1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO COM INDICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1.1. O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. 1.2. A reclamante, ora recorrente, alegou não ter recebido informações detalhadas ao contratar benefícios com a recorrida e apontou falha na prestação de serviço, postulando a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. 1.3. A sentença de origem afastou as alegações, reconhecendo a regularidade do contrato e a inexistência de danos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento no negócio jurídico firmado entre as partes, apto a ensejar sua anulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos dos arts. 137 e seguintes do Código Civil, a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento requer comprovação de elementos mínimos que evidenciem erro, dolo ou coação, o que não foi demonstrado nos autos. 3.2. As provas juntadas pela recorrida, incluindo documento contratual assinado pela recorrente (mov. 14.7), comprovam sua ciência e anuência aos termos do negócio jurídico. 3.3. A jurisprudência reforça que, na ausência de prova robusta de abusividade ou vício, prevalece a validade do contrato celebrado entre as partes: «DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO [...]. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001699-57.2023.8.16.0209). 3.4. Não configurada falha na prestação de informações nem vício de consentimento, conclui-se pela manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença em sua integralidade. 4.2. Tese de julgamento: «A ausência de prova de vício de consentimento ou falha na prestação de informações obsta a anulação de negócio jurídico regularmente firmado.»... ()
2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Anulação de contrato de compra e venda de veículo com vício oculto e indenização por danos morais e materiais. Apelação não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido na Ação Anulatória de compra e venda, condenando as Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da venda de veículo seminovo com vício oculto, especificamente a adulteração do motor, fato que não foi informado aos Autores no momento da aquisição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Empresa AUTOLIST LTDA é Parte legítima para figurar no polo passivo da Ação, bem como se houve decadência do direito de os Autores reclamarem por vício oculto no veículo adquirido, além de avaliar a possibilidade da manutenção da condenação das Rés por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. Alegação de ilegitimidade passiva da Apelante AUTOLIST LTDA não acolhida, pois a Empresa atestou a regularidade do veículo, contribuindo para a venda.4. No caso, busca-se o recebimento de danos morais e materiais (pedidos indenizatórios), os quais sujeitam-se ao prazo prescricional. 5. Condenação em danos morais mantida, pois a situação causou abalo moral significativo aos Autores, ultrapassando meros aborrecimentos.6. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se nega provimento, mantendo-se a sentença que condenou a Apelante ao pagamento de danos materiais e morais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por vício oculto em veículo seminovo é atribuída à Empresa que atesta a regularidade do bem, sendo legítima a demanda dos consumidores para reparação de danos materiais e morais decorrentes da frustração de suas expectativas de aquisição do veículo._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 26, II, § 3º, e 27; CC/2002, arts. 182 e 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002586-55.2017.8.16.0046, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 05.06.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000064-67.2012.8.16.0034, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 08.08.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0003474-63.2020.8.16.0193, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 02.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0026849-24.2019.8.16.0001, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0023143-65.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 29.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014869-44.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 03.08.2024; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: No processo em questão, a Empresa AUTOLIST LTDA foi condenada a indenizar os Autores, que compraram um veículo com problema oculto (adulteração do motor). A decisão manteve a sentença anterior, que declarou a rescisão do contrato de compra e venda e determinou que a empresa pagasse R$ 35.000,00 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais a cada autor. O Tribunal entendeu que a AUTOLIST LTDA tinha responsabilidade na venda do veículo, pois fez a perícia que atestou que o carro estava em boas condições, sendo que a situação causou sofrimento aos Autores, que não puderam usar o veículo. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados para 11% do valor da condenação.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR VÁRIOS DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR MENOS
DE 24 HORAS. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca DE Uni~]ao da Vitória, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 1.1. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial. No mérito, ambiciona a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio. Caso mantida a condenação, requesta o afastamento da agravante da reincidência, a concessão da benesse do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 1.2. A Promotoria de Justiça aventa que o recurso da defesa não pode ser conhecido, pela violação ao princípio da dialeticidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se a abordagem policial foi ilícita; (iii) se o apelante pode ser absolvido ou se a sua conduta pode ser desclassificada para o crime de posse de drogas para consumo próprio; (iv) se é possível afastar a agravante da reincidência; (v) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado; e (vi) se é viável a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3.1. Ainda que o Ministério Público tenha alegado a violação ao princípio da dialeticidade, é necessário o conhecimento do recurso, pois, mesmo que genérica, a súplica de revisão da sentença foi formulada e deve ser analisada em vista ao duplo grau de jurisdição.3.2. Não houve nulidade na atuação policial, diante da existência de fundadas suspeitas da prática ilícita, como as denúncias anônimas específicas e o fato de os policiais presenciaram o apelante trocar objetos com um terceiro na frente da sua residência.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, como os autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2025/579089; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; registro da denúncia anônima; laudo toxicológico definitivo 58.021/2025, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.4. As circunstâncias do caso, como o local onde foi efetuada a abordagem e apreensão de porções de crack já fracionadas e prontos para a venda, corroboram a prática do tráfico de drogas e impedema desclassificação para o crime de posse para consumo próprio.3.5. A agravante da reincidência foi corretamente sopesada, em observância ao período depurador de que cuida o CP, art. 64.3.6. A condição de reincidente é obstativa do benefício contido na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, independentemente da natureza do crime anterior.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 28, caput, CPP, art. 386, VII, CP, art. 61, I e art. 64. Jurisprudência relevante citada: TTJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000699-02.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 22.09.2025; STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Terra Rica - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 27.10.2025; Desembargador Renato Naves Barcellos.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível interposta em procedimento de dúvida registral, manteve sentença de procedência da dúvida suscitada por oficial de registro de imóveis, afastando pedido de cancelamento de averbação referente a vaga de garagem constante de matrícula imobiliária. 2. O acórdão embargado concluiu que a averbação registral estava em conformidade com o memorial de incorporação imobiliária, destacando que eventual alteração somente poderia ocorrer mediante modificação da convenção do condomínio e da incorporação, observadas as exigências legais. 3. Nos embargos de declaração, o embargante sustentou omissão quanto à alegada ilegitimidade do condômino que requereu a retificação registral, quanto ao pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução do mérito e quanto à tese de que apenas o síndico possuiria legitimidade para representar o condomínio em matéria registral. Alegou também contradição na fundamentação do acórdão e requereu o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao apreciar a controvérsia acerca da manutenção de averbação registral em matrícula imobiliária, bem como se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. 6. Considera-se omissa a decisão que deixe de enfrentar questão relevante capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 do mesmo diploma legal. 7. No caso, a análise do acórdão embargado demonstra que as matérias apontadas pelo embargante foram expressamente enfrentadas, tendo o colegiado reconhecido que a averbação registral impugnada decorreu de previsão constante do memorial de incorporação e da convenção condominial, além de reconhecer a legitimidade do condômino diretamente interessado para requerer retificação do registro imobiliário. 8. A decisão também consignou que eventual alteração da situação registral dependeria da modificação da convenção condominial e da incorporação imobiliária, com aprovação unânime dos interessados, nos termos do CCB, art. 1.351, razão pela qual não se verificou ilegalidade na manutenção da averbação questionada. 9. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, evidencia-se que os embargos de declaração foram utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal, finalidade incompatível com a natureza integrativa desse recurso, conforme entendimento do STJ: «os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir decisão omissa, obscura ou contraditória, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida» (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 14.9.2016). IV. DISPOSITIVO: 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. LOCATÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO POSSUI INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS. - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. 