Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 462.6716.1777.5740

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. VEROSSIMILHANÇA NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO

E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.0766.6653.9345

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO QUE NÃO É DE USO OBRIGATÓRIO E NEM CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DA PARTE BUSCAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA COMO MELHOR ENTENDER. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL PARA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA DA VERDADE REAL. CÁLCULOS ACOSTADOS NO RECURSO QUE JÁ CONSTAM NA EXORDIAL. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ERROU O VALOR QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR E APLICOU CORREÇÃO E JUROS PELO ART. 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FORMA EQUIVOCADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA DE FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA FORMA DO ART. 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE MERECEM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Primeiramente, não há que se falar em falta de interesse recursal, como alega a recorrida em suas contrarrazões. Embora o recorrente se insurja alegando que houve erro material na sentença, ele não está obrigado a preliminarmente opor embargos de declaração para somente então interpor recurso inominado. Cabe ao recorrente decidir qual o recurso que melhor entende cabível para se insurgir. Assim, embora seja cabível embargos de declaração para sanar erro material, nada impede que seja interposto diretamente recurso inominado. E, alegado erro material, resta preenchido o interesse recursal da parte recorrente.2. No que tange à alegação de preclusão temporal para a juntada de documentos em sede recursal (mov. 33, p.6), entende-se que mesmo que não se admitisse os documentos acostados no mov. 28.2, a questão central do recurso poderia ser resolvida com os demais documentos constantes nos autos. Ademais, como é o caso de sentença ultra petita, o recorrente estaria autorizado a juntar os cálculos para demonstrar sua alegação. Assim, mantenho os documentos nos autos e afasto a alegação de preclusão temporal.3. Como já adiantado, assiste razão ao recorrente, quando alega que a sentença fixou valor a maior, sendo uma sentença ultra petita.4. O próprio autor fundamentou as contrarrazões afirmando que se trata de erro material. Além disso, na exordial (mov. 1.1, p. 2) e nos cálculos de mov. 1.7 o autor informa que o valor total sem correção monetária e juros é de R$11.863,08. Destaca-se também que a sentença nada disse que o valor deveria ser devolvido em dobro, apenas considerou o valor da causa já corrigido e aplicou sobre ele nova correção monetária e juros, o que é um equívoco, pois além de não haver pedido nesse sentido, gera enriquecimento sem causa.5. Apesar do recorrente apontar valor um pouco menor, verifica-se que o autor fez prova do efetivo pagamento (mov. 1.6).6. Em relação à correção monetária foi fixada na sentença nos termos do CTN, art. 26 Municipal, ou seja, «atualizados até o limite do menor índice apurado entre o IPCA/IBGE ou IGP-M», sem indicação do termo inicial. E, nada foi mencionado sobre os juros de mora.Ocorre que, tratando-se de consectários legais, pode-se adequar os seus parâmetros de ofício.Apesar do Município alegar que se trata de contrato entre particulares, os valores foram recolhidos a título de contribuição de melhoria, e a ação é de repetição de indébito tributário.7. Logo, a sentença deve ser reformada para reduzir o valor da repetição de indébito para o valor de R$11.863,08.E, os valores devem ser corrigidos desde a data do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Estadual para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos, respeitada a prescrição quinquenal, para as condenações até o dia 08/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observado o disposto na Súmula Vinculante 17/STF (suspensão durante o período de graça constitucional).8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.3199.8673.3886

3 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO NACIONAL. MAIS DE 30 HORAS PARA CHEGAR NO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO AO CASO CONCRETO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: houve falha na prestação do serviço; restou configurado dano moral; deve ser reduzido o quantum indenizatório.III. Razões de decidir 3. O atraso foi decorrente de problemas técnicos, os quais, por serem riscos inerentes à atividade, caracterizam-se como fortuito interno, e não afastam a responsabilidade. 4. Não houve a prestação de assistência material suficiente devidamente comprovada.5. Com espera de mais de 30 horas para chegar ao destino, sem assistência material suficiente, restou comprovado o dano moral.6. Valor da indenização fixado na sentença que é compatível aos arbitrados pela Câmara, não comportando redução, nem aumento.IV. Dispositivo7. Apelação 01 do autor conhecida e não provida. Apelação 02 da ré conhecida e não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.8633.9615.7945

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E ANÁLISE DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DETERMINANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO INSS PELO ESTADO DO PARANÁ.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação acidentária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se alegou a ocorrência de acidente de trabalho que resultou em fratura de clavícula e sequelas permanentes, comprometendo a capacidade laborativa do autor, que exercia a função de motoboy.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. A perícia médica concluiu que não houve redução da capacidade laborativa do autor para as atividades exercidas, não justificando a concessão do auxílio-acidente.4. O autor não apresentou provas suficientes que infirmassem as conclusões do laudo pericial, que analisou toda a documentação médica juntada, além da realização de minucioso exame físico.5. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi demonstrado no caso em questão.6. O Estado do Paraná deve ressarcir ao INSS o pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento jurisprudencial pacificado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.4993.6354.1086

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Prescrição trienal afastada. Permuta verbal de veículos entre particulares. Ausência de nexo causal em relação à recorrente. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto à ré. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.5179.4353.5691

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TESE DESCLASSIFICATÓRIA DO NARCOTRÁFICO PARA A FORMA Da Lei 11.343/2006, art. 28. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO DOS GUARDAS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ACUSADO QUE CONFESSOU O CRIME. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRETENSÃO DE REFORMA DA PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA CALCULADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. APENADO REINCIDENTE. DEMANDA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETRAÇÃO PENAL APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro durante abordagem policial em local conhecido pela prática do tráfico, com a defesa requerendo a desclassificação da conduta para uso pessoal e a fixação da pena no mínimo legal. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a conduta do réu se amolda ao crime de tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para uso pessoal, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias da abordagem policial. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 4. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 5. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.6. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 7. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com o narcotráfico.8. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. 9. A condição de reincidente do apelante possibilita a manutenção do regime fechado para o inicial cumprimento da reprimenda, tal como fixado na sentença condenatória.10. A detração penal, preconizada no CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «No crime de tráfico de drogas, a condição de usuário não exclui a possibilidade de caracterização da prática delitiva, sendo suficiente a apreensão de substâncias entorpecentes e a evidência de sua destinação para comercialização, independentemente da quantidade encontrada».______________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CP, arts. 59, 61, I, e 68; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2010; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; Súmula 444/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.3578.0090.5604

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissão.3. Objetivo de prequestionar a matéria.II. Questão em discussão 4. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe omissão no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo.III. Razões de decidir 5. Uma vez que inexistentes os vícios apontados, não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.6977.6412.6413

8 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por beneficiária de benefício previdenciário em face de associação, em razão de descontos mensais referentes a contribuição sindical não reconhecida. 2. Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, declarou a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00, além da restituição dos valores indevidamente descontados. 3. Interposição de apelação pela ré, na qual suscitou, em preliminar, a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo e, no mérito, a validade da contratação, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento da preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, suscitada apenas em sede recursal; (ii) saber se restou comprovada a regularidade da contratação que autorizaria os descontos no benefício previdenciário; (iii) saber se é devida a indenização por dano moral e se o valor arbitrado deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de inclusão do INSS no polo passivo não comporta conhecimento, por configurar inovação recursal, uma vez que não foi arguida em contestação, em afronta ao princípio da eventualidade e à estabilização da demanda. 6. No mérito, incumbia à ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização válida para os descontos efetuados no benefício previdenciário, nos termos do CPC, art. 373, II. 7. O documento apresentado como termo de filiação contém inconsistências relevantes, sem comprovação idônea de assinatura digital válida, não atendendo às exigências normativas então vigentes quanto à integridade, autenticidade, titularidade e não repúdio do aceite eletrônico. 8. Ainda que posteriores à suposta contratação, as Instruções Normativas do INSS evidenciam a necessidade de rigor técnico na validação de assinaturas digitais para autorização de descontos em benefícios previdenciários, o que reforça a fragilidade do documento carreado aos autos. 9. Ausente prova segura da manifestação de vontade da autora, correta a manutenção da sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica e a nulidade dos débitos efetuados. 10. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral presumido, caracterizado in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de prejuízo concreto. 11. O valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a função reparatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, bem como as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes e a gravidade da conduta. 12. O montante de R$ 8.000,00 não se mostra excessivo, estando em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. 13. Jurisprudência relevante citada no voto confirma a caracterização do dano moral in re ipsa e a manutenção de valores indenizatórios semelhantes em hipóteses equivalentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Tese de julgamento: A alegação de litisconsórcio passivo necessário não arguida em contestação configura inovação recursal e não deve ser conhecida. Tese de julgamento: A ausência de prova válida da contratação e da autorização para descontos em benefício previdenciário impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da nulidade dos débitos. Tese de julgamento: Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, sendo legítima a indenização fixada em valor compatível com a gravidade da conduta e a função pedagógica da responsabilidade civil. • Dispositivos relevantes citados CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, §11; CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa 100/PRES/INSS, art. 2º, I; Instrução Normativa PRES/INSS  162/2024, art. 4º, II. • Jurisprudência relevante citada - TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR. - TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0000589-38.2021.8.16.0065. - TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0057549-36.2022.8.16.0014. - TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0009344-52.2021.8.16.0194. - STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. - STJ, REsp. Acórdão/STJ. - STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.6978.3834.8125

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INCIDENTAL EM EXECUÇÃO DE CHEQUE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR PREVISTA NO ART. 50, DO CC. ABUSO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.6568.1552.8280

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Apelação Cível conhecida e provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.4007.3773.8161

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEIS OBJETO DE HERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. COMPOSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. arts. 1.238, 1.208 E 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual a autora, neta do proprietário originário, alegou exercer posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre dois imóveis urbanos integrantes de espólio familiar, sustentando o decurso do prazo legal. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em deslinde: (i) a posse exercida pela autora sobre os imóveis herdados possui natureza exclusiva e animus domini aptos à usucapião extraordinária; (ii) a permanência no imóvel decorreu de mera tolerância e acordo informal entre os herdeiros, caracterizando posse precária ou composse incompatível com a prescrição aquisitiva.III. Razões de decidir: 3. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso temporal previsto no CCB, art. 1.238. 4. Com a abertura da sucessão, opera-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros, formando condomínio pro indiviso, nos termos do art. 1.784 do Código Civil (princípio da saisine). 5. A prova testemunhal e documental demonstrou que a autora permaneceu nos imóveis por liberalidade dos demais herdeiros, em continuidade à posse exercida por sua genitora, mediante acordo informal para pagamento de tributos, caracterizando mera permissão ou tolerância.6. Nos termos do CCB, art. 1.208, atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse ad usucapionem, afastando o animus domini necessário à aquisição originária da propriedade.7. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a posse exclusiva, contínua e sem oposição dos demais coproprietários, conforme exige o CPC, art. 373, I.8. Mantida a sentença de improcedência. Diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese:9. Recurso desprovido.10. Tese de julgamento: “A posse exercida por herdeiro sobre bem integrante de espólio, quando decorrente de mera permissão ou tolerância dos demais coproprietários, sem comprovação de posse exclusiva e animus domini, não autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, à luz dos arts. 1.238, 1.208 e 1.784 do Código Civil.”... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.7690.3751.4438

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUEIXA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA PELA RECLAMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO VIA Súmula AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE A LINHA TELEFÔNICA NÃO PERTENCIA À RECLAMANTE À ÉPOCA DO ENVIO. CARÁTER UNILATERAL DO COMPROVANTE DE ENVIO QUE NÃO ISENTA A RECLAMANTE DE PRODUZIR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COLOQUEM EM XEQUE A VERACIDADE DO DOCUMENTO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.4425.2109.7511

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS - REJEIÇÃO - DECISÃO PROLATADA QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DO JULGADOR DE RESPONDER, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, BASTANDO, PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, QUE ELE EXPONHA, DE FORMA CLARA, OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS COMO BASE PARA A SUA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente recurso de apelação em ação penal por violência doméstica, onde a defesa alegou omissão na análise de teses sobre a prova pericial e a fragilidade do conjunto probatório, requerendo a absolvição do embargante e o prequestionamento de dispositivos do CPP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que justifique a reforma da decisão proferida no recurso de apelação, em razão das teses suscitadas pelo embargante.III. Razões de decidir3. As questões suscitadas no recurso de apelação foram devidamente analisadas e rechaçadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão.4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos da decisão embargada, mas apenas a esclarecer eventuais vícios.5. A decisão do colegiado já expôs de forma clara os fundamentos utilizados, não sendo necessário rebater ponto a ponto todas as teses levantadas pelas partes.6. Caso houvesse erro de julgamento, a parte deveria buscar a reforma do acórdão por meio de recursos apropriados, e não por embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades, devendo o julgador expor de forma clara os fundamentos utilizados para sua decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, arts. 155, 156 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgRg no REsp 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012; TJPR, ED: 436728401 PR 0436728-4/01, Rel. Lilian Romero, 2ª Câmara Criminal, j. 13.12.2007.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo apelante, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre um caso de violência doméstica. O apelante alegou que o acórdão tinha omissões e não analisou algumas questões que ele levantou. No entanto, o relator entendeu que todas as questões já tinham sido devidamente analisadas e que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do apelante não foi aceito, pois os embargos não servem para discutir novamente o mérito do caso, mas apenas para esclarecer eventuais falhas na decisão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.8799.7264.1480

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS REFERENTES A FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CADASTRO DA UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.1640.3939.9198

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO, MAS SIM A COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES TRATADAS DE FORMA CLARA E EXPRESSA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 485.9640.1308.6848

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PERCEBIDA POR IDOSA HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais, com a parte apelante requerendo a majoração da indenização para quinze mil reais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuraram dano moral, pois ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, afetando uma pessoa idosa e hipossuficiente. 4. O valor da indenização arbitrada pelo juízo de origem em R$ 5.000,00 está em conformidade com o método bifásico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0013235-74.2024.8.16.0130, Rel. Ana Claudia Finger, j. 25.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004581-08.2024.8.16.0160, Rel. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 01.09.2025; Súmula 54/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.7218.5661.9196

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/1945. PRAZO DECADENCIAL Da Lei 11.101/2005, art. 10, § 10. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pela sociedade falida contra sentença que acolheu habilitação de crédito promovida pelo Espólio de Mario Kutz no processo de falência de Armdo Construtora de Obras Ltda. decretada em 23.06.2003.1.2. A apelante sustenta a decadência do direito de habilitação, ao argumento de que o pedido foi formulado em 24.02.2025, após o prazo de três anos previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020. Defende a aplicação subsidiária e imediata da norma aos processos falimentares em curso. Requer a extinção do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. i) saber se a sociedade falida possui legitimidade para interpor recurso contra decisão proferida em incidente de habilitação de crédito; e ii) saber se o prazo decadencial previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10 é aplicável à habilitação de crédito em falência decretada sob a vigência do Decreto-lei 7.661/1945.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto-lei 7.661/1945, art. 36 assegura ao falido, entre outros direitos, a possibilidade de requerer providências em defesa de seus interesses, intervir nos processos em que a massa seja parte ou interessada e interpor os recursos cabíveis. A sociedade falida possui, portanto, legitimidade recursal para impugnar decisão proferida em incidente de habilitação de crédito.3.2. A falência foi decretada em 2003, anteriormente à vigência da Lei 11.101/2005, razão pela qual permanece submetida ao Decreto-lei 7.661/1945, conforme a regra de direito intertemporal prevista na Lei 11.101/2005, art. 192.3.3. A decadência constitui instituto de direito material e, por isso, não se sujeita à incidência imediata de norma posterior em processo falimentar submetido ao regime jurídico anterior. A Lei 14.112/2020 não introduziu prazo decadencial aplicável às falências regidas pelo Decreto-lei 7.661/1945.3.4. O Decreto-lei 7.661/1945 não estabelecia prazo decadencial para a apresentação de habilitação retardatária. 3.5. A ausência de pedido anterior de reserva de crédito não caracteriza decadência, pois a reserva constitui mecanismo destinado à proteção de créditos ainda não definitivamente definidos e não condiciona a futura habilitação do crédito.3.6. Inexistindo prazo decadencial no regime jurídico aplicável à falência e sendo inaplicável a Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, deve ser mantida a sentença que acolheu a habilitação do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O prazo decadencial previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10 não se aplica às falências decretadas sob a vigência do Decreto-lei 7.661/1945. 2. O Decreto-lei 7.661/1945 não estabelecia prazo decadencial para a habilitação retardatária de crédito, não havendo decadência fundada na ausência de habilitação dentro de prazo previsto na legislação posterior.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 7.661/1945, arts. 36 e 98, § 4º; Lei 11.101/2005, arts. 10, § 10, e 192; Lei 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 04.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0059333-90.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.6737.7274.2363

