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Doc. ADM Direito 718.2350.4500.5278

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EXTINTO POR RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA - REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA NÃO PREENCHIDOS - VIOLAÇÃO AO INCISO III, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202, E AO INCISO III, DO § 5º, Da Lei 6.830/1980, art. 2º (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL) - PRETENSÃO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO (INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485) - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEVER DO FISCO DE REALIZAR O LANÇAMENTO CORRETO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 566.5047.5451.8668

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julga procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor da autora e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob a alegação de abusividade na capitalização diária de juros e requerendo a devolução do veículo apreendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a abusividade na capitalização diária de juros descaracteriza a mora do devedor, tornando indevida a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização diária de juros sem a informação da taxa correspondente configura abusividade, o que impede a cobrança de juros com essa capitalização.4. A constatação de abusividade nos encargos cobrados durante a fase de normalidade do contrato descaracteriza a mora do devedor.5. A busca e apreensão do bem não pode ser realizada sem a comprovação da mora, sendo este um requisito indispensável.6. O pedido de busca e apreensão deve ser julgado improcedente, devendo o veículo ser restituído ou, se já alienado, convertida a obrigação em perdas e danos.7. A instituição financeira deve arcar com a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e provida, reformando a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A ausência de informação sobre a taxa de juros diária em contratos de capitalização diária de juros configura abusividade, descaracterizando a mora e tornando indevida a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º; CC/2002, art. 368.... ()

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Doc. ADM Direito 914.5541.2607.6067

3 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO». INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR FURTO PARCIAL DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SEGURADORA ALEGA QUE O FURTO OCORRIDO FOI PARCIAL E NÃO SE ENQUADRARIA NAS COBERTURAS PREVISTAS NA APÓLICE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA PARA FURTO PARCIAL COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA, POIS O MAQUINÁRIO AGRÍCOLA DIFICULTA O FURTO TOTAL E AS PEÇAS SÃO ESSENCIAIS AO BOM FUNCIONAMENTO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DE DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA NA FORMA PRESCRITA NO CONTRATO DE SEGURO. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro, condenando a seguradora ao pagamento de indenização por furto parcial de equipamentos agrícolas, sob a alegação de que a cláusula que exclui essa cobertura é abusiva e que o segurado não teve acesso às condições gerais do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária para furto parcial de bens essenciais ao funcionamento de maquinário agrícola, com base em cláusulas limitativas não devidamente informadas ao segurado, configura desvantagem excessiva e é considerada abusiva.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura securitária para furto parcial de bens essenciais ao funcionamento de maquinário agrícola, com base em cláusulas limitativas não devidamente informadas ao segurado, configura desvantagem excessiva e é considerada abusiva.4. A seguradora não comprovou que o segurado teve conhecimento prévio das cláusulas limitativas do contrato de seguro.5. A cláusula que exclui a cobertura para furto parcial coloca o consumidor em desvantagem excessiva, pois o maquinário dificulta o furto total e as peças subtraídas são essenciais ao funcionamento do bem.6. A sentença fundamentou de forma suficiente as razões de procedência do pedido, não havendo negativa de prestação jurisdicional.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para aplicar a correção e juros de mora conforme estipulado no contrato de seguro celebrado entre as partes.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária para furto parcial de bens essenciais ao funcionamento de maquinário agrícola, com base em cláusulas limitativas não devidamente informadas ao segurado, configura desvantagem excessiva e é considerada abusiva, sendo, portanto, nula de pleno direito.... ()

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Doc. ADM Direito 711.5502.4996.1284

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PACOTE DE SERVIÇOS DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO NÃO QUESTIONADA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS, SEGUROS E PACOTE DE SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E TELAS SISTÊMICA APTAS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA MEDIANTE INSERÇÃO DE SENHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44 DESTA CORTE. COBRANÇA PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 803.2685.9867.2074