1. ALEGADA VALIDADE DO CONTRATO. FORMALIZAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE JURÍDICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA, MAS DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO INFORMADO DA CONSUMIDORA QUANTO AOS TERMOS DO REFINANCIAMENTO. RECURSO QUE COMBATE PREMISSA NÃO ADOTADA PELA DECISÃO RECORRIDA, DEIXANDO INTEIRAMENTE DESCOBERTO O FUNDAMENTO QUE EFETIVAMENTE DECIDIU A CAUSA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CREDITAMENTO DE VALORES. TROCO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO PELA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO ADMISSÍVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA OPERAÇÃO E RETEVE OS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR COTIDIANO. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra a sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado 58020294293-331, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se: (a) o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal quanto à tese de validade do contrato; (b) a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou dobrada; (c) é devida a compensação com os valores disponibilizados à parte autora; (d) está configurado dano moral indenizável; e (e) os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos em razão da reforma da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não se conhece da apelação no ponto em que sustenta a validade do contrato, pois o recurso combate premissa não adotada pela sentença - a invalidade da assinatura eletrônica -, deixando inteiramente descoberto o fundamento que efetivamente decidiu a causa, consistente na ausência de prova do consentimento informado da consumidora quanto aos termos do refinanciamento contratado, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III). 2. Reconhecida a nulidade da contratação, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do CCB, art. 182, com a restituição dos valores indevidamente descontados na forma simples, pois ausente demonstração de má-fé ou violação à boa-fé objetiva da instituição financeira e comprovado o efetivo creditamento de R$ 1.718,99 em conta de titularidade da parte autora, que não procedeu à sua devolução. 3. A compensação entre os valores a serem restituídos pelo banco e a quantia disponibilizada à parte autora é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa. 4. O dano moral não se configura na hipótese em que a parte autora obteve proveito econômico decorrente da operação, retendo os valores recebidos sem demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. 5. Diante da reforma da sentença, com a rejeição do pedido de repetição em dobro e o afastamento da condenação por danos morais, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, com redistribuição dos ônus na proporção de 50% para cada litigante (CPC, art. 86), alterando-se a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, reformando-se a sentença para condenar a instituição financeira à repetição do indébito de forma simples, com compensação dos valores disponibilizados à parte autora, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuir os ônus sucumbenciais de forma recíproca e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da causa, mantida a sentença no mais.Tese de julgamento: (1) não se conhece da apelação que, a pretexto de impugnar a declaração de nulidade de contrato bancário, deixa de enfrentar o fundamento que efetivamente decidiu a causa, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; (2) reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, sendo admissível a compensação com os valores disponibilizados ao consumidor, que os reteve sem proceder à devolução, sob pena de enriquecimento sem causa; (3) não configura dano moral indenizável a situação em que o consumidor obteve e reteve proveito econômico decorrente da operação declarada nula, sem demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o patamar do mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, 86, 932, III e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0029584-20.2021.8.16.0014; 13ª Câmara Cível - 0000762-47.2018.8.16.0104; 13ª Câmara Cível - 0000176-68.2019.8.16.0041; 13ª Câmara Cível - 0008853-65.2021.8.16.0058.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. APELAÇÃO 1 (CASA FACIL MANDAGUARI E OUTROS) NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO 2 (LUCAS GABRIEL ROSSANEZI BARBOSA) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a restituição parcial de valores pagos em contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa e intermediação imobiliária para aquisição de imóvel. A parte requerida sustentou que cumpriu suas obrigações contratuais e que o contrato não garantia a aprovação do financiamento, enquanto o autor requereu a devolução integral dos valores pagos e o reconhecimento de dano moral em razão da frustração e prejuízos financeiros sofridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual com devolução dos valores pagos em ação de prestação de serviços de assessoria administrativa e intermediação imobiliária, diante da não aprovação do financiamento, e se há direito à indenização por danos morais decorrente da frustração da contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aprovação do financiamento pela Caixa Econômica Federal não era objeto do contrato, não podendo a negativa ser imputada à parte apelada.4. O autor manifestou desinteresse em prosseguir com o contrato, sendo legítima a rescisão por sua liberalidade.5. A prestação dos serviços pela parte apelada foi parcial, tendo sido concluídas apenas algumas etapas previstas no contrato.6. Deve ser descontado do valor pago pelo autor o valor proporcional à contraprestação parcial dos serviços efetivamente prestados, para evitar enriquecimento ilícito.7. Não há comprovação de dano moral, pois a frustração pela não aquisição do imóvel não ultrapassa os dissabores do cotidiano e os valores pagos serão restituídos.