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Doc. ADM Direito 406.4859.1779.6951

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração contra acórdão desta Corte que julgou prejudicado o recurso interposto pela parte reclamant

e, reconhecendo de ofício a complexidade da causa.2. A parte embargante sustentou a existência de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários do advogado dativo nomeado nos autos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários do advogado dativo nomeado nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme a Lei 9.099/95, art. 48, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em decisão judicial.5. O acórdão recorrido deixou de se manifestar expressamente sobre a fixação dos honorários do advogado dativo.6. A omissão identificada justifica o acolhimento dos embargos com efeitos integrativos, devendo ser acrescentado ao acórdão o arbitramento da verba honorária, a ser paga pelo Estado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir a omissão identificada, com a fixação dos honorários do advogado dativo, sem alteração do resultado do julgamento anterior.8. Tese de julgamento: «É cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão relativa à fixação de honorários de advogado dativo, ainda que não alterado o resultado do julgamento.».... ()

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Doc. ADM Direito 849.6444.7630.4064

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO EFETUADA EM IMÓVEL DIVERSO DO INDICADO PELO CONSUMIDOR. DEMORA NA CORREÇÃO. IMPEDIMENTO DE MUDANÇA. NECESSIDADE DE HOSPEDAGEM EM CASA DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a Recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00, diante de demora na ligação de energia elétrica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São duas as questões controvertidas nos autos: (i) se restou caracterizada falha na prestação do serviço por parte da COPEL, ao efetuar a ligação de energia elétrica em unidade consumidora diversa daquela indicada pelo autor, bem como se houve mora no atendimento do pedido de correção; e (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise detida dos autos, constata-se que o autor, ao adquirir o imóvel localizado na Rua Simão Bolívar, 1310-A, requereu junto à concessionária a ligação de energia elétrica, protocolada sob 20234256786815. Entretanto, em decorrência de erro interno da COPEL, a ligação foi efetuada no imóvel de 1310-B, de titularidade diversa, não obstante a apresentação pelo autor do contrato de compra e venda, documento suficiente para indicar a unidade correta.4. A falha no serviço prestado é manifesta. A concessionária, mesmo ciente da existência de dois imóveis distintos (unidades «A» e «B»), optou por ligar a energia no endereço equivocado, sem diligenciar adequadamente para aferir a veracidade das informações fornecidas. A conduta revela ausência de zelo e afronta ao dever de boa-fé objetiva, previsto no CDC, art. 4º, III (CDC).5. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva da Autora, vez que a falha no serviço decorreu da ausência de diligência da ré.6. Dessa forma, a recorrente somente procedeu à ligação da energia elétrica na unidade consumidora correta após o decurso de 11 (onze) dias, ocasionando à parte recorrida transtornos de natureza extrapatrimonial relacionados à impossibilidade de realizar sua mudança residencial no prazo inicialmente previsto.7. A consequência direta da falha foi o atraso na mudança do autor, que, já tendo desocupado o imóvel anteriormente alugado e contratado empresa de frete, viu-se obrigado a se hospedar na residência de familiares, situação que ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano. A jurisprudência é firme ao reconhecer o cabimento de indenização por danos morais em casos análogos, quando a má prestação do serviço frustra legítimas expectativas do consumidor e acarreta transtornos significativos à sua rotina.8. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo prescindível a demonstração de culpa. No caso, configurado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da requerida e o dano experimentado pelo autor, impõe-se a manutenção da condenação.9. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização. Não se verifica excesso nem quantia irrisória que enseje modificação de ofício ou a pedido da parte vencida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese jurídica: A realização equivocada da ligação de energia elétrica por concessionária, com demora injustificada na correção, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, quando gera prejuízos relevantes à rotina do consumidor, nos termos do CDC, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 400.3161.5100.7302

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A BAIXA DA INSCRIÇÃO CONSTANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO À SÚMULA 548/STJ. DANO M

ORAIS IN RE IPSA. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 191.4203.5762.3152

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: CONDENATÓRIA PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 330, 331 E 163, parágrafo único, III, TODOS DO CÓDIGO PE

NAL E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 329. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIMES DE DESACATO E DANO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DOS CRIMES PERPETRADOS PELO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RÉU QUE PROFERIU PALAVRAS COM A INTENÇÃO DE OFENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DO ATO OU À COMPETÊNCIA DOS AGENTES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE, AO FUGIR DA ABORDAGEM, DESFERIU UM SOCO NO PARA-LAMA DA VIATURA, CAUSANDO DANO AO VEÍCULO. PROVA PLENA SOBRE A MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DA CONDUTA. DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DEMONSTRADO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE AFASTAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E não provido, com fixação de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.7222.1117.7446

