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Doc. ADM Direito 216.8970.1011.7730

1 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado i

nterposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA desde a sentença e com juros legais desde a citação, bem como ao pagamento de R$ 6.709,75 por danos materiais, corrigidos a partir do desembolso com os mesmos critérios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado da parte ré observa o princípio da dialeticidade recursal, na forma exigida pelo CPC, art. 932, III. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão recorrida, apresentando argumentação nova e pertinente que demonstre sua inconformidade. 4. A parte recorrente limita-se a reproduzir integralmente os termos da contestação, sem confrontar objetivamente os fundamentos adotados na sentença, o que caracteriza ausência de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o recurso deve conter motivação adequada e específica, sendo insuficiente a simples repetição das alegações já rejeitadas pelo juízo de origem (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso que apenas reproduz integralmente a contestação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. 2. O CPC, art. 932, III autoriza o não conhecimento do recurso quando não forem atacados os fundamentos da decisão recorrida de forma adequada. 3. A observância ao princípio da dialeticidade é requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 932, III; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), 3ª Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 610.4835.8670.4920

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO AVAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVE

L NO CASO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. OBSERVÂNCIA AO art. 917, §§3º E 4º, DO CPC. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a juntada dos contratos que originaram o título executivo é dispensável diante das impugnações genéricas. Por conseguinte, desnecessário também a realização da prova pericial. 2. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o art. 917, § 3º e 4º, do CPC impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido, o que não ocorreu no caso. 3. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.1215.2570.4887

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QU

E O VALOR NÃO ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.3748.6816.8999

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELO SENTENCIADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO.

IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS ROBUSTOS EVIDENCIANDO A PRÁTICA DO DELITO PELA PESSOA DO RÉU. TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL QUE SE REVELA IMPROVÁVEL. ACUSADO ALEGA QUE REALIZOU PERMUTA DO VEÍCULO ANTIGO DE SUA PROPRIEDADE, ADQUIRINDO O VEÍCULO QUE É PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA DE PROVAS DO SUPOSTO NEGÓCIO FIRMADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL). CONDUTA QUE TORNA IMPROVÁVEL A TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NA FORMA PRETENDIDA PELA DEFESA. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA DA DENOMINADA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO, TAMPOUCO DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. 3. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de receptação dolosa, imposta ao apelante, em razão da condução de veículo produto de crime, sem comprovação de boa-fé ou desconhecimento da origem ilícita do bem. A decisão recorrida impôs pena de um ano de reclusão, substituída pela pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 971.6291.2468.2796

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DEMANDA SEM NATUREZA CONSUMERISTA EOU INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. E

VENTUAL IMPASSE ENTRE JUÍZOS QUE DEVE SER RESOLVIDA VIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 910.3062.6614.5874

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E INVERTEU, DE OFÍCIO, A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE NA ORIGEM EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - CPC, art. 85, § 8º - TEMA 1076/1STJ - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 813.7377.8647.0756

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410/STJ. FORMATO ELETRÔNICO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO §6º, Da Lei 11.419/2006, art. 5º. INTIMAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. CAUSA POSTERIOR À   LEI 11.232/2005. MULTA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 674.2729.3954.6978

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE QUE OCORREU APÓS A COLHEITA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SUA ESPOSA. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. TESE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AVISTARAM O ACUSADO GUARDANDO EMBALAGEM DE DROGAS NO MOMENTO EM QUE AVISTOU A EQUIPE POLICIAL, TENDO OS POLICIAIS MILITARES LOGRADO ÊXITO EM APREENDER PORÇÕES DE CRACK E MACONHA, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E BALANÇA DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS DE DROGA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICAVAM NOMINALMENTE O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM, DE MANEIRA CONTEXTUALIZADA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ACUSADO QUE COMETEU NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO PROFERIDA EM AUTOS DIVERSOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ESCORREITA. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO QUE DEVE SER CONJUNTA COM A QUANTIDADE DE DROGAS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A QUANTIDADE DE DROGAS IRRISÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR NATUREZA AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/2006, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA, DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DIREITO NÃO ABSOLUTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO QUE REFORÇAM A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença do Juízo do Foro Regional de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), fixando pena de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 730 (setecentos e trinta) dias-multa. A condenação baseou-se na apreensão de porções de crack e maconha, dinheiro trocado e balança de precisão, após abordagem policial motivada por denúncias anônimas e autorização expressa da esposa para ingresso domiciliar.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade das provas por violação de domicílio sem autorização judicial ou consentimento válido; (ii) saber se há elementos para absolvição ou desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal; (iii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista, especialmente quanto às valorações negativas da conduta social e da natureza da droga, à fração de aumento pela reincidência, ao reconhecimento do tráfico privilegiado, ao regime inicial, à substituição da pena e ao direito de recorrer em liberdade; e (iv) saber se é necessária a fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O ingresso policial na residência foi lícito, pois houve autorização expressa da esposa do réu, além da existência de fundada suspeita decorrente de denúncias e de flagrante delito, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e STJ.4. As provas são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, não sendo cabível a aplicação do princípio in dubio pro reo ou a desclassificação para uso pessoal, diante da diversidade de substâncias, forma de acondicionamento, local e circunstâncias da apreensão.5. A dosimetria da pena foi parcialmente revista: afastada a valoração negativa da natureza da droga, pois a quantidade apreendida não era expressiva, mantendo-se a exasperação pela conduta social, tendo em vista o cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena por condenação oriunda de autos diversos.6. Houve a manutenção da fração de 1/6 (um sexto) para o aumento da pena pela reincidência e a rejeição do pedido de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais, evidenciado na condição de reincidente do apelante.7. O regime inicial fechado foi mantido, bem como constatou-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direito e da concessão do direito de recorrer em liberdade, em razão do quantum de pena, da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável.8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena, afastando a valoração negativa da natureza da droga, mantendo-se, no mais, a condenação e o regime inicial fechado, bem como a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, 59, 61, I, 77, 150, §3º, II; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, 28; Lei 8.906/94, art. 22, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016 (Tema 280 da repercussão geral). STF, RE 1533495 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12.03.2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 20.08.2025. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 348.7792.2350.6895

