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Doc. ADM Direito 773.6991.1215.6367

1 - TJSP Servidor público estadual. Policial Civil. Adicional por tempo de serviço. Ampliação da base de cálculo do adicional temporal. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade. Verba de caráter eventual consoante entendimento do Eg. TJ/SP, pese o entendimento da Turma de Uniformização. Impossibilidade de inclusão. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda provido.

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Doc. ADM Direito 338.8273.5981.9459

2 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Alegação do autor de que a requerida «Juliana», sua prima, teria lhe procurado oferecendo a compra de aparelhos celulares provenientes do exterior, por preços mais baratos, utilizando-se do CNPJ da empresa de seu marido, a corré «Bass Center» - Aduz, contudo, que os aparelhos não foram entregues e o ressarcimento não fora realizado - Requeridas, por sua vez, sustentam inexistência de qualquer participação por parte da empresa na negociação e que «Juliana» teria sido vítima de um golpe aplicado por terceira empresa («Aphe IPhones») - Sentença que julgou os pedidos improcedentes em face da «Bass Center» e procedentes em relação a «Juliana» - Insurgência da requerida - Preliminar de nulidade da sentença - Não cabimento - Inexistência de qualquer nulidade no julgado, salientando-se que a recorrente sequer esclarece qual documento teria sido juntado posteriormente, tampouco por qual motivo teria havido benefício indevido à parte autora - Ressalte-se, nesse sentido, que a sentença sequer faz menção a qualquer documento juntado pelo autor, fato que, inclusive, é reconhecido em razões recursais, tratando-se, portanto, de alegação desprovida de fundamentação. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.2220.2022.8904

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ (BOA VISTA SERVIÇOS S/A), COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA, PARA O FIM DE AVALIAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ (TEMA 710). INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É, DE RESTO, AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 755.1373.2942.4589

4 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Tx. Licença» do exercício de 2018, no total de R$529,07 em 31/10/2022 - Município de Palmital - Sentença extinguindo a ação reconhecendo «a ausência de interesse de agir do exequente», tendo em vista o valor executado e a não localização de bens penhoráveis, aplicando expressamente a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 191.7664.5669.7235

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse de bem imóvel movida por genitor contra filho. Sentença de procedência. Inconformismo do demandado. Sem razão. Parte autora que comprovou os requisitos do CPC, art. 561. Impossibilidade de ressarcimento de benfeitorias. Aquisição da propriedade por usucapião não comprovada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 114.8903.5798.5705

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do deferimento da tutela provisória no âmbito do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Inadequação aos requisitos delineados pelo C. 1STJ - Impetrante que não demonstrou a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito - Ação mandamental que demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Municipal providos - Recurso voluntário da Fazenda Estadual prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 399.5530.8957.2723

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que afirmou desconhecer os débitos no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelada que demonstrou a regularidade da cessão de crédito havida com os credores originários - contrato de empréstimo - ausência de verossimilhança das alegações da apelante - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexigibilidade de débito e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé reconhecida, pelo que a apelante arcará com o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 134.9467.1760.9939

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 905.1819.0094.6577

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pretensão de obter a declaração de nulidade do ato de cassação de sua inscrição estadual - Preliminar de nulidade processual por suposta ofensa ao CF/88, art. 93, IX - Rejeição diante dos fundamentos invocados na sentença, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões» (Agravo Regimental no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 27/11/2023) - Mérito - Empresa autora que teve cassada sua inscrição estadual diante do reconhecimento de simulação da existência de seu estabelecimento comercial - Alegação de ilegalidade por cerceamento de defesa no procedimento administrativo, e por ausência de justificativa para aplicação da penalidade - Rejeição - Autora que teve garantido o direito de apresentar defesa e recurso administrativo - Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários da recorrente, pois em tema de nulidade vigora entre nós o princípio «pas de nullité sans grief», segundo o qual não há nulidade - mesmo em relação aos vícios mais graves - se do ato não resultar prejuízo efetivo e concreto ao interessado, como ocorre no caso - Penalidade, ademais, que encontra respaldo no art. 30, I, § 1º, «b», do RICMS - Resultado da prova pericial que não tem o condão de descaracterizar a imputação - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 980.4340.6225.8099

