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Doc. ADM Direito 805.7793.5743.7268

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VISANDO RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS PELOS SERV

IÇOS NÃO PRESTADOS. ORIENTAÇÕES AO CLIENTE EM DESACORDO COM A LEI E A BOA-FÉ CONTRATUAL. CONDUTA QUE CULMINOU NA PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso do requerido conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 556.5941.6237.1593

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEN

TE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.6312.0866.8777

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU SUPRE A AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU POSTERIORMENTE REVOGADA. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. RÉU SE MANIFESTOU ESPONTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290 IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. A AUTORA, REPRESENTADA POR CURADOR, ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ E ERRO PROCESSUAL, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ GERA NULIDADE DA SENTENÇA E SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É CABÍVEL EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO CPC, art. 290.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURA NULIDADE, POIS NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. OUTROSSIM, O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SEGUNDO GRAU SOBRE O MÉRITO SUPRE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA.4. A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HAVER A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SENDO APLICÁVEL O CPC, art. 290.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS IMPLICA EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO JÁ HOUVE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 82, 85, 290, 485, IV, 489, § 1º, VI; CF/88, ARTS. 178, II, E 179.... ()

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Doc. ADM Direito 392.2787.4304.6788

4 - TJPR EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OMISSÃO VERIFICADA E ELIMINADA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRIBUINTE QUE NÃO OBTEVE LIMINAR FAVORÁVEL ANTES DE 27/03/2017 - TEMA REPETITIVO 986 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 502.1157.6142.8234

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA EM REFLEXOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Júlia Perez em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, na qual foi declarada a resolução do contrato de promessa de compra e venda de motocicleta, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, multa contratual e indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. A autora, inconformada exclusivamente com o valor arbitrado a título de dano moral, pleiteia sua majoração, alegando transtornos, sentimento de impotência e desgaste decorrente do atraso na entrega da motocicleta e da ausência de solução administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença, diante do inadimplemento contratual e dos alegados abalos experimentados pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, pois não implica automaticamente violação a direitos da personalidade.4. A autora não comprova abalo moral específico, limitando‑se a relatar contratempos e frustrações que se inserem nos dissabores da vida cotidiana.5. Diante da ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial, inexiste fundamento para elevar o valor arbitrado na origem.6. Embora o juízo reconheça a inexistência de dano moral indenizável, a indenização fixada deve ser mantida, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, que impede a piora da situação do recorrente único.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 212.3367.6019.1177

6 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação cível. Cobrança de tarifas e seguro em contrato de financiamento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato de financiamento, onde a autora alegou abusividade na cobrança de seguro prestamista, assistência 24 horas e tarifas de cadastro e avaliação, sustentando a prática de venda casada e a onerosidade excessiva dos valores cobrados.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há abusividade nas tais cobranças, bem como a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir.3. Não há abusividade na cobrança do seguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas, porque a autora anuiu expressamente com as propostas de adesão.4. A tarifa de cadastro, de R$ 1.100,00, não é abusiva porque está abaixo da média de mercado para o período da contratação.5. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem porque o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado é razoável.6. A ausência de abusividades contratuais prejudica os pedidos de restituição do indébito e juros reflexos.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inclusão de seguro prestamista e tarifas de assistência em contratos bancários é válida, desde que haja a expressa anuência do consumidor e não se configure venda casada, sendo permitida a cobrança de tarifas de cadastro e avaliação do bem, desde que os valores não ultrapassem a média de mercado e a efetiva prestação dos serviços seja comprovada._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; REsp. 1.578.553/SP/STJ; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003551-62.2022.8.16.0109, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000064-63.2023.8.16.0137, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002219-87.2022.8.16.0100, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 23.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; Súmula 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do seguro prestamista, da assistência 24 horas, da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de cadastro feita pela instituição financeira é legal e não abusiva. A autora do processo havia pedido a devolução de valores que considerava indevidos, mas o juiz entendeu que ela concordou com essas cobranças ao assinar os contratos. Assim, o pedido foi negado, e a autora terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária. Portanto, a decisão manteve as cobranças como estavam no contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 489.4872.8823.3877

