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Doc. ADM Direito 993.6220.7686.5390

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 212.3350.9649.6923

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. -

Justificável o julgamento do feito no estado em que se encontrava, vez que não possuindo a apelada os bens que foram objeto do dano alegado, imprestável seria a anulação da demanda para a produção de provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.7313.0345.4141

3 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Linha telefônica ativa, com disponibilização de serviços. Existência de débito em aberto. Cobrança regular. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Ré comprovou que os serviços telefônicos foram prestados e que o débito é exigível. Descabidas a declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 908.9276.5946.0561

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, alegando, no mérito, a devolução do valor pago pelo autor no importe de 70% (setenta por cento), além do desconto da comissão de corretagem - Descabimento - Retenção no percentual de 10% (dez por cento) que se mostra adequada - Comissão de corretagem que não constou do contrato celebrado - Inaplicabilidade da Lei do Distrato - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 257.9192.3338.6439

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Suficiência (temas 246 e 247). Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ - em julgamento repetitivo. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 417.4887.7474.3818

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de improcedência, apenado o demandante ao pagamento de penalidade pela litigância de má-fé, em valor equivalente a 5% sobre o valor da causa - Apela o autor, pedindo, em resumo, o afastamento ou redução da multa - Descabimento - Documentos juntados aos autos (documento pessoal do autor, biometria facial e gravação de consentimento dos descontos em favor da ré, em áudio) aptos a comprovar não apenas a filiação, mas a vontade inequívoca do autor de associar-se - Tese recursal de esquecimento quanto ao negócio jurídico que não se presta a elidir a conduta objetivamente adotada pelo autor, que ajuizou ação na qual negou veementemente ter conhecimento da origem dos descontos e a existência de vínculo com a ré, pelo que alterou a verdade dos fatos em busca de enriquecimento indevido - Sentença que deve ser mantida, vez que o percentual aplicado, de 5% sobre o valor da causa, é intermediário e garante multa em valor não-irrisório ou que deixe de atender à finalidade punitiva do instituto, a somar pouco mais de R$ 1.000,00 - Honorários recursais devidos, observada quanto a tal verba, a gratuidade da justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 406.7201.0313.7610

7 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Cobrança de IPVA - Contrato de financiamento - Insurgência da instituição financeira em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes, durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil (em que figura como titular do domínio) ou com cláusula de alienação fiduciária em garantia (em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem) - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 812.6205.8417.9654

8 - TJSP Seguro de vida. Morte do segurado. Demanda de cobrança da indenização. Negativa fundada em óbito decorrente de suicídio. Causa da morte suficientemente demonstrada. Ocorrência, contudo, após o decurso dos dois primeiros anos de vigência dos contratos. CCB, art. 798. Data de vigência do contrato que se confunde com a data de vigência da apólice, e não do certificado individual do seguro, emitido a cada alteração de qualquer das condições contratuais ou renovação subsequente. Recusa inadmissível. Sentença de parcial procedência mantida nesse ponto. Correção monetária. Hipótese em que houve renovação anual das apólices vigentes, com correção do capital segurado. Incidência da atualização, para o fim da Súmula 632/STJ, que, portanto, deve ocorrer a partir da data da última renovação anterior ao sinistro. Sentença parcialmente reformada para tal fim. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 871.3936.2774.4206

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Promitente comprador que celebrou contrato de cessão de direitos com terceiro. Cessionária que apresenta exceção de usucapião especial urbana. Requisitos que, a princípio, estariam atendidos. Inteligência do CCB, art. 1.240. Pleito para transcrição da sentença no Registro Competente. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação própria, com estrita observância de procedimento específico. Medida que assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 563.7081.9475.0905

10 - TJSP APELAÇÕES DO DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Inexigibilidade assentada na origem, bem como a obrigação do réu em restituir os valores descontados do benefício previdenciário do autor - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do réu que se limita à repetição do indébito - Reembolso na forma dobrada - Incidência de tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observada a data de início dos descontos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Multa coercitiva bem lançada e calibrada, sem condão de gerar enriquecimento sem causa - Ademais, acaso o réu não queira desembolsar valor a título de astreintes, basta cumprir, incontinenti, a obrigação que lhe fora imposta - Honorários sucumbenciais fixados por equidade - À vista do diminuto valor que resultará da condenação, acertado o arbitramento por apreciação equitativa, à luz do CPC, art. 85, § 8º - Insurgência do autor que visa o reconhecimento do dano moral indenizável - Ofensa à esfera moral do autor não verificada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 659.4594.0083.3229

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Gravação reproduzida pela ré na contestação que não confirma a contratação (dela não se extraindo o interesse da autora em se filiar, tampouco permitir o desconto de valor mensal em seus proventos de aposentadoria) - Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 110.1328.5983.4247

12 - TJSP *Apelação - Ação monitória - Justiça gratuita indeferida à requerida apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 508.4288.6992.7700

13 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação através de perícia grafotécnica - Nulidade dos negócios - Reconhecimento - Restituição dos valores descontados em benefício previdenciário - Compensação/devolução do montante creditado na conta da demandante - Cabimento - Retorno das partes ao status quo ante - Fixação de astreintes em caso de manutenção dos descontos - Impertinência - Tutela jurisdicional assecuratória do cumprimento de ordem judicial - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da decisão - Obrigação simples que pode ser cumprida, inclusive, por meio de ofício - Impossibilidade de incidência de multa, sob pena de desvirtuamento do instituto - Danos morais - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento das despesas processuais em razão da gratuidade concedida à parte autora - Impertinência - Fato que não isenta os réus (não favorecidos pela benesse) do recolhimento das despesas correspondentes - CPC, art. 82 - Taxas judiciárias que caracterizam tributos devidos ao Estado - art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 - Custas que não devem ser suportadas pelo Estado na hipótese em que os vencidos (ainda que parcialmente) não são beneficiários da gratuidade. Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 183.0681.1028.5485

