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Doc. ADM Direito 243.1828.6266.1829

1 - TJPR DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de re

paração por danos materiais e danos morais, edificado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação dos pedidos de obrigação de fazer relacionados a vícios construtivos e a reparação por danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Configura inovação recursal a apresentação de tema inédito em recurso de apelação, não debatido em primeiro grau, ensejando juízo negativo de admissibilidade.III.II. A instituição financeira, ainda não tenha participado diretamente da execução das obras, sua responsabilidade decorre da gestão de políticas federais para a promoção de moradia e da disponibilização dos recursos para a construção dos imóveis.III.III. À luz do CPC, art. 479, a prova pericial realizada demonstrou que o sistema de esgoto da residência está devidamente ligado, não apresentando indícios de vazamentos, infiltrações ou entupimentos. Em relação ao muro de arrimo, o perito judicial considerou viável o aproveitamento da área correspondente ao talude, não se configurando vício construtivo.III.IV. Sendo o conjunto probatório suficiente para esclarecer a matéria fática, torna-se desnecessária a inversão do ônus da prova. III.V. Para reparação moral decorrente de vício construtivo, exige-se efetiva prova de violação de direito de personalidade, materializada em circunstâncias excepcionais, indicativas da configuração de dano correspondente.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Legislação CPC: art. 85, §11º; art. 373; art. 479; art. 505 e art. 507.V.II. Jurisprudência STJ. Terceira Turma. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. REsp. 4Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 24-02-2015. Data de Publicação: 02-03-2015);TJPR, Apelação Cível 0012790-28.2021.8.16.0044, Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, 19ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0013017-18.2021.8.16.0044, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, 19ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0079061-49.2024.8.16.0000, Rel. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0048805-31.2021.8.16.0000, Rel. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 29.11.2021; STJ. Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 04-09-2023. Data de Publicação: 06-09-2023.... ()

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Doc. ADM Direito 266.4751.7954.8845

2 - TJPR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS CPC, art. 1.021 e CPC art. 1.070 E ART. 360, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER NEM INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 122.4317.1377.8095

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MARINGÁ. OUTUBRO/2023. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DI

ALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR Nº. 1.676.133-2. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 296.3062.7412.8564

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por

furto, com pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 23 dias-multa, em razão da subtração de bens avaliados em R$ 1.500,00. A Defesa requer a absolvição do acusado, a exclusão da valoração negativa dos antecedentes criminais e a modificação da fração de aumento da pena-base, além da isenção de custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto deve ser mantida e se a dosimetria da pena e o regime prisional fixados na sentença são adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de isenção de custas processuais não foi conhecido, pois sua análise compete ao Juízo da Execução Penal.4. A condenação por furto foi devidamente fundamentada, com base em provas suficientes, incluindo prova testemunhal.5. Não há bis in idem na utilização de condenações distintas para valorar negativamente os antecedentes criminais e reconhecer a reincidência.6. A fração de aumento da pena-base fixada pelo Juiz está dentro da discricionariedade motivada, inexistindo direito subjetivo do réu a uma fração específica.7. O regime prisional deve ser modificado para o semiaberto, em razão da pena fixada e da reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, para fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena, mantidas as demais disposições da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, § 2º, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006549-28.2021.8.16.0112 - Rel.: Des. José Américo Penteado de Carvalho - J. 20.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Relator: Min. Convocado Carlos Cini Marchionatti, DJEN 26.6.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Relator: Min. Sebastião Reis Júnior, DJEN 26.6.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 26.5.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Relator: Min. Sebastião Reis Júnior, DJEN 29.4.2025. Resumo em linguagem acessível: O Desembargador analisou o recurso de Marcos Vieira, que foi condenado por furto a 1 ano, 7 meses e 7 dias de prisão. A Defesa pediu a absolvição e a mudança da pena, mas o Desembargador entendeu que a condenação estava correta, pois havia provas suficientes do crime. No entanto, ele decidiu que Marcos deve cumprir a pena em regime semiaberto, em vez de fechado, porque a pena não é muito longa.... ()

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Doc. ADM Direito 137.7469.1423.7540

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE DEMONSTROU NERVOSISMO E SE EVADIU AO AVISTAR EQUIPE POLICIAL, DISPENSANDO FRAÇÃO DE COCAÍNA AO CHÃO - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - DESPROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA - QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM MERO USO PESSOAL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PROVIMENTO - DROGAS ESCONDIDAS EM MEIO A ITENS PESSOAIS QUE NÃO FAZ EXTRAPOLAR A GRAVIDADE DO CRIME - RÉU QUE INDICOU AOS POLICIAIS ONDE OS ENTORPECENTES ESTAVAM ESCONDIDOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES - PROVIMENTO - QUANTIDADE DE COCAÍNA QUE NÃO ENSEJA MAIOR REPROVAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA REFORMADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.

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Doc. ADM Direito 923.9696.2193.0524

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente, em razão da inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor, que sofreu amputação parcial de falange distal do terceiro dedo da mão direita em acidente de trabalho. O apelante requer a anulação da sentença para a realização de nova perícia multiprofissional e interdisciplinar, ou, subsidiariamente, a concessão do auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de realização de perícia interdisciplinar e a consequente nulidade da sentença devem ser conhecidos, e se a amputação parcial de falange distal do terceiro dedo da mão direita, decorrente de acidente de trabalho, implica redução da capacidade laborativa habitual apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de realização de perícia médica e funcional destinada à avaliação de deficiência, nos moldes da Lei Complementar 142/2013, com abordagem biopsicossocial, não foi formulado na origem, o que configura inovação recursal, não sendo conhecido o recurso no ponto.4. O apelante não comprovou a redução da capacidade laboral, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente.5. A perícia médica atestou que o autor está apto para o trabalho, sem redução da capacidade para o labor.6. A sequela que não enseja redução da capacidade laborativa não é indenizável pelo auxílio-acidente, o que afasta a aplicação do Tema 416 do STJ - .IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 659.7277.8650.3113

7 - TJPR APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SE TRATAR DE VENDA CASADA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA POR PARTE DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução que reconheceu a abusividade da contratação de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo, determinando o impedimento de cobranças futuras, diante da ausência de possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, e afastando a repetição de valores pagos em razão do uso efetivo do seguro. O apelante busca a reforma da decisão que considerou ilegal a cobrança, alegando opção expressa pela contratação do seguro e ausência de venda casada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de empréstimo configura venda casada e cobrança abusiva, diante da ausência de possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva por configurar venda casada, pois o consumidor não teve a opção de escolher outra seguradora.4. A sentença está devidamente fundamentada, analisando fatos e direito, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.5. Apesar da abusividade, não se reconhece a devolução dos valores pagos para evitar enriquecimento ilícito, já que o consumidor usufruiu do seguro durante o período contratado.6. O entendimento do STJ (Tema 972) foi aplicado, confirmando que a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada pelo banco é ilegal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a contratação de seguro prestamista é abusiva quando o consumidor não tem a liberdade de escolher a seguradora, configurando venda casada e tornando ilegal a cobrança do seguro.... ()

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Doc. ADM Direito 961.7839.7589.7145

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARTE QUE NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS EM FAVOR DA AGRAVANTE. ANÁLISE LIMINAR QUE SE CARACTERIZA POR UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA E NÃO DE CERTEZA. DECISÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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