I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal de Londrina que condenou o réu pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa. A defesa pleiteia: (i) dispensa de preparo recursal; (ii) revisão da dosimetria, com reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) fixação do regime semiaberto; (iv) revogação da prisão preventiva; (v) fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a dispensa do preparo recursal; (ii) estabelecer se o Apelante faz jus à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado); (iii) determinar se o regime inicial deve ser o semiaberto; (iv) analisar a possibilidade de revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIROs recursos criminais independem de preparo, conforme art. 172, IV, do RITJ/PR, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto.A aplicação do tráfico privilegiado exige primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa; estando o réu reincidente específico em tráfico, não preenche os requisitos legais.A reincidência e a natureza das drogas apreendidas (cocaína e crack) justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ.A prisão preventiva deve ser mantida, pois a gravidade concreta da conduta, a reincidência específica e o risco de reiteração criminosa evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conforme CPP, art. 312 e precedentes do STJ.É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos da CF/88, art. 134 e da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. Recursos de apelação criminal independem de preparo, inexistindo interesse recursal nesse pedido. 2. O réu reincidente em tráfico de drogas não faz jus à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável autorizam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 8 anos. 4. A prisão preventiva é mantida quando presentes gravidade concreta da conduta, reincidência específica e risco de reiteração criminosa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 134; CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 312; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; RITJ/PR, art. 172, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 131, Tese 22 e 48; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000997-34.2018.8.16.0065, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 11.08.2025.... ()
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