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Nota de Crédito Rural. Inconformismo dos Executados. Preliminar afastada. Inconformismo dos Executados. Inversão do ônus probatório nos termos do CDC. Descabimento. Executados que não são usuários finais do crédito obtido pelo financiamento bancário. Restituição dos valores cobrados de títulos de capitalização. Não acolhimento. A capitalização dos juros é admitida nos casos expressamente previstos em Lei, tais como nas Cédulas de Crédito Rural. Inteligência da Lei 10.931/04, art. 28, § 1º. Venda de seguro, consórcio e a diferença abusiva dos juros de cheque especial. não constam do Contrato. Ausência de interesse recursal superveniente quanto a estes tópicos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 748.7218.6966.0855

15 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Dano moral de pequena monta. Indenização fixada em R$7.000,00. Juros de mora incidentes desde os descontos indevidos. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 491.7154.8720.0755

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP - Existência de previsão da capitalização mensal de juros, pela via do duodécuplo - Lícita a capitalização mensal de juros, e, por esta razão, eventual aplicação da Tabela Price - Apelo improvido". ... ()

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Doc. ADM Direito 700.9273.0898.4009

17 - TJSP SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento. Decisão terminativa, à consideração do art. 485, I e VI, do CPC. Apelo do autor. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal).

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Doc. ADM Direito 207.3517.8083.1131

18 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cobrança fundada em cheques prescritos que são hábeis para instruir ação monitória. Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título Alegação de pagamento dos cheques que não restou comprovada. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 907.7828.1377.6055

19 - TJSP Apelação cível - Ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de Chavantes, com o objetivo de recebimento de adicional de insalubridade - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Insalubridade confirmada pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Sentença reformada - Provimento do recurso da autora a fim de estabelecer que o marco inicial para o pagamento do adicional de insalubridade corresponda ao início do exercício da atividade insalubre - Desprovimento do apelo da Municipalidade

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Doc. ADM Direito 842.3979.1256.2230

20 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Modus operandi do réu é reiterado. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios sucumbenciais. Adequação da base de cálculo e majoração do percentual aplicado. Observância do disposto pelo art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 143.0521.7733.5260

21 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI 12.414/2011. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR. -

Pedido de procedência da ação para determinar que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, ou compartilhar informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais do autor e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Acolhimento em parte. As informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto. A disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) ao cadastrado titular dos dados, diante da forte sensação de insegurança por ele experimentada. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.3794.8171.3596

22 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA LITIGIOSA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Sentença de improcedência liminar. Insurgem-se os autores, buscando a nulidade da sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.8128.8886.1145

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença revogou a justiça gratuita concedida ao autor e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. ... ()

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Doc. ADM Direito 872.2383.2683.6923

24 - TJSP Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Ausência de elementos de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da autora. Contexto dos autos que inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 360.2653.4424.9588

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. PATOLOGIA NO PUNHO ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.9801.3918.6436

26 - TJSP APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS EM CONTA BANCÁRIA - A

autora afirma que todo o seu salário foi debitado para o pagamento de empréstimos, com parte retida diretamente na folha de pagamento e o restante debitado de sua conta bancária. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.6617.9008.7545

27 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos Exercícios de 2016, 2017, 2022 e 2023 no valor total de R$1.513,14 em 10/04/2024 - Município de Bariri - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento nos art. 330, III c/c art. 485, VI do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF, item 2 - Insurgência do Exequente - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou as medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 217.1319.0361.5202

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 149.8290.0961.3839

29 - TJSP COBRANÇA.

Compra e venda de café em grão. Inadimplência dos requeridos. Ausente qualquer referência que vincule o demandante como beneficiário dos cheques. Réus que não se desincumbiram do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, CPC. Decisão saneadora que considerou como pedido implícito a desconsideração da personalidade jurídica de ambas as empresas. Ausência de irresignação quanto a este ponto. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 1.015, IV e do Tema 988 do STJ. Julgamento ultra petita que não se verifica na espécie. Elementos que permitem concluir que os sócios e administradores operaram com desvio de finalidade. Evidente, ademais, a ocorrência de sucessão empresarial. Ampliação da responsabilidade originária autorizada. Precedente específico desta Corte. Impossibilidade de bloqueio de transferência dos imóveis através do sistema CNIB. Fase de conhecimento. Suspensão de processos sobre a matéria. IRDR-44 desta Corte e Tema Repetitivo 1137 do STJ. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 117.1105.4495.3103

30 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 741.3641.6594.7201

31 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Atendente de lojas e mercados - Acidente «in itinere» - Fratura do membro inferior esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 445.8544.7880.6784

