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Doc. ADM Direito 250.2280.1334.3567

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Duas agravantes reconhecidas. Reincidência e vítima idosa. Fração de 1/12 (um doze avos ) para a agravante do CP, art. 61, II, h. Proteção deficiente do vulnerável. Aplicação da fração de 1/6 para cada agravante. Princípio da individualização da pena. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... ()

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