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Doc. ADM Direito 116.1711.6273.5330

1 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 282.9402.2123.7429

2 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO AUTOR DIRIGIA SEU VEÍCULO NA CONTRAMÃO E DEPOIS DE INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO SE DISPÔS A COMPROVAR FATORES EXTERNOS, A FIM DE DEMONSTRAR QUE O ACIDENTE PODERIA OCORRER MESMO QUE O CONDUTOR NÃO ESTIVESSE SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO CONFIGURADO, BEM COMO VERIFICADO QUE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA

Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 149.9093.4079.7836

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA MAMÁRIA.

Hipertrofia mamária. Alegação em contestação de que o procedimento teria natureza apenas estética. Ausência, no caso, de elementos técnicos e imparciais que permitam definir a controvérsia quanto à natureza da prescrição. Necessidade da realização de prova pericial, a ser conduzida por profissional da confiança do juízo. Anulação da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio a ser assumido pela operadora de saúde. Sentença anulada, prejudicadas as demais questões suscitadas... ()

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Doc. ADM Direito 507.5178.1895.9718

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE TAXA -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Validade da cobrança de taxa, por associação (clube desportivo), para uso profissional de suas dependências por personal trainer - Previsão pela diretora executiva da cobrança, conforme permitido no Estatuto Social - Uso para fins profissionais das dependências do clube que extrapola os usos comuns, sendo cabível, também do ponto de vista lógico, a cobrança de taxa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 518.4534.9601.6966

5 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, julgada parcialmente procedente, para declarar a nulidade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior - Inconformismo do autor - A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior; (ii) recálculo das parcelas; (iii) descaracterização da mora em razão da abusividade dos juros; (iv) arbitramento dos honorários advocatícios por equidade - Reconhecida a abusividade dos juros contratuais, descaracteriza-se a mora, afastando-se os encargos moratórios, conforme precedente do C.STJ - A restituição em dobro não se aplica, pois não houve má-fé da instituição financeira, que agiu conforme as cláusulas contratuais - Recálculo da parcela desnecessário em razão da proximidade do término do contrato - A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor reduzido da condenação- Cabimento do arbitramento por equidade (art. 85, § 8º do CPC) - Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 450.2983.9900.8912

6 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de fornecimento de modernização de elevadores. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inobservância do disposto no CCB, art. 335. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 324.0399.5879.7008

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxas associativas - Ação julgada procedente - Insurgência do requerido - Alegação de que não aderiu à associação de moradores, não podendo responder pelo rateio de despesas, nos termos do art. 5º, XX, da CF/88- Descabimento - Tema 492 do STF que, associado a posteriores decisões do mesmo Tribunal Superior explicitando o entendimento do tema, permite inferir que após a Lei 13.465/2017, o proprietário é responsável pelo rateio das despesas havidas com a manutenção do loteamento fechado, esteja ele filiado ou não à associação - Precedente do 1STF - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 589.1204.1400.2425

8 - TJSP APELAÇÃO -

Pensão por morte de ex-servidor público estadual - Óbito do ex-servidor no ano de 2005 - Revisão da pensão pela administração no ano de 2015 - Pretensão de análise do ato de revisão - Ação distribuída em 2025, com especial nota da ciência da autora da revisão administrativa, e expressa autorização dela sobre o desconto dos valores pagos a maior - Prescrição do fundo de direito - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 340.1493.0148.2747

9 - TJSP Apelação Ação declaratória c/c repetição de indébito - ITBI - Município de São Vicente - Recolhimento do tributo sobre o «valor venal de referência» - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 em relação à base de cálculo - Inviabilidade da Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo prévio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco - Adoção unilateral de valor de referência, que foi afastada pelo Tema 1113 do STJ - Processo administrativo instaurado após o ajuizamento da ação que não convalida a exigência do ITBI com base no «valor venal de referência» - Sentença mantida - Recurso não provido.

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