32 - TJSP Seguro de vida em grupo - Ação de Indenização julgada improcedente. Apelo do autor. Por força do que dispõe a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), nos seus arts. 487, §1º, e 489, iterativa jurisprudência, deste Eg. Tribunal, já fimou entendimento no sentido de que para fim de contagem de vigência de contrato de trabalho, deve ser considerado o período de aviso prévio, mesmo que indenizado. In casu, quando do acidente doméstico sofrido pelo autor, o contrato de trabalho encontrava-se em vigor, posto que o apelante, ainda gozava do prazo de 63 dias de aviso prévio, que só expirou em 15/09/2021, data da efetiva rescisão do contrato de trabalho, como consta na Carteira de Trabalho do suplicante, carreada aos autos. No contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiro, caso dos autos, três são as partes interessadas, quais sejam: (i) o estipulante, responsável pela contratação com o segurador; (ii) o segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados; e (iii) o grupo segurado, constituído pelos usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante. Além disso, por expressa disposição legal, o estipulante do contrato de seguro atua como mero mandatário do segurado. In casu, estipulante foi a antiga empregadora do autor. Este, por seu turno, aderiu ao grupo segurado. Iterativa jurisprudência, deste Egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que em se tratando de contato de seguro coletivo ou em grupo, a ciência, discussão e aquiescência acerca das cláusulas contratuais cabe única e exclusivamente à estipulante. De fato, visto que quem efetivamente mantém relação contratual direta com a seguradora é a estipulante e não o segurado beneficiário. Logo, forçoso convir que a discussão armada pelo autor, no sentido de não ter recebido as apólices é irrelevante in casu. Consta dos autos que a antiga empregadora do autor celebrou com a ré, dois contratos de seguro coletivo. O autor pretende o recebimento da indenização securitária em virtude: a) da limitação de sua capacidade laborativa e funcional, por conta lesão em membros superiores (ombros) e inferiores (joelho); b) de acidente doméstico ocorrido em 19/08/2021, que «ensejou amputação parcial do dedo indicador esquerdo e fratura da falange distal do dedo médio esquerdo» (sic). Relativamente à suposta lesão de membros superiores e inferiores em decorrência de atividades contínuas e repetidas, que teriam limitado a capacidade laborativa e funcional do apelante, o perito judicial, asseverou que conquanto identificada deficiência funcional, não houve redução da capacidade laborativa. Como se não bastasse, as duas apólices, excluíram do conceito de Acidente Pessoal, «as lesões, decorrentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos» (sic). Portanto, nesse aspecto, qual seja lesão em membros superiores e inferiores decorrentes de atividades repetitivas, o autor não faz jus a indenização securitária. No tocante ao acidente doméstico que ensejou amputação parcial do dedo indicador esquerdo e fratura da falange distal do dedo médio esquerdo», de rigor destacar que as apólices não excluíram de forma expressa a cobertura por sequelas decorrentes de acidentes domésticos. Outrossim, previram a cobertura para invalidez permanente por acidente. Destarte, demonstrada a ocorrência do acidente e tendo restado demonstrado que o autor perdeu o uso de uma das falanges do dedo indicador, faz jus a 5% do capital segurado para a perda do uso total de um dos indicadores, face ao que foi contratado. De fato, a relação havida entre as partes, sem dúvida alguma é de consumo. Bem por isso, interpretação diversa, infringe o princípio da boa-fé objetiva. Iterativa jurisprudência já assentou entendimento no sentido de que é possível ter mais de um seguro de vida. Com efeito, não há na legislação vigente acerca do tema, restrições a respeito. Realmente, na medida em que um seguro de vida não possui objetivo de enriquecimento, mas, sim, de proteger o titular e seus dependentes, repondo perdas financeiras e oferecendo um suporte para eventuais necessidades. In casu, as duas apólices que cuidam de seguro de vida em grupo, foram celebradas pela estipulante, com a mesma seguradora, ou seja, a ré. Logo, dúvida não há acerca da ciência a respeito pela suplicada. Em suma, in casu, de rigor o reconhecimento do dever da ré de pagar a indenização securitária referente à cobertura pela perda total do uso da falange do dedo indicador esquerdo prevista nas duas apólices. Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a ação

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Doc. ADM Direito 586.5992.5633.6712

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a existência de bem de família e desconstituindo a penhora do imóvel. O banco embargado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.   II. RAZÕES DE DECIDIR. Penhora deve ser impugnada por petição simples, sendo inadequados os embargos à execução para tal fim, apesar da impenhorabilidade do bem de família ser matéria de ordem pública. A jurisprudência admite que a impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo prejuízo ao banco embargado.   III. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 244.4644.7244.7881

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Alegação da autora de que não firmou os contratos impugnados - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o banco réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Diante da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade do banco réu, que não produziu prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nulidade dos contratos bem reconhecida. Ausência de demonstração de má-fé do réu, de modo que a devolução deve ser de forma simples e não em dobro. Entretanto, o dano moral não restou configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - Sentença que fixou os juros moratórios desde a data da citação - Pretensão de que os juros sejam a partir dos descontos indevidos. ADMISSIBILIDADE: No caso, deve ser considerada como o termo inicial dos juros de mora, a data do evento danoso, ou seja, do desconto de cada parcela indevida que foi feito na aposentadoria da autora, em razão da relação extracontratual (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). RECURSO DA AUTORA - Pedidos de majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Pretensão também de que os juros de mora em relação à indenização por danos morais sejam fixados desde o evento danoso. PEDIDOS PREJUDICADOS: Diante do afastamento da indenização por danos morais e do reconhecimento da sucumbência recíproca, restam prejudicados os referidos pedidos da autora. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E O DA AUTORA PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA... ()

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Doc. ADM Direito 646.4165.8044.1118

35 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material - Desconto mensal em benefício previdenciário - Apelação exclusiva da autora - Dano moral - Pedido de majoração - Inadmissibilidade - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano moral indenizável - Tabela de honorários da OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Efeito meramente informativo - Fixação por equidade - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 757.2632.5305.2177