5 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDE

VIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 214.1389.6808.9986

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. FOLHAS PONTO QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DOS RESPECTIVOS INTERVALOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIDOR SUJEITO À CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIA E 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO EXCEDENTE À 8ª HORA COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE DECLAROU EXPRESSAMENTE QUE HOUVE A SUPRESSÃO ILEGAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 889.9323.5024.0002

7 - TJPR   DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO CONTRAPOSTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LACRAÇÃO E DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FORMAL SOBRE DATA, LOCAL E HORÁRIO DA PERÍCIA. IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM O CONTRADITÓRIO TÉCNICO E A VALIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DESTA CORTE. COBRANÇA INEXIGÍVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido declaratório de inexigibilidade de débito, ajuizada por consumidora em face de cobrança decorrente de suposta irregularidade constatada no medidor de energia elétrica.2. O Juízo de origem, da Vara Cível, julgou procedente o pedido inicial para afastar a cobrança administrativa fundada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como julgou improcedente o pedido contraposto formulado pela concessionária.3. Irresignada, a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. interpôs apelação visando à reforma integral da sentença, com o reconhecimento da validade da cobrança administrativa e o consequente acolhimento do pedido contraposto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. São duas as questões em debate: (i) verificar se o procedimento adotado pela distribuidora na constatação de irregularidade no medidor e na consequente cobrança observou os requisitos normativos e contratuais aplicáveis; e (ii) definir se há suporte técnico e probatório para o acolhimento do pedido contraposto visando ao recebimento do valor cobrado administrativamente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica controvertida é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, impondo a aplicação das suas normas, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da consumidora (art. 6º, VIII).6. A Resolução Normativa ANEEL 414/2010, vigente à época dos fatos, exige comunicação formal e prévia ao consumidor para acompanhamento da avaliação técnica do medidor supostamente adulterado, conforme disposto em seu art. 129, §7º.7. No caso, não há prova de que a concessionária tenha realizado comunicação formal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sobre data, local e horário da perícia, comprometendo a validade do procedimento administrativo e afastando a presunção de legitimidade dos atos que culminaram na lavratura do TOI.8. A mera ciência da consumidora quanto à lavratura do termo e à substituição do medidor não supre a obrigação de comunicação formal e tempestiva para acompanhamento da avaliação técnica.9. Ademais, a distribuidora não produziu laudo técnico imparcial ou prova pericial idônea apta a demonstrar a existência da fraude, a autoria e a extensão do suposto consumo não registrado.10. A jurisprudência desta Corte e do STJ é firme no sentido de que a cobrança por recuperação de consumo exige observância das garantias procedimentais e a apresentação de elementos técnicos seguros.11. A responsabilidade do consumidor pela guarda e integridade dos equipamentos de medição (REN 414/2010, art. 167) não exime a concessionária de observar o devido processo legal na apuração da irregularidade e na imputação de débitos.12. Diante desse déficit probatório, correta a improcedência do pedido contraposto, ausente suporte técnico mínimo para balizar a pretensão de cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cobrança de valores a título de recuperação de consumo decorrente de suposta adulteração de medidor exige a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa previstas na Resolução ANEEL 414/2010 e no CDC, sendo inadmissível a imposição de débitos sem prova técnica idônea da irregularidade, da autoria e da extensão do alegado consumo não registrado.... ()

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Doc. ADM Direito 457.9857.2959.3993

8 - TJPR apelação. ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. vedação ao acompanhamento DURANTE parto da paCiente. DIREITO GARANTIDO PELA LEI 11.108/2005. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. sentença REFORMADA. recurso PARCIALMENTE provido.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, proposta em razão da negativa de acompanhamento do pai durante o parto cesáreo da autora, ocorrida em 26de abril de 2017, em que se alegou violação do direito garantido pela Lei 11.108/2005, resultando em sofrimento emocional para os autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço ao impedir a presença do acompanhante durante o parto, configurando o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. Houve violação ao direito da parturiente de ter um acompanhante durante o parto, conforme previsto na Lei 11.108/2005.4. A ausência do acompanhante não foi justificada de forma plausível pela instituição de saúde, caracterizando falha na prestação do serviço.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, considerando a gravidade da ofensa e o sofrimento emocional causado e a capacidade econômica das partes.6. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi determinada, com a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto pela súmula 326 do e. STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada um dos autores a título de danos morais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É garantido à parturiente o direito de ter um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, conforme previsto na Lei 11.108/2005, sendo a negativa desse direito passível de indenização por danos morais em caso de falha na prestação do serviço de saúde.... ()