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais por meio da qual a autora afirma ter adquirido uma cama box pelo cadastro de sua mãe no site da vendedora corré (marketplace), sendo a mercadoria vendida e entregue por outra corré (vendedora). Alegação de que, durante a entrega, o preposto responsável pelo procedimento, tentou agarrá-la e beijá-la à força, mas a situação não se consumou devido à intervenção de uma vizinha. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. Verificar a caracterização de responsabilidade civil extracontratual das rés por ato ilícito praticado por preposto durante a entrega de mercadoria adquirida pela internet. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal é determinada pela causa de pedir, que neste caso é a responsabilidade civil extracontratual, conforme art. 5º, I, item I.29, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. 4. Não há relação jurídica contratual entre as partes, pois a transação comercial foi realizada pela mãe da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. 6. Tese de julgamento: «1. A competência recursal é definida pela natureza jurídica da lide, baseada no pedido e na causa de pedir. 2. A análise de caso envolvendo responsabilidade civil extracontratual compete à Primeira Subseção de Direito Privado.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 5º, I, item I.29. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1077097-89.2019.8.26.0100, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2022; Apelação Cível 1019463-83.2017.8.26.0625, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2019... ()

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Doc. ADM Direito 573.2243.8511.7477

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente à elucidação da controvérsia, sendo o juiz o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370. A venda de veículo gravado por alienação fiduciária, sem quitação prévia do financiamento e sem comunicação clara ao adquirente, caracteriza vício na prestação do serviço e compromete a validade do negócio jurídico. A requerida não comprovou ter desonerado o bem, tampouco demonstrou ter informado a existência do gravame à autora, o que viola o dever de transparência e boa-fé objetiva na relação de consumo. A responsabilidade da ré decorre da omissão em adotar as providências necessárias à regularização do veículo junto aos órgãos competentes, inclusive baixa do gravame no DETRAN e emissão de novo CRV. Caracterizada a falha na prestação do serviço e o consequente abalo moral experimentado. A fixação da indenização em R$ 8.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da reparação, sem configurar enriquecimento indevido. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 545.0189.4752.3455

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A 123 TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS O ROUBO DO CELULAR DA AUTORA, CORRENTISTA DA PLATAFORMA DIGITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SE APLICA O CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS O ROUBO DO CELULAR DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, MESMO COM PESSOA JURÍDICA AUTORA, DADA SUA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL E VULNERABILIDADE TÉCNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ. 4. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII), DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 5. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, SENDO FALHA GRAVE NÃO DETECTAR OU IMPEDIR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E FORA DO PERFIL DO CLIENTE (CDC, ART. 14; SÚMULA 479/STJ). 6. O USO DO APLICATIVO BANCÁRIO APÓS ROUBO DE CELULAR CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O RECONHECIMENTO PARCIAL DA FRAUDE E O ENCERRAMENTO DA CONTA RECEBEDORA CONFIRMAM A FALHA NO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 293.2996.7799.2805

13 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende a declaração de inexistência dos contratos, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimos consignados por ele não contratados - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Realização da perícia que se mostra necessária para comprovar a autenticidade ou falsidade das assinaturas apostas nos contratos, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 543.9410.3557.0743

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ausência de comprovação pelos réus de que os pagamentos foram efetuados por meio de boletos bancários - Valores descontados diretamente na conta bancária - Ato ilícito - Inexistência de relação jurídica - Cobrança e pagamento de quantias indevidas, sem comprovação da existência de engano justificável - Descontos indevidos - Devolução em dobro, conforme definido no EAREsp 676.608 - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Ação procedente - Apelação provid... ()

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Doc. ADM Direito 464.1621.4169.0259

15 - TJSP Alienação de bem móvel - Inadimplemento da obrigação de transferência do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedido reconvencional - Reconhecimento da prescrição - Sentença de improcedência dos pedidos - Apelo do autor - Reposição dos pedidos formulados na petição inicial - Prescrição do prazo de três para o exercício do direito de reparação civil reconhecida na sentença, afastada - Responsabilidade do adquirente pelos encargos administrativos sobre a coisa, supervenientes à tradição - Prazo prescricional decenal para o exercício do direito à declaração desta responsabilidade não vencido - Transferência da titularidade sobre o veículo já realizada pelo Detran, em exercício de poder discricionário - Anuência do réu com pedido de transferência da titularidade manifestada na contestação - Não configuração de dano moral quanto a este fato - Recurso do autor ao qual se dá provimento parcial

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Doc. ADM Direito 268.3712.9237.0133

16 - TJSP Ação de cobrança - Competência - Contrato de empréstimo firmado entre cooperativa (autora-reconvinda) e cooperada (ré-reconvinte) - Alegação de incompetência da Justiça Comum e competência a Justiça do Trabalho para o julgamento da causa - Tese infundada - Natureza civil da relação obrigacional, não decorrente do vínculo empregatício. Ação de cobrança - Saldo devedor legítimo - Valor descontado das verbas rescisórias da autora, no ato do encerramento do contrato de trabalho, que foi utilizado para quitação de contrato diverso, permanecendo saldo devedor referente ao contrato objeto da demanda - Cláusulas contratuais que preveem vencimento antecipado e autorização para desconto em verbas rescisórias pactuadas de forma expressa, não se revelando abusivas - Inexistência de conduta ilícita ou desproporcional por parte da cooperativa credora - Dano moral não configurado - Reconvenção improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 196.7889.6184.6970