36 - TJSP Apelações. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão.  Presunção de culpa, não elidida no caso concreto, daquele que cruza a via preferencial, inobservando a placa de «Pare". Inteligência do CTB, art. 44. Ademais, mesmo que considerada a tese do excesso de velocidade do veículo do autor na via preferencial, prevaleceria a causa que foi eficiente e adequada para causar os danos, que é o desrespeito à preferência de passagem. Nexo causal entre o acidente e os danos no veículo evidenciado. Pensão vitalícia bem fixada. Pensão que deve ser proporcional à extensão da incapacidade que acomete a autora, conforme estabelecido em sentença. Impossibilidade de pagamento integral das parcelas vincendas. Inaplicabilidade do parágrafo único, do CCB, art. 950. Danos materiais bem fixados, inclusive no que tange à determinação de descontos dos valores já pagos pelo réu em favor do autor. Danos estéticos evidenciados. Laudo pericial que deixou clara a existência do dano de tal natureza, ainda que em pequena monta. Danos morais evidenciados. Necessidade de ligeira majoração do quantum indenizatório, à luz das peculiaridades do caso concreto. Inaplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do CPC, ao caso. Autor que não foi sucumbente em parte mínima da postulação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 616.9564.4675.5006

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - ATENDENTE COMERCIAL - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 946.5419.2955.1344

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.   I.

Caso em Exame  Apelações interpostas contra sentença que reconheceu abusividade na taxa de juros de contrato de empréstimo e condenou a requerida ao recálculo das parcelas e devolução de valores pagos a maior. A autora pleiteia restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré alega cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença.   II. Razões de Decidir  A taxa de juros contratada superou significativamente a média de mercado, configurando abusividade.  A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ, desde que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva.   III. Dispositivo  Recursos parcialmente providos, com observação em relação à fase de cumprimento de sentença... ()

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Doc. ADM Direito 580.1809.3884.2342

39 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que declarou a nulidade do título executivo, julgando a execução extinta, sem resolução de mérito - Irresignação do embargado - Exequente que imputa a falta de assinatura no título executivo extrajudicial a erro de processamento do sistema informatizado - Regularização efetuada - Possibilidade de regularização da petição inicial da ação executiva, inclusive após a apresentação de embargos à execução ou outra forma de defesa - Inteligência do CPC, art. 801 - Princípio da primazia no julgamento do mérito - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 206.8788.8587.6845

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade do Estado (lato sensu). Ação regressiva. Acidente na rodovia causado pela presença de animal na pista que culminou com danos no veículo segurado pela autora. Sentença de procedência da ação. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público. Pretensa extinção do processo, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida. Inviabilidade. Acidente ocorrido na Rodovia BR-153, no Município de Getulina/SP, em trecho administrado pela concessionária ré, que possui o dever de vigilância, conservação e sinalização da via, sob sua concessão. 2. Mérito. Art. 37, § 6º, Constituição da República de 1988. Omissão. Falta do serviço pela omissão estatal. Ocorrência de acidente por força de omissão do ente público na manutenção da segurança na rodovia. Dever de fiscalização da via. Nexo causal reconhecido. Inexistência de excludente da responsabilidade. 3. Ausência de comprovação no sentido de que o acidente ocorreu por culpa da vítima ou de terceiro. Constata-se que o acidente foi oriundo de omissão do requerido na fiscalização da via pública, bem como pela existência de cercas suficientes para impedir a travessia de animais na pista. Ressalva de ação regressiva em face do proprietário do animal. 4. Danos materiais comprovados. Veículo segurado pela autora que teve perda total e foi vendido pela empresa de salvados, devendo ser utilizado a título de indenização a Tabela FIPE, abatendo-se da quantia o valor recebido pelo salvados, já que o montante do conserto supera o valor do bem. 5. Consectários legais. O valor da indenização fixada deve incidir a correção monetária pelo IPCA-E, a contar da r. sentença - Súmula 362/STJ e juros de mora pelo índice aplicável à caderneta de poupança a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ nos exatos termos do julgamento do RE 870.947, Tema 810 do STF. Contudo, a partir de 09.12.2023, em razão da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC sobre a correção dos débitos judiciais, englobando a correção monetária e juros de mora. 5.1.Juros de mora que devem incidir a partir da data do desembolso, ocasião em que se opera a sub-rogação pelo segurador nos direitos do segurado e momento em que se evidencia o prejuízo. Aplicação da Súmula 54/STJ, considerando que a relação existente entre a empresa sub-rogada e a concessionária de serviço público é de responsabilidade civil extracontratual. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 160.8783.1202.5412

41 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Veículo do réu em marcha à ré que atingiu a lateral do veículo conduzido por guarda municipal. Prova oral que confirma a dinâmica do acidente. Legitimidade ativa da Guarda Municipal para pleitear a indenização. Detenção da posse do bem. Comprovação de que arcou com o prejuízo. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. O réu busca reforma da sentença para a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar se i) há ilegitimidade ativa da Guarda Municipal para pleitear o ressarcimento por danos em veículo alugado; e ii) a dinâmica do acidente determina a responsabilidade do réu pela colisão. III. Razões de decidir 3. Legitimidade ativa. Detenção da posse do veículo no momento do acidente. Comprovação de que arcou com o prejuízo material da colisão. 4. Culpa do réu. Imprudência. Prova testemunhal confirmou que réu realizou manobra de marcha à ré e colidiu com a lateral da viatura, ainda que o frentista tenha tentado alertá-lo. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CTB, art. 34; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 0004532-18.2009.8.26.0320

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Doc. ADM Direito 948.6903.2817.0567

