Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 436.7987.3242.0270

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXEQUENTES (EMBARGADOS), PARA MANTER A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO COMO EXTRACONCURSAL. ALEGAÇÃO DE VÍ

CIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE INDICOU DE FORMA PRECISA, CLARA E COERENTE AS RAZÕES DE DECIDIR SOBRE TODOS OS ASPECTOS DA LIDE DEVOLVIDOS AO TRIBUNAL. SITUAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.3089.5555.3494

2 - TJPR Tributário. Mandado de Segurança. ITBI.

Integralização de imóvel ao capital social. Imunidade tributária. Liminar concedida. Ordem de depósito judicial integral do tributo como condição de eficácia da medida. Agravo de instrumento. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. ADI 4.296. Exigência de caução, fiança ou depósito como faculdade judicial. Necessidade de fundamentação concreta para a imposição da contracautela. Ausência de demonstração da adequação, necessidade e proporcionalidade da medida. Condicionamento afastado. Decisão reformada em parte.Agravo de instrumento parcialmente provido.Agravo interno prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF