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Doc. ADM Direito 849.2161.5152.8966

1 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente autárquico, dando parcial provimento à remessa necessária, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença.2. Alegação de omissão quanto à alteração dos consectários legais em sentenças condenatórias proferidas contra a Fazenda Pública promovida pela Emenda Constitucional 136/25.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto aos consectários legais diante das alterações impostas pela Emenda Constitucional 136/25.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, conforme o CPC, art. 1.022.5. Reconheceu-se a omissão quanto à alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional 136/25, que entrou em vigor em 10/09/2025.6. A correção monetária deve seguir o INPC e os juros de mora devem ser pela caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir dessa data, aplica-se a taxa SELIC, conforme disposto pela Emenda Constitucional 113/2021, como indexador único de atualização monetária e compensação de mora. Após 09/09/2025, nos termos da Emenda Constitucional 136/2025, retomam-se os critérios anteriores. Por fim, após a expedição do requisitório, a atualização do débito se dará pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% a.a. ressalvada a aplicação da Selic caso esta seja inferior, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, caput e §1º, com redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025.7. Diante do exposto voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para o fim de determinar a observância ao disposto na Emenda Constitucional 136/25, no que diz respeito aos consectários legais aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito infringente.Tese de julgamento: «Após 09/09/2025, com a publicação da Emenda Constitucional 136/25, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC e os juros de mora devem incidir segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança).»_________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; Emenda Constitucional 136/25.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01/07/2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29/09/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 242.0599.0613.3546

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, §8º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A COMPENSAÇÃO PARCIAL REALIZADA NA SENTENÇA. QUANTUM ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE QUE SE REVELA PROPORCIONAL. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPROCEDÊNCIA. CARGA PENAL, CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes tipificados no art. 155, §8º, do CP, fixando-lhe a pena definitiva de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a redução da pena em razão da compensação integral da atenuante da confissão espontânea e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência, conforme a exata previsão do CP, art. 67.4. Registre-se o entendimento do Tema Repetitivo 585, que firmou a seguinte tese: «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Isto é, em caso de multirreincidência, admite-se a compensação parcial e proporcional com a atenuante da confissão espontânea.5. No particular, o Magistrado fez incidir a atenuante da confissão espontânea, compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência, tendo em vista que o réu ostenta a condição de multirreincidente, revelando-se idônea a operação dosimétrica.6. O quantum de pena imposta ao apelante, sua condição de reincidente e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis tornam inviabilizado o abrandamento do regime inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Embora na jurisprudência venha sendo admitida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, é certo que havendo mais de uma condenação transitada em julgado que configure reincidência, deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, pois demonstra que as punições anteriores não serviram para coibir a prática delitiva, evidenciando o total desprezo à lei pelo agente e a persistência na prática criminosa».______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, 64, I, e 65, III, «d»; CPP, art. 201, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 2/12/2022; STJ, HC 178.971/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pinhão - Rel.: CONSTANTINOV - J. 16.02.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004844-32.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.07.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000701-65.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 03.10.2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011900-65.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 784.6510.4080.9153

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens dos executados por meio dos sistemas eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, em ação de execução de título extrajudicial fundada na cobrança de dois cheques, em que a parte agravante demonstrou diversas tentativas frustradas de citação dos executados, inclusive por oficial de justiça e via carta precatória, sustentando a necessidade do arresto como medida para garantir a efetividade da execução diante da impossibilidade de localização dos devedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, frustradas as tentativas de citação dos executados, é cabível o arresto executivo de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, independentemente do exaurimento das diligências de localização. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 830 estabelece que, não sendo encontrado o executado, o oficial de justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que, frustrada a tentativa de localização do executado para citação, é admissível o arresto de bens na modalidade eletrônica, mediante aplicação analógica do CPC, art. 854, ainda que não haja o exaurimento das diligências. 5. No caso, foram realizadas diversas tentativas de citação dos executados em endereços distintos, conforme diligências documentadas nos autos originários, todas infrutíferas. 6. A carta precatória cível 5006369-35.2023.8.21.0073/RS demonstra, ainda, tentativa de citação por intermédio de oficial de justiça, circunstância que satisfaz a exigência do CPC, art. 830. 7. Demonstrada a não localização dos executados, não subsiste óbice ao deferimento do arresto executivo por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, medida que preserva a utilidade prática da execução e assegura sua efetividade. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para autorizar o arresto executivo de bens dos executados via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Tese de julgamento: (i) A frustração da tentativa de citação do executado autoriza o arresto executivo de bens, nos termos do CPC, art. 830; e (ii) O arresto executivo pode ser efetivado por meio dos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, independentemente do exaurimento das diligências de localização do devedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830 e CPC, art. 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2022; TJPR, AI 0001209-46.2024.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 06.05.2024; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 09.08.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 643.8540.7049.4557

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ABORDAGEM EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO. TENTATIVA DA ACUSADA DE OCULTAR ENTORPECENTE NA BOCA AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO POLICIAL. LICITUDE DA PROVA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE (MAIORIA DE VOTOS). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. APREENSÃO DE CRACK FRACIONADO, COCAÍNA, DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. PALAVRAS DOS POLICIAIS HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TEMA 1.139 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (MAIORIA DE VOTOS).