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TETO REMUNERATÓRIO -

Procurador Jurídico Legislativo Municipal - Pretensão de que seja considerado como limite o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo e não do Prefeito Municipal - A possibilidade de ser considerado como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF Tema 510/1STF - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Consectários legais - De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810) - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do Município de Cubatão não providos... ()

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Doc. ADM Direito 473.7832.9708.8797

18 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Vicente de Paula Leandro da Costa contra o INSS, alegando que desenvolveu doenças nos ombros e coluna cervical e lombar devido às condições de trabalho na Volkswagen do Brasil. Requereu benefício acidentário devido à diminuição de sua capacidade laborativa. O INSS indeferiu requerimento em 17/08/2023 por não constatar diminuição da capacidade para o trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica e realização de vistoria ambiental; (ii) a existência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as patologias e as atividades laborais. III. Razões de Decidir 3. A renovação da perícia e produção de outras provas é desnecessária pois ausentes irregularidades na fase instrutória. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370. 4. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laborativa do autor, com nexo concausal apenas para lesões na coluna, sem repercussão funcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente. 2. O nexo concausal não enseja benefício sem repercussão funcional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371.

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Doc. ADM Direito 263.6935.5320.7052

19 - TJSP APELAÇÃO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Autor pugna pela majoração da indenização por danos morais e da verba honorária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Admissibilidade recursal. Deserção por ausência de recolhimento do preparo após indeferimento definitivo da gratuidade processual. III - RAZÕES DE DECIDIR: Autora não contemplada pelo benefício da gratuidade de Justiça. Determinação de recolhimento do preparo não atendida pela apelante. Deserção configurada. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese: Configura-se a deserção do recurso de apelação quando, intimado o recorrente deixa de recolher o preparo no prazo legal... ()

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Doc. ADM Direito 342.9404.4925.8006

20 - TJSP APELAÇÃO. IPVA

de 2016 a 2018. Anulação e cancelamento de protesto. Alienação do veículo em 18-01-2012, comunicada ao DETRAN em 01-02-2012. Tempestiva a comunicação da venda. Sem responsabilidade da vendedora por débitos posteriores à comunicação. Lei Estadual 13296/2008, arts. 6º, II, 34 e 35, e disposições transitórias, art. 3º. Postulação acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em mais dois mil reais

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Doc. ADM Direito 239.9233.3387.1574

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PERÍCIA DIGITAL FORMULADO NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não derroga a regra do CPC, art. 429, II, que atribui à parte produtora do documento o ônus de provar sua autenticidade quando impugnada pela parte contrária. Incumbia, portanto, ao banco réu demonstrar a autenticidade do contrato digital, e não à autora afastar a sua validade. 2. A produção de prova pericial digital é meio idôneo e essencial para a verificação da autenticidade de contrato celebrado por meio eletrônico quando há impugnação fundamentada da parte, acompanhada de relatório técnico particular que aponta indícios de manipulação na selfie utilizada como biometria facial. O julgamento antecipado da lide, sem a devida dilação probatória, configura cerceamento de defesa. 3. A inversão do ônus da prova não derroga o disposto no CPC, art. 95. O adiantamento do custeio da perícia incumbe a quem a requereu, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 731.2045.5359.6562

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Acordo entre empresas do setor de turismo para ressarcimento de prejuízos decorrentes de fraude na emissão de passagens aéreas. Alegação de descumprimento e simulação. Não configuração. Corré que efetuou o depósito na conta do escritório de advocacia intermediário, nos exatos termos pactuados. Obrigação de repasse à credora final que incumbia conjuntamente à autora e à franqueadora, conforme cláusulas 6.2 e 10 do instrumento. Descumprimento não comprovado. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Inaplicabilidade. Relação jurídica paritária empresarial. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 561.5702.0060.0996

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia documentoscópica. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude rejeitada. Autenticidade das assinaturas atestada por perícia grafotécnica. Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 696.2692.5784.0702

24 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária a segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento atualmente vigente desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 308.1395.9248.7160

25 - TJSP Funcionalismo - Jornada de trabalho - Redução da carga horária semanal, sem compensação e redução de salário - Técnica de Raio X - Cabimento - Limite máximo de 24 horas semanais - Competência privativa da União para legislar sobre as condições de trabalho - Proteção à saúde dos profissionais expostos a circunstâncias nocivas - Inteligência da Lei 7.394/1985 - Possibilidade de incidência de horas extraordinárias - Sentença reformada - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 475.5741.9804.6966

