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I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. A impetração sustenta a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, a inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a deficiência de individualização da conduta atribuída ao paciente, a necessidade de prisão domiciliar em razão de tratamento para ansiedade e depressão e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, requerendo a revogação da custódia ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e amparada pelos requisitos do CPP, art. 312; (ii) estabelecer se a denúncia individualiza adequadamente a conduta atribuída ao paciente; (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a custódia cautelar; e (iv) definir se o estado de saúde do paciente autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que demonstram a materialidade delitiva, os indícios suficientes de autoria e o risco à ordem pública, evidenciado pela apreensão de maconha e crack, pela atuação coordenada dos investigados e pela existência de divisão de tarefas voltada ao transporte intermunicipal de entorpecentes.A gravidade concreta da conduta, a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, aliadas aos elementos indicativos de associação estruturada para o tráfico, revelam periculosidade suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita do paciente não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva.A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41 ao descrever, de forma clara e individualizada, a conduta imputada ao paciente, indicando sua participação no transporte dos entorpecentes e delimitando suficientemente a imputação para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa.A alegação defensiva de ausência de conhecimento acerca da existência das drogas demanda aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não sendo suficiente para afastar os indícios de autoria existentes nesta fase processual.A concessão de prisão domiciliar exige demonstração de estado de saúde extremamente debilitado e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, circunstâncias não comprovadas nos autos, pois o uso de medicação contínua é administrável no ambiente carcerário.A prisão preventiva constitui medida cautelar autônoma fundada nos requisitos legais do CPP, art. 312 e não configura afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam a materialidade delitiva, os indícios suficientes de autoria e o risco à ordem pública. 2. A natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, associadas ao modus operandi da prática delitiva, demonstram a periculosidade concreta do agente e justificam a manutenção da custódia cautelar. 3. As condições pessoais favoráveis do investigado não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 4. A denúncia satisfaz o CPP, art. 41 quando descreve de forma clara e individualizada a conduta imputada, permitindo o pleno exercício da defesa. 5. A discussão acerca da efetiva participação do acusado nos fatos exige dilação probatória e não pode ser resolvida na via do habeas corpus. 6. A prisão domiciliar por motivo de saúde somente é cabível mediante comprovação de extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 41, 312, § 3º, III, 318 e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.11.2025.... ()
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