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, aquela substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) reconhecida a nulidade da abordagem policial, (ii) absolvido o acusado pela ausência de provas da origem ilícita do bem, (iii) desclassificada a conduta para a forma culposa e (iv) acolhido o prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir: 3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, uma vez que o acusado demonstrou comportamento evasivo ao avistar a viatura policial, escondendo-se dentro do veículo.4. A apreensão do produto do crime na posse do agente transfere a ele a incumbência de comprovar a origem lícita ou o desconhecimento da ilicitude de sua origem, nos termos do CPP, art. 156.5. A versão do acusado sobre o desconhecimento da origem ilícita do bem não se mostrou crível, considerando o conjunto probatório colhido. 6. Comprovado o dolo da conduta, não há como acolher o pedido de desclassificação para a modalidade culposa.7. O prequestionamento é desnecessário, uma vez que as questões já foram devidamente debatidas.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000112-72.2021.8.16.0046, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000603-90.2024.8.16.0073, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 08.11.2025; Súmula Vinculante 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 918.1070.2906.3955

6 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E DESTACADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. TEMA 938 DO STJ. CLÁUSULA ABUSIVA. AFASTAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de encargos contratuais, na qual se discutiu a dissolução de compromisso de compra e venda de lote urbano, com restituição de valores pagos e retenções contratuais. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato, determinando a restituição dos valores pagos, autorizando retenções (multa contratual de 25%, comissão de corretagem de 6% e IPTU), reconhecendo a nulidade de outras cláusulas abusivas e fixando sucumbência recíproca. 3. Recurso de apelação interposto pela parte compradora, visando afastar a retenção da comissão de corretagem, ao argumento de ausência de informação clara e destacada, inexistência de comprovação do pagamento e violação ao dever de informação previsto no CDC. 4. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que prevê a retenção de comissão de corretagem, diante da ausência de informação prévia, clara e destacada ao consumidor e da inexistência de prova do efetivo pagamento ao corretor.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CDC assegura o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados (art. 6º, III), impondo transparência nas relações de consumo.7. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 938), firmou tese no sentido de que é válida a transferência ao comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor da comissão.8. A validade da cláusula, portanto, depende cumulativamente de: (i) informação prévia e clara; (ii) destaque do valor da corretagem; e (iii) demonstração do efetivo pagamento ao corretor.9. No caso concreto, embora exista previsão contratual atribuindo ao comprador o pagamento da corretagem, não há comprovação de que o valor tenha sido informado de forma destacada, tampouco prova do efetivo desembolso pela vendedora ao intermediador.10. A ausência desses requisitos configura violação ao dever de informação e impede a cobrança, tornando abusiva a cláusula contratual, nos termos do CDC, art. 51, IV.11. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná corroboram o entendimento de que a cobrança da comissão de corretagem exige previsão clara, destacada e prova do pagamento, sob pena de afastamento da retenção.12. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para excluir a retenção da comissão de corretagem.13. Em razão do provimento do recurso, mostra-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-se maior proporção à parte vencida.14. Inaplicável a majoração de honorários recursais, pois não preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC, conforme orientação do STJ no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e provido, para afastar a retenção da comissão de corretagem e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «É abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem sem informação prévia, clara e destacada do valor e sem comprovação do efetivo pagamento ao corretor, em violação ao dever de informação previsto no CDC.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e §11; art. 487, I; CDC, art. 6º, III; art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 938);STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ;TJPR, Apelação Cível 0012379-61.2020.8.16.0030;TJPR, Apelação Cível 0007817-75.2018.8.16.0160;TJPR, Apelação Cível 0000204-96.2021.8.16.0160;TJPR, Apelação Cível 0019511-14.2020.8.16.0017.... ()

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Doc. ADM Direito 173.3388.8178.9092

