1 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO art. 386, VII DO CPP - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÃO CORPORAL TENTADA E VIAS DE FATO - art. 129, §9 DO CÓDIGO PENAL (FATO 1); art. 147, CAPUT,
DO CÓDIGO PENAL (FATO 2); LEI 11.340/2006, art. 24-A, CAPUT (FATO 3); art. 129, §9 C.C. art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 4) E art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (FATO 5), APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI N 11.340/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA O FIM DE SER O APELADO CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - VÍTIMA OUVIDA APENAS EM SEDE POLICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE CORROBOREM A NARRATIVA DA OFENDIDA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - LAUDO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
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2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso Inominado Cível. Rescisão de contrato, inexigibilidade de valores e multa contratual. Ressarcimento de valores. Ausência de pedido expresso ou aditamento da petição inicial. preclusão. princípio da adstriç
ão ou congruência ao pedido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AOS APELOS DOS EMBARGANTES CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO - PRETENSÃO DE ENFRENTAMENTO DE PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FEITA EM CONTESTAÇÃO E NÃO REITERADA EM RECURSO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO VERIFICADA - OMISSÃO SOBRE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PONTO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não padece de omissão. A insurgência do embargante revela inconformismo com o mérito da decisão, hipótese incabível em embargos de declaração.2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO PERICIAL E SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AFASTADA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO - ALEGADO ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS UNIVERSAIS E INDIVISÍVEIS - REGÊNCIA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE OU DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E O DANO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. DIAGNÓSTICO DE VISÃO MONOCULAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ISONOMIA E DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência do pedido de isenção do IPVA à pessoa portadora de visão monocular, com base na legislação estadual pertinente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas dos autos são suficientes para a concessão da isenção do IPVA e restituição dos valores pagos.III. Razões de decidir3. O laudo médico é suficiente para a concessão da isenção do IPVA.4. A interpretação restritiva da legislação tributária não permite a inclusão de requisitos adicionais para a isenção do IPVA que não estejam claramente previstos na norma.5. A documentação apresentada pelo Autor comprova sua condição de portador de deficiência visual, garantindo o direito à isenção do IPVA.6. Comprovado o recolhimento indevido de IPVA em período no qual o contribuinte fazia jus à isenção, impõe-se a restituição dos valores pagos, conforme previsão do CTN, art. 165.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O diagnóstico da deficiência visual monocular é suficiente para garantir a isenção do IPVA, conforme previsto no art. 14, V, «b», da Lei Estadual 14.260/2003 e no art. 1º da Lei Estadual 16.945/2011, sendo devida a restituição dos valores de IPVA pagos indevidamente por contribuinte que preenche os requisitos legais para isenção.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINARES. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ADSTRITA ÀS HIPÓTESES ESPECÍFICAS. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. AFASTADA. PERCENTUAIS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS NA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS QUE SE ENCERRARAM ANTES DO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios nos 3 (três) contratos analisados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se: (a) são abusivas as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos em discussão; (b) é cabível a determinação da repetição em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não cabe sobrestamento do feito pelo Tema 1.378 do STJ, pois a determinação de suspensão se limita aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em trâmite na Corte Superior ou nas instâncias ordinárias.4. Não procede a alegação de nulidade da sentença, pois esta contém fundamentação adequada, em consonância com o art. 93, IX, da CF, art. 11 e art. 489, §1º, do CPC.5. No mérito, de acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.6. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação.7. As taxas de juros contratadas excedem substancialmente a taxa média de mercado nos 3 (três) contratos em discussão, configurando abusividade.8. A instituição financeira requerida apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos serviços, mas nada de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas do caso, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação.9. Não é cabível ao caso a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que as cobranças se encerraram antes de 30.03.2021, conforme entendimento pacificado no EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação parcialmente provido.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão que justificassem a fixação do percentual remuneratório em patamar elevado, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 11, 371, 489, §1º, e CPC/2015, art. 1.037, II; CF/88, art. 93, IX; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 04.07.2026.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ROUBO DO BEM QUE EXTINGUIRIA A OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DO BEM QUE NÃO DESONERA O ESPÓLIO DO PAGAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA EM CONTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução ajuizados contra cobrança decorrente de contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária, em que se discute a exigibilidade do título executivo, a responsabilidade dos herdeiros e a extinção da obrigação em razão do roubo do bem dado em garantia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se é cabível a extinção da execução fundada em contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária em razão do roubo do bem dado em garantia, da prescrição intercorrente, da ilegitimidade passiva dos herdeiros e da inexistência de sucessão processual automática.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação, majoritariamente, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento das principais teses recursais.4. A perda do bem dado em garantia por roubo não extingue a obrigação de pagar a dívida, conforme cláusula expressa no contrato de alienação fiduciária e entendimento do Tribunal.5. A sentença foi fundamentada de forma detalhada, com análise fática, jurídica e jurisprudencial, não havendo motivo para sua reforma.6. Com o não provimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados para 15% do valor atualizado da causa, conforme previsão legal e entendimento do STJ, observada a gratuidade.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA ASSEGURADA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.