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA. LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. ENQUADRAMENTO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba contra o Município de Valinhos, com o escopo de obter o reconhecimento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como tempo de efetivo serviço para guardas civis municipais, com reflexos em licenças-prêmio, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e vantagens correlatas, além do pagamento das parcelas devidas a partir de 01/01/2022, com correção pela SELIC. Sentença de procedência. O Município apelou para sustentar a inaplicabilidade da Lei Complementar 191/2022 à categoria e, subsidiariamente, que apenas servidores que atuaram presencialmente fariam jus ao benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os guardas civis municipais se enquadram como integrantes da segurança pública para fins de aplicação da Lei Complementar 191/2022; e (ii) estabelecer se o direito à contagem de tempo de serviço entre 28/05/2020 e 31/12/2021 depende de comprovação de trabalho presencial durante a pandemia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar 173/2020 suspendeu, até 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para adicionais temporais e licenças, medida considerada constitucional pelo STF (ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; Tema 1137 da repercussão geral) - . 4. A Lei Complementar 191/2022 excepcionou da suspensão os servidores civis e militares da saúde e da segurança pública, com inclusão dos servidores municipais, de modo a resguardar a contagem do período. 5. O art. 144, § 8º, da CF/88autoriza a instituição de guardas municipais, cuja natureza de órgão de segurança pública foi reconhecida pelo STF na ADPF Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF. 6. A jurisprudência desta Câmara confirma que os guardas civis municipais integram o sistema de segurança pública e fazem jus à aplicação da Lei Complementar 191/2022. 7. A lei não distingue entre servidores da saúde e da segurança pública que atuaram presencialmente e aqueles que exerceram funções remotamente; impor essa limitação configuraria inovação interpretativa sem amparo legal. Precedente. 8. A negativa da contagem do período a quem esteve em teletrabalho por razões de saúde violaria os princípios da legalidade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 684.4478.2917.3383

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de usucapião de servidão de passagem julgada procedente, declarando constituída a servidão em favor do imóvel do requerente e determinando o registro na matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a nulidade da sentença por falta de fundamentação e julgamento ultra petita, além de verificar o preenchimento dos requisitos para usucapião de servidão de passagem. III. Razões de Decidir 3. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do CPC, art. 489, e não configura julgamento ultra petita. 4. Os requisitos para usucapião de servidão de passagem foram preenchidos, com posse contínua, pacífica e incontestada por mais de 10 anos, conforme CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.379. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião de servidão de passagem é válida quando preenchidos os requisitos legais, independentemente da vontade dos proprietários do imóvel serviente. 2. A sentença está devidamente fundamentada e não há nulidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 e Código Civil, art. 1.379; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência Citada: STF, RE 89.063, Rel. Min. Cordeiro Guerra. STJ, REsp. 13.420, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. TJSP, Apelação Cível 1001219-18.2023.8.26.0554, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 644.5169.9172.9343

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. FRAUDE EM PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade dos contratos impugnados, determinando a restituição dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, autorizada a compensação. I. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) legitimidade das operações impugnadas, (ii) a responsabilidade do banco réu por eventual falha na prestação do serviço, e (ii) a existência de danos materiais e morais decorrentes dessa falha. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a legitimidade das operações e a adequação delas ao perfil de consumo da autora. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. 4. A falha na prestação do serviço bancário restou evidenciada relativamente ao uso indevido de dados do cliente e à identificação das transações que destoam do perfil de consumo. A responsabilidade objetiva do banco é mantida, e, assim, o réu deve suportar as consequências decorrentes do fortuito interno, à luz das normas consumeristas. 5. Nulidade dos contratos bancários impugnados bem reconhecida. Danos materiais e morais configurados. V. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida ante a fraude na contratação dos empréstimos impugnados e é não afastada por eventual culpa concorrente da vítima. 2. A fraude em operações de crédito caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por eventual dano material e moral. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 39, IV; art. 51, IV; art. 52, caput. CC, art. 139, I; art. 406, caput e §1º. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; Súmula 479. JSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 883.3965.1607.7779

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe do Motoboy» - Compras controvertidas que foram efetivadas mediante cartão de crédito entregue a terceiro fraudador - Hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Nexo causal inexistente - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Indenização indevida - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Manutenção da sentença - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 623.0731.4340.2248

46 - TJSP VOTO 42964 RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Sentença que indeferiu o processamento da recuperação judicial de alguns litisconsortes, nos termos da Lei, art. 51-A, § 4º 11.101/05. Superveniente interposição de apelação, com determinação de subida dos autos pelo Juízo ad quem. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 189, § 1º, II, incluído pela Lei 14.112/20. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 782.9711.3170.4942

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE CARGA. AVARIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATADA E SUBCONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação de indenização ajuizada contra as empresas de transporte contratada e a subcontratada, alegando danos em máquina industrial durante transporte. Pedido de indenização por danos materiais e morais, além da inexigibilidade de valores cobrados pelo transporte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pelos danos causados durante o transporte e a adequação da indenização fixada, além da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade das rés é objetiva, não afastada pela subcontratação. A subcontratante assumiu o risco de vícios.4. A indenização por danos materiais foi corretamente fixada em R$ 20.000,00, conforme nota fiscal. Não há comprovação de compensação de valores pela Sadi Transportes.5. A relação entre as partes não é de consumo, afastando a aplicação do CDC e a repetição de indébito. Não há elementos para indenização por lucros cessantes. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador não é afastada pela subcontratação. 2. Indenização por danos materiais deve refletir o valor do bem avariado, não o custo de reposição. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 389, 406, 749, 927, 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010025-65.2024.8.26.0438, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 707.6636.9471.7202

48 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Aplicação do CDC. Sentença de parcial procedência. Tarifas de registro e avaliação. Serviços prestados. Cobranças válidas. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Recálculo das prestações. Necessidade. A cobrança irregular integra o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 189.4129.6887.3377

