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Doc. ADM Direito 684.2228.7491.6118

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO O RÉU, SEM A SUA ANUÊNCIA, FIRMADO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - CONTRATO DENOMINADO «TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO» DEVIDAMENTE ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO AUTOR, OCASIÃO INCLUSIVE EM QUE COLHIDA A SUA BIOMETRIA FACIAL E OBTIDA CÓPIA DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE (FOLHAS 100/106 E 115/117) - EXPRESSA MENÇÃO DE QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DENOMINADO NO CASO «CARTÃO DE BENEFÍCIOS» - DEFINIÇÃO PRECISA DAS CONDIÇÕES DOS DESCONTOS A SEREM REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CLÁUSULA I E II.II) - EXPRESSA MENÇÃO NO CONTRATO DA CIÊNCIA DO AUTOR DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (FOLHAS 103 E 108/109) - CLÁUSULAS OBJETIVAS E CLARAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INDUZIR EM ERRO OU CAUSAR CONFUSÃO - OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO (FOLHAS 118/122) - PAGAMENTOS EFETUADOS NAS FATURAS, COM VALORES SUPERIORES AO MÍNIMO (FOLHAS 119/172) - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COADUNAM COM A CELEBRAÇÃO DO TRADICIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BASTA QUE O AUTOR NÃO REALIZE COMPRAS OU SAQUES E PROVIDENCIE O PAGAMENTO DO QUE DEVE, PARA QUE SE ENCERRE O CONTRATO - PRETENSÃO, NA VERDADE, DE DESVINCULAR-SE DE QUALQUER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA AVENÇA QUE FIRMOU E AINDA SER RESSARCIDO DOS VALORES QUE UTILIZOU, O QUE NÃO SE JUSTIFICA E BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LEGÍTIMOS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

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Doc. ADM Direito 781.1170.5882.9914

2 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO AJUIZADA PELA REPRESENTADA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. APELANTE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA QUANTO À PRESENTE DEMANDA. CPC/2015, art. 932, III. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MESMA PARTE, COM OS MESMOS ARGUMENTOS, NOS AUTOS DO PROCESSO Acórdão/TJSP. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 364.6155.1354.9565

3 - TJSP CORRETAGEM.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Ausente prova da contratação. Não há provas de que o autor efetivamente prestou informações sobre o andamento dos negócios, esclarecimentos acerca da segurança ou riscos da avença, das alterações de valores e de tudo o mais que possa influir no resultado do negócio. Demandante que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 334.2742.1372.6143

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora em razão de contrato de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar inexistente o contrato, condenar o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Fraude verificada. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Ausência de documentos aptos a comprovar a contratação na modalidade empréstimo por cartão de crédito com margem consignável. Ausência de assinatura física ou digital. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Dano moral verificado. Quantia adequada ao caso concreto. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 362.0115.3662.1303

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer para manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais. Vedação de cancelamento, ainda que se trate de contrato coletivo por adesão. Morte do titular que não extingue a obrigação da operadora em relação a seus dependentes. Manutenção das mesmas condições contratuais para a viúva do titular do plano de saúde. Inteligência dos arts. 30, §§ 2º e 3º, da Lei 9656/1998 e Súmula Normativa 13 da Agência Nacional de Saúde. Sentença de parcial procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 668.1592.6168.9511

6 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Preliminares de revogação da justiça gratuita, inobservância ao princípio da dialeticidade, ilegitimidade passiva e interesse processual rejeitadas. Extinção do processo sem análise de mérito por ausência de interesse de agir. Pretensão à reforma. Cabimento. Autor que enviou notificação extrajudicial à ré, requerendo informações sobre os contratos, informando, inclusive, a intenção de pagamento de eventual tarifa para tanto. Validade da correspondência, sobretudo porque instruída com instrumento de mandato, no qual constavam expressos poderes para tal diligência. Marcha processual que deve ser retomada, prosseguindo-se a demanda. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 428.7404.9850.7703

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO - PROCURAÇÃO QUE POSSUÍA OS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO ÚNICO BEM DOS DOADORES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DONATÁRIOS QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO PORQUE O DONATÁRIO DETINHA PODERES PARA DOAR O BEM PARA SI MESMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 673.0910.4249.3756

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação das rés.  ... ()

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Doc. ADM Direito 593.6157.0903.6469

9 - TJSP Apelação Cível. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório contra acidentes pessoais - DPVAT. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Acolhimento. Dever de indenizar que compreende não apenas a morte e a invalidez permanente como também o reembolso das despesas médicas e suplementares, desde que devidamente comprovadas. Exegese do Lei 6.194/1974, art. 3º, caput e III. Conjunto probatório que convence da existência do nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões noticiadas pelo autor e demonstram a realização das despesas com tratamento, exame e medicamentos. Indenização devida. Despesas com medicamentos já reembolsadas. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 826.5383.1980.9154

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc. Indeferimento da benesse pelo juízo a quo em decisão interlocutória. Autor não recolheu as custas processuais e nem manejou o recurso adequado para tentar obter a reforma da decisão. Preclusão consumativa. Pagamento das custas processuais é requisito para o desenvolvimento válido do processo. Ausência que implica na extinção anormal do processo prejudicando a apreciação das demais matérias suscitadas no recurso. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 900.5179.3628.0409

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam» afastada. Irrelevante o fato de a unidade consumidora de energia elétrica estar em nome de terceiro. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 838.1020.3652.1269

12 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pretensão deduzida em face da FESP. Improcedência dos pedidos sem a abertura da fase instrutória e sem a realização de prova pericial médica, quadro que configura cerceamento de defesa. Controvérsia que demanda produção de prova técnica para a adequada avaliação da real necessidade de internação. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 395.5847.3049.2567

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

A prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado é manifesta, por primeiro conhecer da matéria, conforme o art. 105 do Regimento Interno, para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo contexto fático.

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Doc. ADM Direito 915.2060.2819.9238

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 970.4185.9397.1829

15 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Dinâmica do acidente incontroversa. Ausência de excludente do nexo de causalidade. Denunciação à lide em face da Tokio Marine. Ação julgada procedente e improcedente a denunciação à lide. Apelação dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de responsabilidade do proprietário do veículo: não acolhimento. Hipótese de força maior. Não comprovação. O fato de terceiro não exclui a responsabilidade de quem causou o acidente. Denunciada Tokio Marine que negou a cobertura securitária por violação dos termos. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 152.7118.7373.9954

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. NECESSIDADES ESPECIAIS. MERENDEIRA. ADAPTAÇÕES DA LOTAÇÃO ATUAL CONDIZENTES COM AS CONDIÇÕES APRESENTADAS.

Pretensão apresentada por servidora pública, contratada para o cargo de merendeira com necessidades especiais, voltada à relotação, uma vez que seu atual posto não seria condizente com suas limitações físicas. Pedido negado na origem. Inconformismo. Descabimento. Elementos de convicção insuficientes para demonstrar o descompasso entre o cargo e as condições especiais da servidora. Perícia médica dispensada pela autora, quando defendido na peça inicial a imprescindibilidade de inspeção médica para a redesignação das funções a serem desempenhadas. Prova que instruiu a vestibular escassa e documentos e relatórios juntados pelo Município demonstrando que há cadeira para descanso e a autora pode trabalhar na sua própria cadência, guardando aproximadamente 150 documentos em 40 horas semanais de trabalho. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 760.2590.6128.6615

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de procedência e de extinção da execução de título extrajudicial. Insurgência do embargado. - Preparo insuficiente, com ordem de complementação. Taxa judiciária recursal recolhida em patamar insuficiente. Ausência de dúvida e de impedimento capazes de justificar o recolhimento insuficiente. Impossibilidade de nova oportunidade de regularização, por falta de amparo legal. Não ocorrência de afronta ao princípio da não surpresa. Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 590.0772.8341.3457

18 - TJSP Preliminares. 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. 2. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Parte autora que afirma ter sido vítima de fraude bancária. 1. Parte autora que contratou o empréstimo consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Ausência de verossimilhança em suas alegações. 2. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Parte autora que estava ciente do débito e fez refinanciamento de empréstimos anteriores. 3. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 633.8254.6645.6306

19 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA. PARTE IDEAL DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SUCUMBENTES.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória de metade ideal de imóvel com base em promessa de venda e compra. II. Questões em Discussão 2. Discute-se a necessidade de constar da sentença que o objeto da adjudicação é a metade ideal de imóvel sob a atual matrícula e a distribuição dos ônus sucumbenciais entre os réus sucumbentes. III. Razões de Decidir 3. A sentença na ação de adjudicação compulsória, de natureza constitutiva, deve conter elementos indispensáveis para o registro da transferência do imóvel, atendendo os princípios da especialidade e continuidade. A referência genérica à petição inicial é insuficiente no caso. 4. Quanto aos ônus sucumbenciais, tais devem ser distribuídos proporcionalmente entre os réus, conforme o art. 87 e § 1º, do CPC, considerando que concorreram para as dificuldades enfrentadas pelo autor para obter a propriedade prometida. IV. Dispositivo 5. Recurso de Antonio e Wendy provido e recurso de Nadia provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 799.5257.1640.2695

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual - Procedência parcial dos pedidos iniciais. RECURSO DA AUTORA - Provas dos autos que são suficientes para o reconhecimento da existência de parcela exigível da cobrança formulada pelos locadores - Laudo de entrada que é documento idôneo, trazido aos autos pela própria recorrente, apto a embasar, juntamento com os demais elementos de prova, a decisão judicial - Julgamento de procedência parcial dos pedidos iniciais mantida. RECURSO DA CORRÉ - Ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Corré incluída no polo passivo da ação, com fundamento em alegação de defeito na prestação dos serviços, como causa de pedir indenização por danos morais - Pretensão de reforma da sentença para o julgamento de total improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Ilegitimidade ativa -Interesse de terceiro que integra o polo passivo da ação, está regularmente representado e deixou de interpor recurso contra a sentença - Sentença mantida. SÚMULA - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 664.3254.4362.1859

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.

