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Doc. ADM Direito 432.1066.0687.3333

1 - TJSP RECURSO -

Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Alegação da autora de que foi vítima de fraude bancária. Foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, por empréstimo consignado que afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito, determinou a devolução, de forma simples, dos valores descontados, e reconheceu a ocorrência de danos morais, fixando o valor de R$5.000,00 a título de reparação. Pretensão da autora e do réu de reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.4520.1212.1495

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. Promessa de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. A expedição do habite-se não se confunde com a efetiva entrega das chaves. Inteligência da súmula 160 deste I. Tribunal de Justiça. Ausência de termo ou recibo de entrega das chaves nos autos. Mora vislumbrada. Devolução integral dos valores pagos, de uma só vez. Aplicação da súmula 02 deste I. Tribunal de Justiça. Correção monetária desde os respectivos desembolsos. Juros de mora desde a citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por tratar-se de ilícito contratual. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados às corrés. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 285.0382.1340.2002

3 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Conjunto probatório incapaz de demonstrar situação apta a gerar abalo de ordem anímica na autora apta a gerar danos morais. Ônus da autora e do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 373, I, CPC. Autora que, quando intimada a especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. Documento encartado pela própria apelante que revela que a solução encontrada pela ré foi suficiente a afastar qualquer dano imaterial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 768.5114.1751.0450

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA -

Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante regularização da assinatura do instrumento de procuração. Providência não atendida pela parte interessada - Autora que se limitou a insistir na regularidade do documento - Considerando que a requerente deixou de providenciar a emenda à inicial dentro do prazo concedido para tanto, era mesmo de rigor a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Inteligência do CPC, art. 485, I - Sentença mantida, sem a majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua de condenação da apelante aos encargos sucumbenciais- RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 448.3843.2030.3415

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de dívida decorrente de compras realizadas com cartão de crédito inadimplidas. Não comprovação. Faturas em débito automático, porém, encerramento da conta da autora junto ao réu no ano de 2008. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Requerido que não demonstrou a regularidade da emissão do cartão. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré. Ilegitimidade da negativação. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, valor adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de majoração com base na tabela da OAB. Descabimento. Verba honorária ora fixada em 20% sobre o valor da condenação, em observância à regra geral disciplinada no CPC, art. 85, § 2º. ... ()

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Doc. ADM Direito 779.5357.3425.8438

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no, III do art. 330 c/c CPC, art. 485, VI - Determinação de regularização da representação processual e comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 682.6247.2185.4069

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais. Inscrição indevida no rol de inadimplentes por dívida não reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 487.6721.2633.6480

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte autora. «Golpe do motoboy". Relação de consumo. art. 14, § 3º. Culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Narrativa da peça vestibular e declaração prestada à autoridade policial sobre ocorrência de golpe do motoboy. Fornecimento de aparelho celular, cartão e dados bancários. Fatos ocorridos fora do ambiente bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Consumidor que tem o dever de guarda do cartão e da senha. Imprudência. Precedentes. Movimentações que não destoam do perfil da autora. Fatos narrados que foram comunicados à instituição financeira apenas 08 (oito) dias após o ocorrido. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 478.4814.7480.9524

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: A autora alegou não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu. O banco réu defendeu a validade da contratação digital e a regularidade dos descontos realizados. ... ()

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Doc. ADM Direito 743.8844.7834.6399

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 824.8565.0994.4155

11 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelação da ré. Incontroversa a ocorrência do acidente entre o veículo da autora e o da ré, o qual estava parado na faixa de rolamento em rodovia sem a devida sinalização. Ausente culpa exclusiva ou concorrente de condutor do veículo da autora. Danos materiais. Documentos hábeis a comprovar os prejuízos materiais alegados. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 188.8149.5277.9077

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS. ABERTURA DE CONTA E EMPRÉSTIMOS SEM CONSENTIMENTO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada em razão da abertura indevida de conta bancária e contratação fraudulenta de três empréstimos e um cartão de crédito consignado, cujos valores foram transferidos por PIX à conta recém-criada. O autor pleiteou a declaração de nulidade dos contratos, devolução de valores e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento de parte dos contratos e autorizando a manutenção dos descontos de um deles com adequação à renda do autor. O autor apelou, pleiteando a integral procedência da ação, com a condenação dos réus por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida dos produtos bancários indicados nos autos; (ii) definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos decorrentes das fraudes; (iii) estabelecer se é cabível a indenização por danos materiais e morais em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples utilização de dados pessoais do autor, colhidos por terceiros mediante fraude, não constitui prova suficiente da regularidade das contratações realizadas digitalmente pelas instituições financeiras. 4. A documentação parcial apresentada pelo Banco Mercantil se limita a reproduções unilaterais de telas sistêmicas, sem elementos que atestem a autenticidade ou a anuência do autor, tais como geolocalização, IP, gravações ou assinaturas eletrônicas válidas. 5. A ausência de qualquer prova por parte da corré Mercado Pago quanto à abertura de conta e movimentação bancária confirma a fragilidade dos mecanismos de segurança da instituição. 6. Conforme o CPC, art. 373, II, incumbia aos réus comprovar a validade das contratações, o que não foi feito, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 7. Aplica-se ao caso a Súmula 479/STJ, segundo a qual instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes. 8. A falha na prestação dos serviços permitiu que terceiros realizassem contratação indevida em nome do autor, o que enseja a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. A conduta dos réus violou o dever de segurança e causou ao autor abalo moral presumido, decorrente da frustração, angústia e tempo despendido para reverter as consequências da fraude. 10. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, observados os princípios da reparação integral, da vedação ao enriquecimento ilícito e da função pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido em parte para declarar a inexistência dos contratos objetos dos autos, com a restituição dos valores descontados e com a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A ausência de provas mínimas da regularidade das contratações bancárias, especialmente em ambiente digital, atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira. B) As instituições financeiras respondem por fraudes praticadas por terceiros quando decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança, nos termos da Súmula 479/STJ. C) A restituição em dobro de valores indevidamente descontados é devida quando caracterizada a cobrança sem justa causa. D) A contratação fraudulenta de serviços bancários gera dano moral indenizável, presumido pela falha na prestação do serviço e pelo transtorno causado ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI, 14, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 11.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 431.0390.3184.8458

13 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Professor temporário de ensino fundamental e médio, contratado nos termos da Lei 1.093/2009, em exercício no Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade. Impossibilidade. Autor que já recebe adicional de periculosidade previsto na LCE 315/1893. Adicionais que não podem ser cumulados. Precedentes deste Tribunal. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 324.1181.0830.5893

14 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de indenização por danos morais pelo cancelamento e reagendamento reiterado de procedimento cirúrgico junto às cordas vocais do autor - Cirurgia que foi cancelada junto à rede credenciada em diversas ocasiões, em razão da ausência do médico e, depois, pela falta de especialização do profissional - Paciente que compareceu repetidamente ao nosocômio, submetido ao preparo pré-operatório - Diante dos atrasos, o procedimento só foi realizado após a quarta remarcação - Responsabilidade solidária da operadora - PRECEDENTES DO STJ - Danos morais efetivamente ocorreram, extrapolando-se os limites do mero aborrecimento - Quantum arbitrado na origem que merece minoração ao patamar de R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para reduzir o montante referente a indenização de danos morais ao patamar indicado... ()

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Doc. ADM Direito 476.4129.7395.6957

15 - TJSP Apelação Cível - Associação de moradores em loteamento - Cobrança de taxa de manutenção - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882 do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação - Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492), no RE Acórdão/STF - Aquisição do lote em data anterior à da promulgação da Lei 13.465/2017 - Não demonstrada adesão da apelada, proprietária, à associação, inviável se falar em contribuição - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 902.1990.8007.0021

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que com base no enunciado da súmula 479, do C. STJ, manteve a sentença de fls. 371/374, que julgou procedente a presente ação declaratória c/c indenização, para o fim de declarar a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos (empréstimo consignado); e condenar o banco requerido na devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Majorou-se a indenização por danos morais para dez mil reais. Manutenção, tendo em vista que a prova pericial concluiu pela falsidade da assinatura do agravado. O dano moral é evidente, pois o sustento do agravado foi comprometido. O valor de dez mil reais está dentro da razoabilidade. A devolução dos valores descontados deve ser em dobro, consoante entendimento vinculante do C. STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 620.8879.8512.3497

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Matéria incontroversa, tendo em vista que inexiste recurso sobre a declaração de inexigibilidade, recorrendo a parte somente quanto à repetição de indébito e os danos morais. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31.03.2021 - Ausência de cautela na celebração dos contratos tido como fraudulentos que viola a boa-fé objetiva, devendo, nesse caso, ser a devolução realizada de forma dobrada. DANO MORAL - Inocorrência - Ausência de negativação ou qualquer outra circunstância que comprove efetivo abalo a direitos da personalidade ou quaisquer outros efeitos deletérios decorrentes dos descontos, que foram suportados por quase 4 (quatro) anos - Danos morais não caracterizados no caso - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 893.4533.5792.1867

18 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. Uso indevido de imagem de menores em material publicitário. ausência de autorização dos representantes legais. Violação ao direito de imagem. Dano moral configurado in re ipsa. Súmula 403/STJ. necessidade de proteção especial à criança e ao adolescente. Art. 5º, x, da cf, art. 20 do cc e ECA, art. 17. Quantum indenizatório fixado em r$ 5.000,00 para cada menor. Valor adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.3079.7342.9100

