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Doc. ADM Direito 229.2799.8692.8358

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECHAÇADO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO PROCESSUAIS. REGIME FECHADO FIXADO. PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE EXIGE COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. PEDIDO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIDO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP), à pena de 6 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 1.2. Segundo a denúncia, o réu e uma corré, mediante simulacro de arma de fogo, subtraíram diversos aparelhos celulares e objetos eletrônicos de um estabelecimento comercial. 1.3. A defesa arguiu preliminares de nulidade por invasão de domicílio e irregularidade no reconhecimento fotográfico, além de pleitear reformas na dosimetria e a concessão de liberdade para recorrer. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há seis questões em discussão: (i) saber se o pedido de gratuidade judiciária pode ser conhecido em sede de apelação; (ii) verificar se a entrada dos policiais no domicílio foi amparada por fundadas razões; (iii) analisar a validade do reconhecimento fotográfico frente ao CPP, art. 226; (iv) identificar a ocorrência de bis in idem na valoração dos antecedentes; (v) determinar se a multirreincidência permite a compensação integral com a confissão espontânea; e (vi) avaliar a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando mediante detração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pleitos de justiça gratuita e suspensão de multa competem ao Juízo da Execução, não devendo ser conhecidos pelo tribunal. 3.2. O ingresso em domicílio foi lícito. Os policiais, logo após o crime, cientes da autoria, antes de ingressarem no local, identificaram as vestes dos suspeitos no varal e a motocicleta utilizada no crime na garagem, visíveis da área externa, configurando justa causa. 3.3. Não há nulidade no reconhecimento fotográfico quando o procedimento observa a descrição prévia das características e a apresentação de fotos assemelhadas. Ainda, a autoria é reforçada por outras provas independentes, como imagens de câmeras e confissão. 3.4. É legítima a utilização de condenações diversas para caracterizar maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda fase, sem configurar bis in idem. 3.5. A multirreincidência (sete condenações definitivas) justifica a preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão, permitindo apenas a compensação proporcional. 3.6. O regime inicial fechado deve ser mantido em razão da multirreincidência e das circunstâncias judiciais negativas, não influindo a detração, no caso, para esse fim. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. CP, art. 61, I. CP, art. 65, III, «d". CP, art. 157, § 2º, II. CPP, art. 226; art. 804. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; STJ, Tema Repetitivo 1258 (REsp. 2.135.301, REsp. 2.136.212 e REsp. Acórdão/STJ), Terceira Seção; STJ, Tema Repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ), Terceira Seção; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 11/03/2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 18/06/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0004303-93.2024.8.16.0196, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 07/06/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0011243-28.2017.8.16.0129, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31/03/2025; Súmula 545/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 377.7715.6698.8679

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência da parte autora. 1. Alegação de hipossuficiência econômica em razão do comprometimento do benefício previdenciário com descontos de empréstimos consignados. Acolhida. Documentos juntados comprovam que o valor líquido efetivamente recebido é incompatível com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no valor bruto do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente da parte agravante (R$ 4.438,94). O agravante sustenta que, em razão dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, o valor efetivamente recebido de forma líquida é de aproximadamente R$ 2.500,00, o que evidencia a hipossuficiência financeira.II. Questões em discussão2. Consiste em definir se, diante dos elementos documentais apresentados pelo agravante, remanesce demonstrado o estado de hipossuficiência apto a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir3.1. O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88) e assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos, orientação reproduzida no CPC, art. 98. 3.2. Em relação à pessoa natural, o art. 99, §2º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, somente podendo o pedido ser indeferido diante de elementos concretos que infirmem a alegada insuficiência de recursos, após oportunizada a comprovação pela parte. 3.3. No caso, a declaração de hipossuficiência foi acompanhada de extratos bancários que demonstram o recebimento líquido de baixa expressão econômica, elementos suficientes para caracterizar o atual e concreto estado de hipossuficiência, pois o recolhimento das custas processuais poderá acarretar prejuízo ao próprio sustento da parte.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §2º, do CPC é relativa e deve ser aferida à luz dos elementos concretos dos autos. Demonstrado, por prova documental, que o valor líquido efetivamente percebido pela parte, após descontos de empréstimos consignados, é incompatível com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita.__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.11.2022; STJ, AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.02.2015.... ()

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