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Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado - Alegação de ausência de descontos em benefício previdenciário do autor embargado, porque cancelados antes da primeira parcela - Contrarrazões do ora embargante ao recurso de apelação que mencionaram, expressamente, a existência de descontos - Condenação à devolução dos valores indevidamente descontados que não enseja enriquecimento sem causa, porque apenas se devolve o que foi efetivamente descontado - Acaso inexista qualquer desconto, o que deve ser perquirido na competente fase de cumprimento de sentença, a solução é simplesmente nada haver a devolver - Juros de mora - Indenização por dano moral - Súmula 54/STJ - Responsabilidade civil extracontratual - Acórdão embargado suficientemente fundamentado. ... ()
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Indeferimento de matrícula - Candidato aprovado em Vestibulinho, mas que teve a matrícula indeferida por ter cursado um dos anos do ensino fundamental em escola particular - Inadmissibilidade - Ausência de burla às regras - Violação do direito líquido e certo - R. sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício do autor. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização na região central da cidade onde reside o autor. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Sentença mantida. ... ()
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Sentença que extinguiu o feito, deixando de condenar o demandado aos ônus da sucumbência. Insurgência do demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de exibição do documento requerido. Cabível a condenação do banco na hipótese dos autos, ante a sua resistência à pretensão de exibição do documento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido
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Trabalhadora rural - Acidente típico - Lesão no joelho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte ao da cessação, pelo prazo de seis meses, contados da data do laudo pericial - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... ()
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Tutela cautelar antecedente. Auto de Infração e Imposição de Multa. Infração à legislação do ICMS. Execução fiscal não ajuizada ao tempo do ingresso com a tutela cautelar. Pretensão à garantia do crédito tributário por meio da oferta de seguro-garantia, de sorte a garantir a obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN), bem como a fim de que seja obstada a inscrição no CADIN Estadual e o protesto do crédito tributário. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Bem imóvel - PRELIMINAR nulidade da sentença - Alegação de nulidade de atos processuais ocorridos após a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela ré - Rejeição - Decisão do Relator anterior que nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, suspendeu a eficácia da decisão concessiva de liminar para a reintegração dos autores na posse do bem, sem ordem expressa para a suspensão do processo - MM. Juiz a quo que acertadamente prosseguiu com o andamento da ação reintegratória, com determinação para as partes especificarem provas, deixando a ré, ora apelante, transcorrer in albis o referido prazo - MÉRITO. Sentença de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 pelos autores - Apelo da ré (irmã da coautora) - Acervo probatório, notadamente prova oral colhida em audiência de justificação prévia, demonstra que a ré ingressou no imóvel a título de comodato verbal e não a título de «doação verbal», esta sequer é permitida pelo ordenamento jurídico em se tratando de bem imóvel (art. 541 e parágrafo único, Código Civil) - Notificação para desocupação voluntária não atendida - Esbulho configurado - Descabida a restituição de eventuais benfeitorias, nos termos do art. 584, do Código Civil e que ademais não foram comprovadas - Ausentes os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação acidentária improcedente.