26 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c danos morais e lucros cessantes. Entregador de aplicativo. Roubo de aparelho celular. Fraude eletrônica. Falha na segurança da plataforma. Operações flagrantemente atípicas. Inexigibilidade dos débitos. Bloqueio da conta. Motivação idônea. Dano moral não configurado. Lucros cessantes. Impossibilidade. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de compras realizadas por terceiros após roubo do aparelho celular do autor, determinou o cancelamento do cartão de crédito virtual emitido em seu nome e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; (ii) definir se o Juízo Cível é competente para processar e julgar a demanda; (iii) estabelecer se a ré possui legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes da fraude; (iv) determinar se houve falha na prestação do serviço apta a justificar a declaração de inexigibilidade dos débitos; (v) definir se houve danos morais; e (vi) decidir sobre os lucros cessantes pleiteados pelo autor. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. A competência é da Justiça Cível, pois a controvérsia versa sobre responsabilidade civil decorrente de alegada falha na prestação de serviços, e não sobre a apuração de infração penal. 5. Ilegitimidade passiva. Rejeição. A teoria da asserção, adotada pelo STJ, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 6. A relação jurídica é de consumo, incidindo o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de fortuito interno. 7. O réu não demonstrou a regularidade das operações impugnadas nem infirmou que as transações destoavam do perfil de utilização do consumidor quanto aos valores, horários e destinatários, evidenciando falha na segurança da plataforma. Assim, a declaração de inexigibilidade dos débitos é devida, pois não houve comprovação de que as operações foram realizadas pelo autor. 8. Danos morais. Afastamento. O mero reconhecimento da falha na prestação do serviço não conduz automaticamente ao dever de indenizar por dano moral, sendo indispensável a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou de abalo psicológico relevante. No caso concreto, inexistiu comprovação de negativação do nome, saldo negativo, impossibilidade de cumprimento de obrigações ou outras consequências extraordinárias capazes de caracterizar dano moral indenizável. 9. Lucros cessantes. Descabimento. Os lucros cessantes não são devidos, pois o bloqueio da conta decorreu de medida preventiva adotada após comunicação do próprio autor acerca do roubo do aparelho celular, configurando providência justificada para evitar novas fraudes. Ademais, não ficou demonstrado que a indisponibilidade temporária da plataforma decorreu de conduta abusiva da ré, tampouco que eventual demora no restabelecimento do acesso tenha resultado de ato ilícito. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida, prejudicado o recurso do autor. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 14, § 3º, II; CC, arts. 11 a 21, 186, 389, parágrafo único, 403, 406, § 1º e § 3º, 884 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 373, I, e 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ. TJSP, Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 379.9688.5709.5103

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por auxiliar de saúde bucal que já percebe adicional de insalubridade em grau médio e pretende sua elevação ao grau máximo, com diferenças e reflexos A sentença julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o contato habitual da auxiliar de saúde bucal com pacientes e materiais potencialmente infecto contagiantes, em unidades sem sala de isolamento, autoriza a equiparação ao contato permanente com pacientes em isolamento exigido pelo Anexo 14 da NR-15 para o grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo registrou o contato com pacientes e com material biológico, situação contemplada pelo grau médio. O enquadramento foi elevado porque as unidades não dispõem de isolamento, houve trabalho durante a pandemia, não foram apresentadas fichas de EPI e o PGR da Unidade Renascença seria omisso. Esses fatores, contudo, não substituem o requisito normativo específico de contato permanente com pacientes em isolamento. 4. A inexistência de sala de isolamento não transforma todo o consultório odontológico em área de isolamento. O próprio perito afastou o enquadramento por agentes químicos e esclareceu que as cápsulas lacradas de amálgama impedem exposição a vapores de mercúrio, circunstância que distingue os precedentes antigos da 10ª Câmara favoráveis a auxiliares de saúde bucal de Leme. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa necessária e recurso do Município providos para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: 1. O grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15 exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados. 2. A inexistência de sala de isolamento em unidade de saúde não permite presumir que todo o ambiente esteja permanentemente contaminado. 3. A conclusão pericial pode ser afastada quando o enquadramento jurídico contradiz a hipótese normativa e os próprios dados técnicos do laudo. Legislação citada: CPC, arts. 371, 479, 487, I, 496, I, e 85, §§ 2º e 3º; Lei Complementar Municipal 564/2009, arts. 55, 56 e 58; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1006360-47.2023.8.26.0318, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Maria Laura Tavares, j. 17.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1002208-24.2022.8.26.0242, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Cynthia Thome, j. 09.04.2025; TJSP, Apelações 1001897-38.2018.8.26.0318 e 1001105-50.2019.8.26.0318, 10ª Câmara de Direito Público.... ()

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