I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente autárquico, dando parcial provimento à remessa necessária, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença.2. Alegação de omissão quanto à alteração dos consectários legais em sentenças condenatórias proferidas contra a Fazenda Pública promovida pela Emenda Constitucional 136/25.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto aos consectários legais diante das alterações impostas pela Emenda Constitucional 136/25.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, conforme o CPC, art. 1.022.5. Reconheceu-se a omissão quanto à alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional 136/25, que entrou em vigor em 10/09/2025.6. A correção monetária deve seguir o INPC e os juros de mora devem ser pela caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir dessa data, aplica-se a taxa SELIC, conforme disposto pela Emenda Constitucional 113/2021, como indexador único de atualização monetária e compensação de mora. Após 09/09/2025, nos termos da Emenda Constitucional 136/2025, retomam-se os critérios anteriores. Por fim, após a expedição do requisitório, a atualização do débito se dará pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% a.a. ressalvada a aplicação da Selic caso esta seja inferior, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, caput e §1º, com redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025.7. Diante do exposto voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para o fim de determinar a observância ao disposto na Emenda Constitucional 136/25, no que diz respeito aos consectários legais aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito infringente.Tese de julgamento: «Após 09/09/2025, com a publicação da Emenda Constitucional 136/25, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC e os juros de mora devem incidir segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança).»_________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; Emenda Constitucional 136/25.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01/07/2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29/09/2017.... ()
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