I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP), à pena de 6 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 1.2. Segundo a denúncia, o réu e uma corré, mediante simulacro de arma de fogo, subtraíram diversos aparelhos celulares e objetos eletrônicos de um estabelecimento comercial. 1.3. A defesa arguiu preliminares de nulidade por invasão de domicílio e irregularidade no reconhecimento fotográfico, além de pleitear reformas na dosimetria e a concessão de liberdade para recorrer. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há seis questões em discussão: (i) saber se o pedido de gratuidade judiciária pode ser conhecido em sede de apelação; (ii) verificar se a entrada dos policiais no domicílio foi amparada por fundadas razões; (iii) analisar a validade do reconhecimento fotográfico frente ao CPP, art. 226; (iv) identificar a ocorrência de bis in idem na valoração dos antecedentes; (v) determinar se a multirreincidência permite a compensação integral com a confissão espontânea; e (vi) avaliar a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando mediante detração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pleitos de justiça gratuita e suspensão de multa competem ao Juízo da Execução, não devendo ser conhecidos pelo tribunal. 3.2. O ingresso em domicílio foi lícito. Os policiais, logo após o crime, cientes da autoria, antes de ingressarem no local, identificaram as vestes dos suspeitos no varal e a motocicleta utilizada no crime na garagem, visíveis da área externa, configurando justa causa. 3.3. Não há nulidade no reconhecimento fotográfico quando o procedimento observa a descrição prévia das características e a apresentação de fotos assemelhadas. Ainda, a autoria é reforçada por outras provas independentes, como imagens de câmeras e confissão. 3.4. É legítima a utilização de condenações diversas para caracterizar maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda fase, sem configurar bis in idem. 3.5. A multirreincidência (sete condenações definitivas) justifica a preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão, permitindo apenas a compensação proporcional. 3.6. O regime inicial fechado deve ser mantido em razão da multirreincidência e das circunstâncias judiciais negativas, não influindo a detração, no caso, para esse fim. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. CP, art. 61, I. CP, art. 65, III, «d". CP, art. 157, § 2º, II. CPP, art. 226; art. 804. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; STJ, Tema Repetitivo 1258 (REsp. 2.135.301, REsp. 2.136.212 e REsp. Acórdão/STJ), Terceira Seção; STJ, Tema Repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ), Terceira Seção; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 11/03/2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 18/06/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0004303-93.2024.8.16.0196, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 07/06/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0011243-28.2017.8.16.0129, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31/03/2025; Súmula 545/STJ... ()
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