7 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÕES CONTRATUAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CAPÍTULO FAVORÁVEL ÀS VENDEDORAS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IDENTIDADE DE FUNÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO INADMISSÍVEL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. LEI 6.766/1979, art. 32-A. LIMITE GLOBAL DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO EFETIVO, OCUPAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. ENCARGO INDEVIDO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PERCENTUAL DE 25% QUE CONSTITUI LIMITE JURISPRUDENCIAL, E NÃO PATAMAR OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA. CUSTOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ABRANGIDOS PELA MULTA COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO AUTÔNOMA ABUSIVA. TRIBUTOS, IPTU E DEMAIS ENCARGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE FÁTICA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÊXITO PREDOMINANTE DO AUTOR NO NÚCLEO ECONÔMICO E JURÍDICO DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS NA PROPORÇÃO DE 80% PARA AS RÉS E 20% PARA O AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELAS RÉS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que rescindiu compromisso de compra e venda de lote urbano, determinou a restituição das parcelas pagas com retenção de 10% e afastou outras deduções contratuais, discutindo-se, pelas rés, a validade das retenções e, pelo autor, a distribuição da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (i) se há interesse recursal das rés quanto à comissão de corretagem; (ii) se são admissíveis retenções autônomas a título de arras/sinal, taxa de fruição, despesas administrativas, publicidade e propaganda, tributos e demais encargos incidentes sobre lote não edificado; (iii) se a cláusula penal deve ser mantida em 10% sobre os valores efetivamente pagos ou majorada para 25%; e (iv) se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser readequada em razão do êxito substancial do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR2. Não há interesse recursal das rés quanto à comissão de corretagem, pois a sentença reconheceu expressamente a validade da cláusula contratual correspondente, sendo a inclusão da alínea respectiva no dispositivo dos embargos de declaração mero erro material, incapaz de configurar sucumbência nesse ponto.4. A retenção autônoma das arras/sinal, cumulada com cláusula penal compensatória, configura dupla penalização pelo mesmo inadimplemento, em afronta à vedação ao bis in idem, especialmente quando a sentença já admitiu a retenção de percentual indenizatório em favor das vendedoras.5. A taxa de fruição possui natureza reparatória e pressupõe uso efetivo, ocupação ou aproveitamento econômico do imóvel pelo adquirente, não sendo devida quando se trata de lote não edificado e inexistente prova concreta de fruição patrimonial.6. A cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o valor global do contrato, mostrando-se adequada a manutenção do percentual contratual de 10%, sem majoração automática para 25%, sobretudo ausente demonstração de prejuízo extraordinário suportado pelas vendedoras.7. Despesas administrativas, publicidade e propaganda constituem custos ordinários da atividade empresarial das loteadoras e, sem prova individualizada de prejuízo excedente, encontram-se abrangidas pela cláusula penal compensatória, sendo abusiva sua retenção autônoma.8. A retenção de tributos, IPTU e encargos vinculados ao imóvel exige prova da posse efetiva do lote pelo adquirente e individualização dos débitos correspondentes, não bastando previsão contratual genérica ou presunção abstrata de responsabilidade.9. O autor obteve êxito predominante quanto ao núcleo econômico e jurídico da demanda, consistente no afastamento ou limitação das retenções contratuais, razão pela qual a sucumbência deve ser redistribuída, atribuindo-se às rés 80% dos ônus e ao autor 20%, observada, quanto a este, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação das rés parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida, com majoração dos honorários recursais devidos pelas rés.Tese de julgamento: «É inadmissível a cumulação de arras/sinal com cláusula penal compensatória quando ambas possuem finalidade indenizatória pelo mesmo inadimplemento. A taxa de fruição de lote não edificado depende de prova de uso efetivo ou proveito econômico pelo adquirente. A cláusula penal, em caso de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, salvo demonstração concreta que justifique solução diversa. Despesas administrativas, publicitárias, tributos e encargos não podem ser retidos de forma autônoma sem prova individualizada e vínculo direto com o imóvel ou com prejuízo extraordinário. Ausente sucumbência quanto a capítulo decidido favoravelmente à parte recorrente, falta interesse recursal.»______________Legislação relevante citada: Código Civil, arts. 413, 417 a 420; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º, 373, II, 1.002 e 1.022; CTN, art. 34; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.09.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011029-60.2022.8.16.0194, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 09.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011566-53.2020.8.16.0056, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 09.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 198.8314.5087.5862