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação das rés não conhecida e apelação do autor parcialmente provida para determinar a restituição do valor pago, descontado o montante de R$ 3.000,00 referente à contraprestação parcial pelos serviços prestados, além de eventuais taxas comprovadas, e para negar o pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: Na rescisão de contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa e intermediação imobiliária, a ausência de garantia quanto à aprovação de financiamento não configura descumprimento contratual por parte do prestador de serviços, cabendo a restituição parcial dos valores pagos proporcional aos serviços efetivamente prestados, vedada a retenção integral que configure enriquecimento ilícito, e não se reconhece dano moral pela frustração decorrente da não aprovação do financiamento.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo devedor contra pronunciamento judicial, proferido em ação monitória, que: (a) indeferiu requerimento de dilação de prazo para oposição de embargos monitórios e (b) determinou a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, com início da fase de cumprimento de sentença. II. Questões em discussão2. Saber se é cabível apelação contra o pronunciamento judicial proferido pelo juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir4. Nos termos do CPC, art. 701, § 2º, a ausência de pagamento e de oposição tempestiva de embargos monitórios acarreta a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade ou pronunciamento judicial. 5. O ato judicial que determina a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, no procedimento monitório, possui natureza de mero despacho, sendo irrecorrível quanto a esse ponto.6. Eventual conteúdo decisório inserido no mesmo pronunciamento judicial, proferido após a constituição automática do título, ostenta natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, nos termos dos arts. 203, § 2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. 7. A apelação somente é cabível contra sentença que acolhe ou rejeita embargos monitórios, conforme CPC, art. 702, § 9º, o que pressupõe a oposição tempestiva dos embargos, circunstância ausente no caso.IV. Dispositivo8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. Conforme entendimento consolidado do STJ, «a conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação.»... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE IRDR E PREQUESTIONAMENTO. IRDR 0042873-62.2021.8.16.0000 JÁ TRANSITADO EM JULGADO. TESE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. CPC, art. 1.025. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. O IRDR 0042873-62.2021.8.16.0000 já transitou em julgado, cuja tese fixada encontra-se em consonância com o acórdão embargado, afastando a necessidade de nova suspensão do feito.2. Ademais, o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo o cômputo do tempo de serviço para fins de licença-prêmio apenas a partir da vigência da Lei Estadual 10.219/1992, e não o período anterior, sob a égide da CLT.3. A ausência de enfrentamento específico de todos os argumentos não configura omissão, desde que haja fundamentação suficiente para a solução da lide.4. Embargos de declaração não constituem via adequada para obtenção de prequestionamento explícito quando já existente análise suficiente da matéria.5. Embargos conhecidos e rejeitados.... ()
12 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL DO SÓCIO. MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal de créditos relativos à Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Fiscalização de Funcionamento, ajuizada em 22/03/2018, em razão do decurso de prazo superior a cinco anos entre a intimação da primeira tentativa frustrada de penhora (12/02/2019) e a sentença (03/12/2025).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a efetiva citação por edital do corresponsável tributário, incluído no polo passivo por redirecionamento, é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente; e (ii) o bloqueio de valores via SISBAJUD posteriormente reconhecidos como impenhoráveis constitui constrição patrimonial efetiva para os mesmos fins.III. Razões de decidir3. Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40 e das teses fixadas pelo STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ (Tema 566), a efetiva citação, ainda que por edital, interrompe o curso da prescrição intercorrente, retroagindo à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4. No caso, a petição que requereu a citação por edital do sócio foi protocolada em 22/02/2024 e a citação editalícia se efetivou em 29/02/2024, ambas dentro do prazo de um ano de suspensão somado ao quinquênio prescricional, que se encerraria em 12/02/2025.5. A diligência continuada do Município, demonstrada por sucessivos requerimentos de pesquisa patrimonial, redirecionamento ao sócio-gerente por dissolução irregular (Súmula 435/STJ), tentativas de citação pessoal e por edital, afasta a inércia que fundamenta o instituto da prescrição intercorrente.6. O bloqueio de valores via SISBAJUD posteriormente reconhecidos como impenhoráveis, por se tratarem de proventos de auxílio-doença (CPC, art. 833, IV), não configura constrição patrimonial efetiva apta a interromper a prescrição, por não representar garantia útil do juízo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação provido.Teses de julgamento:"1. A efetiva citação por edital do sócio, incluído no polo passivo por redirecionamento, interrompe o curso da prescrição intercorrente em execução fiscal, retroagindo à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 2. O bloqueio de valores posteriormente reconhecidos como impenhoráveis não constitui constrição patrimonial efetiva para fins de interrupção da prescrição intercorrente.»Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; Lei 6.830/1980, arts. 40, §§ 1º, 2º e 4º; CPC, art. 833, IV, 921, § 5º, e CPC, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018 (Tema Repetitivo 566); STJ, Súmula 314; STJ, Súmula 435; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0016666-50.2026.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER, j. 01.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, j. 15.06.2026.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A SUA EXIGIBILIDADE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA RECONHECIDO E CORRIGIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Insurgência da requerida contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, para condená-la ao pagamento de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de compra e venda de produtos de vestuário.II. Questões em discussão2. (i) Justiça gratuita à apelante; (ii) existência da dívida da requerida; (iii) erro material na sentença e (iv) litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados pela apelante comprovaram o estado de hipossuficiência econômica. Confirmação da decisão de concessão do benefício de justiça gratuita.4. Existência da dívida suficientemente demonstrada pela autora. Notas fiscais emitidas regularmente. Incontroverso recebimento da mercadoria. Confirmação pela genitora do sócio da ré de que a dívida existe. Ausência de prova de pagamento. Condenação à obrigação de pagar mantida.5. Erro material na sentença constatado. Valor da condenação (R$ 23.899,99) alheio ao montante da dívida reclamada e atualizada até a data da propositura da demanda (R$ 7.399,71). Recurso provido nesse ponto.6. Pedido de condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé rejeitado. Ausência de configuração de qualquer conduta descrita no CPC, art. 80.IV. Dispositivo e teses7. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()
14 - TJPREmenta. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e contradição. Vícios não verificados. Prequestionamento implícito. Rejeição.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo omissão a ser suprida ou contradição a ser eliminada.4. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1869008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005. TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSOR DATIVO, EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 DA PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que havia apreciado recurso em sentido estrito sem, contudo, analisar pedido formulado em contrarrazões para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, em razão da ausência de arbitramento da verba honorária pela atuação profissional prestada perante a instância recursal, postulando o saneamento do vício e a fixação da remuneração devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido de fixação de honorários advocatícios formulado por defensor dativo em contrarrazões recursais; e (ii) saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação da defesa dativa em segundo grau de jurisdição, observados os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado à integração das decisões judiciais quando presentes obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.4. Verificou-se que o acórdão embargado deixou de apreciar pedido expressamente formulado nas contrarrazões recursais acerca da fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, caracterizando omissão apta a justificar a integração do julgado. 5. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §1º, o advogado nomeado para atuar em favor de pessoa necessitada faz jus à percepção de honorários arbitrados judicialmente e suportados pelo Estado quando inviável a atuação da Defensoria Pública. 6. A aplicação subsidiária do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC ao processo penal autoriza a remuneração do trabalho adicional desempenhado em grau recursal, observando-se o zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. 7. Demonstrada a efetiva atuação do defensor dativo perante a instância recursal e observados os parâmetros previstos na regulamentação administrativa pertinente, impõe-se a fixação de honorários advocatícios pela atividade desenvolvida em segundo grau. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar a omissão verificada e fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação exercida na instância recursal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: Não indicada no acórdão analisado. Resumo em linguagem acessível: A defesa apontou que o Tribunal havia deixado de analisar um pedido de pagamento de honorários ao advogado nomeado para atuar no processo. Ao examinar os embargos de declaração, o Tribunal reconheceu que realmente houve omissão no acórdão anterior e concluiu que o defensor dativo tem direito à remuneração pelo trabalho realizado na fase recursal. Por isso, os embargos foram acolhidos para complementar a decisão e fixar os honorários advocatícios devidos.... ()
