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Doc. ADM Direito 634.3344.4089.5035

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para uso pessoal. Óbice da Súmula 7/stj. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.... ()

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