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO  - REDISCUSSÃO - SERVIDORA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  - LAUDO PERICIAL DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO -   APLICAÇÃO DO ART. 371 C/C CPC, art. 479 - EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS), DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE - PREVISÃO na Lei 891/2008, art. 72, INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.422/2017 -ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA TURMA RECURSAL - MERA IRRESIGNAÇÃO - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 416.4660.3518.9961

10 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O SERVIÇO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REALIZAÇÃO DE SAQUE VIA TED E MEDIANTE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 817.8698.3134.8406

11 - TJPR Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Multa aplicada pelo PROCON por negativa de cobertura de tratamento de saúde. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos quais a UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO buscava a nulidade de multa administrativa imposta pelo PROCON de Maringá, no valor de R$ 9.055,26, decorrente da negativa de cobertura de tratamento médico. A decisão de primeiro grau reconheceu a regularidade do processo administrativo e a legalidade da sanção aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se a multa aplicada pelo PROCON ao apelante é válida, considerando a alegação de prescrição intercorrente, a regularidade do processo administrativo e a proporcionalidade da sanção imposta.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedente os embargos, reconhecendo a inexistência de prescrição intercorrente e a regularidade do processo administrativo.4. A multa aplicada pelo PROCON foi considerada adequada e proporcional, respeitando os critérios do CDC.5. O Poder Judiciário não pode reanalisar o mérito administrativo, limitando-se a examinar a legalidade dos atos administrativos.6. Inexistem indícios de cerceamento de defesa ou supressão do contraditório no processo administrativo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores ocorre apenas quando existe paralisação injustificada superior a cinco anos, não se aplicando em casos em que o procedimento administrativo avança regularmente, mesmo que o total do processo ultrapasse esse prazo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 6º, IV, 39, III, e 57; Lei 9.961/2000, art. 1º; Decreto 2.181/1997, arts. 2º e 48.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0018574-55.2020.8.16.0000, Rel. Desª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, Seção Cível, j. 30.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001852-64.2015.8.16.0179, Rel. Desª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, j. 07.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004901-36.2022.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 05.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0009760-37.2018.8.16.0190, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 12.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 587.0442.3972.3807

12 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Transferência de titularidade de sepultura.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou procedente a ação de transferência de titularidade de sepultura, determinando que a Requerida transferisse o Título de Aforamento Perpétuo o aos Autores, sob o argumento de que o jazigo é bem público intransferível e que a ausência de parentesco impede a transmissão do direito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a transferência do título de aforamento perpétuo de sepultura para pessoas que não possuem parentesco com o titular original.III. Razões de decidir3. A legislação municipal permitia a transferência do título de aforamento perpétuo à época da solicitação, sendo vedada apenas a partir da Lei Municipal 10.521/08.4. Os Autores foram tratados como titulares do jazigo pela Administração Pública ao longo de mais de 40 anos, o que gera proteção à boa-fé e à confiança legítima.5. Não há necessidade de litisconsórcio com o antigo titular, pois ele outorgou poderes amplos para que os Autores sucedessem os direitos sobre o título.6. A sentença reafirma o princípio da segurança jurídica, considerando a estabilização da situação jurídica dos Autores em relação ao jazigo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que determinou a transferência do Título de Aforamento Perpétuo em favor dos autores.Tese de julgamento: A transferência de titularidade de sepultura em cemitério municipal é permitida quando a legislação vigente à época da concessão admite tal transferência, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, mesmo na ausência de parentesco entre o titular original e os sucessores._________Dispositivos relevantes citados: L. 2.837/1977, art. 2º, § 5º; L. 10.521/2008; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 8º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 757913-9, Rel. Des. Rogério Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 26.04.2011; TJPR, AC 0035009-57.2023.8.16.0014, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, AC 0005168-80.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, AC 0001064-79.2023.8.16.0014, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 23.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Requerida deve transferir o título de uso de uma sepultura para os Autores. A decisão foi baseada no fato de que, por mais de 40 anos, os Autores foram tratados como se fossem os donos do jazigo, com autorização para sepultar familiares e sem que houvesse contestação do antigo titular. A lei que proíbe a transferência do título só começou a valer depois, então a transferência é válida. Assim, o pedido dos autores foi aceito e o recurso da administração foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 422.7631.8917.9950