16 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS MUNICIPAL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA CONCORRENTE, INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO. RECURSO MANEJADO PELO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito entre ônibus pertencente ao Município de Rio Branco do Ivaí/PR e motocicleta, reconhecendo culpa concorrente da vítima e condenando parcialmente o ente público ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A autora pretende o reconhecimento da responsabilidade integral do Município, a majoração da indenização por danos morais e o pagamento integral do pensionamento. O Município sustenta culpa exclusiva ou, subsidiariamente, maior grau de culpa da vítima, postulando a improcedência dos pedidos ou a redução das condenações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade pelo evento danoso e, a partir dela, o cabimento e o quantum das indenizações por danos morais e materiais, inclusive do pensionamento mensal, bem como a redistribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, fundada no CF/88, art. 37, § 6º, admite excludentes de responsabilidade, incumbindo ao ente público comprovar fato apto a romper o nexo causal.4. O laudo pericial, o croqui do acidente e os vestígios materiais demonstram que o ponto de impacto ocorreu integralmente na faixa de rolamento destinada ao sentido de tráfego da motocicleta, evidenciando que o ônibus ocupava a pista contrária no momento da colisão.5. A perícia não foi capaz de reconstituir integralmente a dinâmica do acidente, nem estabelecer a sequência exata de manobras realizadas pelos veículos antes do impacto. Tal circunstância, contudo, não afasta a força probatória dos elementos objetivos constatados no local do sinistro, tampouco exime o Município do ônus de comprovar que a invasão da faixa decorreu de conduta imputável à vítima.6. A alegação de que o motociclista trafegava na contramão ou realizava manobras irregulares não foi corroborada por prova técnica, tampouco pelos depoimentos testemunhais, marcados por imprecisão e insuficientes para infirmar as conclusões periciais.7. A suposta ausência de habilitação, irregularidades administrativas da motocicleta e alegada deficiência no sistema de iluminação constituem, por si sós, meras infrações administrativas, desacompanhadas de demonstração de efetiva relevância causal para o evento danoso, não sendo aptas a caracterizar culpa concorrente.8. A invasão da faixa de circulação destinada à vítima, aliada ao excesso de velocidade registrado pelo tacógrafo, evidencia que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do motorista do ônibus, impondo a responsabilização do Município pelos danos decorrentes do evento.9. Demonstrada a dependência econômica da autora e ausente comprovação da renda efetivamente percebida pelo falecido, o pensionamento deve corresponder a 2/3 do salário mínimo atualmente vigente, observadas as variações posteriores, até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro.10. Consideradas as circunstâncias do caso, a gravidade do evento e os parâmetros adotados por esta Corte, impõe-se a majoração da indenização por danos morais para R$ 100.000,00.11. A reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade integral do Município impõe a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais, bem como a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO12. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do Município conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados:- CF/88, art. 37, § 6º;- CPC, arts. 85, §§ 4º, II, 5º e 11, e 373, II;- Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; - Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 951.552 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02.08.2016; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.09.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2016.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL IN RE IPSA. APONTAMENTO PREEXISTENTE OBJETO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL COM RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA.Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
18 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 29.03.2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 30.03.2021. MODULAÇÃO DO EAREsp. Acórdão/STJ. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ALTERA O DESFECHO. COMPENSAÇÃO DE VALORES COMO CONSECTÁRIO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO DO AUTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 44/TJPR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ATÉ 29.03.2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 30.03.2021. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão Contratual referente a contrato de cheque especial, determinando a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central aos juros remuneratórios e o afastamento da capitalização de juros, ambos por ausência de pactuação expressa, com repetição do indébito na forma simples até 29.03.2021 e em dobro a partir de 30.03.2021, mantida a legitimidade da cobrança das tarifas bancárias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se, ausente a juntada do instrumento contratual, subsistem a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e o afastamento da capitalização; (ii) se é devida a repetição do indébito em dobro sem demonstração de má-fé; (iii) se são legítimas as tarifas bancárias cobradas, ante a ausência de comprovação de previsão contratual ou autorização; (iv) se deve ser redistribuída a sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não juntado o contrato pela instituição financeira, à qual incumbia o ônus, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nos termos da Súmula 530/STJ.4. A capitalização de juros exige pactuação expressa, cuja demonstração não verificou ante a ausência do contrato, impondo-se o seu afastamento.5. As tarifas bancárias somente podem ser cobradas quando previstas no contrato ou expressa e previamente autorizadas pelo correntista, ainda que de forma genérica (Súmula 44/TJPR); não comprovada a contratação, ante a não juntada do contrato, é ilegal a cobrança, impondo-se a restituição.6. A repetição do indébito, na esteira da modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, opera-se de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30.03.2021 e em dobro quanto às posteriores, independentemente de má-fé.7. Reconhecida a procedência integral dos pedidos, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação da instituição financeira conhecida e desprovida. Recurso adesivo do autor conhecido e provido.Teses de julgamento: «1. Ausente a juntada do instrumento contratual pela instituição financeira, aplica-se a taxa média de mercado aos juros remuneratórios (Súmula 530/STJ) e afasta-se a capitalização por falta de pactuação expressa. 2. A cobrança de tarifas bancárias sem comprovação de previsão contratual ou autorização é ilegal (Súmula 44/TJPR), impondo-se a restituição. 3. A repetição do indébito segue a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ: simples até 29.03.2021 e em dobro a partir de 30.03.2021.»___________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 373, I e II, e 997, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.08.2026; Súmula 530/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 44/TJPR.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E SMART CONTROL ACCU-CHEK COMBO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. TECNOLOGIA TERAPÊUTICA. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
20 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da instituição financeira e manteve sentença de parcial procedência de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. O acórdão reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, limitou-os à taxa média de mercado e determinou a restituição simples dos valores cobrados em excesso. A parte embargante alegou contradição em relação a precedentes do STJ, necessidade de consideração das peculiaridades da contratação, indispensabilidade de prova pericial, violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta contradição por suposta divergência em relação ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ; (ii) saber se o julgamento deixou de considerar as peculiaridades concretas da contratação para aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (iii) saber se era indispensável a produção de prova pericial contábil; (iv) saber se houve afronta ao princípio da intervenção mínima e da força obrigatória dos contratos; e (v) saber se ocorreu cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é a interna ao próprio julgado. Divergência entre a decisão e a interpretação defendida pela parte ou precedente judicial não configura o vício previsto no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado examinou expressamente os precedentes invocados e consignou que a taxa média de mercado constitui parâmetro objetivo para o controle da abusividade dos juros, sem caráter absoluto, devendo ser considerada à luz das circunstâncias concretas do caso. 5. A decisão concluiu que estavam presentes os requisitos que autorizam a revisão contratual e registrou que a instituição financeira não comprovou elementos concretos capazes de justificar as taxas pactuadas, afastando a alegação de peculiaridade do risco da operação. 6. Não houve omissão quanto à prova pericial. O acórdão reconheceu a suficiência da prova documental para o julgamento da controvérsia e consignou que a instituição financeira não requereu prova pericial na origem, tendo postulado apenas a produção de prova oral. 7. Os embargos buscam a rediscussão da conclusão adotada pelo Colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 8. O pedido de efeitos infringentes não pode ser acolhido porque inexistente qualquer vício no acórdão embargado. 9. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados pela parte quando a controvérsia foi suficientemente enfrentada. Aplica-se, ainda, o disposto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. A alegada divergência entre o acórdão e precedente judicial não configura contradição apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração, quando inexistente incompatibilidade interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 2. É desnecessária a produção de prova pericial quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia e a própria parte não requereu a perícia na fase instrutória. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração jurídica dos fatos nem da conclusão adotada no julgamento. 4. O prequestionamento considera-se realizado nos termos do CPC, art. 1.025, ainda que os embargos sejam rejeitados.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 355, 356, 373, II, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()