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Doc. ADM Direito 714.8852.8699.6684

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONCURSO PARA ESTIVADOR. EDITAL COM PREVISÃO DE LIMITE DE IDADE.

POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE DIZEM RESPEITO A CONCURSOS PÚBLICOS. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PROMOVIDA POR ENTIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS DEFINIÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que negou a concessão liminar de segurança em Mandado de Segurança, visando a suspensão de ato administrativo que desclassificou o agravante de certame público para ingresso como Trabalhador Portuário Avulso - Estivador, sob o fundamento de ter ultrapassado o limite de idade de 45 anos previsto no edital.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de limite de idade para inscrição no concurso é legítima, considerando a ausência de previsão legal e a justificativa apresentada no edital.III. Razões de decidir 3. O Tema 646 de Repercussão Geral do STF estabelece que o limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo apenas quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. No caso concreto, o concurso é realizado por um Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (OGMO), entidade privada, e a exigência de limite de idade visa garantir a perenidade do quadro de mão de obra avulsa, sendo razoável e justificada pela natureza das atividades desempenhadas 4. A liberdade da iniciativa privada e o princípio da pacta sunt servanda, formalizado entre candidato e empresa por intermédio do edital, devem ser respeitados.IV. Dispositivo e tese 5. Pedido improcedente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exigência de limite de idade para inscrição em concurso é legítima, sobretudo quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 2. Em se tratando de processo seletivo privado, a liberdade da iniciativa privada e o princípio da pacta sunt servanda devem ser respeitados.»Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09, art. 7º, III.... ()

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Doc. ADM Direito 890.9580.9489.7736

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição de arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, em execução de título extrajudicial. A devedora alega que o montante constrito era destinado ao pagamento de verbas trabalhistas de funcionários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores em conta corrente da agravante pessoa jurídica, diante da alegação de impenhorabilidade, por serem essenciais ao pagamento de despesas trabalhistas com seus funcionários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora sobre o faturamento da empresa não se confunde com a de ativos financeiros via Sisbajud.4. Não ficou demonstrada a essencialidade do numerário constrito à atividade da empresa, uma vez que a agravante não apresentou provas concretas de que a penhora prejudicaria o pagamento de seus funcionários.5. A folha de pagamento juntada pela recorrente é de empresa diversa da executada, pelo que, em última análise, não serviria como prova de suas despesas essenciais.6. Ainda que a empresa responsável pela folha de pagamento exibida tenha sido contratada pela executada para prestação de serviços, não há evidências de que as verbas trabalhistas em discussão deveriam ser custeadas pela executada.7. Mesmo que se considere a folha de pagamento como elemento apto a embasar a pretensão recursal, referido documento, por si só, afasta a alegação de que a constrição de cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais) comprometeria a atividade da empresa agravante, na medida em que nele estão indicados valores muito superiores (total de mais de R$ 70.000,00 - setenta mil reais mensais), incompatíveis com a arguição de essencialidade do numerário.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É possível a penhora de valores pertencentes a pessoa jurídica, realizada por meio do sistema Sisbajud, quando não demonstrada a essencialidade da quantia para a continuidade das atividades empresariais e para a manutenção de suas obrigações financeiras.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, e CPC, art. 866.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0013716-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, 0036197-98.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, 0052128-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, 0032546-92.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 27.04.2021.... ()

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