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas.1.2. A defesa suscitou nulidade da busca pessoal, postulou absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Requereu, ainda, a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar a licitude da busca pessoal realizada sem mandado judicial, diante da alegada ausência de fundada suspeita. 2.2. Definir se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação por tráfico de drogas ou a absolvição da acusada. 2.3. Examinar a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. 2.4. Analisar o cabimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.2.5. Verificar se é possível conceder à ré o direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial mostrou-se legítima, pois precedida de fundada suspeita, evidenciada pelo comportamento da acusada, que ocultou objeto na boca ao avistar a equipe policial, em local conhecido pela intensa traficância, circunstâncias aptas a justificar a busca pessoal, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 3.2. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos autos de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos policiais prestados sob contraditório e demais elementos probatórios, os quais evidenciaram a apreensão de 18 pedras de crack, um pino de cocaína e dinheiro fracionado, incompatíveis com a tese de uso próprio. 3.3. A palavra dos agentes públicos possui especial relevância quando coerente, harmônica e corroborada pelas demais provas, inexistindo demonstração de interesse ou parcialidade capaz de comprometer sua credibilidade. 3.4. As circunstâncias da apreensão, a forma de acondicionamento das drogas, a quantia em dinheiro, o local dos fatos e os antecedentes fáticos relacionados à atuação da recorrente afastam a hipótese de consumo pessoal e impedem a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. 3.5. Incabível a incidência da minorante do tráfico privilegiado, porquanto as circunstâncias concretas demonstram dedicação da agente à atividade criminosa, em conformidade com a orientação firmada pelo 1STJ no Tema 1.139.3.6. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, mas sem qualquer repercussão na pena final fixada.3.7. Não foi concedido à ré o direito de recorrer em liberdade, tendo-se em conta a necessidade da medida extrema para salvaguardar a garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido (maioria de votos), com reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa, sem qualquer repercussão na pena final fixada.4.2. TESE DE JULGAMENTO: A tentativa do investigado de ocultar entorpecente ao perceber a aproximação policial, aliada às demais circunstâncias objetivas do caso, configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal sem mandado judicial. A apreensão de drogas fracionadas, dinheiro em notas trocadas e demais circunstâncias do flagrante constitui conjunto probatório suficiente para evidenciar a destinação mercantil do entorpecente, afastando a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não incide quando as circunstâncias concretas demonstram dedicação do agente à atividade criminosa. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 102. CPP, arts. 156, 240, § 2º, 244 e 386, V. Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 33, § 4º, e 40, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280 da repercussão geral. STF, HC 244.768 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 02.09.2024. STJ, Tema 1.139. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20.02.2024. Súmula 630/STJ. Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 588.4491.4107.2624

5 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou para posse de droga para consumo pessoal a conduta atribuída ao acusado, denunciado por trazer consigo e guardar onze invólucros de cocaína, com peso total de 3,18 g, além de dinheiro em espécie, requerendo a condenação por tráfico de drogas, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se: (a) as provas demonstram a destinação comercial da droga e autorizam a condenação pelo crime de tráfico; (b) é aplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado; (c) a natureza e a quantidade do entorpecente justificam a elevação da pena-base; (d) o regime inicial deve ser o semiaberto; e (e) estão presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelos documentos relativos à apreensão e à perícia da substância entorpecente, em conjunto com a prova oral produzida.3.2. Os depoimentos policiais prestados em juízo constituem meio de prova idôneo quando coerentes e corroborados pelos demais elementos dos autos, inexistindo indícios de má-fé ou interesse pessoal na incriminação do acusado.3.3. A apreensão de onze porções individualizadas de cocaína, parte delas ocultada em telhado próximo ao acusado, aliada à posse de dinheiro em notas trocadas, à tentativa de evasão, à abordagem em local conhecido pelo comércio de entorpecentes e à admissão informal da traficância, demonstra a destinação comercial da droga.3.4. A condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do tráfico de drogas, pois o consumo e a comercialização de entorpecentes podem coexistir.3.5. A quantidade apreendida, correspondente a 3,18 g de cocaína, é de pequena monta e, analisada em conjunto com a natureza da substância, não justifica a elevação da pena-base, que deve permanecer no mínimo legal.3.6. A ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa autoriza o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação da causa de diminuição na fração máxima de dois terços.3.7. Fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, ausentes circunstâncias judiciais negativas e não caracterizada a reincidência, mostra-se adequado o regime inicial aberto.3.8. Preenchidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.4. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido para condenar o acusado pelo crime de tráfico de drogas, reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 49, § 1º, e 59; CPP, art. 383 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; Resolução 113/2010 do CNJ, art. 1º, p.u.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Quinta Câmara Criminal, j. 05.09.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, Quinta Câmara Criminal, j. 27.07.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007620-11.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Quinta Câmara Criminal, j. 15.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 02.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0031849-09.2023.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Quinta Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0061576-28.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Quinta Câmara Criminal, j. 28.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 618.6547.6217.4091

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE CONHECE E CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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