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Ação de cobrança. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Ausente prova da contratação. Não há provas de que o autor efetivamente prestou informações sobre o andamento dos negócios, esclarecimentos acerca da segurança ou riscos da avença, das alterações de valores e de tudo o mais que possa influir no resultado do negócio. Demandante que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora em razão de contrato de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar inexistente o contrato, condenar o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Fraude verificada. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Ausência de documentos aptos a comprovar a contratação na modalidade empréstimo por cartão de crédito com margem consignável. Ausência de assinatura física ou digital. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Dano moral verificado. Quantia adequada ao caso concreto. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer para manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais. Vedação de cancelamento, ainda que se trate de contrato coletivo por adesão. Morte do titular que não extingue a obrigação da operadora em relação a seus dependentes. Manutenção das mesmas condições contratuais para a viúva do titular do plano de saúde. Inteligência dos arts. 30, §§ 2º e 3º, da Lei 9656/1998 e Súmula Normativa 13 da Agência Nacional de Saúde. Sentença de parcial procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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Preliminares de revogação da justiça gratuita, inobservância ao princípio da dialeticidade, ilegitimidade passiva e interesse processual rejeitadas. Extinção do processo sem análise de mérito por ausência de interesse de agir. Pretensão à reforma. Cabimento. Autor que enviou notificação extrajudicial à ré, requerendo informações sobre os contratos, informando, inclusive, a intenção de pagamento de eventual tarifa para tanto. Validade da correspondência, sobretudo porque instruída com instrumento de mandato, no qual constavam expressos poderes para tal diligência. Marcha processual que deve ser retomada, prosseguindo-se a demanda. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação das rés. ... ()
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Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc. Indeferimento da benesse pelo juízo a quo em decisão interlocutória. Autor não recolheu as custas processuais e nem manejou o recurso adequado para tentar obter a reforma da decisão. Preclusão consumativa. Pagamento das custas processuais é requisito para o desenvolvimento válido do processo. Ausência que implica na extinção anormal do processo prejudicando a apreciação das demais matérias suscitadas no recurso. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam» afastada. Irrelevante o fato de a unidade consumidora de energia elétrica estar em nome de terceiro. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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A prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado é manifesta, por primeiro conhecer da matéria, conforme o art. 105 do Regimento Interno, para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo contexto fático.
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Pretensão apresentada por servidora pública, contratada para o cargo de merendeira com necessidades especiais, voltada à relotação, uma vez que seu atual posto não seria condizente com suas limitações físicas. Pedido negado na origem. Inconformismo. Descabimento. Elementos de convicção insuficientes para demonstrar o descompasso entre o cargo e as condições especiais da servidora. Perícia médica dispensada pela autora, quando defendido na peça inicial a imprescindibilidade de inspeção médica para a redesignação das funções a serem desempenhadas. Prova que instruiu a vestibular escassa e documentos e relatórios juntados pelo Município demonstrando que há cadeira para descanso e a autora pode trabalhar na sua própria cadência, guardando aproximadamente 150 documentos em 40 horas semanais de trabalho. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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Embargos à execução. Sentença de procedência e de extinção da execução de título extrajudicial. Insurgência do embargado. - Preparo insuficiente, com ordem de complementação. Taxa judiciária recursal recolhida em patamar insuficiente. Ausência de dúvida e de impedimento capazes de justificar o recolhimento insuficiente. Impossibilidade de nova oportunidade de regularização, por falta de amparo legal. Não ocorrência de afronta ao princípio da não surpresa. Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória de metade ideal de imóvel com base em promessa de venda e compra. II. Questões em Discussão 2. Discute-se a necessidade de constar da sentença que o objeto da adjudicação é a metade ideal de imóvel sob a atual matrícula e a distribuição dos ônus sucumbenciais entre os réus sucumbentes. III. Razões de Decidir 3. A sentença na ação de adjudicação compulsória, de natureza constitutiva, deve conter elementos indispensáveis para o registro da transferência do imóvel, atendendo os princípios da especialidade e continuidade. A referência genérica à petição inicial é insuficiente no caso. 4. Quanto aos ônus sucumbenciais, tais devem ser distribuídos proporcionalmente entre os réus, conforme o art. 87 e § 1º, do CPC, considerando que concorreram para as dificuldades enfrentadas pelo autor para obter a propriedade prometida. IV. Dispositivo 5. Recurso de Antonio e Wendy provido e recurso de Nadia provido em parte.... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual - Procedência parcial dos pedidos iniciais. RECURSO DA AUTORA - Provas dos autos que são suficientes para o reconhecimento da existência de parcela exigível da cobrança formulada pelos locadores - Laudo de entrada que é documento idôneo, trazido aos autos pela própria recorrente, apto a embasar, juntamento com os demais elementos de prova, a decisão judicial - Julgamento de procedência parcial dos pedidos iniciais mantida. RECURSO DA CORRÉ - Ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Corré incluída no polo passivo da ação, com fundamento em alegação de defeito na prestação dos serviços, como causa de pedir indenização por danos morais - Pretensão de reforma da sentença para o julgamento de total improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Ilegitimidade ativa -Interesse de terceiro que integra o polo passivo da ação, está regularmente representado e deixou de interpor recurso contra a sentença - Sentença mantida. SÚMULA - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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A controvérsia envolve matéria de natureza fático técnica, relacionada à definição do grau de incapacidade funcional, à mensuração do alegado encurtamento do membro inferior e ao correto enquadramento das sequelas na tabela indenizatória contratual. Julgamento antecipado da lide, sem abertura da fase de especificação de provas e sem enfrentamento fundamentado da necessidade de produção de prova pericial médica judicial. Prova técnica que, em tese, se mostra apta a corroborar ou infirmar as conclusões adotadas na esfera administrativa. Violação ao contraditório e à ampla defesa caracterizada. Sentença anulada, com retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução. RECURSO PROVIDO.... ()
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Desembargador RICARDO CHIMENTI já apreciou recurso de apelação anterior. Competência por prevenção caracterizada, conforme art. 930, parágrafo único do CPC e art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 96.851,67, além das prestações vencidas no curso da ação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) coisa julgada, devendo ser observado o limite temporal da posse direta; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) analisar a pertinência da cobrança das taxas associativas. III. Razões de Decidir: Afastadas as preliminares de coisa julgada e ilegitimidade passiva. Excepcionalmente reconheço neste caso que as taxas associativas de manutenção são devidas na hipótese dos autos. A associação foi criada juntamente com a instituição do loteamento, portanto, anterior a aquisição pelos apelantes e com efeitos erga omnes. Existência de cláusula (de adesão) convencional, impondo obrigações, assegura a arrecadação pretendida, por despesas de conservação e manutenção do loteamento em favor da associação de moradores. Precedente envolvendo o loteamento objeto dos autos em observância à determinação do STF. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação (fixando o termo ad quem da cobrança pela transferência da titularidade no curso do feito).... ()
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Pretensão à anulação de autuação lavrada com fundamento no CTB, art. 165-A - Segurança denegada em primeiro grau - Insurgência fundada na alegação de que o agente de trânsito consignou a ausência de sinais de alteração da capacidade psicomotora - Decisório que merece subsistir - Infração administrativa autônoma e de mera conduta - Recusa ao teste do etilômetro que basta à configuração do tipo infracional - Desnecessidade de comprovação de embriaguez ou de sinais clínicos de alteração psicomotora - Constitucionalidade da norma reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.079 - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança corretamente denegada - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não expressamente previstos no rol da ANS; (ii) natureza reparadora ou estética das cirurgias indicadas; (iii) dever de custeio de insumos e materiais necessários ao tratamento; e (iv) adequação da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O rol da ANS constitui referência mínima de cobertura, não afastando a obrigação de custeio de procedimentos indicados por médico assistente quando essenciais ao tratamento e comprovada sua eficácia, especialmente na ausência de alternativa terapêutica equivalente. 4. As cirurgias reparadoras pós-bariátricas possuem natureza funcional e integram o tratamento da obesidade mórbida, sendo de cobertura obrigatória quando destinadas à correção de complicações clínicas decorrentes do excesso de pele. 5. O dever de cobertura abrange os insumos, materiais e medicamentos necessários ao adequado tratamento, sob pena de esvaziamento da obrigação contratual. 6. A negativa indevida de cobertura caracteriza ilícito contratual e enseja dano moral, sendo adequada a indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O rol da ANS não afasta a cobertura de procedimento essencial indicado por médico assistente, quando comprovada sua necessidade e ausência de alternativa equivalente. 2. Cirurgias reparadoras pós-bariátricas possuem natureza funcional e são de cobertura obrigatória. 3. O dever de cobertura inclui os insumos necessários ao tratamento. 4. A negativa indevida de cobertura enseja dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 51; Lei 9.656/1998, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; Súmula 97/TJSP.... ()
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Auxiliar de copa. Dort-Ler nos membros superiores e inferiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. APELAÇÃO. INSS. Adequação dos consectários da condenação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública.
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