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. AUSÊNCIA DE IMUTABILIDADE E CONFIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora, aposentada, alegou a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de operações de empréstimo e refinanciamento que afirmou não ter contratado, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos eletrônicos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, diante da impugnação de autenticidade pela consumidora; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a validade do ajuste, conforme o Tema Repetitivo 1.061 do STJ e os arts. 428, I, e 429, II, do CPC. 4. Contratos eletrônicos firmados mediante assinatura eletrônica simples possuem baixo grau de confiabilidade, conforme classificação da Lei 14.063/2020, exigindo cautela redobrada do julgador, especialmente diante do aumento de fraudes em contratações virtuais. 5. A assinatura simples não comprova controle exclusivo do suposto signatário nem assegura a integridade do documento, sendo vulnerável a fraudes - o que reforça a necessidade de mecanismos mais robustos por parte das instituições financeiras. 6. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral indenizável, em razão do abalo sofrido e do desvio produtivo imposto ao consumidor para solução do problema. 7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 6.000,00 revela-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. 8. Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é de natureza extracontratual, incidindo juros moratórios desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, 428, I, e CPC, art. 429, II; CC, art. 398; CDC, arts. 4º, III, e 54-G, I, II e III; Lei 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000... ()

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Doc. ADM Direito 771.6401.6088.2528

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1 - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR IDOSO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE SURPRESA OU ABALO EXTRAORDINÁRIO - MERO DISSABOR - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. 2 - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS APÓCRIFOS COM CHANCELA ELETRÔNICA NÃO AUDITÁVEL - SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL DESACOMPANHADOS DE ELEMENTO DE VALIDAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, CPC) NÃO SATISFEITO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CONTRATO POSTERIOR À MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ - COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 598.0604.9396.9711

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano material e moral - Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Recurso das autoras - Requerimento pelo reconhecimento da necessidade de inclusão dos valores relativos às «despesas acessórias» e pela majoração da condenação a título de danos morais - Parcial acolhimento - Gastos com mão de obra, material e aluguel de residência necessária para acomodação dos moradores durante a reforma que já foram considerados no laudo pericial - Danos morais arbitrados de forma individual a cada uma das autoras que, embora tenham sofrido prejuízo material em diferentes níveis, fazem jus à mesma indenização a título de dano extrapatrimonial - Cabimento da majoração pretendida - Apelo da requerida - Preliminar de ilegitimidade passiva e decisão ultra petita - Rejeição - Ilegitimidade passiva já dirimida em apelação anterior que anulou a primeira sentença proferida - Preclusão - Observância aos limites objetivos das pretensões iniciais - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial - Tese de inexistência de dano material e moral - Não acolhimento - Perícia que identificou de forma clara os vícios construtivos - Dano extrapatrimonial caracterizado - Sentença reformada apenas para majorar a condenação a título de danos morais - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 438.9221.3492.7310

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelo das rés - Pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima - Rejeição - Autora que recebeu contatos e mensagens iniciais dentro do próprio aplicativo, permitindo concluir pelo prévio acesso de fraudadores a dados pessoais armazenados pelas rés - Vulnerabilidade do sistema de segurança que possibilitou a engenharia social subsequente - Falha na prestação do serviço caracterizada - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Responsabilidade civil da plataforma Mercado Livre - Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de danos materiais - Não acolhimento - Terceiro que, ao acessar sua conta no Mercado Pago, realizou transferências dos valores que a autora possuía - Danos morais igualmente mantidos, tendo a narrativa ultrapassado o mero aborrecimento - Manutenção integral da sentença - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 755.3763.2981.2860

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOLHIMENTO EM PARTE.

Empréstimo consignado ao benefício previdenciário - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica realizada na origem que concluiu pela falsidade da impressão digital aposta no contrato - Inexistência de relação jurídica corretamente reconhecida - Relação de consumo configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por defeito na prestação do serviço - Fraude praticada por terceiro que caracteriza fortuito interno, não excluindo o dever de indenizar - Inteligência da Súmula 479/STJ - Repetição do indébito acertadamente estabelecida - Incidência do Entendimento firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Devolução simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores - Compensação de valores - Acolhimento parcial da insurgência recursal neste ponto - A declaração de nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante - Autorizada a compensação entre o montante da condenação e o valor comprovadamente disponibilizado à autora, devidamente atualizado, visando evitar o enriquecimento sem causa, a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Dano moral configurado - Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa, em valor que representa expressiva diminuição do provimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional, em harmonia com os parâmetros desta Colenda Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 169.5655.0568.1286

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA VICINAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais proposta por Juliana Gonçalves contra Tiago Ferreira Mesquita e Cleanmax Serviços LTDA, em razão de acidente ocorrido pela colisão entre o veículo da apelante, conduzido por seu cônjuge, e caminhão da requerida Cleanmax, dirigido pelo corréu Tiago. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração da responsabilidade civil dos apelados. III. Razões de Decidir. 3. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, por força do CPC, art. 373, I, de comprovar a culpa dos requeridos pelos fatos narrados. Elementos de provas colacionados aos autos que são insuficientes para bem elucidar a dinâmica do acidente e sustentar o decreto condenatório almejado. 4. Responsabilização objetiva da empresa que imprescinde da comprovação da culpa de seu preposto (CC, arts. 932, III, e 933), não verificada no caso concreto. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 773.9582.3287.4336

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga à segurada pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Reclamo que não prospera. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 374.4177.1602.9004

