POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE DIZEM RESPEITO A CONCURSOS PÚBLICOS. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PROMOVIDA POR ENTIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS DEFINIÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que negou a concessão liminar de segurança em Mandado de Segurança, visando a suspensão de ato administrativo que desclassificou o agravante de certame público para ingresso como Trabalhador Portuário Avulso - Estivador, sob o fundamento de ter ultrapassado o limite de idade de 45 anos previsto no edital.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de limite de idade para inscrição no concurso é legítima, considerando a ausência de previsão legal e a justificativa apresentada no edital.III. Razões de decidir 3. O Tema 646 de Repercussão Geral do STF estabelece que o limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo apenas quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. No caso concreto, o concurso é realizado por um Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (OGMO), entidade privada, e a exigência de limite de idade visa garantir a perenidade do quadro de mão de obra avulsa, sendo razoável e justificada pela natureza das atividades desempenhadas 4. A liberdade da iniciativa privada e o princípio da pacta sunt servanda, formalizado entre candidato e empresa por intermédio do edital, devem ser respeitados.IV. Dispositivo e tese 5. Pedido improcedente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exigência de limite de idade para inscrição em concurso é legítima, sobretudo quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 2. Em se tratando de processo seletivo privado, a liberdade da iniciativa privada e o princípio da pacta sunt servanda devem ser respeitados.»Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09, art. 7º, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote