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Doc. ADM Direito 797.8640.3412.9395

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PORTUÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PRIVADO. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO POR CRITÉRIO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL COMO FASE ELIMINATÓRIA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1.1. Agravo de Instrumento interposto pelo ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PARANAGUÁ contra decisão que determinou a manutenção de candidato em processo seletivo para trabalhador portuário avulso, após sua desclassificação na etapa de «comprovação de requisitos», não prevista expressamente no edital como fase eliminatória. II. Questões em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a desclassificação de candidato em processo seletivo privado promovido pelo OGMO com base em critério de «comprovação de requisitos» que, embora constante do cronograma do certame, não foi expressamente previsto no edital como fase eliminatória, especialmente após o candidato ter sido aprovado em todas as etapas eliminatórias explicitamente estabelecidas no instrumento convocatório. III. Razões de decidir 3.1. Embora o OGMO constitua-se formalmente como associação civil sem fins lucrativos (pessoa jurídica de direito privado), o exercício de função pública relevante relacionada à competência exclusiva da União para explorar portos (CF/88, art. 21, XII, «f») atrai a incidência dos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. 3.2. O edital faz lei entre as partes, razão pela qual qualquer fase, requisito ou critério eliminatório que se pretenda exigir dos candidatos deve constar expressamente no instrumento convocatório. 3.3 Havendo dubiedade ou imprecisão no edital que permita duas interpretações possíveis, deve prevalecer aquela mais favorável ao candidato. 3.4 O perigo de dano ao candidato (exclusão definitiva após aprovação em todas as fases eliminatórias previstas) mostra-se substancialmente mais grave e irreversível do que os eventuais transtornos administrativos alegados pelo OGMO. IV. Dispositivo e tese 4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 4.2. Teses de julgamento: i) processo seletivo privado promovido pelo OGMO, embora realizado por pessoa jurídica de direito privado, submete-se aos princípios constitucionais da Administração Pública; ii) é ilegal a desclassificação de candidato por critério não expressamente previsto no instrumento convocatório como fase eliminatória... ()

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Doc. ADM Direito 857.1825.7066.7137

2 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido em julgamento do recurso de agravo interno que conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo decisão que indeferiu a adoção de medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da CNH e de bloqueio de cartões de crédito das executadas, por ausência de efetividade e desproporcionalidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão que examinou os fundamentos relevantes do caso, inclusive quanto aos requisitos para a adoção de medidas executivas atípicas, à luz do Tema 1.137 do STJ, concluindo pela ausência de efetividade e proporcionalidade. 4. A inexistência de indícios de utilidade prática das medidas, diante da ausência de bens, de relacionamento bancário e de elementos indicativos de satisfação do crédito, afasta a adoção das providências requeridas. 5. Não se configura contradição o reconhecimento da admissibilidade abstrata das medidas executivas atípicas, com sua inaplicabilidade no caso concreto por ausência de requisitos. 6. Divergência interpretativa ou inconformismo da parte não se enquadra como vício sanável por embargos de declaração. 7. O prequestionamento ocorre de forma implícita quando o tribunal emite juízo de valor fundamentado sobre a matéria, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não há omissão no acórdão que enfrenta de forma fundamentada e afasta a adoção de medidas executivas atípicas por ausência de efetividade e proporcionalidade, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito, operando-se o prequestionamento de forma implícita.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; STF, RE 361.341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005.... ()

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