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V. acórdão proferido em 21.09.2016. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Banimento unilateral da plataforma «Instagram". ... ()
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Autora alegou que contratou um empréstimo bancário no valor de R$4.901,08 junto à instituição financeira requerida e que a demandada, sem a sua anuência e autorização, embutiu um seguro prestamista no valor de R$ 494,07.... ()
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Ensino superior. Mensalidades em atraso. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Apelo da autora. Provimento
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Pretensão inicial voltada à obtenção de autorização da Administração Pública para remarcação do chassi de veículo - Comprovação da titularidade do veículo - Não constatada a ocorrência de crime ou ato ilícito, mas mera irregularidade administrativa não atribuível ao impetrante - Possibilidade da remarcação do Chassi para regularização do veículo, sem causar prejuízo a terceiros - Inteligência do art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Boa-fé -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que concedeu a segurança mantida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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Cartão de crédito consignado - Transação negada pela autora, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição simples dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro à autora, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Recurso parcialmente provido
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Recurso do obreiro provido
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Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido
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Prescrição intercorrente verificada. Prazo prescricional de 6 (seis) meses. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 59. Aplicação da Súmula 150/STF. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que ajuizou a ação em 2020 e não foi diligente para realizar a citação do executado, deixando de requerer a citação por edital. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de indenização julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Recorrente que não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Ausência de demonstração satisfatória nos autos de que a autora apelante fora direcionada ao fraudador por meio do sítio eletrônico da ré apelada, como alegado pela recorrente, para solicitar boleto para quitação de parcela do financiamento, de maneira que não provou se tratar de fortuito interno. Recurso não provido
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Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual por onerosidade excessiva e abusividade de tarifas, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Razões de Decidir: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, conforme jurisprudência do STJ. A tarifa de registro do contrato é válida desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação em ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A cláusula de não concorrência, para ser válida, deve ter limites espaciais e temporais, conforme entendimento do STJ. No caso, a ausência de delimitação territorial torna a cláusula inválida, pois impõe restrição ampla e irrestrita ao exercício da atividade franqueada (venda de artigos infantis usados). Precedentes. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de validade de negócio jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão da recusa de pagamento fundada em cláusula excludente de cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da ré em cobrir o sinistro devido à não instalação do rastreador foi abusiva e se há dever de indenizar o autor por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeita ao CDC, pois o contrato de proteção veicular assemelha-se a um contrato de seguro. 4. A cláusula contratual que prevê a necessidade de instalação do rastreador em até 15 dias corridos, sob pena de perda da cobertura contra roubo e furto, não é abusiva, sendo lícita a recusa de pagamento por parte da associação-ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A recusa de cobertura do sinistro por ausência de instalação do equipamento rastreador no veículo cadastrado é válida. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; CC, art. 188, I; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada TJSP, Apelação 1043903-17.2019.8.26.0224, Rel. Des. Mario A. Silveira, j. em 22/09/2022; TJSP, Apelação 1016711-30.2017.8.26.0564, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. em 30/06/2020... ()
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Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido 08/02/2018 - Fratura do terço distal do rádio direito - Função habitual, à época dos fatos, de ajudante de motorista - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do benefício - Controvérsia - Princípio in dubio pro misero. IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Sequela não incapacitante, expressamente rechaçada a necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual - A sequela, ainda que mínima, deve ter repercussão na capacidade do trabalho, o que não foi apurada - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Princípio in dubio pro misero - Ausência de contradição objetiva da prova - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame Apelação cível interposta por QI Sociedade de Crédito Direto S/A. e Pravaler S/A. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por Gabrielle Vitória Almeida Ramazotti, determinando sua rematrícula no curso de Medicina e a continuidade do financiamento estudantil. As apelantes alegam inexistência de direito à renovação automática, discricionariedade na concessão de crédito e afronta à autonomia privada. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se os contratos entre autora, instituição de ensino e financeiras configuram relação jurídica coligada, interdependente, de execução continuada e coordenada; (ii) apurar se a negativa imotivada de renovação do financiamento, após histórico de adimplemento, viola a confiança legítima, a boa-fé objetiva e a lealdade contratual; (iii) avaliar a validade da cláusula que afasta a renovação automática diante da complexidade, integração e reiteração da relação contratual. III. Razões de decidir A relação contratual entre autora, instituição de ensino e financiadoras caracteriza-se como contrato coligado e complexo, voltado à prestação continuada de serviço educacional, com interdependência entre os instrumentos e participação ativa da instituição de ensino. A cláusula que prevê ausência de renovação automática deve ser interpretada conforme os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, com utilização somente de critérios objetivos de validação, pois a autora manteve-se adimplente e regularmente matriculada, o que enseja a expectativa legítima de continuidade do financiamento. A conduta das rés viola o princípio do venire contra factum proprium, por contradição no comportamento anterior, com consequente expectativa de continuidade gerada à consumidora. Manifesta incongruência entre a alegação de ausência de negativa de crédito na contestação e a posterior alegação recursal de negativa legítima por critérios internos. A ausência de recurso por parte da instituição de ensino torna preclusa a discussão sobre sua anuência quanto ao financiamento, impedindo as apelantes de alegar fato impeditivo fundado em recusa da UNIFACCAMP. A alegação de inadimplência posterior da autora é insubsistente, pois decorre de contexto de instabilidade gerado pela negativa imotivada de financiamento pelas rés, circunstância que impede a invocação da inadimplência como fundamento de rompimento contratual. A cláusula contratual de renovação semestral não pode ser utilizada para justificar ruptura arbitrária da relação jurídica, com elementos meramente subjetivos, sob pena de abusividade (CDC, art. 51, IV), especialmente em razão da confiança depositada pela consumidora na continuidade da cadeia de fornecimento. Precedentes deste E. TJSP. A ausência de motivação objetiva para a recusa da renovação do financiamento, somada ao cumprimento integral dos contratos anteriores pela autora, revela conduta abusiva e contraditória, incompatível com os princípios que regem os contratos civis e consumeristas. Sentença mantida, com observação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre estudante, instituição de ensino e financiadoras configura contrato coligado e funcionalmente integrado, com responsabilidade solidária. 2. A cláusula que afasta a renovação automática não exclui o dever de boa-fé, a função social do contrato e a legítima expectativa de continuidade. 3. A alteração de fato impeditivo em fase recursal é conduta vedada pelo ordenamento processual. 4. A negativa imotivada de renovação, sem inadimplemento e sem alteração do risco, após dois períodos já concluídos e sem modificação das circunstâncias fáticas dos contratantes, configura comportamento contraditório e com elemento surpresa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 421, 422; CDC, arts. 6º, IV e V, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, 47, 51, IV; CPC, art. 1.009 e CPC, art. 85, § 11... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Prescrição. Processo extinto, com fundamento no CPC, art. 487, II. Recurso da parte autora que não ataca especificamente os fundamentos da sentença que reconheceu a prescrição. Razões dissociadas do julgado. Violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC). Recurso não conhecido
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Autora que alega ter sido vítima de golpe, contatada por terceiro que invadiu sua conta bancária e realizou contratação de empréstimo e transferências bancárias. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Responsabilidade objetiva não afastada. Dever de restituição em dobro dos valores pagos a título de parcelas do empréstimo. DANOS MORAIS. Inocorrência. Danos que não atingiram aos direitos da personalidade, resguardando-se a esfera patrimonial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Itaju contra Francisco Eldo de Souza Amarante, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor dado à causa de R$ 1.550,16, proposta em 2025. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa, e a necessidade de prévia adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento. III. Razões de Decidir3. A execução fiscal de baixo valor, proposta após a sessão de julgamento do Tema 1.184, está condicionada à demonstração de adoção de providências extrajudiciais, conforme o Provimento CSM 2.738/2024.4. O Município de Itaju não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais necessárias, como tentativa de conciliação ou protesto do título, no momento do ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, VI. Resolução 547/CNJ. Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/03/2025... ()
