1 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Pretendida a restituição de veículo apreendido em decorrência de tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por proprietária do bem cujo perdiment
o fora declarado em sentença condenatória exarada em ação penal por tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé da proprietária.III. Razões de decidir3. A decretação de perdimento do veículo não comporta reforma, porquanto demonstrado que foi utilizado para o transporte de 171kg de maconha.4. A CF/88 impõe o confisco de bens utilizados no tráfico de drogas, independentemente de sua origem lícita ou da ciência da proprietária acerca da finalidade criminosa.5. Ademais, há indícios de que a apelante tinha conhecimento do uso do veículo para a prática ilícita.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, art. 63; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.05.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000700-24.2024.8.16.0095, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 14.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0045201-28.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 22.05.2025.... ()
2 - TJPREmenta. Direito processual civil. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada por medida liminar». Sustação de protesto. Tutela de urgência antecipada deferida na
origem, condicionada à prestação de caução. Recurso da autora visando ao afastamento da garantia exigida. Não provimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada que objetivou sustar o protesto de duplicata junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Matelândia/PR, condicionando seu cumprimento à prestação de caução.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de dispensa da contracautela exigida como condição à sustação do protesto de duplicata.III. Razões de decidir3. Tutela provisória. Pretendida dispensa da caução exigida. Não acolhimento. Exigência de contracautela que encontra respaldo no entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 902), segundo o qual a sustação judicial do protesto representa restrição ao direito do credor e, por isso, deve ser acompanhada de garantia idônea. Alegação de hipossuficiência econômica que, ademais, foi apresentada de forma genérica e não acompanhada de prova capaz de afastar a exigência da caução. Cita precedente desta 14ª Câmara Cível. Decisão agravada mantida.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14/10/2015, DJe de 26/10/2015. TJPR - Agravo de Instrumento 0080208-13.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora FABIANE PIERUCCINI, Guarapuava - j. 11/12/2024.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E §1º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. II) PLEITO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DESTES AUTOS.III) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVAÇÃO DA ATITUDE INTERNA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. IV) ALEGAÇÃO DE ‘BIS IN IDEM’ EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS FORAM UTILIZADAS EM MOMENTOS DISTINTOS DA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS CONJUNTAMENTE APENAS NA PRIMEIRA FASE DO DOSEAMENTO PENAL.V) PLEITO DE REDUÇÃO DO ‘QUANTUM’ DE AUMENTO PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. INVIABILIDADE. CRITÉRIO IDEAL DE INCREMENTO DA PENA DE 1/8 (OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO RESPECTIVO TIPO PENAL QUE SE TRATA DE PARÂMETRO NORTEADOR E NÃO VINCULA O JULGADOR. EXASPERAÇÃO EM FRAÇÃO SUPERIOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.VI) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ART. 65, I, CP. RÉU QUE NÃO CONTAVA COM 21 (VINTE E UM) ANOS COMPLETOS NA DATA DOS FATOS. PROVIMENTO.VII) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao Juízo de Execução Penal analisar eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais e da pena de multa.2. Resta prejudicado de conhecimento recurso, o qual esteja carente de interesse recursal, eis que não atende aos requisitos de admissibilidade, conforme disposição do art. 577, parágrafo único, do CPP.3. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como a reincidência, de considerações ancoradas na culpabilidade para efeitos da medida da pena, solução afinada com o princípio constitucional da individualização da pena.4. O réu que pratica crime enquanto cumpre pena em regime semiaberto harmonizado pode ter sua pena-base recrudescida no vetor culpabilidade, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta e despreza a aplicação da lei penal, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena).5. Não há ‘bis in idem’ quando se valora negativa e simultaneamente as vetoriais referentes aos maus antecedentes e à culpabilidade em razão do crime ter sido cometido durante o cumprimento da pena, uma vez que a primeira valora somente a existências de condenações pretéritas, enquanto a segunda refere-se ao desabono do comportamento reprovável do agente em cometer o crime durante a execução de pena imposta em outra ação penal, trabalhando, assim, a culpabilidade para efeitos de medida da pena, como fator de determinação da pena.6. Nada obstante a jurisprudência reconheça como critério ideal de incremento da pena, para cada circunstância judicial desfavorável, o ‘quantum’ de 1/8 (oitavo) sobre a diferença verificada entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal, trata-se de mero parâmetro norteador que não vincula o julgador. ‘In casu’, para além de apontar que o acusado cometera o delito durante o cumprimento da pena de condenação anterior, o D. Julgador também fundamentou a valoração negativa da vetorial da culpabilidade no fato de que se evidenciou nos autos a habitualidade e o profissionalismo do acusado na prática delitiva, uma vez que este manipulava toda a cadeia de produção do entorpecente por ele comercializado, visto que cultivava pés de maconha no quintal de sua residência, bem como possuía petrechos comumente utilizados no fracionamento da droga, como balança de precisão e papel alumínio, salientando que, ao contrário do que aduz a Defesa, tai elementos não se tratam de elementares do tipo penal pelo qual o apelante fora condenado, de modo que não há que se falar em bis in idem. 7. Sendo o autor do crime menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante da menoridade relativa, por expressa determinação legal contida no CP, art. 65, I.8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. II. Questões em discussão 2. Em sede recursal, examinam-se: (i) a alegada nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes; (ii) a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória; (iii) a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iv) os pedidos de fixação de regime prisional mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Inexistência de nulidade da busca domiciliar. Presença de fundadas razões previamente constatadas pela equipe policial que, durante patrulhamento em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, deparou-se com o acusado e o viu empreender fuga para o interior da residência ao notar a aproximação da viatura, circunstância que reforçou a suspeita inicial e motivou o imediato acompanhamento pelos agentes, culminando na localização de entorpecentes, dinheiro trocado e utensílios relacionados à traficância. 4. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, depoimento judicial dos policiais militares e confissão extrajudicial do acusado, corroborada pelos demais elementos probatórios. 5. Impossibilidade de absolvição. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 possui natureza de tipo misto alternativo, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização do entorpecente. A apreensão de crack, cocaína e maconha, acondicionados de forma compatível com a mercancia, associada à existência de dinheiro trocado e utensílios empregados no preparo e fracionamento da droga, evidencia a finalidade comercial dos entorpecentes. 6. Valor probatório dos depoimentos policiais. Os relatos prestados pelos agentes públicos mostraram-se coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos, circunstância que reforça sua relevância probatória. 7. Inviabilidade da incidência da minorante do tráfico privilegiado. Réu portador de maus antecedentes, circunstância escorreitamente reconhecida na primeira fase da dosimetria e suficiente para afastar o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 8. Manutenção do regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da pena definitiva aplicada e da ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59; Lei 11.343/2006, 33, caput, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10.05.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 26.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 15.06.2026.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SANEPAR. COBRANÇA EXORBITANTE DE FATURA DE ÁGUA. CONSUMO ATÍPICO E ISOLADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO INTERNO OU DE CONSUMO EFETIVO. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA MANTIDA, COM POSSIBILIDADE DE FATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.