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Doc. ADM Direito 146.7684.4316.0803

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal de Londrina que condenou o réu pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa. A defesa pleiteia: (i) dispensa de preparo recursal; (ii) revisão da dosimetria, com reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) fixação do regime semiaberto; (iv) revogação da prisão preventiva; (v) fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a dispensa do preparo recursal; (ii) estabelecer se o Apelante faz jus à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado); (iii) determinar se o regime inicial deve ser o semiaberto; (iv) analisar a possibilidade de revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIROs recursos criminais independem de preparo, conforme art. 172, IV, do RITJ/PR, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto.A aplicação do tráfico privilegiado exige primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa; estando o réu reincidente específico em tráfico, não preenche os requisitos legais.A reincidência e a natureza das drogas apreendidas (cocaína e crack) justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ.A prisão preventiva deve ser mantida, pois a gravidade concreta da conduta, a reincidência específica e o risco de reiteração criminosa evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conforme CPP, art. 312 e precedentes do STJ.É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos da CF/88, art. 134 e da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. Recursos de apelação criminal independem de preparo, inexistindo interesse recursal nesse pedido. 2. O réu reincidente em tráfico de drogas não faz jus à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável autorizam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 8 anos. 4. A prisão preventiva é mantida quando presentes gravidade concreta da conduta, reincidência específica e risco de reiteração criminosa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 134; CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 312; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; RITJ/PR, art. 172, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 131, Tese 22 e 48; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000997-34.2018.8.16.0065, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 11.08.2025.... ()

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