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de indenização por danos materiais e morais contra operadora de saúde e médico, alegando erro médico em cirurgia de catarata que resultou em perda de visão. 2.- A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da qual é beneficiária. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa devido à alegada falta de especialização do perito e (ii) analisar a responsabilidade dos réus pelo suposto erro médico cometido. 4.- A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o perito possuía qualificação técnica e científica adequada, conforme exigido pelo CPC, art. 156. 5.- No mérito, a perícia médica concluiu que o quadro enfrentando pela autora, «endoftalmite», é uma complicação infecciosa rara, mas prevista na literatura médica. 6.- Procedimento cirúrgico adotado pelos réus é o atualmente mais utilizado e adequado para cirurgias de catarata, inexistindo evidência de erro médico, negligência, imprudência ou imperícia. 7.- Cegueira posterior à cirurgia que, quando muito, configura consequência iatrogênica, ausente responsabilidade dos réus. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 916.9201.3566.6050

57 - TJSP MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CORRETOR AUTÔNOMO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE CORRETOR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS - PLEITO VOLTADO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO (22,5% PELA CAPTAÇÃO, A SER DIVIDIDO ENTRE OS CORRETORES QUE PRESTARAM O SERVIÇO) - DEVER DA RÉ PAGAR AO AUTOR A COMISSÃO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 11,25% (METADE) DA COMISSÃO TOTAL, POR TEREM SIDO DOIS OS CORRETORES QUE TRABALHARAM NA CAPTAÇÃO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 725 DO CC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP.

Considerando o estabelecido no Contrato de Associação de Corretor firmado entre as partes, bem como o que consta no manual operacional da empresa ré, faz jus o autor, corretor autônomo, à remuneração correspondente ao percentual de 11,25% do total da comissão de corretagem oriunda da captação de dois imóveis por ele efetivada em conjunto com outra corretora, eis que estabelecido o percentual de 22,5% pela captação e 22,5% para a venda, à luz do art. 725 do CC, demonstrando-se que efetivamente participou da captação dos imóveis que posteriormente foram vendidos pela ré, culminando na condenação desta ao pagamento àquele de R$ 4.372,50. Assim, deve ser mantida a sentença de parcial procedência, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.... ()

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Doc. ADM Direito 198.3587.6392.9964

58 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Descontos em conta corrente que somente são lícitos com autorização expressa do correntista e enquanto esta autorização perdurar - Inteligência do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Banco Central regulou expressamente a matéria e assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos - Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - O cancelamento poderia ser feito extrajudicialmente e tendo sido apresentado, no caso dos autos, tornou indevidos os descontos realizados a partir de então - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 313.4252.9479.6871

59 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou por meios eletrônicos, incluindo gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 379.4260.2006.4672

60 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida e acidentes pessoais. Diárias por incapacidade temporária (DIT). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Conclusão pericial pela presença de incapacidade temporária provocada por intercorrência em procedimento cirúrgico. Cláusula restritiva de cobertura. Apólice acompanhada de documento com cláusulas limitativas de cobertura assinadas digitalmente pela segurada. Comprovação de cientificação sobre a cláusula limitativa de cobertura à consumidora. Ausente direito ao recebimento da indenização securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 535.3992.3400.7684

61 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Seguro prestamista e seguro pessoal. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. Tarifa de avaliação do bem. Necessidade de demonstração da efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Irregularidade da cobrança, ante a ausência de laudo que ateste a realização da vistoria. Recálculo do Custo Efetivo Total (CET) e do IOF, com reflexos no valor das prestações. Possibilidade. Mera consequência do pleito revisional. Juros de mora e correção monetária. Necessidade de observância dos parâmetros instituídos pela Lei 14.905/24. Modificação determinada de ofício. Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 549.1146.4578.5770

62 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 669.9058.0366.2869

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a operadora ao custeio da dermolipectomia abdominal pós-bariátrica, reputada reparadora, afastando a cobertura dos demais procedimentos e a indenização por danos morais. A autora pretende a ampliação da cobertura e a condenação por danos morais; a ré busca a improcedência total ou, subsidiariamente, a limitação do custeio e a revisão da base de cálculo dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos não abrangidos pela sentença possuem natureza reparadora ou estética; (ii) se a negativa de cobertura enseja dano moral indenizável; e (iii) se subsiste a obrigação de custeio da dermolipectomia abdominal e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O STJ reconhece cobertura obrigatória apenas para cirurgias plásticas pós-bariátricas de natureza reparadora ou funcional, não abrangendo procedimentos meramente estéticos. 4. O laudo pericial constatou indicação reparadora apenas para a dermolipectomia abdominal, em razão de excesso cutâneo associado a diástase dos retos abdominais e dermatite, atribuindo caráter estético às cirurgias de mamas, braços, coxas, dorso e flancos. 5. Ausente demonstração de lesão extrapatrimonial autônoma, a negativa de cobertura, no caso concreto, não configura dano moral indenizável. Mantida a distribuição da sucumbência e afastada a revisão pretendida quanto aos honorários. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica quando comprovado seu caráter reparador ou funcional. 2. Procedimentos sem demonstração de patologia secundária ou comprometimento funcional podem ser recusados quando evidenciada sua finalidade estética. 3. A negativa de cobertura, por si só, não gera dano moral indenizável. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Vilas Boas Cuevas, j. 13.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 952.6471.3770.9508

64 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - PERTINÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PARÂMETROS - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Não tendo a ré comprovado a contratação de seguro por parte do autor, sendo que o desconto era realizado na conta bancária deste, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga, mas observada a modulação dos efeitos da decisão oriunda do C. STJ em prol da segurança jurídica, somente se aplicando às cobranças pagas após a publicação do acórdão, que se deu em 31.03.2021, o que será aferido em sede de liquidação de sentença, devendo a ré, ainda, ser condenada ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a compensação por danos morais deve ser eleita em R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - e de correção monetária nos termos da Súmula 362 do C. STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 993.0959.1654.3331

65 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Louveira contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afastando a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do julgamento monocrático com base em precedente qualificado do STJ e (ii) a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para suprir deficiência de fundamentação legal específica. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático é válido, pois fundamentado em precedente obrigatório do STJ (Tema 1350), que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, não sendo passível de correção por emenda ou substituição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A CDA não pode ser emendada ou substituída para suprir deficiência de fundamentação legal específica. 2. O julgamento monocrático é cabível quando fundamentado em precedente obrigatório. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, II e III; art. 2º, § 8º; art. 39. CTN, art. 202, II e III. CPC/2015, art. 932, IV, «b"; art. 927, III; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392. STJ, Tema 1350.... ()

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Doc. ADM Direito 989.2908.9341.5558

66 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito indevido de suposto contrato de seguro sob a rubrica «Pagto Eletron Cobrança Casa» na conta corrente da autora - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente.

1. Hipótese em que foi realizado lançamento a débito na conta corrente da autora relacionado a contrato de seguro, por ela não reconhecido. Ilícito, aliás, não mais discutido nesta esfera recursal. 2. Dano moral configurado. Autora privada de valor para ela significativo, que comprometeu aproximadamente 78% da pensão previdenciária daquele mês. Indenização arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 1.000,00, comportando majoração para R$ 3.000,00. Consideração de ter a autora demorado mais de três anos para comparecer em juízo, sem nem mesmo ter feito reclamação no plano extrajudicial. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização por dano moral. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 331.6643.4981.6283

67 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Município de Santo Antônio do Pinhal - Discussão sobre a base de cálculo do ITBI incidente em integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Sentença denegando a segurança - Insurgência do impetrante - Cabimento - Violação ao princípio da dialeticidade não reconhecida - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto no LCM 29/2013, art. 7º - Necessidade tão somente da atualização monetário do valor da transação por ocasião do pagamento, nos termos do CTN, art. 97, § 2º - Sentença reformada para conceder a ordem - Recurso de apelação do impetrante provido.

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Doc. ADM Direito 694.8196.5577.5767

68 - TJSP Funcionalismo - Mandado de segurança - Professora estadual - Contrato temporário - Atribuição de aulas - Impedimento funcional de três anos - Desligamento sem instauração de procedimento administrativo - Norma infralegal disposta na Resolução SEDUC que não pode afrontar legislação hierarquicamente superior - Sanção restritiva de direitos e interdição profissional sem respaldo na Lei Complementar Estadual 1.093/2009 - Ofensa à legalidade, à reserva de lei e à razoabilidade - Avaliação de desempenho realizada imediatamente após regular fruição de licença-maternidade - Proteção constitucional conferida à maternidade, à família e à infância - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos

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Doc. ADM Direito 362.9183.0393.2735

69 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO.

Elementos coligidos a revelar que tanto os compradores quanto o vendedor contribuíram decisivamente para a consumação do chamado «golpe do intermediário», com aplicação comum no âmbito do comércio eletrônico. Réu vendedor que optou por chancelar a atuação do estelionatário. Autores que não esclareceram a razão para o preço ter sido estabelecido muito abaixo do mercado. Intermediação aceita, injustificável o pagamento realizado na conta de terceiro desconhecido. Condutas que se converteram em concausas eficientes para o ilícito e, por isso, não podem ser ignoradas. Hipótese em que são identificadas duas figuras jurídicas de relevo: a) a do credor aparente/putativo; b) a responsabilidade do mandante por ato do mandatário, resguardada a posterior regressiva. Prejuízo repartido de forma proporcional. Tem a instituição de pagamento o dever de verificar e de validar a identidade e a qualificação do titular da conta e a autenticidade das informações fornecidas. Ausência de demonstração concreta da regularidade da abertura e manutenção da conta utilizada para recebimento e subsequente transferência do produto da fraude. Omissão própria. Defeito do serviço caracterizado pelo déficit objetivo de segurança legitimamente esperada, e não pela simples ocorrência da fraude. Fortuito externo inexistente. Imputação causal normativa. Titular da conta destinatária do depósito que deve restituir o montante recebido, pena de enriquecimento sem causa. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca redimensionada, majorados os honorários devidos pelo corréu apelante. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 272.5305.5728.2512

70 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO DO INSS. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530/STJ. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito, com natureza revisional de contrato bancário, proposta por Benedito Aparecido Alves contra Banco Agibank S/A. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência do instrumento contratual justificaria a aplicação da Súmula 530/STJ; e (ii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado 1502195320 excedeu o limite regulamentar vigente à época da contratação. III. Razões de Decidir 3. O instrumento contratual foi juntado a fls. 225/229 e contém expressa indicação da taxa de juros remuneratórios, circunstância que afasta a incidência da Súmula 530/STJ. 4. O contrato 1502195320, celebrado em agosto de 2021, estipulou juros remuneratórios de 1,30% ao mês, inferiores ao limite de 1,80% ao mês então aplicável às operações de empréstimo consignado. 5. A limitação estabelecida pela regulamentação do INSS alcança a taxa de juros remuneratórios, e não o Custo Efetivo Total da operação, que também compreende tributos e outros encargos financeiros 4. Ausência de abusividade ou cobrança indevida capaz de justificar a revisão contratual ou a repetição do indébito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A juntada do instrumento contratual contendo a taxa de juros expressamente pactuada afasta a aplicação da Súmula 530/STJ. 2. Não se reconhece abusividade quando os juros remuneratórios contratados são inferiores ao limite regulamentar vigente à época da operação. 3. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o Custo Efetivo Total, que também compreende outros encargos financeiros.... ()

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