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.378/1STJ - NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.2.2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A MATÉRIA PROTELATÓRIA DO RECURSO - TESE NÃO ACOLHIDA.2.3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.4. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.5. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - PARTE REQUERIDA QUE COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DE 08 (OITO) EMPRÉSTIMOS A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DE 08 (OITO) DOS EMPRÉSTIMOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO 07 (SETE) EMPRÉSTIMOS RESTANTES, SENDO A LIMITAÇÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.2.6. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ -. relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma; REsp. Acórdão/STJ; Súmula 382/STJ. APC 0007666-62.2020.8.16.0056 Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA... ()

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Doc. ADM Direito 481.1288.3572.1004

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relata que recebeu valores em sua conta bancária e, na sequência, foi contatada por indivíduo que se apresentou como funcionário da ré, o qual, mediante ameaça, a induziu à realização de transferências via PIX em favor de terceiro, sob o pretexto de renegociação de empréstimos. Sustenta, assim, que houve contratação indevida em seu nome, sem sua anuência, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato, determinando a restituição dos valores e condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteando a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A legitimidade passiva da requerida; II.2. A regularidade da contratação; II.3. A restituição do indébito; II.4. A configuração de dano moral; II.5. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir:  III.1. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente, nos termos do CDC, art. 14. A controvérsia decorre de operação realizada em seu âmbito, evidenciando sua legitimidade. III.2. A contratação do empréstimo consignado é irregular. Os elementos dos autos indicam falha nos mecanismos de segurança (geolocalização incompatível e inconsistência na validação biométrica), não tendo a requerida comprovado a regularidade da avença. Configura-se fortuito interno, impondo a nulidade do contrato e a responsabilização da instituição. III.3. A devolução dos valores deve ocorrer em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), diante da cobrança indevida oriunda de contrato inválido. A restituição independe de má-fé (EAREsp  Acórdão/STJ). Valores transferidos via PIX a terceiros não são passíveis de devolução. III.4. O dano moral está configurado. Os descontos indevidos sobre benefício de natureza alimentar, por período prolongado, ultrapassam aborrecimentos comuns e atingem a subsistência da autora. Mantém-se a indenização fixada em R$ 1.000,00. III.5. Juros e correção seguem a responsabilidade extracontratual: juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção do dano moral desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). A restituição deve ser corrigida desde cada desconto. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 22.04.2026 e  Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 29.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 288.0678.3506.7230

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 252 e CPC art. 253. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade da citação por hora certa e condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a apelante faz jus à gratuidade da justiça; e (ii) a citação por hora certa é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de gratuidade da justiça não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, pois o benefício foi deferido anteriormente e confirmado na sentença. Ademais, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, está dispensada do preparo recursal, independentemente da concessão de gratuidade da justiça ao curatelado.3.2. A citação por hora certa exige duas tentativas de localização do citando em seu domicílio ou residência e suspeita de ocultação. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública e deve indicar os elementos que justificam a modalidade citatória.3.3. No caso, o oficial de justiça diligenciou em duas datas distintas em endereço localizado em diligência junto ao SISBAJUD. Também manteve contato com a genitora da executada/embargante, deixando recado e agendando retorno. A ausência da parte no local, após as diligências efetivadas pelo meirinho, reforça a suspeita de ocultação.3.4. A alegação genérica de nulidade não invalida a citação por hora certa quando a parte não apresenta elemento concreto capaz de infirmar as informações certificadas pelo oficial de justiça.3.5. A eventual irregularidade relacionada à advertência prevista no CPC, art. 253, § 4º não gera nulidade sem a demonstração efetiva de prejuízo, o que não ocorreu na espécie.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 249, 252, 253, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 254.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.10.2020, DJe 26.10.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0005581-04.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jaqueline Allievi, j. 11.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 437.6212.0216.2141

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E A CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À VULNERABILIDADE DA SEGURADORA, À APLICAÇÃO DO CDC, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE A INCIDÊNCIA DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL AFASTADO COM BASE NA PROVA TÉCNICA PERICIAL E NAS EXCLUDENTES NORMATIVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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