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Doc. ADM Direito 333.8031.1212.9978

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (art. 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I- PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES EM DECORRÊNCIA DE CRIMES PATRIMONIAIS. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADOS PELAS IMAGENS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO E PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUE SE IMPÕE. II- DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA INTERMEDIÁRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 ANO, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, E 54 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO. EMBORA A PENA IMPOSTA SEJA INFERIOR A 04 ANOS, O RÉU É REINCIDENTE E OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONSISTENTE NOS MAUS ANTECEDENTES. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO ‘CONTRARIO SENSU’ DA SÚMULA 269/STJ. PRECEDENTES DO STJ - E DO TJPR. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. BENESSES QUE NÃO SÃO SOCIALMENTE RECOMENDADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. art. 44, S II E III, E §3º, E art. 77, S I, II E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal. 2. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira. 3. Constatando-se que, na hipótese concreta, apesar do baixo valor do bem, a conduta do réu apresenta elevado grau de reprovabilidade, posto que se trata de réu reincidente específico e que demonstra habitualidade delitiva, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois não preenchidos os requisitos necessários. 4. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença absolutória deve ser reformada, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. 5. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 6. Acervo probatório suficiente, ante a extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima corroborado pelas imagens das câmeras de segurança que registraram a prática do crime e a confissão judicial do réu. 7. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 8. Conforme entendimento do STJ, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.09.2020). Precedentes do TJPR - . 9. Reconhecida a confissão judicial espontânea do réu, bem como o fato de ele ser reincidente, sem que tenha sido explicitada a presença de mais de uma sentença condenatória transitada em julgado, mostra-se devida a compensação integral entre as referidas atenuante e agravante. 10. A reincidência e/ou a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes. 11. Na hipótese de valoração de circunstâncias judiciais em desfavor na primeira fase da dosimetria da pena concretizada para o réu reincidente, não se aplica o disposto na Súmula 269/STJ, a qual prevê que o regime semiaberto será admitido ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, somente se favoráveis as circunstâncias judiciais. 12. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o réu reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável, razão pela qual é cabível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, pela aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes do STJ - e do TJPR. 13. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 04 (quatro) anos, haja vista que o sentenciado é reincidente específico em crime patrimonial e teve os antecedentes valorados negativamente, tudo a justificar a não concessão da benesse, pois não seria socialmente recomendada no caso em análise. Inteligência do art. 44, II e III, e §3º do Código Penal. 14. No caso concreto, também não restaram preenchidos os requisitos do art. 77, I, II e III, do CP, sendo inaplicável a suspensão condicional da pena. 15. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 880.4729.0254.4914

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DE DECISÃO LIMINAR SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS. CEGUEIRA LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE NÃO CONFIGURADO. TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUBSISTÊNCIA DO SERVIDOR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA. TUTELA LIMINAR RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que concedeu tutela de urgência em Ação Declaratória c/c Pedido de Restituição de Imposto de Renda, proposta por servidor público aposentado, que questiona descontos supostamente indevidos a título de imposto de renda retido na fonte, pleiteando a suspensão imediata da retenção em razão de sua condição de saúde.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se estavam presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano para justificar a concessão de efeito suspensivo em decisão liminar sobre a isenção de imposto de renda para servidor público aposentado portador de moléstia grave.III. Razões de decidir1. Não se vislumbrou a probabilidade do direito e tampouco restou demonstrada a possibilidade de risco de dano grave à Administração Pública.2. O laudo médico atesta a condição de cegueira legal, caracterizando a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda.3. A reversibilidade da medida foi considerada, pois, se os descontos forem legitimados, será possível a recomposição dos valores ao erário.4. Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, probabilidade de direito e perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento relacionado à isenção de imposto de renda para portadores de moléstias graves requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de risco à Administração Pública para justificar a alteração da decisão liminar anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 238.2397.2046.8421