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Autor pretende o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como indenização por danos morais em razão do corte indevido. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 2. Mérito. Alegação de avarias em medidor antigo como justificativa para a suspensão imediata do serviço. Inexistência de notificação prévia e de qualquer risco iminente à segurança. Corte realizado em dia e horário não autorizados. Violação à Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Falha na prestação de serviço essencial. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em valor que se mostra razoável, proporcional e suficiente para a compensação dos prejuízos suportados, não comportando redução. 3. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em julgamento: Omitir informação às autoridades fazendárias (art. 1º, I da Lei 8.137/90; c/c 71 do CP) - Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura do elemento subjetivo do tipo. Escusas dos réus isoladas - Condenações preservadas, afastadas as teses subsidiárias - Pena pecuniária substitutiva. 30 salários mínimos para cada réu. Inviável a redução. Quantum compatível com o benefício econômico obtido com a sonegação fiscal. Crimes cometidos no exercício da atividade empresarial. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: L. 8.137/90, art. 1º, I; CP, art. 71... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. A parte autora alega haver abusividade na taxa de juros avençada no contrato de 0202200385. Sentença de parcial procedência, que declarou a abusividade da taxa de juros, afastou a mora e condenou a instituição financeira ré a restituir de forma simples os valores pagos a maior pela autora. Insurgência de ambas as partes. PRELIMINAR. Inépcia da petição inicial acolhida. Pedido genérico. Art. 330, § 1º, II, do CPC. Petição inicial que busca a revisão de contrato bancário, mas informa número de contrato e taxas de juros que não são encontrados em qualquer documento dos autos. Parte autora que afirma ter celebrado o contrato de empréstimo pessoal de 0202200385 com a ré, com juros de 22,82% ao mês e 1.078,23% ao ano. Instrumento contratual juntado pela parte autora, contudo, não informa o número do contrato e ainda traz taxas de juros diferentes das expressamente impugnadas pela parte autora. Situação em que não é possível afirmar que o contrato apresentado realmente seja o de 0202200385, conforme informado na exordial. Parte autora que ignorou completamente o fato de a ré ter juntado contrato diverso ( 020220036592), e seguiu impugnando as taxas de juros que informou na exordial, as quais não condizem nem mesmo com o contrato juntado por ela. O comportamento adotado pela parte autora diante da juntada de contrato diverso pela ré, combinado com a juntada de contrato sem número de identificação e contendo taxas de juros diversas das que impugnou expressamente, é suficiente para demonstrar que o pedido autoral é errático. Considerando-se que o caso é de ação revisional, o contrato não foi devidamente individualizado e as taxas impugnadas não foram devidamente demonstradas. O pedido genérico formulado fora das hipóteses em que é autorizado é causa de rejeição da petição inicial por inépcia da petição inicial, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, X. Recurso da ré provido para acolher a preliminar de inépcia da petição inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora prejudicado... ()
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Intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015 que se deu de forma regular. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Desatendimento ao comando judicial. Desnecessidade de intimação do advogado da parte para a configuração do abandono processual, uma vez que já foi intimado da decisão anterior, cuja inobservância deu causa à intimação pessoal de seu cliente. Abandono processual configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Em preliminar, alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica. No mérito, sustentou a inexistência da contratação, a invalidade da assinatura digital por ausência de certificação ICP-Brasil, o direito à restituição em dobro, a configuração de dano moral in re ipsa e a indevida aplicação da multa por má-fé. Não configurado cerceamento de defesa, pois, nos termos do CPC, art. 355, I, o julgamento antecipado é cabível quando a prova documental é suficiente à formação do convencimento do magistrado, destinatário da prova. A instituição financeira apresentou contrato digital acompanhado de documentação pessoal, selfie para validação biométrica, registros técnicos da operação, dados de geolocalização e comprovante de liberação do numerário. Inexistente violação aos arts. 156 e 429, II, do CPC, uma vez que produzidos elementos aptos a demonstrar a regularidade da contratação, sendo desnecessária a realização de perícia diante da ausência de indícios mínimos de fraude. No mérito, a controvérsia limita-se à alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. O conjunto probatório evidencia que a contratação ocorreu por meio digital, com validação biométrica e efetiva disponibilização do valor, não tendo a parte autora apresentado prova concreta de vício de consentimento ou falsidade. Ausente demonstração de irregularidade, afasta-se a pretensão de restituição e indenização, inexistindo ato ilícito a ensejar responsabilidade civil. Mantém-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II, diante da alteração da verdade dos fatos comprovada pela documentação acostada, sendo adequada e proporcional a multa fixada em 3% sobre o valor da causa. Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade quanto à exigibilidade. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais ajuizada pelo Município de Mirassol, julgou parcialmente procedente o pedido para reintegrar o ente público na posse de imóvel municipal e condenar os réus ao pagamento de faturas de consumo de água em aberto, além de julgar improcedente a reconvenção deduzida pelos ocupantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se a ocupação de bem público municipal, fundada em autorização verbal concedida por entidade permissionária, configura posse ou mera detenção; (iii) estabelecer se o direito fundamental à moradia e o princípio da função social da propriedade pública afastam a caracterização do esbulho e impedem a reintegração de posse; e (iv) determinar se é cabível indenização por benfeitorias e serviços realizados em imóvel público irregularmente ocupado, à luz da Súmula 619/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. É incabível a produção de prova testemunhal ou pericial quando os fatos relevantes estão documentalmente comprovados e a controvérsia é eminentemente de direito. 4. A ocupação de bem público, ainda que prolongada no tempo e tolerada pela Administração, configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória, nos termos da Súmula 619/STJ. 5. Autorização verbal concedida por dirigente de entidade permissionária não possui eficácia jurídica para conferir posse ou direitos oponíveis ao Município, proprietário do bem, especialmente diante da vedação de contratos verbais pela Administração Pública. 6. A recusa dos ocupantes em desocupar o imóvel após notificação formal caracteriza esbulho possessório, de modo a legitimar a propositura da ação de reintegração de posse, independentemente de prévio procedimento administrativo. 7. O direito fundamental à moradia e o princípio da função social da propriedade pública não legitimam a ocupação irregular de bem público nem prevalecem sobre o interesse coletivo e a destinação legal do patrimônio público. 8. A suspensão de despejos determinada na ADPF 828 pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica às reintegrações de posse de caráter individual. 9. A reconvenção que busca indenização por benfeitorias e serviços prestados em imóvel público ocupado irregularmente é juridicamente improcedente, pois a detenção precária não gera direito à retenção ou indenização, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido... ()
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Ação Desconstitutiva de Débito c/c Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Autora alega que realizou a compra de um telefone celular novo, junto à primeira requerida «FMO», no valor total de R$ 829,00, com pagamento realizado mediante cartão de crédito da instituição financeira da segunda requerida «Santander», com bandeira da terceira requerida «Mastercard". Ocorre que ao receber a fatura, verificou que constava valor de R$ 7.099,20, muito superior ao valor correto da compra realizada - Sentença de parcial procedência. Apelação das autoras, para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00; bem como para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos dos réus - Exame: Descabimento - A má prestação de serviço pelos requeridos, por si só, não acarreta danos morais - Caso concreto que possui contornos meramente patrimonial - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido da autora - Mantido a fixação das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais conforme estipulado na r. sentença, diante do trabalho realizado pelo advogado, inteligência do art. 85, §2º, I, II, e III, do CPC - Multa por litigância de má fé afastada, pois, a boa-fé se presume e o contrário não ficou evidenciado no presente caso, não incidência dos arts. 79, 80 e 81, ambos do CPC. Apelação dos requeridos, preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, para afastar a condenação ao pagamento de indenização material; na aplicação da Taxa Selic como índice de correção; subsidiariamente, postula que a repetição do indébito seja da forma simples - Exame: Deserção caracterizada de ambas apelações - O r. despacho de minha relatoria, determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção dos recursos - Embora, os recorrentes tenham sido devidamente intimados para cumprirem a decisão judicial, todavia, deixaram transcorrer in albis o prazo, sem nenhuma justificativa - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida - RECURSO DAS AUTORAS IMPROVIDO E NÃO CONHECIDO OS RECURSOS DO REQUERIDOS... ()
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Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Apelo da autora. Invasão de conta em rede social (Instagram). Falha na prestação do serviço reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Ausência de consequências excepcionais que justifiquem majoração. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Observância da regra estatuída no § 8º-A, em interpretação conjunta com os §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Tabela da OAB/SP que possui caráter meramente orientativo, não vinculante ao julgador. Verba honorária fixada de forma condizente com a baixa complexidade da demanda. Majoração em grau recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. Prática de advocacia predatória. Determinação de intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para prestar esclarecimentos acerca do ajuizamento do processo. Autora que declarou não ter conhecimento da ação e que não assinou procuração conferindo poderes ao respectivo patrono. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, que se mostra de rigor. Condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Manutenção. Recurso não provido... ()
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Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.
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Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame Apelo contra sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade de débito e afastando o pedido de danos morais. A autora pretende a procedência do pedido indenizatório. II. Razões de Decidir Não caracterizado dano moral, pois a cobrança indevida não acarretou prejuízo à imagem ou restrição de crédito da autora, não ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso desprovido.
