I - Caso em exame... ()
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1. A orientação firmada pela terceira seção desta corte, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, reconhece a necessidade de harmonizar decisões da corte interamericana de direitos humanos com a ordem constitucional interna, a impossibilidade de tipificar conduta praticada no brasil como crime contra a humanidade sem lei anterior que o defina, em consonância com a adpf Acórdão/STF.... ()
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