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E NULIDADE DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR QUATRO POLICIAIS MILITARES. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS, MOTOCICLISTA PARADO EM FRENTE AO IMÓVEL EM SITUAÇÃO TÍPICA DE NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES E RECORRENTE QUE, AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL, FECHOU O PORTÃO REPENTINAMENTE E EMPREENDEU FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUGA DO APELANTE, APÓS AVISTAR A EQUIPE POLICIAL, QUE FOI RATIFICADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL PELO USUÁRIO DE DROGAS ABORDADO NO LOCAL. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS E JUSTIFICADAS POSTERIORMENTE COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. DILIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 280 DO STF. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. USUÁRIO ABORDADO QUE CONFIRMOU QUE HAVIA ACABADO DE COMPRAR ENTORPECENTE NO LOCAL. APREENSÃO DE OUTRAS PORÇÕES E DE EMBALAGENS COMUMENTE UTILIZADAS PARA EMBALAR ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE, ALIADAS ÀS PROVAS PRODUZIDAS, COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. PRÁTICA DO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM AUTOS DIVERSOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA ACENTUADA. SEGUNDA FASE. ADOÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 PARA RECRUDESCER A PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONSIDERAÇÃO DE 03 CONDENAÇÕES DISTINTAS DAQUELA UTILIZADA PARA NEGATIVAR O VETOR ANTECEDENTES NA PENA-BASE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO JUSTIFICADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Crime interposto contra a Sentença que condenou o Apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da venda de cocaína a usuário abordado no local e da posse de outra porção da mesma substância. O Apelante requer a declaração de ilicitude da busca domiciliar, com a consequente absolvição e, em caso de entendimento diverso, a desclassificação da conduta para o crime de posse de droga para consumo pessoal ou, ainda, a readequação da pena imposta.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: I) verificar se a busca domiciliar foi lícita e, consequentemente, se as provas daí decorrentes são válidas; II) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de posse de droga para consumo pessoal; e III) verificar se a pena privativa de liberdade foi imposta de maneira correta.III. Razões de decidir3. O ingresso dos Policiais Militares no domicílio foi considerado lícito, pois havia fundadas razões, consistentes nos fatos de o local ser conhecido pelo tráfico de drogas, haver um motociclista parado em frente ao imóvel em situação típica de negociação de entorpecente e de o recorrente, assim que avistou a equipe policial, ter fechado o portão repentinamente e empreendido fuga para o interior do imóvel, suspeitas essas que foram posteriormente confirmadas com a apreensão de droga e embalagens comumente utilizadas no tráfico, tudo nos termos do entendimento firmado no Tema 280, do STF.4. A pretensão de desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal foi rejeitada, pois as circunstâncias fáticas, aliadas aos depoimentos prestados pelos quatro Policiais Militares e pelo usuário de drogas abordado no local comprovaram a intenção de mercancia do entorpecente apreendido.5. A negativação do vetor conduta social na primeira fase da dosimetria da pena foi mantida, pois o fato de o recorrente ter praticado o delito em questão enquanto cumpria pena em autos diversos evidencia a maior censurabilidade da conduta e justifica, portanto, o recrudescimento da basilar.6. A fração diversa de 1/6 adotada para recrudescer a pena intermediária em razão da incidência da circunstância legal agravante da reincidência foi mantida, porque foi devidamente motivada na multireincidência do recorrente, que ostenta três condenações transitadas em julgado diversas daquela considerada para negativar o vetor antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.IV. Dispositivo 7. Recurso de Apelação Crime conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, arts. 386, V e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 199.3727.6731.9961

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E DEVIDAMENTE A QUESTÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1025.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento acerca do parcial provimento do apelo, especialmente em relação à retenção da taxa de corretagem.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 173.0191.5988.7309