A controvérsia envolve matéria de natureza fático técnica, relacionada à definição do grau de incapacidade funcional, à mensuração do alegado encurtamento do membro inferior e ao correto enquadramento das sequelas na tabela indenizatória contratual. Julgamento antecipado da lide, sem abertura da fase de especificação de provas e sem enfrentamento fundamentado da necessidade de produção de prova pericial médica judicial. Prova técnica que, em tese, se mostra apta a corroborar ou infirmar as conclusões adotadas na esfera administrativa. Violação ao contraditório e à ampla defesa caracterizada. Sentença anulada, com retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 657.6556.6182.8691

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Desembargador RICARDO CHIMENTI já apreciou recurso de apelação anterior. Competência por prevenção caracterizada, conforme art. 930, parágrafo único do CPC e art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Doc. ADM Direito 685.4934.5417.2267

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TAXAS ASSOCIATIVAS.

I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 96.851,67, além das prestações vencidas no curso da ação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) coisa julgada, devendo ser observado o limite temporal da posse direta; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) analisar a pertinência da cobrança das taxas associativas. III. Razões de Decidir: Afastadas as preliminares de coisa julgada e ilegitimidade passiva. Excepcionalmente reconheço neste caso que as taxas associativas de manutenção são devidas na hipótese dos autos. A associação foi criada juntamente com a instituição do loteamento, portanto, anterior a aquisição pelos apelantes e com efeitos erga omnes. Existência de cláusula (de adesão) convencional, impondo obrigações, assegura a arrecadação pretendida, por despesas de conservação e manutenção do loteamento em favor da associação de moradores. Precedente envolvendo o loteamento objeto dos autos em observância à determinação do STF. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação (fixando o termo ad quem da cobrança pela transferência da titularidade no curso do feito).... ()

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Doc. ADM Direito 635.6156.3210.2271

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - AUTO DE INFRAÇÃO -

Pretensão à anulação de autuação lavrada com fundamento no CTB, art. 165-A - Segurança denegada em primeiro grau - Insurgência fundada na alegação de que o agente de trânsito consignou a ausência de sinais de alteração da capacidade psicomotora - Decisório que merece subsistir - Infração administrativa autônoma e de mera conduta - Recusa ao teste do etilômetro que basta à configuração do tipo infracional - Desnecessidade de comprovação de embriaguez ou de sinais clínicos de alteração psicomotora - Constitucionalidade da norma reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.079 - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança corretamente denegada - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.8169.8416.7672

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. PROCEDIMENTOS DE NATUREZA FUNCIONAL. ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não expressamente previstos no rol da ANS; (ii) natureza reparadora ou estética das cirurgias indicadas; (iii) dever de custeio de insumos e materiais necessários ao tratamento; e (iv) adequação da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O rol da ANS constitui referência mínima de cobertura, não afastando a obrigação de custeio de procedimentos indicados por médico assistente quando essenciais ao tratamento e comprovada sua eficácia, especialmente na ausência de alternativa terapêutica equivalente. 4. As cirurgias reparadoras pós-bariátricas possuem natureza funcional e integram o tratamento da obesidade mórbida, sendo de cobertura obrigatória quando destinadas à correção de complicações clínicas decorrentes do excesso de pele. 5. O dever de cobertura abrange os insumos, materiais e medicamentos necessários ao adequado tratamento, sob pena de esvaziamento da obrigação contratual. 6. A negativa indevida de cobertura caracteriza ilícito contratual e enseja dano moral, sendo adequada a indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O rol da ANS não afasta a cobertura de procedimento essencial indicado por médico assistente, quando comprovada sua necessidade e ausência de alternativa equivalente. 2. Cirurgias reparadoras pós-bariátricas possuem natureza funcional e são de cobertura obrigatória. 3. O dever de cobertura inclui os insumos necessários ao tratamento. 4. A negativa indevida de cobertura enseja dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 51; Lei 9.656/1998, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; Súmula 97/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 758.6165.8366.4536

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Auxiliar de copa. Dort-Ler nos membros superiores e inferiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. APELAÇÃO. INSS. Adequação dos consectários da condenação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública.

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