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Doc. ADM Direito 979.8469.0860.0882

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 530.6282.4651.5037

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIA APTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. A impetração sustenta a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, a inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a deficiência de individualização da conduta atribuída ao paciente, a necessidade de prisão domiciliar em razão de tratamento para ansiedade e depressão e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, requerendo a revogação da custódia ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e amparada pelos requisitos do CPP, art. 312; (ii) estabelecer se a denúncia individualiza adequadamente a conduta atribuída ao paciente; (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a custódia cautelar; e (iv) definir se o estado de saúde do paciente autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que demonstram a materialidade delitiva, os indícios suficientes de autoria e o risco à ordem pública, evidenciado pela apreensão de maconha e crack, pela atuação coordenada dos investigados e pela existência de divisão de tarefas voltada ao transporte intermunicipal de entorpecentes.A gravidade concreta da conduta, a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, aliadas aos elementos indicativos de associação estruturada para o tráfico, revelam periculosidade suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita do paciente não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva.A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41 ao descrever, de forma clara e individualizada, a conduta imputada ao paciente, indicando sua participação no transporte dos entorpecentes e delimitando suficientemente a imputação para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa.A alegação defensiva de ausência de conhecimento acerca da existência das drogas demanda aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não sendo suficiente para afastar os indícios de autoria existentes nesta fase processual.A concessão de prisão domiciliar exige demonstração de estado de saúde extremamente debilitado e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, circunstâncias não comprovadas nos autos, pois o uso de medicação contínua é administrável no ambiente carcerário.A prisão preventiva constitui medida cautelar autônoma fundada nos requisitos legais do CPP, art. 312 e não configura afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam a materialidade delitiva, os indícios suficientes de autoria e o risco à ordem pública. 2. A natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, associadas ao modus operandi da prática delitiva, demonstram a periculosidade concreta do agente e justificam a manutenção da custódia cautelar. 3. As condições pessoais favoráveis do investigado não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 4. A denúncia satisfaz o CPP, art. 41 quando descreve de forma clara e individualizada a conduta imputada, permitindo o pleno exercício da defesa. 5. A discussão acerca da efetiva participação do acusado nos fatos exige dilação probatória e não pode ser resolvida na via do habeas corpus. 6. A prisão domiciliar por motivo de saúde somente é cabível mediante comprovação de extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 41, 312, § 3º, III, 318 e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.11.2025.... ()

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