9 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Agravo interno interposto em face de decisão do Relator que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em agravo de instrumento, oriundo de ação de interdito proibitório, que trata de imóvel rural. O agravante sustenta que a aposentadoria por tempo de contribuição percebida é inferior a três salários-mínimos e que as despesas mensais consomem a renda disponível, o que impediria o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando a renda bruta auferida a título de aposentadoria, o saldo em conta corrente e a natureza das despesas mensais apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º) é relativa e pode ser afastada por elementos dos autos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício.4. O parâmetro de rendimentos de até três salários-mínimos, adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para a concessão da gratuidade, incide sobre a renda bruta, e não sobre o saldo remanescente após deduções de despesas voluntariamente assumidas.5. A renda bruta próxima a três salários-mínimos, somada a saldo expressivo em conta corrente, constitui dado objetivo que contradiz a alegada hipossuficiência e evidencia capacidade financeira para o pagamento das custas e despesas processuais.6. As despesas apresentadas refletem gastos ordinários compatíveis com a renda auferida, e o empréstimo consignado e a mensalidade de graduação de dependente decorrem de escolhas voluntárias, insuscetíveis de reduzir a renda bruta para fins de aferição do direito à gratuidade da justiça, estando a denotar que o agravante mantém padrão de vida de pessoa de renda média, considerada a realidade social e econômica brasileira.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 719.6846.3807.2228

10 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 15 dias-multa pelo crime de furto simples, em razão da subtração de bens avaliados em R$ 500,00, recuperados após abordagem policial. O apelante requereu o trancamento da ação penal por ausência de sujeito passivo válido e inexistência de justa causa, além da absolvição com base no princípio da insignificância ou na tese de furto de uso, insurgindo-se contra a condenação proferida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: (I) se a indicação errônea da vítima direta na denúncia acarreta a atipicidade da conduta ou falta de justa causa; (II) se é aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto; (III) se restou caracterizado o furto de uso.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do furto restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e videográficas, além da confissão parcial do réu.2. O erro material na indicação do proprietário dos bens não afasta a tipicidade da conduta, pois os objetos pertenciam a terceiros, configurando o crime de furto.3. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor dos bens subtraídos (R$ 500,00), à reincidência específica do réu e ao elevado grau de reprovabilidade da conduta.4. A tese de furto de uso é inaplicável, pois a restituição dos bens ocorreu somente após a intervenção da Guarda Municipal, não havendo devolução voluntária e imediata.5. Na dosimetria, foram consideradas negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e da conduta social, além da agravante da reincidência, compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea.6. O regime inicial semiaberto foi mantido em razão da pena aplicada, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável regime mais brando.7. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do apelante.8. Os honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa, conforme previsão legal e considerando o trabalho realizado na esfera recursal.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, negado provimento, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: é inviável o trancamento da ação penal por erro material na indicação do proprietário dos bens subtraídos, desde que comprovada a propriedade alheia, não se aplicando o princípio da insignificância quando há reincidência específica e valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo vigente, sendo inaplicável a tese de furto de uso quando a restituição dos bens ocorre por intervenção estatal e não voluntariamente pelo agente, e a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social, bem como a agravante da reincidência, são legítimas para a dosimetria da pena, não configurando bis in idem.________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 59, 61, I, 65, III, d, 67, 44, II; CPP, arts. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 24.10.2023; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 14.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.06.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. 2485881, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 03.02.2026; TJPR, Processo 0000040-55.2025.8.16.0043, Rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 15.06.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furto de alguns objetos avaliados em R$ 500,00. Ele pediu para que o processo fosse encerrado, alegando que os bens não pertenciam à vítima, que o valor era pequeno e que ele só teria usado os objetos temporariamente. O Tribunal entendeu que o furto aconteceu, pois os bens eram de outras pessoas, e que o valor não era tão pequeno para ignorar o crime. Também considerou que o acusado já tinha outras condenações por crimes parecidos, mostrando que ele continuava cometendo delitos. Por isso, manteve a condenação de 1 ano, 6 meses e 20 dias de prisão em regime semiaberto, além da multa, e negou os pedidos para reduzir a pena ou mudar o regime.... ()

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Doc. ADM Direito 690.2494.3555.7304

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO CONCEDIDA E NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE DILAÇÃO GENÉRICO E SEM JUSTA CAUSA. VÍCIO NÃO SANADO ATÉ O PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por irregularidade da representação processual não sanada no prazo concedido, em processo cuja distribuição fora cancelada na origem por ausência de recolhimento de custas e de comprovação de hipossuficiência.II - Questão em discussãoDiscute-se se subsiste a irregularidade da representação processual apta a obstar o conhecimento da apelação, considerando o pedido de dilação de prazo formulado pela agravante e as demais teses recursais.III - Razões de decidir(i) Concedida oportunidade expressa para regularização da representação processual, com advertência de não conhecimento do recurso, a irregularidade não foi sanada, permanecendo ausente dos autos, até o presente, procuração validamente outorgada pela parte a qualquer dos advogados.(ii) O pedido de dilação de prazo foi genérico e desprovido de justa causa, limitando-se a requerer a complementação de documentos sem enfrentar a questão da procuração, cerne da determinação judicial, o que justificou o seu indeferimento.(iii) A análise preliminar da gratuidade da justiça, e não no próprio mérito recursal, decorre do CPC, art. 99, § 7º, cuja incidência pressupõe recurso interposto contra a decisão que indeferiu o benefício, o que não é o caso, já que a apelação se voltou contra a decisão que, uma vez indeferida a gratuidade, determinou o cancelamento da distribuição.(iv) A gratuidade da justiça sequer foi indeferida na decisão agravada, que se limitou a não conhecer do recurso por questão antecedente - a ausência de representação processual válida.(v) O substabelecimento invocado não demonstra a possibilidade de regularização, porquanto pressupõe a existência de procuração válida outorgada ao advogado substabelecente, documento jamais apresentado, ficando prejudicada, por essa questão antecedente, a análise do fundamento relativo à suspensão disciplinar dos patronos.IV - DispositivoRecurso não provido.Atos normativos relevantes: CPC, arts. 76, § 2º, I, 99, § 7º, 104, § 2º, 932, III e parágrafo único, e 1.021; Lei 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único; Súmula 115/STJ.Jurisprudência relevante: TJPR, 9ª Câmara Cível, AGV 0003627-12.2017.8.16.0158; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0002040-57.2024.8.16.0077.

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Doc. ADM Direito 235.6362.9446.8967

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO PARA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO E EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE (45 ANOS). PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível contra Sentença que julgou improcedente o pedido na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por candidato desclassificado de Processo Seletivo para trabalhador portuário avulso, sob a alegação de não atendimento ao requisito de idade máxima previsto no Edital, com pedido de reintegração nas fases seguintes do Certame.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do Candidato em Processo Seletivo para trabalhador portuário avulso, com base no limite máximo de idade previsto no edital, é legítima e deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O Apelante não cumpriu o requisito de idade máxima de 45 anos previsto no Edital 001/2024, tendo 46 anos na data da inscrição.4. A exigência do limite de idade é legítima, razoável e justificada pela natureza das atividades desempenhadas pelo cargo de estivador, visando garantir a perenidade do quadro de mão de obra avulsa.5. O Processo Seletivo, embora promovido por entidade privada, está sujeito aos princípios dos concursos públicos, dada a relevância da atividade portuária e a parceria com o Poder Público.6. Deve prevalecer o princípio da vinculação ao Edital, que obriga a observância dos critérios estabelecidos no instrumento convocatório.7. Não há ilegalidade ou abuso na desclassificação do candidato que não atendeu aos requisitos do Edital, não cabendo interferência do Judiciário na exigência legítima do critério etário.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida.Tese de julgamento: É legítima a exigência de limite de idade para inscrição em Processo Seletivo promovido por órgão gestor de mão de obra portuária, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo e prevista no Edital, não cabendo ao Poder Judiciário afastar tal requisito sob pena de violação ao princípio da vinculação ao Edital e à isonomia entre candidatos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1680891-8, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 08.08.2017; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 1ª Vice-Presidência, j. 13.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 19.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do Autor para continuar no Processo Seletivo para trabalhador portuário, porque ele tinha 46 anos na data da inscrição, e o Edital exigia idade máxima de 45 anos. Entendeu que essa regra de idade é justa e necessária para garantir que os trabalhadores tenham condições de exercer a função por mais tempo. Por isso, não houve erro ou injustiça na desclassificação do Autor, e o pedido dele foi rejeitado.... ()

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