paração por danos materiais e danos morais, edificado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação dos pedidos de obrigação de fazer relacionados a vícios construtivos e a reparação por danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Configura inovação recursal a apresentação de tema inédito em recurso de apelação, não debatido em primeiro grau, ensejando juízo negativo de admissibilidade.III.II. A instituição financeira, ainda não tenha participado diretamente da execução das obras, sua responsabilidade decorre da gestão de políticas federais para a promoção de moradia e da disponibilização dos recursos para a construção dos imóveis.III.III. À luz do CPC, art. 479, a prova pericial realizada demonstrou que o sistema de esgoto da residência está devidamente ligado, não apresentando indícios de vazamentos, infiltrações ou entupimentos. Em relação ao muro de arrimo, o perito judicial considerou viável o aproveitamento da área correspondente ao talude, não se configurando vício construtivo.III.IV. Sendo o conjunto probatório suficiente para esclarecer a matéria fática, torna-se desnecessária a inversão do ônus da prova. III.V. Para reparação moral decorrente de vício construtivo, exige-se efetiva prova de violação de direito de personalidade, materializada em circunstâncias excepcionais, indicativas da configuração de dano correspondente.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Legislação CPC: art. 85, §11º; art. 373; art. 479; art. 505 e art. 507.V.II. Jurisprudência STJ. Terceira Turma. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. REsp. 4Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 24-02-2015. Data de Publicação: 02-03-2015);TJPR, Apelação Cível 0012790-28.2021.8.16.0044, Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, 19ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0013017-18.2021.8.16.0044, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, 19ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0079061-49.2024.8.16.0000, Rel. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0048805-31.2021.8.16.0000, Rel. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 29.11.2021; STJ. Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 04-09-2023. Data de Publicação: 06-09-2023.... ()
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