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito administrativo. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Diferenças remuneratórias. Coisa julgada. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial capaz de embasar a cobrança de diferenças remuneratórias pleiteadas pelo exequente, decorrentes de suposta promoção tardia na carreira militar. O apelante requereu o pagamento dos valores referentes ao período entre 2004 e 2010, com base em decisão que reconheceu seu direito de permanecer no cargo, mas que não impôs obrigação pecuniária ao Estado do Paraná. A sentença recorrida entendeu que a execução não poderia prosseguir diante da inexistência de condenação pecuniária no título judicial originário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial apto a embasar a cobrança de diferenças remuneratórias pleiteadas pelo exequente, e se a exceção de pré-executividade é meio adequado para reconhecer tal ausência.III. Razões de decidir3. O título judicial transitado em julgado não impôs obrigação de pagar diferenças remuneratórias ou reconheceu crédito patrimonial, limitando-se a assegurar a permanência do apelante na carreira militar.4. A execução pressupõe existência de obrigação certa, líquida e exigível amparada por título executivo, o que não ocorre no caso, configurando ausência de título executivo judicial.5. A concordância inicial do Estado do Paraná com os cálculos apresentados não cria obrigação pecuniária inexistente nem amplia os limites da coisa julgada.6. A ausência de título executivo é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade.7. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discutir a inexistência de título executivo quando não há necessidade de dilação probatória.8. A extinção do cumprimento de sentença foi correta para evitar ampliação indevida da coisa julgada e enriquecimento sem causa do exequente.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial apto a embasar a cobrança pretendida, com majoração dos honorários advocatícios recursais e concessão da assistência judiciária gratuita ao apelante.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é meio adequado para reconhecer a ausência de título executivo judicial quando a matéria for de ordem pública, cognoscível de ofício e não demandar dilação probatória, autorizando a extinção do cumprimento de sentença que pretenda cobrança não amparada pelo conteúdo da coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 535, 783, 803, I, 917, 985, § 3º, 1.021, § 4º, 1.022; Lei 1.533/1951, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido de pagamento de diferenças salariais feito pelo autor não pode continuar porque não existe uma decisão judicial que obrigue o Estado a pagar esse valor. Mesmo que o Estado tenha concordado com os cálculos apresentados, isso não cria uma obrigação que não foi determinada pela justiça. Por isso, o processo de cobrança foi encerrado, pois não há base legal para exigir esse dinheiro. Além disso, o autor terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da parte contrária, mas ele recebeu o benefício da justiça gratuita para ajudar com os custos.... ()

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Doc. ADM Direito 451.7646.6082.9085

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação parcialmente acolhida na origem. Pretensão do executado de substituição dos critérios de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, fixados no título judicial, pela taxa Selic. Tema 1.368/STJ. Coisa julgada e preclusão consumativa. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação do executado, nos limites da concordância da exequente, e rejeitou a pretensão de aplicação exclusiva da taxa Selic como critério de correção monetária e juros de mora do débito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão que reformou parcialmente a sentença, sem reproduzir os critérios de atualização da condenação, afastou a correção monetária pelo INPC e os juros de mora de 1% ao mês nela fixados; e (ii) estabelecer se a natureza de ordem pública dos consectários da condenação e a tese firmada no Tema 1.368/STJ autorizam, em cumprimento de sentença, a substituição de critérios expressamente definidos no título judicial e reafirmados em decisões posteriores transitadas em julgado.III. Razões de decidir3. Acórdão que substitui a sentença apenas no que tiver sido objeto de recurso ( CPC/1973, art. 512; CPC/2015, art. 1.008). Julgamento da apelação que se limitou a permitir a capitalização de juros nos contratos com prestações pré-fixadas e a incluir na restituição os encargos debitados em conta corrente, determinando, inclusive, a sua atualização «nos termos da sentença». Capítulo dos consectários da condenação não impugnado e preservado.4. Correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação que integram o título judicial. Critérios reafirmados em decisões posteriores do cumprimento de sentença, mantidas por esta Corte e pelo STJ, com trânsito em julgado certificado em 26/11/2025.5. Questões de ordem pública, como a correção monetária e os juros de mora, que podem ser examinadas enquanto não decididas, mas que se submetem à coisa julgada e à preclusão consumativa quando já apreciadas. Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508.6. Tese firmada no Tema 1.368/STJ que, ao interpretar o art. 406 do Código Civil no período anterior à Lei 14.905/2024, não autoriza, por si só, a alteração retroativa de título judicial estabilizado e que fixou expressamente critérios diversos. Respeito à coisa julgada como pressuposto da aplicação do precedente (CF/88, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º).IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.________________Teses de julgamento: «1. O acórdão que reforma parcialmente a sentença a substitui apenas quanto à matéria impugnada, preservando os critérios de correção monetária e de juros de mora não questionados. 2. Os critérios de correção monetária e de juros de mora expressamente definidos no título executivo judicial, uma vez acobertados pela coisa julgada, não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, I, 507, 508, 525, § 1º, V, 1.008 e 1.024, § 5º; CPC/1973, art. 512; CC/2002, art. 406; CF/88, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 579; STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.368), Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2025; STJ - EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/2/2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2024; STJ - AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2025; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; STJ - AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/4/2025; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076282-24.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 17/3/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011444-77.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - relator: Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - julgado em 16/8/2021.... ()

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