11 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelações cível e reexame necessário. Diferenças salariais e pagamento de horas extraordinárias de servidor público municipal. Apelação do autor parcialmente provida para condenar o Município de Araucária ao pagamento da diferença das horas extras prestadas durante a vigência da Lei Municipal 1.703/2006, calculadas pelo divisor 200, e dos valores devidos a título de 1 hora extraordinária de intervalo intrajornada não usufruído em turnos de 12 horas trabalhadas, respeitado o prazo prescricional, com apuração em sede de liquidação de sentença; remessa necessária reformada parcialmente para modificar os índices dos consectários legais e o percentual a ser arbitrado.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo servidor público contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança, na qual o autor alegou irregularidades no pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada e adicionais, além de pleitear a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais municipais. A sentença fixou o divisor de 200 para o cálculo das horas extras, mas negou outros pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Araucária deve pagar ao autor as diferenças de horas extraordinárias e o valor referente ao intervalo intrajornada não usufruído, considerando a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas e a ausência de intervalo para alimentação durante a jornada de trabalho de 12 horas.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide não caracterizado por se tratar de matéria de direito e não demandar prova pericial. Prova contida nos autos suficiente para o julgamento.4. O divisor para cálculo das horas extraordinárias deve ser 200, conforme jurisprudência do STJ e do TJPR, em razão da jornada de 40 horas semanais do servidor.5. O Município não comprovou a regularidade dos pagamentos das horas extraordinárias, utilizando divisor incorreto, o que justifica a condenação ao pagamento das diferenças.6. O intervalo intrajornada não usufruído deve ser remunerado, pois a ausência de intervalo fere princípios constitucionais de saúde e dignidade do trabalhador.7. A sentença foi parcialmente reformada e também reaadequada a distribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar o Município de Araucária ao pagamento da diferença das horas extras prestadas durante a vigência da Lei Municipal 1.703/2006, calculadas pelo divisor 200, e dos valores devidos a título de 1 hora extraordinária de intervalo intrajornada não usufruído, respeitado o prazo prescricional, com apuração em sede de liquidação de sentença.Tese de julgamento: O divisor para o cálculo das horas extraordinárias de servidores públicos municipais que trabalham em regime de 40 horas semanais deve ser fixado em 200 horas mensais, independentemente da jornada de trabalho em escala de revezamento, respeitando-se os direitos a férias, terço de férias, descanso semanal remunerado e gratificação natalina, com a devida compensação das verbas já pagas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XV e XXII; Lei 6.174/1970, arts. 148 e 217; Lei Municipal 663/1985, arts. 34 e 57; Lei Municipal 1.703/2006, art. 74; Lei Municipal 1.704/2006, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 925756/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 03.03.2008; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 05.08.2014; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25.10.2013; TJPR, AgInstr 0043203-98.2017.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Carlos Maurício Ferreira, Segunda Câmara Cível, j. 18.06.2018; TJPR, 2ª C.Cível, ACR - 1366808-5, Rel. Desembargador Silvio Dias, j. 09.06.2015; TJPR, 3ª C.Cível, 0010483-41.2017.8.16.0174, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 27.11.2018; TJPR, Órgão Especial, IDI - 701463-5/02, Rel. Desembargador Antônio Martelozzo, j. 15.10.2012; Súmula 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Araucária deve pagar ao autor, que é Guarda Municipal, as diferenças de horas extras que ele trabalhou, usando um divisor correto de 200 horas, e também uma hora extra que ele não teve para descanso durante seus turnos de 12 horas. A decisão foi baseada no fato de que o autor não recebeu corretamente o que lhe era devido, e que ele não teve intervalos para alimentação, o que é importante para a saúde. Além disso, o Tribunal determinou que os valores a serem pagos devem ser calculados em uma fase futura, chamada liquidação de sentença, e que o Município deve arcar com parte das custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 535.4503.8729.7291

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE SUGEREM CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Nota-se que há contradição entre a alegada hipossuficiência e os elementos de prova apresentados, especialmente em relação a renda auferida.- Da análise da documentação, verifica-se que há condição financeira para o recolhimento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento.Agravo de Instrumento não provido.

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Doc. ADM Direito 789.7825.7102.7077

