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Doc. ADM Direito 416.1882.4699.9794

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido absolutório por insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/stj. Bis in idem na dosimetria. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356/stf. Agravo regimental não provido.

1. O pedido de absolvição por insuficiência probatória, tal como formulado, demanda nova incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial. Incidência da Súmula 7/stj.... ()

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