DEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU A VIOLAÇÃO NA ESFERA DA PERSONALIDADE. DESCONTO QUE NÃO AFETOU A SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação que visa à declaração de nulidade da contratação de seguro de proteção financeira, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à reparação por danos morais. A autora alega não ter contratado o referido seguro nem autorizado os descontos realizados em seu cartão de crédito vinculado à empresa ré. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença. Houve, todavia, julgamento de improcedência do pleito de indenização a título de danos morais. 2.Insurge-se a reclamante, ora recorrente, tão somente quanto à improcedência do pleito de danos morais, postulando a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a esse título. 3. O dano moral configura um dano a personalidade, decorrente de um abalo moral ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. O dano moral por cobrança indevida não é in re ipsa, por isso, exige demonstração no caso concreto e mesmo com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), a parte reclamante ainda precisa demonstrar o abalo moral acarretado pela conduta da reclamada. 4. Embora a autora sustente que sua subsistência tenha sido afetada pelos descontos mensais, não há nos autos elementos probatórios contundentes que comprovem a efetiva supressão de verba de natureza alimentar. Ademais, considerando que os descontos indevidos eram no valor de R$ 17,99, quantia de baixa expressão em relação ao salário de R$ 1.907,28, conforme demonstra a Carteira de Trabalho juntada no mov. 53.3, conclui-se que a cobrança indevida, embora reprovável, não foi capaz de gerar lesão ao direito de personalidade da reclamante. Desta forma, não havendo comprovação de danos ao direito de personalidade, não há como acolher a pretensão indenizatória. 5.Neste sentido, a 5ª turma já firmou entendimento: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. AUTORA QUE COMPROVOU TER SIDO LUDIBRIADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO VINCULADO AO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. CONTRATO ANULADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECLAMANTE QUE, TODAVIA, PERMANECE RESPONSÁVEL PELO GOLPE SOFRIDO EM RAZÃO DO ENVIO DO BOLETO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O EMPRÉSTIMO E O GOLPE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DESCONTOS QUE NÃO CAUSARAM SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001326-37.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.02.2025) ... ()
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