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE REVELIA. NÃO CABIMENTO. RATIFICAÇÃO EXPRESSA DE CONTESTAÇÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. POSSE INDIRETA DO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que, simultaneamente, julgou improcedente ação de usucapião ao reconhecer a natureza precária da posse exercida pelo autor e, por outro lado, julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a restituição do imóvel ao proprietário, com condenação ao pagamento de perdas e danos. II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em saber se:i) há nulidade por ausência de reconhecimento da revelia;ii) estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária, especialmente o animus domini e o lapso temporal;iii) restam caracterizados os requisitos da reintegração de posse, notadamente o esbulho possessório. III. Razões de decidirAfasta-se a alegação de revelia, pois houve comparecimento espontâneo dos réus, com ratificação expressa da contestação anteriormente apresentada, restabelecendo-se plenamente o contraditório e a ampla defesa. A posse exercida pelo apelante originou-se de relação empregatícia (caseiro) e locatícia, caracterizando-se como mera detenção, sem animus domini, o que impede a aquisição por usucapião. A prova dos autos demonstra a continuidade da relação locatícia até, ao menos, 2012, afastando o alegado marco inicial da posse autônoma em 2005. Não implementado o lapso temporal exigido pelo CCB, art. 1.238, tampouco comprovado o exercício de posse mansa, pacífica e com ânimo de dono. A ocupação fundada em tolerância ou permissão não se transmuta automaticamente em posse ad usucapionem, permanecendo seu caráter precário. No tocante à ação possessória, restou comprovada a posse indireta do proprietário, bem como a ocupação indevida pelo apelante após o término da permissão, configurando esbulho. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, é devida a reintegração de posse em favor do proprietário. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e teseRecursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:A posse decorrente de vínculo empregatício ou locatício configura mera detenção, destituída de animus domini, sendo incapaz de ensejar usucapião, além de caracterizar esbulho quando há recusa na restituição do imóvel após o término da permissão, autorizando a reintegração de posse.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.203, Código Civil, art. 1.208 e Código Civil, art. 1.238; CPC, art. 561 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004066-27.2015.8.16.0147, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 27.02.2025;TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001528-29.2023.8.16.0071, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 31.07.2025;TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001182-13.2021.8.16.0180, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 09.04.2025;TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000746-81.2021.8.16.0074, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 878.1054.5364.1487

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CP, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE DESOBEDECERAM À ORDEM LEGAL EMANADA POR POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELA SUA ATUAÇÃO NA DEFESA INTEGRAL DOS RÉUS EM PRIMEIRO GRAU. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O ITEM 4.1 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 813.1227.8207.2240

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmas, que condenou o réu pela prática do crime de latrocínio, na forma tentada, à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 6 (seis) dias-multa, em regime inicial fechado, e ao pagamento, a título indenizatório, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à vítima. A defesa requer a absolvição e o deferimento da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação; e (ii) se o réu faz jus aos benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais e da sanção pecuniária, não pode ser conhecido, haja vista que a competência para a apreciação dessa rogativa cabe ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: portaria, boletim de ocorrência, relatório de diligências, prontuário médico, laudo de exame indireto de lesão corporal, relatório da autoridade policial e prova oral produzida na fase investigativa e em Juízo.3.3. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, dado que os elementos colhidos foram aptos a evidenciar que o réu, em concurso com outro indivíduo não identificado, em meio à tentativa de subtrair bens e valores da vítima, utilizou de grave ameaça e de violência exercidas com chutes e dois disparos de arma de fogo contra a vítima, com base nas declarações desta e do informante, somadas à documentação médica e ao laudo pericial, circunstâncias essas que obstam a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.4. O tipo penal de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II) se cuida de crime complexo, pois exige o dolo de subtração na ação inicial (animus furandi) e o homicida no ato subsequente (animus necandi). Ademais, configura-se a tentativa do injusto em questão a despeito da ocorrência ou não da apropriação dos objetos alvos da conduta ilícita.3.5. O relato extrajudicial da vítima assume o caráter de prova irrepetível quando houve o seu falecimento no curso do processo, com fulcro no CPP, art. 155 e na jurisprudência do STJ.3.6. A apreensão do armamento e o consequente exame técnico são prescindíveis para comprovar a existência do artefato balístico na empreitada infracional se o seu uso está amparado em outros subsídios do conjunto probante.3.7. É necessário o arbitramento, de ofício, de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; e CP, arts. 14, II, 29, 30 e 157, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000052-29.2023.8.16.0176, Wenceslau Braz, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 24.6.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001562-98.2021.8.16.0127, Paraíso do Norte, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 23.01.2023; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010808-94.2021.8.16.0038, Fazenda Rio Grande, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 12.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 313.4665.5500.1486

16 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. SEGUNDO APELO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ALTERARAM APENAS A SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 1.024, § 4º. PRIMEIRA APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO PREJUÍZO EFETIVO. PREMISSA FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE INSUFICIENTE. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE APURA PREJUÍZO DE R$ 172.490,97. DEDUÇÃO DO MONTANTE JÁ PAGO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DE R$ 46.923,87. ACRÉSCIMO GENÉRICO DE 20% SUGERIDO PELA PERITA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS E EXISTÊNCIA DE ITENS NÃO COBERTOS. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO SUPERIOR AO INDENIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368/STJ E LEI 14.905/2024. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

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