação da má-fé do apelante, que informou as ocorrências policiais do pai e o uso de entorpecentes por colega de trabalho. Exclusão do concurso que se deu de modo desarrazoado e desproporcional. 5. Ato de exclusão que não pode ser considerado ilícito, embora desproporcional. Danos morais não comprovados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do ato administrativo, com afastamento do pleito indenizatório. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Indenização por danos morais requer comprovação dos danos alegados... ()
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