1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC para determinar a taxa SELIC como a taxa de juros aplicável, esta não pode ser aplicada aos casos em que o título executivo já previu outros índices, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes.... ()
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