1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED). SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, A QUAL FOI ATACADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE. ACORDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU O RECURSO. INSURGÊNCIA PELO APELANTE/AUTORA.
1. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. TESE APONTADA PELO EMBARGANTE COMO DESCONSIDERADAS PELA DECISÃO QUE, NA REALIDADE, FOI ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA.2. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
2 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 35 E LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS.RECURSO DO RÉU DHONATAN. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE TENTOU SE ESCONDER AO AVISTAR VIATURA EM LOCAL NOTÓRIO PELO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - RÉU PEGO COM COCAÍNA, CRACK E ELEVADA QUANTIA DE DINHEIRO FRACIONADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE TRAFICÂNCIA - PALAVRA DOS AGENTES QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - TESE DE USUÁRIO INCOMPATÍVEL COM A VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PROVIMENTO - NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEPARADO DA QUANTIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - PROVIMENTO - COMPENSAÇÃO DEVIDA QUANDO NÃO SE TRATA DE MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO RÉU LEANDRO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE TENTOU FUGIR POR ESTRADA DE TERRA AO AVISTAR VIATURA EM LOCAL NOTÓRIO PELO TRÁFICO DE DROGAS - AVISO DE MIRANDA QUE NÃO É EXIGIDO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL - PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - RÉU PEGO COM DINHEIRO EM ESPÉCIE - TENTATIVA DE FUGA - CORRÉU QUE EXPLICITOU DINÂMICA DE TRÁFICO - RELATOS CONTRADITÓRIOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - NATUREZA E VARIEDADE DE ENTORPECENTES QUE CONSTITUEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou intempestiva a interposição de agravo de instrumento, sob o argumento de que o prazo recursal teria sido interrompido pela oposição de embargos de declaração na decisão agravada, requerendo o reconhecimento da tempestividade do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que considerou intempestiva a interposição do agravo de instrumento, em razão da contagem do prazo recursal após oposição de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para sua admissibilidade.4. A contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento deve considerar a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme a Lei 11.419/2006, Resoluções do CNJ e entendimento do STJ, não sendo afetada pela oposição de embargos de declaração.5. O agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, iniciando-se a contagem em 28/05/2025 e encerrando-se em 17/06/2025, enquanto o recurso foi apresentado em 25/06/2025.6. A parte embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A contagem do prazo para interposição de recurso deve considerar como data da publicação o primeiro dia útil subsequente à disponibilização da decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.... ()