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir, em virtude da não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Comprovação da adoção das medidas - RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame Ação revisional de contrato de financiamento de veículo em que o autor busca a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a declaração de abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato e a vedação da capitalização de juros. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à devolução da tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 475,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano; (ii) a abusividade da cobrança de tarifa de registro de contrato; (iii) a capitalização de juros não informada no momento da contratação. III. Razões de Decidir 3. A limitação dos juros remuneratórios não se justifica, pois não foi demonstrada abusividade em relação à taxa média de mercado. 4. A tarifa de registro de contrato foi devidamente informada e não se comprovou a ausência de prestação do serviço. A capitalização de juros está pacificada pela jurisprudência, desde que expressamente pactuada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só. 2. A cobrança de tarifas bancárias deve ser clara e previamente informada ao consumidor. Legislação Citada: CF/88, art. 192 (revogado); CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 47, 54. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 381; STJ, Súmula 541; STF, ADIN 2.591; STJ, REsp 973.827; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Descontos efetuados em conta vinculada a benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados e indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. Rejeição. Acórdão anterior que julgou o dano material e não conheceu o dano moral ante a suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP). Julgamento de mérito do IRDR com suspensão cessada. Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa. Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Alegada perda de elegibilidade e extinção do vínculo associativo. Irrelevância no caso concreto. Relação de consumo configurada. Responsabilidade solidária da operadora e da administradora. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial durante tratamento essencial. Aplicação da tese firmada pelo STJ - no Tema 1082. Ausência de comprovação de oferta efetiva de solução apta a garantir a continuidade do tratamento. Abusividade da rescisão contratual. Restabelecimento do plano de saúde devido. Danos morais configurados diante da interrupção indevida de tratamento médico essencial de criança em condição de especial vulnerabilidade, situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em valor razoável e proporcional. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para compelir o requerido a promover a quitação do contrato de financiamento 102230852832 em nome do falecido marido da autora, relativo à motocicleta Yamaha Factor 150, chassi 9C6RG3160P0085601; e para condenar o réu a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). APELO DO RÉU. O fornecimento de documentos no curso da lide não configura perda superveniente do objeto como pretende fazer crer o apelante, pois o pedido não se limita à exibição de documentos. Legitimidade passiva do apelante quanto ao pedido de quitação do contrato, pois figura não apenas como estipulante, mas também como beneficiário do seguro prestamista, ausente nos autos qualquer questionamento sobre negativa de cobertura. Dano moral não configurado, contudo. Sucumbência recíproca e em igual proporção. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por portador de incontinência urinária, que pede a condenação do Estado de São Paulo a realizar, imediatamente, cirurgia de implantação de esfíncter artificial, além de pleito indenizatório por danos morais. Cirurgia realizada espontaneamente pelo réu antes da sentença, que julgou procedente a ação e fixou valor da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora para realização de procedimento cirúrgico, no âmbito do SUS, configurou dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados são suficientes para concluir que o autor necessitava da cirurgia, mas não comprovam urgência/emergência a justificar preferência na fila de espera. 4. O autor vinha recebendo atendimento na rede pública, e o procedimento foi realizado antes de determinação judicial, evidenciando inexistência de conduta omissiva a ensejar indenização pelo Estado. A mera demora para realização de cirurgia eletiva, inserida no contexto das limitações estruturais do SUS, não configura culpa anônima da Administração e consequente nexo causal com eventual dano moral sofrido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a condenação por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A mera espera em fila do SUS para realização de procedimento eletivo não configura culpa anônima da Administração e consequente nexo causal com a dor moral sofrida pelo paciente. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 373, I, 85, §§ 2º e 3º, e 98, § 3º.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de responsabilidade civil, decorrente de fraude bancária praticada por terceiros após o roubo do aparelho celular da autora, mediante a qual foram realizados empréstimo pessoal no valor de R$ 10.300,00 e transferências via PIX totalizando R$ 1.274,99 debitados diretamente de sua conta corrente, com condenação do banco à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o roubo de aparelho celular seguido de transações bancárias fraudulentas realizadas pelo aplicativo da instituição financeira configura fortuito interno, apto a ensejar a responsabilidade objetiva do banco pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, ou se caracteriza fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, hipóteses excludentes da responsabilidade. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante a Súmula 479/STJ. 4. O roubo do celular, seguido da realização de transações atípicas e completamente destoantes do perfil de movimentação da conta da autora, em curto intervalo de tempo, caracteriza fortuito interno, porquanto o risco de fraudes em ambiente bancário digital é inerente à atividade da instituição financeira. 5. A comunicação imediata do roubo ao banco, no mesmo dia dos fatos, afasta a alegação de desídia da consumidora e de culpa exclusiva da vítima. 6. O banco não juntou o contrato de empréstimo, nem demonstrou a adoção de mecanismos de verificação aptos a identificar a atipicidade das transações, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbe nos termos do art. 14, §3º, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O roubo de celular seguido de transações bancárias fraudulentas realizadas via aplicativo constitui fortuito interno, afeto ao risco da atividade bancária digital, não configurando excludente da responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A comunicação imediata do roubo ao banco afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima. 3. A ausência de mecanismos de detecção de movimentações atípicas confirma o defeito na prestação do serviço bancário. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, §§1º e 3º, II; CC, arts. 186, 405 e 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução de sua capacidade laborativa por sequelas de acidente de trajeto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, em decorrência de acidente ocorrido no trajeto entre a residência e o trabalho do obreiro. III. Razões de Decidir 3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial. A análise do conjunto fático probatório permite reconhecer a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência das sequelas do acidente sofrido, e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 4. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. 5. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, pois atendidos os requisitos legais necessários. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 8. Honorários advocatícios. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. A base de cálculo deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, de acordo com a orientação contida na Súmula 111 (STJ) e no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 416, 1081 e 1105 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010. TJSP, Apelação Cível 0006367-32.2014.8.26.0428; Relator: Richard Pae Kim; TJSP, Apelação Cível 1004711-15.2023.8.26.0070; Relator: Carlos Monnerat; TJSP, Apelação Cível 1003571-47.2024.8.26.0510; Relator: Alberto Gentil.... ()
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Objeto da ação. Anulação de ato administrativo que exonerou a impetrante, com a reintegração ao cargo de auxiliar de serviços gerais. A causa de pedir informa vício no procedimento administrativo disciplinar, atinente à avaliação de desempenho negativa durante o estágio probatório. A sentença que denegou a segurança desafiou recurso de apelação. Juízo negativo de admissibilidade do recurso. As razões do recurso contêm alegações genéricas de violação do princípio da ampla defesa em razão do indeferimento da produção da prova testemunhal na esfera administrativa. Recorrente que se limitou a afirmar, em dois parágrafos, que o juízo a quo não considerou a recusa ao proferir a sentença. Ausência de impugnação específica e fundamentada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Patricia Lima dos Santos Ovelar contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a Unsbras Unabrasil à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data do evento danoso, e se os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% do valor da condenação. III. Razões de Decidir 3. A quantia indenizatória de R$ 2.000,00 é compatível com a extensão da lesão, suficiente para compensar o desconforto e cumprir a finalidade pedagógica da responsabilidade civil. 4. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, devido à natureza extracontratual da responsabilidade. 5. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor da condenação é justificada pelo pequeno valor resultante da condenação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais para a data do evento danoso e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e às circunstâncias do caso. 2. Os juros de mora em responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados para 20% do valor da condenação. Legislação Citada: Código Civil, art. 398, art. 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54.... ()
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Mandado de Segurança. Vencedora de licitação contratada para serviços de transporte escolar de alunos da zona rural. Prazo exíguo para apresentar documentos e iniciar atividades. Iniciado procedimento de dispensa de licitação sem apreciação do pedido de dilação de prazo, com contratação emergencial da segunda requerida. Decisão posterior reconhece a exiguidade dos prazos diante das peculiaridades locais e a validade da contratação da impetrante, aguardando o resultado deste processo para decidir o futuro da contratação. Cumpre, pois, reconhecer a validade da primeira contratação e invalidade da segunda, mas modular os efeitos, LINDB, art. 21, parágrafo único, para evitar prejuízo aos alunos atendidos. Permanece a contratação emergencial até o fim do ano letivo de 2026, devendo a Administração decidir como vai proceder em relação aos anos subsequentes. Recurso provido.... ()
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Inquérito instaurado para apurar suposta prática de apropriação indébita. Crime que se perfaz com a apropriação dolosa de coisa alheia, da qual o agente tem a posse ou a detenção. Ausência, no caso, da elementar «alheia". Previsão contratual de pagamento de honorários sobre quantias auferidas em processos judiciais não as torna coisas alheias. Assim, o não pagamento de honorários de êxito não configura apropriação indébita. Mera inadimplência civil. Fato atípico. Recurso provido para determinar o trancamento do inquérito policial.... ()
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