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Doc. ADM Direito 250.2280.1734.7714

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Aumento proporcional da pena-Base. Padrões decisões fixados pelo STJ - . Controle de legalidade. Afastamento exige motivação adequada. Inexistência no caso concreto. Consequências do crime. Elevado valor de dano ao erário. Motivo válido. Multirreincidência. 8 (oito) condenações anteriores. Fração de aumento de 1/3 pela agravante. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 903.3303.1112.6906

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Lei de anistia. Controle de convencionalidade. Jurisprudência da terceira seção. Ressalva de posição pessoal do relator . Agravo regimental não provido.

1. A orientação firmada pela terceira seção desta corte, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, reconhece a necessidade de harmonizar decisões da corte interamericana de direitos humanos com a ordem constitucional interna, a impossibilidade de tipificar conduta praticada no brasil como crime contra a humanidade sem lei anterior que o defina, em consonância com a adpf Acórdão/STF.... ()

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