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte ré e deu parcial provimento ao recurso da parte autora. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que mereça reparo. Caráter infringente. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 384.3286.7572.7294

20 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Pertinência subjetiva da instituição financeira ré para responder por alegada falha na prestação de serviço de segurança - Análise da responsabilidade civil que se confunde com o mérito. Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - «Golpe da falsa central de atendimento» - Inviabilidade - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude - Falha na prestação de serviços do banco réu, todavia, caracterizada pela não detecção e bloqueio de transação atípica, de alto valor, em padrão destoante do perfil do correntista - Omissão do banco em seu dever de segurança - Circunstância que afasta a incidência de fortuito externo ou de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Risco inerente à atividade bancária - Dever de restituição ao autor dos valores indevidamente subtraídos - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 262.2589.8281.3237

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. FRAGILIDADE DA FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos a contrato de empréstimo consignado cuja contratação foi impugnada, declarando a inexistência do vínculo, determinando a cessação dos descontos e condenando o réu à restituição em dobro dos valores, com afastamento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a validade do contrato de empréstimo consignado diante da impugnação da contratação eletrônica; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira e a forma de restituição dos valores descontados; (iii) determinar a configuração de dano moral indenizável; (iv) fixar o termo inicial dos consectários legais; e (v) analisar a adequação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, impondo-se a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e da Súmula 297/STJ. 4. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação eletrônica, deixando de requerer prova pericial mesmo após impugnação específica da autora, em afronta ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 1061 do STJ. Na hipótese dos autos a prova se mostrava imprescindível, pois a formalização do contrato apresenta inconsistências relevantes, que não permitem assegurar a autenticidade da assinatura digital e a integridade do documento apresentado. 5. A ausência de prova segura da contratação autoriza a presunção de fraude, caracterizando falha na prestação do serviço e atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 6. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, diante da violação à boa-fé objetiva, observada a modulação do EREsp. Acórdão/STJ. 7. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde cada desconto indevido, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 8. As circunstâncias do caso afastam o dano moral presumível, diante do lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, da disponibilização de valores em favor da autora e da ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial relevante. 9. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é incabível, devendo ser observados os limites do CPC, art. 85, § 2º, com revisão da verba honorária do advogado do autor para evitar aviltamento. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 314.9730.6386.1732

22 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Honorários advocatícios. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Santos Dumont Vicente Rodrigues propôs ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em fratura na mão e redução da capacidade laborativa, requerendo auxílio-acidente. A sentença julgou procedente a ação, condenando o INSS a conceder o benefício e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir 3. O Tema Repetitivo 1105 do STJ - reafirma a aplicação da Súmula 111, mesmo após o CPC/2015, para fixação de honorários advocatícios. 4. Considerando o caráter ilíquido da condenação, os honorários devem ser definidos na etapa de cumprimento de sentença, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios deve observar a Súmula 111/STJ. 2. Honorários a serem definidos na fase de cumprimento de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 832.0368.5554.1700

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÕES VALIDADAS POR SENHA PESSOAL DO AUTOR. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovando-se que as contratações impugnadas foram autenticadas mediante senha pessoal e intransferível do autor, caracteriza-se o fortuito externo, decorrente de atuação de terceiro fraudador, circunstância que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. A mera alegação de vazamento de dados sigilosos, desprovida de qualquer elemento de prova, não é suficiente para infirmar essa conclusão. 2. A inversão do ônus da prova, ainda que em tese cabível nas relações de consumo, pressupõe verossimilhança mínima das alegações, a qual não se verifica na espécie, notadamente porque o autor deixou de apresentar prova documental de fácil obtenção, como o teor das conversas mantidas com a suposta funcionária do banco recorrido. 3. Afastada a responsabilidade da instituição financeira pela fraude noticiada, improcedem também os pedidos de inexigibilidade dos contratos, de restituição de valores e de indenização por danos morais, que dela seriam mero corolário.... ()

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Doc. ADM Direito 300.7660.5984.3790

24 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Julgamento dos Temas 6 e 1234, que dispõem sobre o fornecimento de medicamentos por ordem do Poder Judiciário - Medicamento incorporado aos protocolos do SUS - De acordo com o item 6.1 do Tema 1234, haver-se-á de endereçar a determinação de fornecimento do fármaco ao ente público que, de acordo com discriminação administrativa de atribuições, deve prestá-lo - Conquanto o medicamento em questão integre o Grupo 1A, pois fornecido mediante financiamento e aquisição da União, não há lugar para o deslocamento de competência, e isto porque houve modulação dos efeitos do noticiado julgamento - Acórdão cujos fundamentos não se acham em consonância com a orientação do STF, mas sem que isto interfira no desate - Realização do juízo de adequação que se impõe quanto à fundamentação - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1041, caput.... ()

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