18 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECEBIMENTO DE PIX ERRADO. DEVOLUÇÃO REALIZADA APÓS 08 MESES DO RECEBIMENTO. PROTESTO LEVADO A FEITO ANTES DO REEMBOLSO DE VALORES. VALOR INDENIZATÓRIO MORAL ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.5931.4261.7522

19 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO.  CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. SUPOSTO USO DE SENHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. TELAS UNILATERAIS APRESENTADAS PELA RECLAMADA QUE NÃO SE MOSTRAM COMO MEIO SUFICIENTE DE PROVA. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO AUTOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.8679.7658.7822

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que julgou prejudicado recurso de apelação criminal interposto pela apelante, com pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que apresentou as razões recursais, os quais não foram fixados no julgamento original. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser suprida omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela apresentação das razões de apelação criminal. III. Razões de decidir 3. Houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo. 4. O defensor dativo apresentou razões de apelação criminal, configurando trabalho que justifica a verba honorária. 5. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o local e o tempo exigido para a prestação do serviço. 6. Por esses motivos, os embargos de declaração foram acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, sem modificar o julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, no valor de R$ 900,00, sem modificação do julgado. Tese de julgamento: É devido o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo pelo trabalho realizado em apelação criminal, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que o advogado nomeado para defender a pessoa que recorreu no processo tem direito a receber um valor pelo trabalho que fez ao apresentar a apelação criminal. Antes, esse pagamento não tinha sido dado, mas o tribunal entendeu que é justo pagar R$ 900,00 pelo serviço, considerando o esforço e o tempo dedicado. Por isso, a decisão corrigiu essa falta e fixou esse valor para o advogado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.3481.4285.7457

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em contrato celebrado eletronicamente. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. Apelação interposta pela parte autora, que sustenta a validade do contrato eletrônico e da assinatura utilizada, independentemente de certificação pela ICP-Brasil, requerendo o regular prosseguimento da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. Consiste em saber se a apresentação de contrato eletrônico cuja assinatura atribuída ao devedor não está acompanhada de elementos suficientes para aferição de sua autenticidade, mesmo após determinação judicial de complementação documental, permite o prosseguimento da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A legislação admite a celebração de contratos por meios eletrônicos e não condiciona a validade das assinaturas eletrônicas à certificação pela ICP-Brasil, conforme o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e a Lei 14.063/2020.4. A questão controvertida, contudo, não diz respeito à validade abstrata dos contratos eletrônicos, mas à suficiência probatória do instrumento apresentado em juízo. O contrato juntado aos autos não contém elementos suficientes para conferir segurança quanto à autoria da assinatura e à integridade do documento, tendo o Juízo de origem determinado a apresentação dos dados necessários à sua validação, providência não cumprida pela parte autora.5. O CPC, art. 321 impõe a determinação de emenda da petição inicial diante de deficiência que dificulte o julgamento do mérito, sendo cabível o indeferimento da inicial quando a determinação não é atendida.6. A ausência de instrumento físico ou de assinatura manuscrita não impede a comprovação da contratação, mas exige a apresentação dos registros eletrônicos aptos a demonstrar a autoria e a integridade do documento.7. Não comprovada de forma minimamente segura a relação contratual que fundamenta a pretensão de busca e apreensão, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO.Recurso interposto pela parte autora não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF