RECURSAL DO RÉU-RECONVINTE (DEVEDOR FIDUCIANTE). 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não ocorrência. Impropriedade de exigir a juntada do contrato original em processo eletrônico. Cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes juntadas conforme o CPC, art. 425, VI. Nenhuma dúvida objetiva suscitada. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Alegação feita de forma genérica, sem apontar quais atos, diligências ou provas seriam imprescindíveis ao julgamento e não teriam sido adotados ou deferidos. Fundamentação da sentença que abordou todas as questões suscitadas. 3) TESE DE NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA POR CONTA DA NÃO ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Rejeição. Notificação que serve apenas à comprovação formal da mora, que ocorre com o não pagamento da dívida a termo. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e art. 397, caput, do Código Civil. Notificação enviada para o endereço do devedor declarado no contrato, através dos Correios, e devolvida pelo motivo de «mudou-se». Tema Repetitivo 1.132 do STJ - . Não comunicação à credora da mudança de endereço. Requisito satisfeito. 4) ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. Não acolhimento. Argumentação genérica que não indica os prejuízos nem os quantifica. Não demonstração de qualquer onerosidade excessiva. 5) SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. Verificação do direcionamento contratual, a tolher a liberdade do consumidor aderente e favorecer sobremodo o grupo econômico da instituição financeira estipulante (seguradora e corretora). CDC, art. 39, I. Tema Repetitivo 972 do STJ. Celebração entre as partes, contudo, de aditivo contratual, em renegociação do débito, no qual o seguro é cancelado e o réu/Apelante concorda em receber de volta parte do prêmio e utilizá-lo para abater o saldo devedor do financiamento. Ausência de valores a repetir. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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