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Doc. ADM Direito 532.0032.5260.6482

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO COM PEDIDOS REVISIONAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA

RECURSAL DO RÉU-RECONVINTE (DEVEDOR FIDUCIANTE). 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não ocorrência. Impropriedade de exigir a juntada do contrato original em processo eletrônico. Cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes juntadas conforme o CPC, art. 425, VI. Nenhuma dúvida objetiva suscitada. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Alegação feita de forma genérica, sem apontar quais atos, diligências ou provas seriam imprescindíveis ao julgamento e não teriam sido adotados ou deferidos. Fundamentação da sentença que abordou todas as questões suscitadas. 3) TESE DE NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA POR CONTA DA NÃO ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Rejeição. Notificação que serve apenas à comprovação formal da mora, que ocorre com o não pagamento da dívida a termo. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e art. 397, caput, do Código Civil. Notificação enviada para o endereço do devedor declarado no contrato, através dos Correios, e devolvida pelo motivo de «mudou-se». Tema Repetitivo 1.132 do STJ - . Não comunicação à credora da mudança de endereço. Requisito satisfeito. 4) ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. Não acolhimento. Argumentação genérica que não indica os prejuízos nem os quantifica. Não demonstração de qualquer onerosidade excessiva. 5) SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. Verificação do direcionamento contratual, a tolher a liberdade do consumidor aderente e favorecer sobremodo o grupo econômico da instituição financeira estipulante (seguradora e corretora). CDC, art. 39, I. Tema Repetitivo 972 do STJ. Celebração entre as partes, contudo, de aditivo contratual, em renegociação do débito, no qual o seguro é cancelado e o réu/Apelante concorda em receber de volta parte do prêmio e utilizá-lo para abater o saldo devedor do financiamento. Ausência de valores a repetir. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 305.2960.0150.9477

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIM

ENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 677.0886.3846.5134

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM CASO DE AMEAÇA CONTRA IDOSO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SOLUÇÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência criminal suscitado pelo Juízo de Direito da Central de Garantias Especializada de Curitiba em relação ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba, em razão de Termo Circunstanciado que apura ameaças proferidas por um filho contra seu pai idoso, com a vítima manifestando interesse em representação criminal após registro de boletim de ocorrência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a que Juízo atribuir a competência para o processamento dos autos de Termo Circunstanciado 0001272-58.2025.8.16.0187.III. Razões de decidir3. Os fatos se enquadram no tipo penal do CP, art. 147, que trata da ameaça, e não no art. 99 do Estatuto do Idoso, que se refere a maus-tratos.4. A competência para o processamento do Termo Circunstanciado deve ser atribuída ao Juizado Especial Criminal de Curitiba, conforme a Lei 9.099/95, art. 61.5. Não há indícios de que as ameaças proferidas tenham colocado em risco a integridade psíquica da vítima, o que afasta a aplicação do Estatuto do Idoso.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de jurisdição improcedente, determinando, de ofício, a remessa dos autos de Termo Circunstanciado 0001272-58.2025.8.16.0187 ao Juízo do Juizado Especial Criminal de Curitiba.Tese de julgamento: A competência para o processamento de infrações penais de ameaça contra pessoa idosa, quando não há indícios de maus-tratos, é do Juizado Especial Criminal, conforme o disposto na Lei 9.099/95, art. 61._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei 10.741/2003, art. 99; Lei 9.099/1995, art. 61.... ()

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Doc. ADM Direito 844.4835.5295.1408

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EXTINGUINDO O FEITO com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOs arts. 487, i, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E NO MÉRITO, PUGNA PELA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA ANTE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO, BEM COMO PELA VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE COOBRIGAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO, REGULARIDADE DO POLO ATIVO E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -CONTRARRAZÕES QUE NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA TAL PEDIDO - INADMISSIBILIDADE.2.2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE ANALISOU DETIDAMENTE OS PONTOS INVOCADOS PELAS PARTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.3. PLEITO PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA ANTE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO E RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CONCLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PRETENSA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA EMBARGANTE QUE AFASTA SUA RESPONSABILIDADE COMO AVALISTA NA DÍVIDA EXECUTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO À ESTA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA.2.4. ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA. 2.5. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PLURALIDADE DE EXECUTADOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE EXECUTADOS E AQUELES EXCLUÍDOS - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR QUE CADA UM RESPONDERIA PELA DÍVIDA - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE 1/5 DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A VARIAÇÃO DO IPCA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 22/11/2016.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 20/5/2016.... ()

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