I. Caso em exame 1.1. Agravo de Instrumento interposto pelo ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PARANAGUÁ contra decisão que determinou a manutenção de candidato em processo seletivo para trabalhador portuário avulso, após sua desclassificação na etapa de «comprovação de requisitos», não prevista expressamente no edital como fase eliminatória. II. Questões em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a desclassificação de candidato em processo seletivo privado promovido pelo OGMO com base em critério de «comprovação de requisitos» que, embora constante do cronograma do certame, não foi expressamente previsto no edital como fase eliminatória, especialmente após o candidato ter sido aprovado em todas as etapas eliminatórias explicitamente estabelecidas no instrumento convocatório. III. Razões de decidir 3.1. Embora o OGMO constitua-se formalmente como associação civil sem fins lucrativos (pessoa jurídica de direito privado), o exercício de função pública relevante relacionada à competência exclusiva da União para explorar portos (CF/88, art. 21, XII, «f») atrai a incidência dos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. 3.2. O edital faz lei entre as partes, razão pela qual qualquer fase, requisito ou critério eliminatório que se pretenda exigir dos candidatos deve constar expressamente no instrumento convocatório. 3.3 Havendo dubiedade ou imprecisão no edital que permita duas interpretações possíveis, deve prevalecer aquela mais favorável ao candidato. 3.4 O perigo de dano ao candidato (exclusão definitiva após aprovação em todas as fases eliminatórias previstas) mostra-se substancialmente mais grave e irreversível do que os eventuais transtornos administrativos alegados pelo OGMO. IV. Dispositivo e tese 4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 4.2. Teses de julgamento: i) processo seletivo privado promovido pelo OGMO, embora realizado por pessoa jurídica de direito privado, submete-se aos princípios constitucionais da Administração Pública; ii) é ilegal a desclassificação de candidato por critério não expressamente previsto no instrumento convocatório como fase eliminatória... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote