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UME DESISTÊNCIA. ART. 455, §2º, DO CPC. - Não há cerceamento de defesa a ser reconhecido ante a desnecessidade de intimação judicial das testemunhas em razão da obrigação da parte ré quanto à intimação acerca da audiência designada.- O não comparecimento da testemunha, no caso, impõe o reconhecimento da desistência da prova, nos termos do art. 455, §2º, do CPC. PRETENSÃO DE OITIVA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS. INUTILIDADE DA PRÓPRIA PROVA. LOCALIZAÇÃO DO BEM QUE SEQUER FOI TRAZIDO COMO TESE DE DEFESA. IMAGENS QUE, ADEMAIS, INDICAM A LOCALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA E CONTRAPRODUCENTE.2. CPC, art. 561. REQUISITOS CUMPRIDOS. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA DIANTE DA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE USINA E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. ESBULHO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. - Em se tratando de bem desapropriado para fins de instalação de usina e fornecimento de energia elétrica, não se nega a existência de posse exercida pela Copel. - A notificação enviada pelo legítimo possuidor para fins de desocupação do bem não atendida pelo requerido configura esbulho a ser protegido pela demanda. ... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra a sentença que declarou nulos os contratos objeto da ação, condenou o banco à restituição de valores (simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores), e ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado é válido ou nulo, diante da impugnação da assinatura; (ii) estabelecer se cabe repetição do indébito e em que extensão (simples x dobrada), à luz da modulação do STJ; (iii) determinar se há ocorrência de dano moral e o quantum adequado; (iv) fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as verbas indenizatórias e materiais; (v) conhecer do pedido de concessão/permanência da gratuidade da justiça em grau recursal.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica conclui pela falsidade da assinatura atribuída ao autor, afastando sua anuência à contratação, o que justifica a declaração de nulidade dos contratos impugnados.4. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a higidez da contratação; ausente prova apta a afastar a conclusão pericial, resta configurada a falta de lastro contratual.5. Tratando-se de falha na prestação do serviço e de fraude praticada por terceiro no âmbito da operação bancária, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.6. A repetição do indébito decorre da vedação ao enriquecimento sem causa; deve observar a modulação jurisprudencial do STJ — devolução simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os realizados após essa data, sopesando a ausência de insurgência do entendimento adotado na sentença pela parte autora. 7. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa idosa configura abalo moral presumido (in re ipsa), sendo devida indenização, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as condições econômicas das partes.8. Considerando as circunstâncias do caso, a função pedagógica da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa, o quantum arbitrado a título de dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00.9. Por não existir lastro contratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos do Código Civil e da Súmula 54/STJ.10. A compensação dos valores recebidos pelo autor é admitida, nos termos do CCB, art. 368.11. O benefício da gratuidade da justiça, concedido em primeira instância, estende-se ao grau recursal; logo, a insurgência da parte autora sobre essa matéria não comporta conhecimento.IV. Dispositivo12. Recurso do banco: parcialmente provido. Recurso da parte autora: conhecido em parte e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 22.805,82, além de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% do valor atualizado). O apelante pleiteia, em sede recursal, reconhecimento da gratuidade da justiça e reforma da sentença por cobrança excessiva (juros e encargos) - com base em perícia técnica que apontaria diferença superior a R$ 10.000,00 -, sustentando ainda abusividade da capitalização mensal e cumulação irregular de encargos.II. Questão em discussão2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão do benefício da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se houve excesso de cobrança/abusividade das taxas de juros e se deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (iii) determinar se a capitalização mensal de juros foi válida (pactuação expressa) e se ocorreu cumulação irregular de encargos moratórios, inclusive comissão de permanência.III. Razões de decidir3. A apelação é tempestiva e atende aos requisitos formais de interposição, razão pela qual é regularmente conhecida.4. A aferição das taxas exige confronto com as séries do Banco Central; inexistindo prova de abusividade, deve prevalecer a verificação comparativa com as taxas médias de mercado para cada modalidade de crédito.5. As faturas e a documentação acostada demonstram que as taxas aplicadas ao crédito rotativo (9,0% a.m.) e ao crédito parcelado (3,5% a.m.) em setembro de 2024 situam-se significativamente abaixo das respectivas médias de mercado (14,85% a.m. e 9,03% a.m.), afastando a caracterização de abuso.6. A capitalização mensal de juros está expressamente pactuada no contrato (cláusula 17.2) e o contrato foi celebrado após a Medida Provisória 1.963-17/2000 (vigente como Medida Provisória 2.170-36/2001), tornando lícita a capitalização mensal desde que pactuada de forma clara e específica.7. Os cálculos apresentados pela credora e os documentos comprovam a ausência de cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, inexistindo, portanto, cumulação irregular de encargos moratórios.8. Em face da manutenção da sentença, impróprio o acolhimento do pedido de revisão global dos valores; impõe-se, outrossim, a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% na reconstrução da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Recurso não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, pela posse e depósito de 32g de maconha, parte das quais foi encontrada em via pública e parte em sua residência.1.2. Irresignado, interpôs recurso de apelação, pleiteando, inicialmente, a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da mesma lei. Ainda, requereu: (i) o afastamento da agravante da reincidência; (ii) o reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33; (iii) alteração do regime prisional para mais brando; (iv) substituição da pena por restritivas de direitos ou concessão de sursis e (v) fixação de honorários ao defensor dativo.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, com fixação de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se estão presentes elementos para a absolvição do réu; (ii) saber se é possível a desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) saber se incide a agravante da reincidência; (iv) saber se é cabível a causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e (v) saber se é possível a fixação de regime prisional mais brando, substituição da pena ou concessão de sursis.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O conjunto probatório formado por boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos firmes dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, afasta a tese absolutória. A negativa de autoria está isolada e não encontra respaldo nas demais provas.3.2. A tentativa de desclassificação para o art. 28 é incabível, pois a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, bem como o local dos fatos e as circunstâncias da apreensão, apontam a finalidade mercantil.3.3. A tese defensiva de que a droga pertencia a terceiros (tio e um terceiro de nome Bruno) foi refutada por ausência de prova mínima, em violação ao CPP, art. 156.3.4. A existência de condenação criminal transitada em julgado não extinta demonstra a reincidência do réu, incidindo o CP, art. 64, I.3.5. A confissão espontânea do réu quanto à posse para uso pessoal, ainda que parcial, autoriza a incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d», conforme novo entendimento do STJ (Súmula 630).3.6. Em razão dessa atenuante, a pena foi reduzida, de ofício, de 5 anos e 10 meses para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, mais 534 dias-multa.3.7. A reincidência impede a concessão da benesse do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a substituição da pena, a concessão do sursis e a fixação de regime mais brando, conforme arts. 33, §2º, «a», 44, I e II, e 77, I, todos do CP.3.8. Foram fixados honorários advocatícios no valor de R$700,00 ao defensor dativo, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA-PR e da Lei Estadual 18.664/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com redução da pena, de ofício, e arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «A confissão espontânea do réu quanto à posse da droga para consumo pessoal, ainda que negando a mercancia, autoriza a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP, nos termos da Súmula 630/STJ, mesmo que de forma proporcionalmente reduzida».Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 33, §2º, «a»; 44, I e II; 64, I; 65, III, «d»; 77, I CPP: art. 156 Lei 11.343/2006: arts. 28; 33, caput e §4º CF/88: art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 20/02/2024. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - Julg. 13/11/2023. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130 - Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho - Julg. 13/11/2023. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Julg. 05/08/2025. 1STJ - Sexta Turma - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Julg. 06/05/2025.... ()
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1. Base fática: 1.1. Consumidora adquiriu veículo Toyota Corolla Cross zero quilômetro. 1.2. Após a aquisição, foram relatados diversos defeitos, permanecendo comprovadas, por meio de perícia judicial, falhas relacionadas ao processo de pintura do automóvel. 1.3. A fabricante ofereceu reparo mediante polimento localizado, o qual não foi aceito pela consumidora. 1.4. Diante da persistência do vício, foi ajuizada ação visando à resolução do contrato e à restituição dos valores pagos.2. Decisão recorrida: 2.1. Julgou procedentes os pedidos para declarar resolvido o contrato de compra e venda do veículo, determinar sua devolução às rés, condenar as requeridas à restituição dos valores pagos pela aquisição e financiamento, bem como ao ressarcimento de IPVA e seguro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2.2. Reconheceu a existência de vício de fabricação apto a justificar a resolução contratual e a responsabilidade solidária dos réus.RECURSO (1) — APELAÇÃO CÍVEL — REQUERIDA (TOYOTA DO BRASIL LTDA.)3. Pretensão recursal: 3.1. Reforma da sentença para julgamento de improcedência da ação. 3.2. Reconhecimento da suficiência do reparo ofertado e inexistência de vício apto a justificar a resolução contratual. 3.3. Exclusão da condenação por danos morais. 3.4. Afastamento da restituição dos valores pagos.4. Fundamentos:4.1. A prova pericial confirmou a existência de vício de fabricação relacionado à pintura do veículo, não tendo sido constatados os demais defeitos alegados.4.2. O reparo proposto pela fabricante, consistente em polimento localizado, não se mostra apto a sanar integralmente as imperfeições oriundas do processo fabril, preservando a originalidade e a valorização comercial do veículo.4.3. Comprovado o vício do produto e frustrada a adequada solução do problema, é legítima a opção da consumidora pela resolução do contrato e restituição dos valores pagos (CDC, art. 18, § 1º).4.4. A aquisição de veículo novo com defeito de fabricação, somada às tentativas frustradas de solução administrativa e aos transtornos suportados pela consumidora, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, legitimando a reparação moral.4.5. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização.4.6. Mantida a restituição dos valores desembolsados em razão da resolução contratual e do retorno das partes ao status quo ante.RECURSO (2) — APELAÇÃO CÍVEL — REQUERIDA (BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A.)3. Pretensão recursal: 3.1. Reconhecimento da ilegitimidade passiva. 3.2. Afastamento da responsabilidade solidária. 3.3. Exclusão das condenações por danos materiais e morais. 3.4. Exclusão da obrigação de restituição dos valores relacionados ao financiamento, IPVA e seguro. 3.5. Redistribuição dos ônus sucumbenciais.4. Fundamentos:4.1. A jurisprudência admite a responsabilização solidária da instituição financeira quando esta integra o mesmo grupo econômico da montadora, configurando hipótese de «banco da montadora».4.2. Verificada a coligação econômica entre a fabricante e o agente financiador, resta caracterizada a integração de ambos na mesma cadeia de fornecimento, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva.4.3. A responsabilidade solidária alcança os efeitos patrimoniais decorrentes da resolução contratual, inclusive a restituição das parcelas de financiamento efetivamente pagas pela consumidora.4.4. O reconhecimento da responsabilidade solidária também autoriza a manutenção da condenação pelos danos morais e materiais decorrentes do vício do produto (CDC, art. 18).4.5. Inexistindo reforma da sentença, impõe-se a manutenção da distribuição da sucumbência, com majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): Comprovado por perícia vício de fabricação em veículo novo e não se mostrando adequado o reparo ofertado pelo fornecedor, cabe ao consumidor optar pela resolução do contrato, com restituição integral dos valores pagos (CDC, art. 18, § 1º). A instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da montadora responde solidariamente pelos efeitos da resolução contratual, por integrar a mesma cadeia de consumo.6. Decisão mantida.RECURSO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO (2) NÃO PROVIDO.... ()
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